Anexos do Diário Oficial

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Data	Número	Tipo	Descrição	Arquivos
16/09/2026	09/2026	RESOLUÇÃO	AUTORIZA A BAIXA E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO QUADRO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.	Download 1
03/08/2026	003/2026	PROJETO DE RESOLUÇÃO	“AUTORIZA A BAIXA E DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS DO QUADRO PATRIMONIAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”	Download 1

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