Atos normativos próprios (a partir de 2024)

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REQUERIMENTO Nº 05/2024 VEREADORA MARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS e VEREADORES ABAIXO-ASSINADOS, com assento nesta Casa, com fulcro no Regimento Interno, no cumprimento do dever, REQUEREM à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, que este expediente seja encaminhado ao Senhor José Vieira Neves, Prefeito Municipal, requerendo a prestação de contas do ?RECURSO PROVENIENTE DO ÚLTIMO LEILÃO DE BENS DA PREFEITURA DE NOVO JARDIM - TO?, (onde FOI ou SERÁ aplicado). J U S T I F I C A T I V A S Considerando a necessidade de garantir a transparência dos atos do Poder Público com o objetivo do legislador, ter conhecimento e esclarecer a população sobre a forma de aplicação do orçamento municipal; Considerando que o vereador, de posse da informação dos serviços, terá conhecimento necessário para acompanhar a aplicação dos recursos públicos com vistas à eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos mesmos; Considerando que o vereador deve acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, observando se os mesmos obedecem aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Considerando que a população cobra o vereador sobre a aplicação do referido recurso e nós não temos conhecimento por não obter acesso aos documentos. Diante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprovação deste Requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizará prontamente a informação solicitada. Sala das sessões da Câmara Municipal de Novo Jardim, aos 03 dias do mês de junho de 2024. MARIA BONFIN NUNES DOS SANTOS Vereadora

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REQUERIMENTO N° 04 /2024 O Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvir o Plenário que, o Poder Executivo, através dos setores competentes, EXECUTE ESTUDOS PARA A ELABORAÇÃO E VIABILIZAÇÃO DE MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA A CONCESSÃO DE ISENÇÕES FISCAIS A FUTURAS EMPRESAS QUE SE INSTALARÃO NO MUNICÍPIO DE NOVO JARDIM - TO, BEM COMO PARA EMPRESAS JÁ ESTABELECIDAS NA CIDADE. OS INCENTIVOS FISCAIS PODERÃO SER DE IPTU, ITBI, ISSQN E TAXA DE ALVARÁ, ENTRE OUTROS IMPOSTOS MUNICIPAIS. JUSTIFICATIVA Nossa cidade vem perdendo frequentemente empresas que ao invés de se estabelecerem em Novo Jardim, pela localização que se divisa com o estado da Bahia, optam por se estabelecerem em outras cidades. Essa escolha além do fato de preços de terras com valores mais baixos, ocorre principalmente pelo fato de que em outras cidades os empresários contam com a ajuda do Governo local para a implantação dos seus empreendimentos, encontram também política de impostos atrativos, (ISSQN com alíquota baixa), bem como encontram política de incentivos. Usando a matemática, que é uma ciência exata, 3% ou 5% de 0 é nada, portanto, termos 2, 5, 10 novos empreendimentos gerando imposto mais baixos é muito mais saudável para a cidade do que ter ?zero empresa gerando nada?. Portanto, se faz necessário sair da inércia e corrigir essa realidade, devemos criar um ambiente favorável a novos investimentos, corrigindo atos passados, bem como através de políticas de desenvolvimento econômico. Importante dizer também que, ao criar uma legislação de incentivos, devemos criar também um conselho de Desenvolvimento Econômico atrelado a Política de Desenvolvimento Econômico, garantindo assim, a gerência e a continuidade. Peço aos Nobres Edis, o total apoio ao Requerimento, pelo fortalecimento da economia local, mais principalmente pela geração de novos empregos. Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Novo Jardim - TO, 06 de maio de 2024. GENIVALDO PINTO CARVALHO Vereador Requerente

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DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2024 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8° DA LEI MUNICIPAL N° 288, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

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PARECER CONJUNTO AO PROJETO DE LEI 004/2024, CCJeR e CFeOTFeC.

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SOLICITA QUE SEJA FEITA COBERTURA SOBRE A PASSARELA QUE DÁ ACESSO A ÁREA INTERNA (DO PORTÃO DE ENTRADA A ÁREA COBERTA) DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ANORELINA.

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SOLICITA CRIAÇÃO DE UNIDADE LOCAL DE EXECUÇÕES DE SERVIÇO (ULES)PARA ATENDER OS AGRICULTORES FAMILIARES E PRODUTORES RURAIS,COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EM NOVO JARDIM-TO.

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CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2024. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

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ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CMARA MUNICIPAL, REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2024.

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PARECER CONJUNTO CCJeR e CFeOTFeC ao Projeto de Lei n° 003/2024.

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PARECER CONJUNTO CCJeR e CFeOTFeC ao Projeto de Lei n° 002/2024.

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RETIRA A EXPRESSÃO " A ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO VIGENTE OU" DO ARTIGO 2° DO PROJETO DE LEI N° 002/2024 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SONOROS A CAPELA MARIA SANTÍSSIMA , PARÓQUIA BOM JESUS DOS AFLITOS.

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REQUERIMENTO Nº 001/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR CONRADO DIAS DE SOUZA QUE REQUER PROVIDÊNCIAS DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR CLARO, SOLICITANDO PROVIDÊNCIAS DEVIDO A CONSTANTE AUSÊNCIA DE SINAL DE REDE DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO DE NOVO JARDIM - TO, PRINCIPALMENTE EM CASOS DE FALTA DE ENERGIA.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 003/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS CARGOS DE CONTROLADOR INTERNO E SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO DA CMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE NOVO JARDIM ? TO E, ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.