Declaração Verificada

Documento autêntico e válido

Código de Verificação

CD2E867C172B2EB1

Tipo de Documento

Declaração de Lei de Diárias

Data de Emissão

23 de julho de 2026

Local de Emissão

Câmara Municipal de Novo Jardim/TO

Conteúdo da Declaração

Declaro a quem interessar que a última lei que regulamenta (e que está vigente) as diárias na Câmara Municipal de Novo Jardim é o PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 002/2025 do dia 28/02/2025. A mesma está devidamente lançada no Portal da Transparência.

Documento Autêntico

Esta declaração foi emitida oficialmente pela Câmara Municipal de Câmara Municipal de Novo Jardim/TO e possui validade jurídica. O código de verificação garante a autenticidade do documento.

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