Declaração de Lei de Diárias

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM

Estado do TO

DECLARAÇÃO DE LEI DE DIÁRIAS

Declaro a quem interessar que a última lei que regulamenta (e que está vigente) as diárias na Câmara Municipal de Novo Jardim é o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 002/2025 do dia 28/02/2025. A mesma está devidamente lançada no Portal da Transparência.

Câmara Municipal de Novo Jardim-TO, 23 de julho de 2026.

Presidente da Câmara Municipal

Câmara Municipal de Novo Jardim/TO

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