[{"id":1043,"numero_edicao":"97","data_edicao":"2026-02-04","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 97","historico_completo":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 97 - NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2026.\r\nSUM\u00c1RIO\r\nATO DA PRESID\u00caNCIA N \u00ba006\/2026 Pag.01\r\nPORTARIA N\u00ba 008\/2026 Pag.01\r\nATO DA PRESID\u00caNCIA N\u00ba 006\/2026\r\nNovo Jardim, 02 de fevereiro de 2026.\r\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\r\nCONSIDERANDO, que o vereador ocupante do cargo de 1\u00ba Secret\u00e1rio foi cassado e, o vereador ocupante do cargo de 2\u00b0 Secret\u00e1rio assumiu a 1\u00b0 Secretaria, tendo em vista a vac\u00e2ncia do cargo, nos termos do Regimento Interno.\r\nRESOLVE:\r\nArt. 1\u00ba - Revogar o Ato da Presid\u00eancia n\u00b0 05\/2026 de 02 de janeiro de 2026.\r\nArt. 2\u00b0 - Remarcar a convoca\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria para vota\u00e7\u00e3o e escolha do cargo de 2\u00b0 Secret\u00e1rio, para o restante do mandato da mesa diretora, com encerramento em 31 de dezembro de 2026, para dia 23 de fevereiro de 2026 \u00e0s 19:00 horas.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os interessados dever\u00e3o registrar a inten\u00e7\u00e3o em concorrer ao cargo at\u00e9 5 minutos antes do in\u00edcio da sess\u00e3o\r\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 02 DIAS DO M\u00caS DE FEVEREIRO DE 2026.\r\nEDSON SIQUEIRA COSMO\r\nVereador Presidente do Poder Legislativo\r\nNovo Jardim - TO\r\nPORTARIA N\u00b0 008\/2026\r\nNovo Jardim, 02 de fevereiro de 2026.\r\n\u201cNOMEIA VEREADOR DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\u201d.\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas prerrogativas legais.\r\nRESOLVE:\r\nArt.1\u00b0 - Nomear RAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE, para responder pela fun\u00e7\u00e3o de TESOUREIRO da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim.\r\nArt.2\u00b0 - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de fevereiro de 2026.\r\nEDSON SIQUEIRA COSMO\r\nPresidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 97 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/anexos\/PYML8f7uCJVFxa83V8E7bc2NzYBdrURMIOHsyWuX.pdf","tamanho":"710.34 KB"}]},{"id":124,"numero_edicao":"96","data_edicao":"2026-02-02","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 96","historico_completo":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 96        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 02 DE FEVEREIRO DE 2026.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DA PRESID\u00caNCIA        N \u00ba003\/2026                                         Pag.01 \nATO DA PRESID\u00caNCIA        N\u00ba 004\/2026                                         Pag.01\nTERMO DE POSSE DA VEREADORA                                             Pag.01\nINFORMATIVO DE DOCUMENTO DE POSSE                                Pag.01\nATO DA PRESID\u00caNCIA        N\u00b0005\/2026                                          Pag.01\nPORTARIA                            N\u00b0006\/2026\t                                   Pag.02\nPORTARIA                            N\u00b0007\/2026\t\t                           Pag.02\n                                                                                       \n\nATO DA PRESID\u00caNCIA N\u00ba 003\/2026                              \nNovo Jardim, 28 de janeiro de 2026.\nDisp\u00f5e sobre a vac\u00e2ncia do cargo de 1\u00ba Secret\u00e1rio da Mesa Diretora e a posse do substituto legal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, o Of\u00edcio n.\u00ba 125\/2026 \u2013 PRES\/25\u00aa ZE, constando a Decis\u00e3o n.\u00ba 80\/2026 - PRES\/25\u00aa ZE, que determinou a cassa\u00e7\u00e3o do mandato do Vereador Ant\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais.\nCONSIDERANDO, a recontagem dos votos para o cargo de vereador do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO realizada no dia 26 de janeiro de 2026, no pr\u00e9dio do cart\u00f3rio eleitoral em Dian\u00f3polis \u2013 TO;\nCONSIDERANDO, que o referido vereador ocupava o cargo de 1\u00ba Secret\u00e1rio da Mesa Diretora, o que resulta na consequente vac\u00e2ncia do cargo;\nCONSIDERANDO o que disp\u00f5e o artigo 14 do Regimento Interno desta Casa, que estabelece que, em caso de vac\u00e2ncia de cargo na Mesa Diretora, o preenchimento da vaga far-se-\u00e1 com a investidura do substituto legal.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Fica declarado vago o cargo de 1\u00ba Secret\u00e1rio da Mesa Diretora desta C\u00e2mara Municipal, anteriormente ocupado pelo Vereador Ant\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais.\nArt. 2\u00ba - Em conformidade com o disposto no artigo 14 do Regimento Interno, assume o cargo de 1\u00ba Secret\u00e1rio da Mesa Diretora o Vereador Raueques Michel Xavier Albuquerque CPF: 025.209.461-13, at\u00e9 ent\u00e3o 2\u00ba Secret\u00e1rio, para completar o restante do mandato.\nArt. 3\u00ba - Este Ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28 DIAS DO M\u00caS DE JANEIRO DE 2026.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO\n\n\nATO DA PRESID\u00caNCIA N\u00ba004\/2026                     \nNovo Jardim, 28 de janeiro de 2026.\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, o Of\u00edcio n.\u00ba 125\/2026 \u2013 PRES\/25\u00aa ZE, recebido nesta Casa de Leis.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Convocar os Vereadores (a) para Sess\u00e3o Solene no dia 30 de janeiro de 2026 \u00e1s 18hs, para Sess\u00e3o de Posse da Vereadora Suplente Crislane Bonfim Cirqueira.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28 DIAS DO M\u00caS DE JANEIRO DE 2026.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim \u2013 TO\n\n\nTERMO DE POSSE - Legislatura 2025\/2028\nAos trinta dias do m\u00eas de janeiro de 2026, \u00e0s 18:00 horas, no Pr\u00e9dio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Tocantins, perante a C\u00e2mara Municipal especialmente reunida em Sess\u00e3o Solene de Posse da Senhora Vereadora eleita e diplomada Crislane Bonfim Cirqueira, REPUBLICANOS, para um mandato de 30 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2028, em decorr\u00eancia da cassa\u00e7\u00e3o dos vereadores eleitos pela Federa\u00e7\u00e3o BRASIL DA ESPERAN\u00c7A \u2013 F\u00c9 BRASIL (PT\/PcdoB\/PV), e constitu\u00edda da presen\u00e7a da, com a finalidade de prestar compromisso e tomar posse em seu mandato, em conformidade com o Regimento Interno e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Ap\u00f3s as formalidades regimentais, expressou, inclusive, a afirma\u00e7\u00e3o Solene de bem desempenhar o mandato no qual esta investida neste momento, prestando em voz alta o seguinte compromisso ''PROMETO DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUI\u00c7OES DO BRASIL E DO ESTADO, A LEI A ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, OBSERVAR AS DEMAIS LEIS E O REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL, BEM COMO HONRADEZ, LEALDADE E PATRIOTISMO O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO POVO DO MUNICIPIO DE NOVO JARDIM''.  Em seguida, o Presidente da C\u00e2mara, usando das atribui\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o e as Leis lhe conferem, solenemente a proclamou empossada. E, para constar, foi lavrado este TERMO DE POSSE que vai assinado pelo Presidente da C\u00e2mara e pela Vereadora empossada. \nNovo Jardim - TO, 30 de janeiro de 2026.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO\nGest\u00e3o 2025 - 2026\n\nCRISLANE BONFIM CIRQUEIRA\nVereadora empossada\n\n\nINFORMATIVO DE DOCUMENTO DE POSSE\n\nA informar que a Declara\u00e7\u00e3o de Bens, Declara\u00e7\u00e3o de Inacumula\u00e7\u00e3o de Cargos e Declara\u00e7\u00e3o de Legenda Partid\u00e1ria da Vereadora da Legislatura 2025\/2028, encontra-se no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO.\n\n\nATO DA PRESID\u00caNCIA N\u00ba05\/2026                     \nNovo Jardim, 02 de fevereiro de 2026.\n\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, que o vereador ocupante do cargo de 1\u00ba Secret\u00e1rio foi cassado e, o vereador ocupante do cargo de 2\u00b0 Secret\u00e1rio assumiu a 1\u00b0 Secretaria, tendo em vista a vac\u00e2ncia do cargo, nos termos do Regimento Interno.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Convocar os Vereadores (a) para Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria no dia 02 de fevereiro de 2026 \u00e1s 19hs, para vota\u00e7\u00e3o e escolha do cargo de 2\u00b0 Secret\u00e1rio, para o restante do mandato da mesa diretora, com encerramento em 31 de dezembro de 2026.\nPar\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Os interessados dever\u00e3o registrar a inten\u00e7\u00e3o em concorrer ao cargo at\u00e9 5 minutos antes do in\u00edcio da sess\u00e3o.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 02 DIAS DO M\u00caS DE FEVEREIRO DE 2026.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO\n\n\nPORTARIA N\u00b0 06\/2026                                                \nNovo Jardim, 28 de janeiro de 2026.\n\nDisp\u00f5e sobre a exonera\u00e7\u00e3o de Vereador das fun\u00e7\u00f5es de Fiscal de Contrato.\n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas prerrogativas legais.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Exonerar o vereador RAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE das fun\u00e7\u00f5es de FISCAL DE CONTRATO da C\u00e2mara do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO.\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 28 DIAS DO M\u00caS DE JANEIRO DE 2026.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO\n\n\nPORTARIA N\u00b0 07\/2026                                              \nNovo Jardim, 02 de fevereiro de 2026.\n\n\u201cNOMEIA SERVIDORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\u201d.\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas prerrogativas legais.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Nomear MARCILENE RODRIGUES DA SILVA, para responder pela fun\u00e7\u00e3o de AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO.\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de fevereiro de 2026.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 96 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/187b7cbc-1150-4955-8a3d-f8ff0897193f.pdf","tamanho":"828.08 KB"}]},{"id":125,"numero_edicao":"95","data_edicao":"2026-01-26","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 95","historico_completo":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 95        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 26 DE JANEIRO DE 2026.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 001\/2026\t\t           Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 002\/2026\t\t           Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 003\/2026\t\t           Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 004\/2026\t\t           Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 005\/2026\t\t           Pag.01\nPORTARIA                             N\u00b0 003\/2026                        Pag.01 \nATO DA PRESID\u00caNCIA        N \u00ba001\/2026                         Pag.02  \nATO DA PRESID\u00caNCIA        N\u00ba 002\/2026                         Pag.02                                                                                           \n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 001\/2026.\nPROCESSO N\u00ba 208\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM \u2013 TO, CNPJ n\u00ba 05.628.293\/0001-70.\nCONTRADADO (A): CLEITON CERQUEIRA CARVALHO \u2013 MEI CNPJ: 40.078.338.0001-80\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA T\u00c9CNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM MAT\u00c9RIAS PERTIMENTES A LICITA\u00c7\u00d5ES, CONTRATOS E PREPARA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO SICAP\/LCO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO.\nVALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS)\nDOTA\u00c7\u00c3O: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \/ 33.90.39 \/ Fonte1. 500.0000\nVIG\u00caNCIA: 12 (DOZE) MESES\nDATA DA ASSINATURA: 14\/01\/2026\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 002\/2026.\nPROCESSO N\u00ba 207\/2025\n CONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM \u2013 TO, CNPJ n\u00ba 05.628.293\/0001-70.\nCONTRADADO (A): MEGASOFT INFORMATICA LTDA, CNPJ\/MF n.\u00ba 37.615.788\/0003-12.\nOBJETO: LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nVALOR GLOBAL: R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais)\nDOTA\u00c7\u00c3O: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \/ 33.90.39 \/ Fonte1. 500.0000\nVIG\u00caNCIA: 12 (DOZE) MESES\nDATA DA ASSINATURA: 14\/01\/2026\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 003\/2026.\nPROCESSO N\u00ba 010\/2026\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM \u2013 TO, CNPJ n\u00ba 05.628.293\/0001-70.\nCONTRADADO (A): VALDIRENE FERREIRA DIAS, CNPJ: 27.770.373\/0001-06.\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, ESPECIFICAMENTE NOS SISTEMAS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA (E-SOCIAL, DCTFWEB, DIRF, FOLHA DE PAGAMENTO E SICAP\/AP.\nVALOR GLOBAL: R$ 19.800,00 (DEZENOVE MIL E OITOCENTOS REAIS)\nDOTA\u00c7\u00c3O: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \/ 33.90.39 \/ Fonte1. 500.0000\nVIG\u00caNCIA: 12 (DOZE) MESES\nDATA DA ASSINATURA: 14\/01\/2026\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 004\/2026.\nPROCESSO N\u00ba 009\/2026\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM \u2013 TO, CNPJ n\u00ba 05.628.293\/0001-70.\nCONTRADADO (A): ENES DA ABADIA SILVA \u2013 ME, CNPJ\/MF n.\u00ba 04.284.122\/0001-08.\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA CRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM DO WEB SITE WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL JUNTO AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA AFIM DE ATENDER OS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.\nVALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)\nDOTA\u00c7\u00c3O: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \/ 33.90.39 \/ Fonte1. 500.0000\nVIG\u00caNCIA: 12 (DOZE) MESES\nDATA DA ASSINATURA: 14\/01\/2026\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO N\u00ba 005\/2026.\nPROCESSO N\u00ba 011\/2026\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM \u2013 TO, CNPJ n\u00ba 05.628.293\/0001-70.\nCONTRADADO (A): ROUTER BOARD TELECOM LTDA, CNPJ N\u00ba 10.994.182\/0001-17.\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES PARA PROVER ACESSO DEDICADO \u00c0 INTERNET COM ALTA PERFORMECE EM REGIME COMODATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nVALOR GLOBAL: R$ 2.758,80 (DOIS MIL SETECENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS)\nDOTA\u00c7\u00c3O: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \/ 33.90.39 \/ Fonte1. 500.0000\nVIG\u00caNCIA: 12 (DOZE) MESES\nDATA DA ASSINATURA: 14\/01\/2026\n\n\nPORTARIA N\u00b0 003\/2026                                                       \nNovo Jardim, 12 de janeiro de 2026.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, especialmente,\nCONSIDERANDO, o interesse da Prefeitura do Munic\u00edpio de Novo Jardim- TO na cess\u00e3o da servidora efetiva desta Casa, manifestado por meio do Of\u00edcio n\u00b0 002\/2026.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Ceder, com \u00f4nus para o \u00f3rg\u00e3o Requisitante, a Servidora Legislativa Rosineide Sousa dos Santos, inscrita no CPF sob o n.\u00ba 813.544.101-06 ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais\/Faxineira, para a Prefeitura Municipal de Novo Jardim - TO, pelo per\u00edodo de 03 de janeiro de 2026 at\u00e9 31 de dezembro de 2026.\nArt. 2\u00ba - A Servidora cedida ficar\u00e1 subordinada, administrativamente \u00e1 Prefeitura Municipal de Novo Jardim - TO, sem preju\u00edzo dos direitos, vantagens e deveres do cargo efetivo. \nArt. 3\u00ba - Essa Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos ao dia 03 de janeiro de 2026.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 12 de janeiro de 2026.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nGest\u00e3o 2025\/2026\n\n\nATO DA PRESID\u00caNCIA N \u00ba01\/2026                    \nNovo Jardim, 23 de janeiro de 2026.\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, O recebimento do Of\u00edcio\/ GAB\/ 004\/2026 do Poder executivo nesta Casa, convocando sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Convocar os Vereadores (a) para Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria no dia 27 de janeiro de 2026 \u00e1s 18hs, para vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei 19\/2026, que autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir cr\u00e9dito Especial, \u00e9 d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 23 DIAS DO M\u00caS DE JANEIRO DE 2026.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO\n\n\nATO DA PRESID\u00caNCIA N\u00ba 002\/2026                                 \nNovo Jardim, 26 de janeiro de 2026.\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, o Of\u00edcio n.\u00ba 125\/2026 \u2013 PRES\/25\u00aa ZE;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Tornar p\u00fablica a cassa\u00e7\u00e3o dos vereadores eleitos pela Federa\u00e7\u00e3o BRASIL DA ESPERAN\u00c7A \u2013 F\u00c9 BRASIL (PT\/PcdoB\/PV), inclu\u00eddos os eleitos e suplentes, da elei\u00e7\u00e3o ocorrida no ano de 2024.\nArt. 2\u00ba - Designar para o dia 30 de janeiro de 2026, \u00e0s 18hs, a posse dos eleitos definidos pela recontagem dos votos pela Justi\u00e7a Eleitoral.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 26 DIAS DO M\u00caS DE JANEIRO DE 2026.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO","anexos":[{"nome":"DIARIO 95 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/592b6895-9baf-48b2-80bd-516dbf641748.pdf","tamanho":"852.90 KB"}]},{"id":126,"numero_edicao":"94","data_edicao":"2026-01-14","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 94","historico_completo":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 94        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 14 DE JANEIRO DE 2026.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 001\/2026                                             Pag.01\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 002\/2026                                             Pag.01\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 003\/2026                                             Pag.01\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 004\/2026                                             Pag.02\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 005\/2026                                             Pag.02\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 001\/2026                             \nDE 14 DE JANEIRO DE 2026. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 002\/2026\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA T\u00c9CNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM MAT\u00c9RIAS PERTIMENTES A LICITA\u00c7\u00d5ES, CONTRATOS E PREPARA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO SICAP\/LCO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa: CLEITON CERQUEIRA CARVALHO, inscrita no CNPJ N\u00ba 40.078.338\/0001-80, conforme Processo de dispensa n\u00ba 002\/2026, o valor global ser\u00e1 de R$30.000,00 (trinta mil reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 14 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 002\/2026                          \nDE 14 DE JANEIRO DE 2026. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 001\/2026\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nMEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 37.615.788\/0003-12, conforme Processo de dispensa n\u00ba 001\/2026, o valor global ser\u00e1 de R$19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 14 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n             \nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 003\/2026                             \nDE 14 DE JANEIRO DE 2026. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 003\/2026\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, ESPECIFICAMENTE NOS SISTEMAS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA (E-SOCIAL, DCTFWEB, DIRF, FOLHA DE PAGAMENTO E SICAP\/AP\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa: VALDIRENE FERREIRA DIAS, inscrita no CNPJ N\u00ba 27.770.373\/0001-06, conforme Processo de dispensa n\u00ba 003\/2026, o valor global ser\u00e1 de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 14 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 004\/2026                              \nDE 14 DE JANEIRO DE 2026. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 004\/2026\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA CRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM DO WEB SITE WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL JUNTO AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA AFIM DE ATENDER OS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa: ENES DA ABADIA SILVA, inscrita no CNPJ N\u00ba 04.284.122\/0001-08, conforme Processo de dispensa n\u00ba 004\/2026, o valor global ser\u00e1 de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 14 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 005\/2026                              \nDE 14 DE JANEIRO DE 2026. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 005\/2026\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O \tDE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES PARA PROVER ACESSO DEDICADO \u00c0 INTERNET COM ALTA PERFORMECE EM REGIME COMODATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa: ROUTER BOARD TELECON \u2013 RBT FIBRA, inscrita no CNPJ N\u00ba 10.994.182\/0001-17, conforme Processo de dispensa n\u00ba 005\/2026, o valor global ser\u00e1 de R$ 2.758,80 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 14 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2026.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 94 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/71467a9a-96d3-41b2-a0e5-c0b2ce657661.pdf","tamanho":"833.40 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Jo\u00e3o Batista Cerqueira, S\/N\u00ba, Setor Albuquerque 1 ,Novo Jardim\u2013 TO \/ (63) 3696-1298.\nDocumento assinado digitalmente conforme MP n\u00ba. 2.200-2 de 24\/08\/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas - ICP \/Brasil.\nP\u00e1gina 1de 1\nDOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 93 - NOVO JARDIM\/TO, SEXTA FEIRA, 09 DE JANEIRO DE 2026.\nSUM\u00c1RIO\nAVISO DE DISPENSA DO N\u00ba 001 AO 005\/2026 Pag.01\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2026, A C\u00c2MARA, visando a LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com , at\u00e9 o dia 14\/01\/2026 \u00e0s 08h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 09 de janeiro de 2026.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n===\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2026, A C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA T\u00c9CNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM MAT\u00c9RIAS PERTIMENTES A LICITA\u00c7\u00d5ES, CONTRATOS E PREPARA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO SICAP\/LCO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com , at\u00e9 o dia 14\/01\/2026 \u00e0s 08h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 09 de janeiro de 2026.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n===\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2026, A C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, ESPECIFICAMENTE NOS SISTEMAS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA (E-SOCIAL, DCTFWEB, DIRF, FOLHA DE PAGAMENTO E SICAP\/AP. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com , at\u00e9 o dia 14\/01\/2026 \u00e0s 08h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 09 de janeiro de 2026.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n===\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2026, A C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA CRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM DO WEB SITE WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL JUNTO AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA AFIM DE ATENDER OS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com , at\u00e9 o dia 14\/01\/2026 \u00e0s 08h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 09 de janeiro de 2026.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\n===\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 005\/2026, A C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES PARA PROVER ACESSO DEDICADO \u00c0 INTERNET COM ALTA PERFORMECE EM REGIME COMODATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com , at\u00e9 o dia 14\/01\/2026 \u00e0s 08h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 09 de janeiro de 2026. Tauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o Agente de Contrata\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DIARIO ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/aab69666-f5b5-4c37-973a-99303d5e7fe8.pdf","tamanho":"623.82 KB"}]},{"id":128,"numero_edicao":"92","data_edicao":"2026-01-05","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 92","historico_completo":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 92        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2026.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nEXTRATO DE 1\u00ba ADITIVO                                                    Pag.01\nEXTRATO DE 1\u00ba ADITIVO                                                    Pag.01\n\n\nEXTRATO DE 1\u00ba ADITIVO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO E ADI\u00c7\u00c3O DE VALOR\n\nCONTRATO N\u00ba 001\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM \u2013 TO, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrita no CNPJ n\u00ba 05.628.293\/0001-70.\nCONTRATADA: DHIEGO SCHUCH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ n\u00ba31. 637.198\/0001-42.\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROC\u00cdNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS, ASSESSORIA PROCESSUAL E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA ADMINISTRATIVA INTERNA, PARECER E ORIENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA SOBRE MAT\u00c9RIAS SUBMETIDAS AS COMISS\u00d5ES E AO PLEN\u00c1RIO JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 30\/12\/2025\nNOVA VIG\u00caNCIA: 02\/01\/2026 a 31\/12\/2026\nVALOR ACRESCIDO AO CONTRATO: R$ 6.000,00 (Seis mil reais)\nVALOR GLOBAL: R$ 81.600,00 (Oitenta e um mil e seiscentos reais)\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \/ 33.90.35 \/ Fonte1. 500.0000\n\n\nEXTRATO DE 1\u00ba ADITIVO DE PRORROGA\u00c7\u00c3O DE PRAZO E ADI\u00c7\u00c3O DE VALOR\n\nCONTRATO N\u00ba 002\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM \u2013 TO, Pessoa Jur\u00eddica de Direito P\u00fablico, inscrita no CNPJ n\u00ba 05.628.293\/0001-70.\nCONTRATADA: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL, inscrita no CNPJ n\u00ba 23.319.024\/0001-03.\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM- TO.\nASSINATURA: 30\/12\/2025\nNOVA VIG\u00caNCIA: 02\/01\/2026 a 31\/12\/2026\nVALOR ACRESCIDO AO CONTRATO: R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais)\nVALOR GLOBAL: R$ 84.000,00 (Oitenta e quatro mil reais)\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal \/ 33.90.35 \/ Fonte1. 500.0000","anexos":[{"nome":"DIARIO 92 de 2026. OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/1254b524-b2c2-427a-b5fc-6386d72e288c.pdf","tamanho":"806.71 KB"}]},{"id":129,"numero_edicao":"91","data_edicao":"2026-01-02","historico_resumido":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 91","historico_completo":"DOEM - Ano IV - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 91        -     NOVO JARDIM\/TO, SEXTA FEIRA, 02 DE JANEIRO DE 2026.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nPORTARIA                                   N\u00b001\/2026                        Pag.01\nPORTARIA                                   N\u00b002\/2026                        Pag.01\n\n\nPORTARIA N\u00b0 01\/2026           Novo Jardim, 02 de janeiro de 2026.\n\n\u201cNOMEIA SERVIDORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\u201d.\n\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas prerrogativas legais.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Nomear FERNANDA MARQUES BATISTA, para responder pela fun\u00e7\u00e3o de CONTROLE INTERNO da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO.\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de Janeiro de 2026.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente\n\n\nPORTARIA N\u00b0 02\/2026           Novo Jardim, 02 de janeiro de 2026.\n\n\u201cNOMEIA SERVIDORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\u201d.\n\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas prerrogativas legais.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00ba - Nomear TAUANA FERREIRA CONCEI\u00c7\u00c3O, para responder pela fun\u00e7\u00e3o de SECRET\u00c1RIA ADMINISTRATIVA da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO.\nArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de Janeiro de 2026.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 91 de 2026 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/f73e0b9c-eeb4-43da-8dd0-3c2018226c77.pdf","tamanho":"802.36 KB"}]},{"id":130,"numero_edicao":"90","data_edicao":"2025-12-29","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 90","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 90        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 29 DE DEZEMBRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATADE REGISTRO DE PRE\u00c7O N\u00b0005\/2025                         Pag.01\nPORTARIA                                   N\u00b0100\/2025                        Pag.07\nPORTARIA                                   N\u00b0101\/2025                        Pag.07\nPORTARIA                                   N\u00b0102\/2025                        Pag.07\n\n\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS (Lei 14.133 de 01\/04\/2021)\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO\n\nARP N\u00ba 05\/2025\n\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o SRP n\u00ba 009\/2025\nProcesso Administrativo n\u00ba 131\/2025\n\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E SERVI\u00c7O DE INSTALA\u00c7\u00c3O PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR:\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, sob o n\u00ba 05.628.293\/0001-70, com sede na Av. Jo\u00e3o Batista Cerqueira - Centro de NOVO JARDIM-TO, neste ato representada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal o Sr. EDSON SIQUEIRA COSMO, brasileiro, solteiro, agente pol\u00edtico, inscrito no CPF N\u00ba ***.***.**1-00 e RG N\u00ba **.924 SSP\/TO, residente e domiciliado na Rua Ant\u00f4nio de Oliveira Pantoja, s\/n\u00ba, Centro, Novo Jardim\/TO, CEP.: 77.318-000.\nDETENTORAS DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS:\nRAZ\u00c3O SOCIAL: Empresa 29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE - ME pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.474.674\/0001-00, estabelecida na Av. 07 de Setembro, S\/n\u00ba, Centro, Dian\u00f3polis\/TO, CEP.: 77.300-000, representada legalmente por sua s\u00f3cia administradora a Sra.  SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE, Brasileira, Solteira, empres\u00e1ria, inscrita no CPF n\u00ba  ***.***.**1-11 e RG n\u00ba ****255 SSP\/TO, residente e domiciliada na Cidade de Dian\u00f3polis-TO, CEP.: 77300-000, e-mail: samaratopsam@gmail.com e Telefone: 63- 9.9233-0771.\nRAZ\u00c3O SOCIAL: Empresa LUCAS NUNES DA SILVA 02561356140 pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.802.052\/0001-63, estabelecida na Pra\u00e7a Cel. Woney n\u00ba 30, Centro, Dian\u00f3polis\/TO, CEP.: 77.300-000, representada legalmente por seu s\u00f3cio administrador o Sr.  LUCAS NUNES DA SILVA, Brasileira, empres\u00e1riO, inscrita no CPF n\u00ba  ***.***.**1-40 e RG n\u00ba ****759 SSP\/TO, residente e domiciliado na Cidade de Dian\u00f3polis-TO, CEP.: 77300-000, e-mail: cleany_geo@hotmail.com e Telefone: 63- 99278-2337.\nAs partes acima elencadas RESOLVEM, por meio desta Ata e com integral observ\u00e2ncia das normas: Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei Complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006, e altera\u00e7\u00f5es, e Lei Federal n\u00ba 11.462\/23, ainda, pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo edital e suas partes integrantes, FIRMAM A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS-ARP REFERENTE AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 009\/2025 acima referenciado, cujo objeto \u00e9 o CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E SERVI\u00c7O DE INSTALA\u00c7\u00c3O PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO das respectivas propostas apresentadas, classificadas, aceitas\/negociadas na Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 009\/2025 realizado em 22\/12\/2025, deu-se encerramento final no dia 23\/12\/2025, conforme o relat\u00f3rio de julgamento, conforme as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem:\nDO FUNDAMENTO LEGAL: A presente Ata de Registro de Pre\u00e7os decorre de Adjudica\u00e7\u00e3o do Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2025, acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e Termo de Homologa\u00e7\u00e3o 23 de dezembro  de 2025, do qual passa a fazer parte integrante est\u00e1 Ata de Registro de Pre\u00e7os com for\u00e7a de Instrumento Contratual.\n1. CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\n1.1. O Objeto desta Ata \u00e9 registro de pre\u00e7os para CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E SERVI\u00c7O DE INSTALA\u00c7\u00c3O PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n1.2. A c\u00e2mara n\u00e3o se obrigam a contratar a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Pre\u00e7os.\n2. CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DA VIG\u00caNCIA E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n2.1. Esta Ata de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e1 ser assinada por representante legal, diretor, ou s\u00f3cio da empresa, com apresenta\u00e7\u00e3o, conforme o caso e respectivamente, de procura\u00e7\u00e3o ou contrato social, acompanhados de c\u00e9dula de identidade.\n2.2. O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de um ano, contado do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o no PNCP, e poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que comprovado que o pre\u00e7o \u00e9 vantajoso, na forma do art. 84\u00ba da Lei n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 e artigo 22 do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n2.2.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os referente a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o SRP n\u00ba 009\/2025, ter\u00e1 seu extrato publicado no di\u00e1rio oficial da c\u00e2mara, assim como a sua \u00edntegra, ap\u00f3s assinada e homologada e ser\u00e1 disponibilizada no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).\n2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre\u00e7os.\n2.4. Se durante a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os for constatado que os pre\u00e7os registrados est\u00e3o inferiores aos de mercado, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os registrados para negociar o novo valor. \n3. CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA FORMA DE EXECU\u00c7\u00c3O, DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO.\n3.1. Executar o objeto contratado obedecendo \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es discriminadas no Anexo I do Termo de Refer\u00eancia, de acordo com o cronograma disponibilizado pela C\u00e2mara;\n3.2. A Empresa licitante que se sair vencedora do certame licitat\u00f3rio dever\u00e1 prestar os servi\u00e7os ou fornecer os bens da melhor forma a atender \u00e0s necessidades da c\u00e2mara;\n3.3. Responder pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou ainda a terceiros, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;\n3.4. Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.\n3.5. A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 motivo de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, bem como nas san\u00e7\u00f5es elencadas no Instrumento Convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o, e ainda conforme rege a Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021.\n4. CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO\n4.1. O pagamento das faturas \u00e0(s) licitante(s) vencedora(s) ser\u00e1 efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal referente aos servi\u00e7os executados, que ser\u00e1 conferida e atestada por respons\u00e1vel da Administra\u00e7\u00e3o, juntamente com as Ordens de Servi\u00e7os emitidas, devidamente assinada por servidor identificado e autorizado para tal, desde que, no ato do recebimento dos servi\u00e7os seja atendida todas as especifica\u00e7\u00f5es do Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n4.2. O prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento referente ao(s) servi\u00e7os(s) ou fornecimento  solicitado e devidamente executados ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Nota Fiscal, acompanhada da(s) respectiva(s) Ordem de Servi\u00e7os e demais documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, de acordo com o Termo de Refer\u00eancia, desde que n\u00e3o haja fator impeditivo provocado pela Detentora da Ata.\n4.3. Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 Detentora da Ata enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o, qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimpl\u00eancia, que poder\u00e1 ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acr\u00e9scimos de qualquer natureza.\n4.4. A Nota Fiscal\/Fatura emitida pela fornecedora dever\u00e1 conter, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00ba do Processo Licitat\u00f3rio, n\u00ba do Preg\u00e3o\/Dispensa, n\u00ba da Ata de Registro de Pre\u00e7os e da Ordem de Servi\u00e7o, a fim de se acelerar o tr\u00e2mite de recebimento e posterior libera\u00e7\u00e3o do documento fiscal para pagamento.\n4.5. Os pre\u00e7os registrados s\u00e3o os seguintes:\n\nRAZ\u00c3O SOCIAL: 29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE\nLOTES\/ITENS\tUND\tQTD\tESPECIFICA\u00c7\u00c3O\tMARCA\tMENOR PRE\u00c7O UNIT.\tPRE\u00c7O TOTAL\n1 \/ 2\tUN\t01\t665 - COMPUTADOR DESKTOP COMPLETO: Especifica\u00e7\u00f5es \u2013 Processador com m\u00ednimo 4 n\u00facleos 12\u00aa gera\u00e7\u00e3o, 512 SSD, 8 GB RAM, monitor de 27 polegadas, teclado USB e Mouse USB, cor: Preto. Sistema operacional Windows.\tPOSITIVO\t R$ 3.059,00\tR$ \n3.059,00\n1 \/ 3\tUN\t01\t644 - MESA APARADOR BUFFET: Descri\u00e7\u00e3o Mesa aparador buffet, de design retr\u00f4. Estrutura em MDP com espessura de 15mm e p\u00e9s palito em madeira maci\u00e7a. O m\u00f3vel dever\u00e1 possuir tr\u00eas portas para armazenamento interno com prateleiras internas e tampo resistente. Dimens\u00f5es s\u00e3o 90 cm de largura, 36 cm de profundidade e 81 cm de altura. Cor predominante off-white. A garantia m\u00ednima de 12 meses e a montagem no local s\u00e3o responsabilidade do fornecedor.\tART\tR$799,99\tR$799,99\n1 \/ 4\tUN\t01\t645 - ASPIRADOR DE \u00c1GUA E P\u00d3 - Caracter\u00edsticas: Aspira s\u00f3lidos e l\u00edquidos; Capacidade m\u00ednima para S\u00f3lidos: 5l; Capacidade m\u00ednima para l\u00edquidos: 11,5l, com v\u00e1lvula que impede transbordamento; Acess\u00f3rio para pisos e carpetes; Acess\u00f3rio para frestas e cantos; Suporte para cabo el\u00e9trico ;Fun\u00e7\u00e3o sopro: facilita a remo\u00e7\u00e3o de sujeira em cantos de dif\u00edcil acesso. Rodinhas para movimenta\u00e7\u00e3o do aparelho; Tubos prolongadores e mangueira flex\u00edvel; Filtro de p\u00f3 lav\u00e1vel; Comprimento do cord\u00e3o m\u00ednima: 3,2m; Al\u00e7a para transportar; Composi\u00e7\u00e3o: Pl\u00e1stico; Pot\u00eancia (Watts)1000, Voltagem: 220V. Item com  Manual do Produto e Garantia de 1 ano.\tELETROLUX\tR$\n652,50\tR$\n652,50\n1 \/ 5\tUN\t01\t647 - SANDUICHEIRA:  Compat\u00edvel com a voltagem de 220V. O aparelho deve ser equipado com placas antiaderentes para facilitar a limpeza e uma trava de seguran\u00e7a na al\u00e7a para evitar acidentes. Luzes indicadoras de aquecimento s\u00e3o essenciais para indicar quando o aparelho est\u00e1 pronto para uso e quando est\u00e1 ligado. Cor prefer\u00eancia: Preto. Item com  Manual do Produto e Garantia de 1 ano.\tMONDIAL\tR$137,99\tR$137,99\n1 \/ 6\tUN\t01\t649 - FRAGMENTADORA DE PAPEL (PICOTADEIRA)- Especifica\u00e7\u00e3o m\u00ednima:  ideal para uso em ambiente dom\u00e9stico ou de escrit\u00f3rio, com capacidade de fragmenta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 15 folhas de papel A4 por vez. Tipo de Corte: Part\u00edculas.Capacidade do Cesto de Res\u00edduos: M\u00ednimo de 18 litros. Velocidade de Fragmenta\u00e7\u00e3o: M\u00ednimo de 2,25 metros por minuto. Recursos e Fun\u00e7\u00f5es: Acionamento autom\u00e1tico (autom\u00e1tica). Incluir cesto ou dep\u00f3sito de res\u00edduos. Janela de visualiza\u00e7\u00e3o para acompanhamento do n\u00edvel de res\u00edduos. Tens\u00e3o de Alimenta\u00e7\u00e3o: 220V.Garantia: M\u00ednimo de 12 (doze) meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o.\tNAGANO\tR$\n1.926,00\tR$\n1.926,00\n1 \/ 7\tUN\t02\t650 - NOBREAK 1.400 VA \u2013 Especifica\u00e7\u00e3o m\u00ednimas- Tipo interativo (Line Interactive), com pot\u00eancia nominal de 1.400 VA, na cor preta, destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de equipamentos eletr\u00f4nicos contra as principais anomalias da rede el\u00e9trica. Tens\u00e3o de Entrada: Bivolt autom\u00e1tico (115V \/ 220V).Tens\u00e3o de Sa\u00edda: 115V. Tomadas de Sa\u00edda: 8 (oito) tomadas no padr\u00e3o NBR 14136, dever\u00e1 possuir sinaliza\u00e7\u00e3o sonora e\/ou visual para indicar o status da bateria, o modo de opera\u00e7\u00e3o e falhas. Garantia: M\u00ednimo de 12 (doze) meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o, incluindo pe\u00e7as e m\u00e3o de obra.\tSMS\tR$\n1.263,38\tR$\n2.526,76\n1 \/ 8\tUN\t02\t651 - APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT HI-WALL 30.000 BTUS \u2013 Especifica\u00e7\u00e3o m\u00ednimas: Ciclo frio, com capacidade nominal de 30.000 BTU\/h, na cor branca, Fluido Refrigerante R410-a ou R32, com controle remoto sem fio, 220 V, com manual de instru\u00e7\u00f5es, Fun\u00e7\u00f5es como timer (para programar o funcionamento), desumidifica\u00e7\u00e3o e filtro lav\u00e1vel, destinado \u00e0 climatiza\u00e7\u00e3o de ambientes. Garantia: M\u00ednimo de 12 (doze) meses contra defeitos de fabrica\u00e7\u00e3o, incluindo pe\u00e7as e m\u00e3o de obra.\tAGRATTO\tR$\n8.032,99\tR$\n16.065,98\n1 \/ 9\tUN\t01\t653 - MESA PARA ESCRITORIO TIPO SECRETARIA- Especifica\u00e7\u00e3o: 75 cm a x 120 cm l x 60 cm p, com duas gavetas com chave, material mdf. Cor: azul Garantia de 12 meses.\tNOBRE\tR$\n445,99\tR$\n445,99\n1 \/ 10\tUN\t09\t654 - CADEIRA POLTRONA DE ESCRIT\u00d3RIO PRESIDENTE GIRAT\u00d3RIA ERGON\u00d4MICA \u2013 especifica\u00e7\u00f5es: c\/ 42 molas ensacadas e pillow top no assento e encosto executiva girat\u00f3ria big preto, com ajuste de altura para 150kg , sistema relax , sistema de regulagem de pist\u00e3o a g\u00e1s, base cromada c\/ 1,2 mm de espessura, rodinhas anti risco, altura total alta 122cm, altura do ch\u00e3o  at\u00e9 o assento 62cm, altura do ch\u00e3o at\u00e9 o bra\u00e7o alta 78 cm, largura 64cm . cor preta.\tCadeiras Inc\tR$\n1.820,00\tR$\n16.380,00\n1 \/ 11\tUN\t01\t656 - IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL COLORIDA \u2013 Especifica\u00e7\u00f5es: Tipo EcoTank, Multifuncional, Tanque de Tinta Colorida, Wi-Fi Direct, USB, Bivolt, cor Preto. Incluso Kit de tinta originais, com cabo de alimenta\u00e7\u00e3o e cabo USB. Garantia de 12 meses.\tEPSON\tR$\n1.698,00\tR$\n1.698,00\n1 \/ 12\tUN\t01\t657 - NOTEBOOK: Especifica\u00e7\u00f5es \u2013 Processador com no m\u00ednimo 4 n\u00facleos 13\u00aa gera\u00e7\u00e3o, 256 SSD, 8GB RAM, tela LCD 15.6  polegadas, com fonte de alimenta\u00e7\u00e3o bivolt, cor  preto ou cinza, sistema operacional Windows. Garantia de 12 meses.\tASUS\tR$\n4.498,99\tR$\n4.498,99\nTOTAL:\tR$ \n48.191,20\n\nRAZ\u00c3O SOCIAL: 29.802.052 LUCAS NUNES DA SILVA\nLOTES\nITENS\tUND\tQTD\tESPECIFICA\u00c7\u00c3O\tMARCA\tMENOR PRE\u00c7O UNIT.\tPRE\u00c7O TOTAL\n1 \/ 1\tSV\t02\t666 - INSTALA\u00c7\u00c3O DE AR-CONDICIONADO DE 30.000 BTUS\tServi\u00e7os\tR$ 1.300,00\tR$ 2.600,00\nTOTAL:\tR$ 2.600,00\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n5.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es, obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e no Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n5.2. Os valores registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis, salvo com a condi\u00e7\u00e3o de restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprova\u00e7\u00e3o documental, decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover as negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o.\n5.3. O gerenciador da ata de registro de pre\u00e7os acompanhar\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\n5.4. Quando o valor registrado se tornar inferior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.\n5.4.1. Os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os que n\u00e3o aceitarem reduzir seus valores aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.\n5.4.2. O gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para verificar se aceitam reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado.\n5.4.3. Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora proceder\u00e1 ao cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os, nos termos do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.4.4. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os, para que avaliem a conveni\u00eancia e a oportunidade de diligenciarem negocia\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual.\n5.5. Se ocorrer de o pre\u00e7o de mercado tornar-se inferior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:\na) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nb) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;\nc) N\u00e3o aceitar reduzir o valor registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou\nd) Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista no art. 156\u00ba incisos I ao IV da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n5.6. N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.7. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado mediante formaliza\u00e7\u00e3o por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, quando o fornecedor:\na) Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;\nb) N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido\n5.8. O cancelamento do registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\na) Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou\nb) A pedido do fornecedor.\n6. CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DOS ENCARGOS\n6.1. Nos valores registrados quanto aos servi\u00e7os a serem executados, incluem-se todos e quaisquer materiais, encargos fiscais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fretes, seguros e m\u00e3o de obra.\n7. CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E RECURSOS\n7.1. As despesas correr\u00e3o por conta da Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria consignadas no Or\u00e7amento da c\u00e2mara, da seguinte forma:\nFuncional Program\u00e1tica\tElemento\tFonte\n01.01.01.031.0001.2.001 Manuten\u00e7\u00e3o\nDa C\u00e2mara Municipal\t 4.4.90.52\t1.500.0000\n8. CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES\n8.1. Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es resultantes da observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es:\n8.2. Da Fornecedora\/Benefici\u00e1ria:\na) Executar com pontualidade o objeto solicitados conforme solicita\u00e7\u00e3o\/requisi\u00e7\u00e3o emitida pela c\u00e2mara, devidamente assinada por servidor competente para tal;\nb) Comunicar imediatamente e por escrito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, atrav\u00e9s da Fiscaliza\u00e7\u00e3o, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as provid\u00eancias de regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias;\nc) Atender com prontid\u00e3o \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es por parte do recebedor dos servi\u00e7os, objeto da presente Ata;\nd) Manter todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas na presente licita\u00e7\u00e3o;\ne) Comunicar aa c\u00e2mara modifica\u00e7\u00e3o em seu endere\u00e7o ou informa\u00e7\u00f5es de contato, sob pena de se considerar perfeita a notifica\u00e7\u00e3o realizada no endere\u00e7o constante nesta Ata;\nf) Cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritas no Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n8.2.1. Todos os materiais, m\u00e3o de obra, impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas, que incidam ou venham a incidir sobre a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os ou decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade da empresa Fornecedora.\n8.2.2. Executar os servi\u00e7os de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es contidas no ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA.\n8.3. Do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador:\na) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora\/Detentora desde que n\u00e3o haja impedimento legal para o fato;\nb) Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23;\nc) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora\/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata;\nd) Notificar a Fornecedora\/Detentora por escrito e com anteced\u00eancia, sobre multas, penalidades e quaisquer d\u00e9bitos de sua responsabilidade;\ne) Aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;\nf) Prestar \u00e0 contratada todos os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7o;\ng) Arcar com as despesas de publica\u00e7\u00e3o do extrato desta Ata;\nh) Emitir requisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem executados.\n9. CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA RESCIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n9.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7o poder\u00e1 ser rescindida de pleno direito:\n9.1.1. Pela Administra\u00e7\u00e3o independentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando\na) A Detentora n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es constantes da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nb) A Detentora n\u00e3o formalizar Ata de Registro de Pre\u00e7os decorrente ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o;\nc) A Detentora der causa a rescis\u00e3o administrativa da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nd) Em qualquer das hip\u00f3teses de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\ne) N\u00e3o aceitar reduzir seu valor registrado, na hip\u00f3tese de este se tornar superior aquele praticado no mercado;\nf) Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente justificado pela administra\u00e7\u00e3o;\ng) No caso de fal\u00eancia ou instaura\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade da empresa Detentora;\nh) Caso ocorra transfer\u00eancia a terceiros, ainda que em parte, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa detentora;\n9.1.2. Pela Detentora quando:\na) Mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita, comprovar a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior;\n9.1.3. A solicita\u00e7\u00e3o da Detentora para cancelamento do valor registrado dever\u00e1 ocorrer antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela c\u00e2mara.\n9.2. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas na presente Ata de Registro de Pre\u00e7os enseja a rescis\u00e3o do objeto, unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, ou bilateralmente, com as consequ\u00eancias contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocat\u00f3rio, mediante formaliza\u00e7\u00e3o e assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com fundamento na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, contudo, sempre atendida a conveni\u00eancia administrativa.\n9.3. Poder\u00e1 ainda ser rescindido por m\u00fatuo consentimento, ou unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 30 (trinta) dias \u00e0 CONTRATADA, por motivo de interesse p\u00fablico e demais hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n9.4. Da rescis\u00e3o procedida com base nesta cl\u00e1usula n\u00e3o incidir\u00e1 multa ou indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.\n9.5. A comunica\u00e7\u00e3o do cancelamento do valor registrado, nos casos previstos em Lei, ser\u00e1 feita por correspond\u00eancia com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Pre\u00e7os;\n9.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o endere\u00e7o da Detentora, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando se cancelado o pre\u00e7o registrado a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o.\n10. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS POR \u00d3RG\u00c3O N\u00c3O PARTICIPANTE\n10.1. Poder\u00e3o utilizar-se da Ata de Registro de Pre\u00e7o qualquer \u00d3rg\u00e3o, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata e anu\u00eancia da empresa benefici\u00e1ria, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n10.2. Os \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o participaram do Certame, quando desejarem fazer uso da ata de registro de pre\u00e7os, dever\u00e3o consultar o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da ata para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de ades\u00e3o.\n10.3. Poder\u00e1 o benefici\u00e1rio da ata de registro de pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente de ades\u00e3o, desde que n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.4. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais, n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.5. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do valor do registro de pre\u00e7os para o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, independentemente do n\u00famero de \u00d3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.\n10.6. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, o \u00d3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.\n10.7. Compete ao \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante os atos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do cumprimento pelo fornecedor das obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas e a aplica\u00e7\u00e3o, observada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n11. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DAS PENALIDADES\n11.1. Sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a de perdas e danos, a c\u00e2mara poder\u00e1 sujeitar a Detentora\/Contratada as penalidades previstas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n11.1.1.A Detentora\/Contratada ser\u00e1 notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis dessa notifica\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor ser\u00e1 deduzido das faturas remanescentes.\n11.2. A recusa injustificada da adjudicat\u00e1ria em assinar a Ata de Registro de Pre\u00e7os, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, caracteriza o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida, podendo a Administra\u00e7\u00e3o aplicar as penalidades cab\u00edveis.\n12. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS E DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\n12.1. O \u00d3rg\u00e3o Gerenciador desta Ata de Registro de pre\u00e7os ser\u00e1 a c\u00e2mara de NOVO JARDIM \u2013 TO.\n12.2. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata de Registro de Pre\u00e7os, dentre a pr\u00e1tica de todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o da ARP, as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:\na) Gerenciar a presente ata, indicando sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o pre\u00e7o e as especifica\u00e7\u00f5es dos materiais registrados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o indicada na licita\u00e7\u00e3o.\nb) Observar que, durante a vig\u00eancia da presente ata, sejam mantidas todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, bem assim, a compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.\nc) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados, para fins de adequa\u00e7\u00e3o as novas condi\u00e7\u00f5es de mercado, e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.\nd) Acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\ne) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ajustadas na presente Ata.\nf) Consultar o detentor da ata registrada (observando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o) quanto ao interesse em fornecer os materiais a outro(s) \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que externem a inten\u00e7\u00e3o de utilizar a presente Ata.\ng) Fiscalizar o bom atendimento das entregas e da qualidade dos produtos\/servi\u00e7os, atrav\u00e9s de Servidor designado para tal.\n13. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA\u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n13.1. Reger-se-\u00e1 a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os, no que for omisso, pelas disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23 e pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo no Edital da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o do qual ela se originou.\n14. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DO FORO\n14.1. Para dirimir quaisquer d\u00favidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Dian\u00f3polis - TO com ren\u00fancia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n14.2. Justos e acordados firmam o presente, em quatro vias de igual teor e forma na presen\u00e7a de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.\n14.2.1. Quando a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os for no modo digital, fica dispensada as testemunhas do que trata o item., nos termos da Lei.\nNOVO JARDIM\/TO , 23 de dezembro de 2025.\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\n EDSON SIQUEIRA COSMO\nGERENCIADOR\n29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE \nFORNECEDOR\nLUCAS NUNES DA SILVA 02561356140\nFORNECEDOR\n\n\nPORTARIA N.\u00ba 100\/2025.                             Novo Jardim\/TO, 17 de dezembro de 2025.\n\nO Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, Estado do Tocantins, o Senhor Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 Exonerar a Servidora MARCILENE RODRIGUES DA SILVA, ocupante do Cargo de Auxiliar de servi\u00e7os Gerais da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, a partir de 31 de dezembro de 2025. \nArt. 2\u00b0 Fica os membros descritos no artigo anterior, respons\u00e1veis pelo acompanhamento patrimonial dos bens m\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim. \nEssa portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nNovo Jardim, 17 de dezembro de 2025.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\n\n\nPORTARIA N.\u00ba 101\/2025.                             Novo Jardim\/TO, 17 de dezembro de 2025.\n\nO Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, Estado do Tocantins, o Senhor Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 Exonerar a Servidora FERNANDA MARQUES BATISTA, ocupante do Cargo Controle Interno da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, a partir de 31 de dezembro de 2025. \nArt. 2\u00b0 Fica os membros descritos no artigo anterior, respons\u00e1veis pelo acompanhamento patrimonial dos bens m\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim. \nEssa portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nNovo Jardim, 17 de dezembro de 2025.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\n\n\nPORTARIA N.\u00ba 102\/2025.                             Novo Jardim\/TO, 17 de dezembro de 2025.\n\nO Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, Estado do Tocantins, o Senhor Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 Exonerar a Servidora TAUANA FERREIRA CONCEI\u00c7\u00c3O, ocupante do Cargo de Secret\u00e1ria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, a partir de 31 de dezembro de 2025. \nArt. 2\u00b0 Fica os membros descritos no artigo anterior, respons\u00e1veis pelo acompanhamento patrimonial dos bens m\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim. \nEssa portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nNovo Jardim, 17 de dezembro de 2025.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DIARIO 90 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/f2bfb13a-8520-4f84-8bce-11f400810b78.pdf","tamanho":"903.50 KB"}]},{"id":131,"numero_edicao":"89","data_edicao":"2025-12-23","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 89","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 89        -     NOVO JARDIM\/TO, TER\u00c7A FEIRA, 23 DE DEZEMBRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO             N\u00ba 014\/2025        \t\t           Pag.01\nATO DECLARAT\u00d3RIO             N\u00ba 015\/2025                              Pag.01                        \n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 014\/2025                                                      DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O SRP 09\/2025\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E SERVI\u00c7O DE INSTALA\u00c7\u00c3O PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO;\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto.\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\n29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CPF\/CNPJ sob n\u00ba 29.474.674\/0001-00, no valor global estimado \u00e9 R$ 48.191,20 (quarenta e oito mil e cento e noventa e um reais e vinte centavos), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em parcelas conforme recebimento dos itens, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 23 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 015\/2025                                                      DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O SRP 09\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E SERVI\u00c7O DE INSTALA\u00c7\u00c3O PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO;\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto.\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nLUCAS NUNES DA SILVA 02561356140 pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CPF\/CNPJ sob n\u00ba 29.802.052\/0001-63, no valor global estimado \u00e9 R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em parcelas conforme recebimento dos servi\u00e7os, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 23 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 89 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/c0d97d57-6a10-41d7-b568-1e5b0f167968.pdf","tamanho":"735.83 KB"}]},{"id":132,"numero_edicao":"88","data_edicao":"2025-12-17","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 88","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 88        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nAVISO DE DISPENSA        N \u00ba09\/2025             \t\t        Pag.01\n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosas, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 009\/2025\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E SERVI\u00c7O DE INSTALA\u00c7\u00c3O PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 22\/12\/2025 \u00e0s 9h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim - TO, 17 de dezembro de 2025. \n \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 006\/2025","anexos":[{"nome":"DIARIO 88 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/e6a4c575-5b44-46de-8250-1ab4002f2fb0.pdf","tamanho":"628.50 KB"}]},{"id":133,"numero_edicao":"87","data_edicao":"2025-12-10","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 87","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 87        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 10 DE DEZEMBRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DA PRESID\u00caNCIA         N \u00ba04\/2025             \t\t       Pag.01\n\n\nATO DA PRESID\u00caNCIA N.\u00ba04\/2025                       Novo Jardim, 09 de dezembro de 2025.\n\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, O recebimento do Of\u00edcio\/ GAB\/ 188\/2025 do Poder executivo nesta Casa, convocando Sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Convocar os Vereadores (a) para Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria no dia 15 de dezembro de 2025 \u00e1s 18h30min, para vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00b0 016\/2025, que disp\u00f5e sobre a altera\u00e7\u00e3o da Lei Municipal n\u00b0 148\/2010, especificamente os Arts. 100, 101, 102,103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113,114 e 115, que passar\u00e3o e vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 09 DIAS DO M\u00caS DE DEZEMBRO DE 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO","anexos":[{"nome":"DIARIO 87 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/796040d0-3f78-4d3b-8919-6b68f5d8ebc4.pdf","tamanho":"628.71 KB"}]},{"id":134,"numero_edicao":"86","data_edicao":"2025-12-08","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 86","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 86        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 08 DE DEZEMBRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nPARECER                                              N\u00b0014\/2025                                       Pag.01\nPARECER\t  \t                               N\u00b0014\/2025\t\t                         Pag.01 PARECER                                              N\u00b0015\/2025                                       Pag.01\nPARECER\t                                       N\u00b0015\/2025\t                                 Pag.01\nPARECER\t\t                               N\u00b0017\/2025\t\t                         Pag.02\nPARECER\t\t                               N\u00b0017\/2025\t\t                         Pag.02\nPARECER\t\t                               N\u00b0018\/2025\t\t                         Pag.02\nPARECER\t\t                               N\u00b0018\/2025\t\t                         Pag.03\nREQUERIMENTO                                  N\u00b0013\/2025\t\t                         Pag.03\nREQUERIMENTO                                  N\u00b0014\/2025\t\t                         Pag.03\nREQUERIMENTO                                  N\u00b0015\/2025\t\t                         Pag.03\nREQUERIMENTO                                  N\u00b0016\/2025\t\t                         Pag.04\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O                 N\u00b0006\/2025\t   \t                         Pag.04\nPARECER              \t\t                       N\u00b0006\/2025\t\t                         Pag.05\nPARECER\t\t                               N\u00b0006\/2025\t\t                         Pag.05\nREQUERIMENTO\t                               N\u00b0017\/2025\t   \t                         Pag.05\nRESOLU\u00c7\u00c3O                                        N\u00b0006\/2025                                       Pag.05\nPORTARIA\t\t                               N\u00b0099\/2025\t\t                         Pag.06\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 014\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, por tempo determinado, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e adota outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que o mesmo visa resguardar o interesse p\u00fablico ao criar um mecanismo legal para que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o interrompa servi\u00e7os essenciais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. A justificativa do projeto aponta para a necessidade de \"garantir a continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais\", o que se coaduna com o princ\u00edpio da continuidade administrativa.\nA reda\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 clara, precisa e utiliza t\u00e9cnica legislativa adequada, definindo de forma satisfat\u00f3ria seu objeto, as condi\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o e as normas para a extin\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo, o que confere seguran\u00e7a jur\u00eddica aos atos administrativos que dela decorrer\u00e3o.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de dezembro de 2025.\nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa                                             \nPresidente da CCJR                                                                       \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n\t                \t\t\t\t          \nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 014\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, por tempo determinado, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e adota outras provid\u00eancias.\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nO presente Projeto de Lei visa autorizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal para assegurar a continuidade de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais. A medida se justifica pela necessidade de suprir car\u00eancias emergenciais no quadro de servidores, evitando a paralisa\u00e7\u00e3o de atividades importantes para a popula\u00e7\u00e3o e garantindo a observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade administrativa.\nDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro, a proposta demonstra responsabilidade fiscal ao prever, em seu art. 6\u00ba, que as despesas decorrentes das contrata\u00e7\u00f5es correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica, a ser suplementada se necess\u00e1rio. Isso assegura que os gastos estar\u00e3o em conformidade com o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do munic\u00edpio, sem gerar despesas imprevistas ou sem cobertura.\nA proposi\u00e7\u00e3o, portanto, equilibra a necessidade de flexibilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para responder a demandas urgentes com o dever de controle e planejamento dos gastos p\u00fablicos. A medida confere seguran\u00e7a jur\u00eddica para as contrata\u00e7\u00f5es e est\u00e1 alinhada aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade, sendo merit\u00f3ria sua aprova\u00e7\u00e3o.\nContudo, importante ser feito uma emenda modificativa, vez que este tipo de mat\u00e9ria j\u00e1 foi aprovado este ano, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria retroagir a janeiro de 2025, mas sim come\u00e7ar a valer a partir de 01 de janeiro de 2026, devendo ser alterado o artigo 7\u00ba, que passa a ter a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nEMENDA MODIFICATIVA:\nArt. 7\u00ba - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2025, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nArt. 7\u00ba - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento, com a respectiva emenda. \u00c9 o parecer.\nSala de reuni\u00f5es, 02 de dezembro de 2025.\nGivanildo da Silva Pereira                                           \nPresidente da CFOTFC                                                       \nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nRelator da CFOTFC  \nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC  \n               \t\t\t\t          \nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 015\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cInstitui o \u201cPrograma Natal Solid\u00e1rio\u201d no Munic\u00edpio de Novo Jardim e estabelece diretrizes para a distribui\u00e7\u00e3o de cestas de alimentos essenciais \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, em parceria com a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, verifica-se que o Projeto de Lei n\u00ba 015\/2025 se mostra em plena conformidade com o ordenamento jur\u00eddico vigente, n\u00e3o apresentando v\u00edcios de natureza formal ou material que impe\u00e7am sua tramita\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.\nO projeto atende rigorosamente aos princ\u00edpios da impessoalidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da CF) ao vincular a sele\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios a crit\u00e9rios objetivos e preexistentes \u2014 a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico (Cad\u00danico) e um teto de renda familiar per capita \u2014, a proposta evita qualquer tipo de discricionariedade, clientelismo ou promo\u00e7\u00e3o pessoal na concess\u00e3o do benef\u00edcio.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de dezembro de 2025.\nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa                                             \nPresidente da CCJR                                                                       \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n\t                \t\t\t\t          \nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 015\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cInstitui o \u2018Programa Natal Solid\u00e1rio\u2019 no munic\u00edpio de Novo Jardim e estabelece diretrizes para a distribui\u00e7\u00e3o de cestas de alimentos essenciais \u00e0s fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade social, em parceria com a Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social.\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, a proposta est\u00e1 devidamente fundamentada. O art. 6\u00ba do projeto estabelece que as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o do programa correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social, com a possibilidade de suplementa\u00e7\u00e3o. Essa previs\u00e3o garante que a a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cobertura financeira e respeitar\u00e1 o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio vigente, demonstrando responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\nConsiderando que a mat\u00e9ria atende a um relevante interesse social e possui previs\u00e3o de fonte de custeio, n\u00e3o apresentando \u00f3bices de natureza financeira ou or\u00e7ament\u00e1ria, esta comiss\u00e3o manifesta-se favoravelmente \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer.\nSala de reuni\u00f5es, 02 de dezembro de 2025.\nGivanildo da Silva Pereira                                           \nPresidente da CFOTFC                                                       \nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nRelator da CFOTFC  \nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC  \n\t                \t\t\t\t          \nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 017\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional - SISAN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, observa-se que a mat\u00e9ria visa assegurar o direito humano \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada, em conformidade com o art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A cria\u00e7\u00e3o do Sistema Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (SISAN) representa um avan\u00e7o para a garantia da dignidade da pessoa humana e a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar social, alinhando o munic\u00edpio a pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais para o combate \u00e0 fome e o incentivo \u00e0 agricultura familiar.\nA proposi\u00e7\u00e3o estrutura de forma clara o sistema, seus princ\u00edpios, diretrizes e objetivos, definindo a composi\u00e7\u00e3o e as atribui\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os que o integrar\u00e3o. A reda\u00e7\u00e3o do projeto utiliza t\u00e9cnica legislativa adequada, conferindo seguran\u00e7a jur\u00eddica e efic\u00e1cia \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do SISAN, o que demonstra o zelo com a boa gest\u00e3o p\u00fablica.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de dezembro de 2025.\nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa                                             \nPresidente da CCJR                                                                       \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n\t                \t\t\t\t          \nPARECER \nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto, Sa\u00fade e Meio-Ambiente.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 017\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre o Sistema Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional - SISAN, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto, Sa\u00fade e Meio-Ambiente compete analisar assuntos atinentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em geral, pol\u00edtica e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direitos da educa\u00e7\u00e3o, recursos humanos e financeiros para a educa\u00e7\u00e3o dentre outras mat\u00e9rias, na forma do art. 46 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nO projeto em an\u00e1lise institui o Sistema Municipal de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (SISAN), uma pol\u00edtica p\u00fablica fundamental para assegurar o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada. A mat\u00e9ria possui interface direta com a \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o, uma vez que a seguran\u00e7a alimentar \u00e9 condi\u00e7\u00e3o essencial para o pleno desenvolvimento cognitivo, o aprendizado e a perman\u00eancia dos alunos na escola.\nA proposta fortalece a rede de prote\u00e7\u00e3o aos estudantes ao prever, entre suas diretrizes, a promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o alimentar e nutricional e ao incluir a Secretaria Municipal da Educa\u00e7\u00e3o como \u00f3rg\u00e3o integrante da C\u00e2mara Intersetorial de Seguran\u00e7a Alimentar e Nutricional (CAISAN). Tais medidas garantem que as pol\u00edticas de seguran\u00e7a alimentar e as a\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas caminhem de forma integrada.\nA cria\u00e7\u00e3o do SISAN, portanto, representa um avan\u00e7o significativo para a qualidade da educa\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio, pois contribui diretamente para a sa\u00fade e o bem-estar dos alunos, impactando positivamente seu desempenho escolar. A iniciativa \u00e9 merit\u00f3ria e alinhada aos objetivos de uma forma\u00e7\u00e3o integral para crian\u00e7as e adolescentes.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de dezembro de 2025.\nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arraias  \nPresidente da CECDSMA  \nRaueques Michel X. Albuquerque  \nRelator da CECDSMA  \nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CECDSMA                                           \n\t                \t\t\t\t          \nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 018\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cRegulamenta a Gest\u00e3o Democr\u00e1tica do Ensino P\u00fablico Municipal de Novo Jardim e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nO projeto em an\u00e1lise visa regulamentar a gest\u00e3o democr\u00e1tica no ensino p\u00fablico municipal, em plena conformidade com o que estabelecem o art. 206, VI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB). A proposta fortalece a participa\u00e7\u00e3o da comunidade escolar nas decis\u00f5es, o que \u00e9 fundamental para a constru\u00e7\u00e3o de uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gratuita e de qualidade para todos.\nA mat\u00e9ria detalha a estrutura da gest\u00e3o democr\u00e1tica, prevendo a cria\u00e7\u00e3o e o fortalecimento de \u00f3rg\u00e3os colegiados como o Conselho Escolar, e estabelece a autonomia administrativa, pedag\u00f3gica e financeira das unidades educacionais. A iniciativa est\u00e1 alinhada \u00e0s metas do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) e \u00e0s exig\u00eancias do FUNDEB, promovendo a transpar\u00eancia e o controle social na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.\nA reda\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 clara e utiliza t\u00e9cnica legislativa adequada, definindo as compet\u00eancias de cada \u00f3rg\u00e3o e os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o. Diante do exposto, a proposta se mostra constitucional, legal e de grande m\u00e9rito para o avan\u00e7o da educa\u00e7\u00e3o em nosso munic\u00edpio.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de dezembro de 2025. \nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa                                             \nPresidente da CCJR                                                                       \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n                \t\t\t\t          \nPARECER \nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto, Sa\u00fade e Meio-Ambiente.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 018\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cRegulamenta a Gest\u00e3o Democr\u00e1tica do Ensino P\u00fablico Municipal de Novo Jardim e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nA Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto, Sa\u00fade e Meio-Ambiente compete analisar assuntos atinentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em geral, pol\u00edtica e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direitos da educa\u00e7\u00e3o, recursos humanos e financeiros para a educa\u00e7\u00e3o dentre outras mat\u00e9rias, na forma do art. 46 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nA mat\u00e9ria representa um avan\u00e7o significativo ao instituir e fortalecer \u00f3rg\u00e3os colegiados, como o Conselho Escolar, assegurando o envolvimento de pais, alunos, professores e servidores na elabora\u00e7\u00e3o do Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos. Essa medida \u00e9 essencial para a transpar\u00eancia, o controle social e a constru\u00e7\u00e3o de uma escola que reflita as necessidades de sua comunidade.\nAo estabelecer crit\u00e9rios para a escolha dos dirigentes escolares e prever a capacita\u00e7\u00e3o dos gestores e conselheiros, o projeto tamb\u00e9m valoriza os profissionais da educa\u00e7\u00e3o e se adequa \u00e0s exig\u00eancias do FUNDEB. A aprova\u00e7\u00e3o desta lei \u00e9, portanto, crucial para consolidar um sistema educacional mais participativo, eficiente e democr\u00e1tico em nosso munic\u00edpio.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de dezembro de 2025.\nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arraias  \nPresidente da CECDSMA  \nRaueques Michel X. Albuquerque  \nRelator da CECDSMA  \nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CECDSMA                                           \t\n\t                \t\t\t\t          \nREQUERIMENTO N\u00ba 13\/2025\nAo Ilustr\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, TO.\nEdson Siqueira Cosmo\nAssunto: instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de monitoramento nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e em pontos estrat\u00e9gicos da cidade.\nSenhor presidente,\nO Vereador Raueques Michel Xavier Albuquerque, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem respeitosamente requerer, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, que seja encaminhado of\u00edcio a excelent\u00edssima senhora prefeita municipal, solicitando instala\u00e7\u00f5es de c\u00e2meras de seguran\u00e7a nos pr\u00e9dios p\u00fablicos municipais (como escolas, parquinho,unidades de sa\u00fade, secretarias, garagem, pra\u00e7as etc.) e em pontos estrat\u00e9gicos da cidade, com o objetivo de aumentar a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o e do patrim\u00f4nio p\u00fablico. Justificativa\nSenhor presidente e demais colegas vereadores que comp\u00f5em o legislativo, a presente solicita\u00e7\u00e3o tem por finalidade inibir a\u00e7\u00f5es criminosas, depreda\u00e7\u00f5es e furtos, al\u00e9m de auxiliar as for\u00e7as de seguran\u00e7a na identifica\u00e7\u00e3o de suspeitos e na apura\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias. O uso de c\u00e2meras de monitoramento tem se mostrado uma ferramenta eficiente na preven\u00e7\u00e3o e resolu\u00e7\u00e3o de crimes, al\u00e9m de contribuir para uma cidade mais segura e organizada.\nDiante do exposto, requer-se a an\u00e1lise e ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis para implementa\u00e7\u00e3o do sistema de videomonitoramento.\nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 06 dias do m\u00eas de Novembro de 2025.\nRaueques Michel Xavier Albuquerque\nVereador\n\t                \t\t\t\t          \nREQUERIMENTO N\u00ba 14\/2025\nSolicita a Chefe do Poder Executiva a instala\u00e7\u00e3o de um Portal de Identifica\u00e7\u00e3o\/Boas-Vindas na principal via de acesso ao Munic\u00edpio, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nAutoria: Vereador Edson Siqueira Cosmo \nNobres Pares,\nO Vereador que este subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossas Excel\u00eancias requerer, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, que seja encaminhado of\u00edcio a Exma. Senhora Prefeita Municipal, S\u00fasley Cerqueira, solicitando a IMPLANTA\u00c7\u00c3O DE UM PORTAL DE IDENTIFICA\u00c7\u00c3O\/BOAS-VINDAS na principal via de acesso e entrada do Munic\u00edpio de Novo Jardim- TO.\nJ U S T I F I C A T I V A \nA presente solicita\u00e7\u00e3o visa suprir a not\u00f3ria aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o visual clara e acolhedora nas entradas da nossa Cidade, um fator que impacta diretamente na experi\u00eancia de visitantes, turistas e at\u00e9 mesmo novos moradores.\nRecep\u00e7\u00e3o e Hospitalidade: A instala\u00e7\u00e3o de um Portal de Identifica\u00e7\u00e3o com a frase \"Bem-Vindos a Novo Jardim\" ou similar, \u00e9 um importante gesto de hospitalidade, fundamental para a primeira impress\u00e3o que o Munic\u00edpio oferece.\nIdentidade e Marketing Territorial: O Portal serve como um marco visual, fortalecendo a identidade do Munic\u00edpio e auxiliando na divulga\u00e7\u00e3o do nome da Cidade em fotografias e m\u00eddias sociais, funcionando como uma ferramenta de marketing territorial de baixo custo e grande impacto.\nOrienta\u00e7\u00e3o e Seguran\u00e7a: Facilita a orienta\u00e7\u00e3o para motoristas e transportadores que chegam \u00e0 Cidade, delimitando de forma inconfund\u00edvel o in\u00edcio do per\u00edmetro urbano.\nDiante do exposto e da relev\u00e2ncia do tema para a melhoria da imagem, do turismo e da recep\u00e7\u00e3o do nosso Munic\u00edpio, solicitamos o acolhimento do presente Requerimento e a ado\u00e7\u00e3o das medidas necess\u00e1rias para a viabiliza\u00e7\u00e3o deste importante projeto.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 10 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\nEdson Siqueira Cosmo\nVereador\/Requerente\n\t                \t\t\t\t          \nREQUERIMENTO N\u00ba 15\/2025\nAssunto: Constru\u00e7\u00e3o de arquibancada e instala\u00e7\u00e3o de refletores no Est\u00e1dio Municipal Goiasil Batista do Nascimento.\n Excelent\u00edssimos Senhores Vereadores,\nO Vereador infra-assinado, com assento nesta Egr\u00e9gia Casa Legislativa, e no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, vem, por meio deste, requerer \u00e0 Mesa Diretora que encaminhe ao Poder Executivo Municipal a seguinte proposi\u00e7\u00e3o:\nRequer a constru\u00e7\u00e3o de uma arquibancada e a instala\u00e7\u00e3o de um sistema de ilumina\u00e7\u00e3o (refletores) moderno e adequado no Est\u00e1dio Municipal Goiasil Batista do Nascimento.\nJUSTIFICATIVA\nA presente proposi\u00e7\u00e3o visa atender a uma antiga e essencial demanda da comunidade desportiva e dos cidad\u00e3os deste Munic\u00edpio. O Est\u00e1dio Municipal Goiasil Batista do Nascimento \u00e9 o principal palco de eventos esportivos locais e necessita urgentemente das seguintes melhorias:\nConstru\u00e7\u00e3o de Arquibancada: A falta de arquibancada adequada e segura reflete diretamente na desvaloriza\u00e7\u00e3o do esporte local. Ela limita a presen\u00e7a de torcedores, desestimula a organiza\u00e7\u00e3o de campeonatos de maior porte e compromete a seguran\u00e7a e o conforto do p\u00fablico, o que \u00e9 essencial para o fomento de qualquer modalidade esportiva. Investir na arquibancada \u00e9 investir na dignidade e visibilidade dos nossos atletas e clubes.\nInstala\u00e7\u00e3o de Refletores: A aus\u00eancia de um sistema de ilumina\u00e7\u00e3o de qualidade limita o uso do est\u00e1dio apenas ao per\u00edodo diurno. A instala\u00e7\u00e3o de refletores permitir\u00e1 a realiza\u00e7\u00e3o de jogos noturnos, treinos ap\u00f3s o p\u00f4r do sol, e a amplia\u00e7\u00e3o da agenda de eventos, gerando mais lazer e potencializando a economia local.\nTais investimentos representam um incentivo direto ao esporte, ao lazer e \u00e0 qualidade de vida da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de elevar a infraestrutura esportiva municipal a um patamar condizente com as necessidades atuais.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 10 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\nEdson Siqueira Cosmo\nVereador\/Requerente\n\t                \t\t\t\t          \nREQUERIMENTO N\u00b0 016 \/2025\t\nEmenta: Requer o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade - ACS e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias \u2013 ACE repassado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade por meio do FNS. \n Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, o Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa e pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, apresenta o presente Requerimento, para discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o para que seja encaminhado EXPEDIENTE \u00e0 Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade - ACS e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias \u2013 ACE repassado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade por meio do FNS.\nJUSTIFICATIVA \nIlustre Presidente e nobres Edis, venho por meio do presente Requerimento solicitar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade - ACS e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias \u2013 ACE repassado pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade por meio do FNS. \nPrimeiramente, ressalta-se que o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade - ACS e aos Agentes de Combate \u00e0s Endemias \u2013 ACE, a t\u00edtulo de incentivo profissional, \u00e9 um direito sedimentado dos agentes, o qual \u00e9 recebido pelos munic\u00edpios anualmente do minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e deve ser repassado aos Agentes de Sa\u00fade (ACS e ACE), o que ainda n\u00e3o foi feito, tal preito tem respaldo nos artigos 6\u00b0 e 7\u00b0 do Decreto Federal n.\u00ba 8.474, de 22 de junho de 2015, na Lei Federal n.\u00ba 11.350\/2006, alterada pelas Leis n\u00b0 12.994\/2014 e n.\u00ba 13.708\/2018, Portaria GM\/MS n\u00ba 51, de 24 de janeiro de 2023, e demais legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso, como a Lei Municipal 289\/2024. \nEsse inventivo visa estimular os profissionais que trabalham nos programas estrat\u00e9gicos da pol\u00edtica Nacional de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica e fortalecimento da atua\u00e7\u00e3o de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e de Combate \u00e0s Endemias. Importante destacar parte do entendimento da Ministra do Supremo Tribunal Federal, ROSA WEBER, em sua decis\u00e3o favor\u00e1vel ao pagamento do incentivo Financeiro Adicional aos Agentes de Sa\u00fade (ACS e ACE), ao relatar, \u201cnegar esse direito aos agentes comunit\u00e1rios de Sa\u00fade ao recebimento de parcela que lhe foi destinada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, seria incorrer em respaldar o enriquecimento il\u00edcito do munic\u00edpio, que estaria recebendo uma verba federal com um fim espec\u00edfico (que seria pagamento aos agentes comunit\u00e1rios e de combate \u00e0s endemias) e dando outra destina\u00e7\u00e3o\u201d. \nDiante do exposto, e certo da import\u00e2ncia da mat\u00e9ria para os ACSs e ACEs de Novo Jardim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste requerimento.\nNestes termos, \nPede deferimento. \nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, 03 de dezembro de 2025. \nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nVereador Requerente\n\t                \t\t\t\t          \nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 06\/2025\nInstitui o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser concedido a todos os servidores p\u00fablicos efetivos, contratados e comissionados em atividade na C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O valor previsto neste artigo ser\u00e1 reajustado anualmente, tendo como base a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou por outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo.\nArt. 2\u00ba - O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o ser\u00e1 incorporado ao vencimento, remunera\u00e7\u00e3o, proventos ou pens\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou imposto de renda.\nArt. 3\u00ba - O benef\u00edcio de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devido nos casos de licen\u00e7as e afastamentos sem remunera\u00e7\u00e3o ou em qualquer outra situa\u00e7\u00e3o em que o servidor n\u00e3o esteja em efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\nArt. 4\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da C\u00e2mara Municipal.\nArt. 5\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do m\u00eas de novembro de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA          \nVice-Presidente                                    \nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDIO ARRAIS\nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL X. ALBUQUERQUE\n2\u00b0 Secret\u00e1rio\nJUSTIFICATIVA,\nNobres Vereadores, o presente Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o tem como objetivo instituir o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, uma medida que visa \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do quadro funcional e \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho.\nO benef\u00edcio proposto, no valor de R$ 250,00 mensais, busca compensar parte das despesas dos servidores com alimenta\u00e7\u00e3o durante a jornada de trabalho, contribuindo para o seu bem-estar e, consequentemente, para a qualidade do servi\u00e7o p\u00fablico prestado.\n\u00c9 fundamental destacar que o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o possui natureza indenizat\u00f3ria, e n\u00e3o remunerat\u00f3ria. Isso significa que ele n\u00e3o se incorpora ao sal\u00e1rio para nenhum efeito legal, n\u00e3o sofrendo a incid\u00eancia de encargos sociais ou fiscais.\nA concess\u00e3o do benef\u00edcio est\u00e1 estritamente alinhada ao princ\u00edpio da legalidade, que rege a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Esta Resolu\u00e7\u00e3o, fundamentada na autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal, cria o amparo normativo necess\u00e1rio para a concess\u00e3o.\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o desta importante mat\u00e9ria e, certos e confiantes da aprova\u00e7\u00e3o, renovamos nossos votos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA           \nVice-Presidente                                    \nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDIO ARRAIS\nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL X. ALBUQUERQUE\n2\u00b0 Secret\u00e1rio               \t                \t\t\t\t          \n\t                \t\t\t\t          \nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 006\/2025, de autoria da Mesa Diretora, com a seguinte ementa: \u201cInstitui o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nO projeto em an\u00e1lise visa instituir o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores da C\u00e2mara Municipal, uma medida que se alinha \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho. A proposta encontra amparo na autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal para dispor sobre a remunera\u00e7\u00e3o e o regime de seus servidores.\nA reda\u00e7\u00e3o do projeto \u00e9 clara e utiliza t\u00e9cnica legislativa adequada, definindo o alcance do benef\u00edcio e sua fonte de custeio. Diante do exposto, a proposta se mostra constitucional, legal e de grande m\u00e9rito para a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores desta Casa.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 04 de dezembro de 2025. \nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa                                             \nPresidente da CCJR                                                                       \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n\t                \t\t\t\t          \nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 006\/2025, de autoria da Mesa Diretora, com a seguinte ementa: \u201cInstitui o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nDo ponto de vista or\u00e7ament\u00e1rio, a proposta est\u00e1 devidamente fundamentada. O art. 4\u00ba do projeto estabelece que as despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da C\u00e2mara Municipal. Essa previs\u00e3o garante que a a\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cobertura financeira e respeitar\u00e1 o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio vigente, demonstrando responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\nConsiderando que a mat\u00e9ria atende aos preceitos de gest\u00e3o fiscal respons\u00e1vel e possui previs\u00e3o de fonte de custeio, n\u00e3o apresentando \u00f3bices de natureza financeira ou or\u00e7ament\u00e1ria, esta comiss\u00e3o manifesta-se favoravelmente \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer.\nSala de reuni\u00f5es, 04 de dezembro de 2025. \nGivanildo da Silva Pereira                                           \nPresidente da CFOTFC                                                       \nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nRelator da CFOTFC  \nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC  \n                \t\t\t\t          \nREQUERIMENTO N\u00ba 17\/2025\nEMENTA: Requer ao Poder Executivo a aquisi\u00e7\u00e3o de ro\u00e7adeiras destinadas \u00e0 Secretaria Municipal de Agricultura, visando fortalecer o apoio t\u00e9cnico e operacional aos pequenos produtores e agricultores do Munic\u00edpio de Novo Jardim.\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Nobres Pares,\nOs Vereadores que a estes subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa e amparados no Regimento Interno, vem, mui respeitosamente, requerer a Vossa Excel\u00eancia que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, seja enviado a Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal, a fim de solicitar a aquisi\u00e7\u00e3o urgente de ro\u00e7adeiras de uso agr\u00edcola.\nJUSTIFICATIVA\nO presente Requerimento se fundamenta na necessidade de fortalecer a infraestrutura de apoio \u00e0 agricultura familiar e aos pequenos produtores do Munic\u00edpio de Novo Jardim.\nA aquisi\u00e7\u00e3o das ro\u00e7adeiras \u00e9 essencial para:\nMelhorar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da Secretaria de Agricultura, que utiliza esses equipamentos para realizar a limpeza e manuten\u00e7\u00e3o de \u00e1reas rurais, acessos e, em muitos casos, auxiliar diretamente os agricultores em suas propriedades.\nAumentar a produtividade e a efici\u00eancia das atividades agr\u00edcolas, oferecendo ferramentas que nem todos os pequenos produtores possuem individualmente.\nGarantir o desimpedimento de acessos e estradas vicinais importantes para o escoamento da produ\u00e7\u00e3o e para a mobilidade dos moradores da \u00e1rea rural.\nAo investir na aquisi\u00e7\u00e3o desses equipamentos, o Poder Executivo demonstra seu compromisso com o setor prim\u00e1rio, vital para a economia local, atendendo de forma direta a demanda e as necessidades operacionais dos agricultores de Novo Jardim.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 04 dias do m\u00eas de dezembro de 2025.\nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais                             \nVereador\/Autor\t                                         \nGivanildo da Silva Pereira\t                \t\t\t\t          \nVereador\/ Coautor\t                \t\t\t\t          \nRESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 06\/2025\nInstitui o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o para os servidores da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo o aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a ser concedido a todos os servidores p\u00fablicos efetivos, contratados e comissionados em atividade na C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - O valor previsto neste artigo ser\u00e1 reajustado anualmente, tendo como base a varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), ou por outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo.\nArt. 2\u00ba - O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o possui car\u00e1ter indenizat\u00f3rio e n\u00e3o ser\u00e1 incorporado ao vencimento, remunera\u00e7\u00e3o, proventos ou pens\u00e3o, n\u00e3o incidindo contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ou imposto de renda.\nArt. 3\u00ba - O benef\u00edcio de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 devido nos casos de licen\u00e7as e afastamentos sem remunera\u00e7\u00e3o ou em qualquer outra situa\u00e7\u00e3o em que o servidor n\u00e3o esteja em efetivo exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.\nArt. 4\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias da C\u00e2mara Municipal.\nArt. 5\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com seus efeitos financeiros vigentes a partir de 1\u00ba de janeiro de 2026.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 08 (oito) dias do m\u00eas de dezembro de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA           \nVice-Presidente                                    \nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDIO ARRAIS\nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL X. ALBUQUERQUE\n2\u00b0 Secret\u00e1rio\n\t                \t\t\t\t          \nP O R T A R I A n\u00ba.   99 \/2025.\t\nCONSTITUI A COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR NO PER\u00cdODO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025 A 01 DE FEVEREIRO DE 2026.\nEDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado de Tocantins, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, \nCONSTITUI formalmente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Constitucionais e no que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba. 8.642\/93 e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, a COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, durante o recesso parlamentar, no per\u00edodo de 15 de dezembro de 2025 a 01 de fevereiro de 2026 compostas pelos Vereadores: \nEdson Siqueira Cosmo\nGivanildo da Silva Pereira\nRaueques Michel Xavier Albuquerque \nWerley Bispo Coelho\nAs incumb\u00eancias da Comiss\u00e3o Representativa s\u00e3o as especificadas no Regimento Interno, sendo que suas fun\u00e7\u00f5es encerrar-se-\u00e3o em 01 de fevereiro de 2026, com a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da mesma.\nRegistre-se e Cumpra-se, afixando c\u00f3pia no local p\u00fablico do costume.\nDada e passada no Gabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 04 (quatro) dias do m\u00eas de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco). \nVer. Edson Siqueira Cosmo\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\nNovo Jardim - TO","anexos":[{"nome":"DIARIO 86 .pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/c39453a3-7435-4282-92c8-b016e2699f78.pdf","tamanho":"923.16 KB"}]},{"id":135,"numero_edicao":"85","data_edicao":"2025-11-10","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 85","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 85        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nPARECER                                       N\u00b0008\/2025                         Pag.01         \nPARECER\t\t                        N\u00b0008\/2025\t\t            Pag.01     PARECER                                       N\u00b0007\/2025                         Pag.01\nPARECER\t                                N\u00b0007\/2025\t                    Pag.01\nEMENDA IMPOSITIVA                    N\u00b0001\/2025                        Pag.02\nEMENDA MODIFICATIVA               N\u00b0001\/2025 \t\t           Pag.02\nEMENDA MODIFICATIVA               N\u00b0002\/2025\t\t           Pag.03\nREQUERIMENTO                           N\u00b0008\/2025\t\t           Pag.03\nREQUERIMENTO                           N\u00b0009\/2025\t\t           Pag.03\nREQUERIMENTO                           N\u00b0010\/2025\t\t           Pag.03\nREQUERIMENTO                           N\u00b0011\/2025\t\t           Pag.04\nREQUERIMENTO\t                        N\u00b0012\/2025\t   \t           Pag.04        \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 008\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2026\/2029, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, proposi\u00e7\u00e3o institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadri\u00eanio 2026-2029, em cumprimento ao que disp\u00f5e o art. 165, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O PPA estabelece os programas, objetivos, indicadores e os recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes.\nA iniciativa \u00e9 um instrumento fundamental para o planejamento da a\u00e7\u00e3o governamental, visando a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para os pr\u00f3ximos quatro anos. A medida reflete as estimativas de receita e a fixa\u00e7\u00e3o de despesas, organizando as diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias do munic\u00edpio.\nA proposi\u00e7\u00e3o possui ineg\u00e1vel relev\u00e2ncia administrativa e social, garantindo a organiza\u00e7\u00e3o e a transpar\u00eancia do planejamento governamental. Do ponto de vista da t\u00e9cnica legislativa, o projeto est\u00e1 em conformidade com as normas vigentes.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 28 de outubro de 2025. \nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa                                             \nPresidente da CCJR                                                                       \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n\t                \t\t\t\t          \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 008\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2026\/2029, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabem se pronunciar sobre a mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAp\u00f3s an\u00e1lise, conclui-se que conclui-se que o Projeto de Lei institui o Plano Plurianual (PPA) para o quadri\u00eanio 2026-2029, em conformidade com o art. 165, \u00a71\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O PPA estabelece os programas, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de dura\u00e7\u00e3o continuada.\nO projeto reflete as estimativas de receita e a fixa\u00e7\u00e3o de despesas, vinculadas aos exerc\u00edcios financeiros dos pr\u00f3ximos quatro anos. A proposta foi elaborada com foco na gest\u00e3o de custos e nas proje\u00e7\u00f5es de investimentos, considerando a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e a situa\u00e7\u00e3o atual da economia.\nA aprova\u00e7\u00e3o do projeto, portanto, \u00e9 fundamental para o planejamento or\u00e7ament\u00e1rio e financeiro do munic\u00edpio, garantindo a continuidade das a\u00e7\u00f5es governamentais e a transpar\u00eancia na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\nContudo, deve ser aprovada da edi\u00e7\u00e3o de emenda impositiva, conforme anexo, de autoria coletiva dos vereadores.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 28 de outubro de 2025.                                    \nGivanildo da Silva Pereira                                           \nPresidente da CFOTFC                                                       \nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nRelator da CFOTFC  \nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC  \n               \t\t\t\t          \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 007\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2026\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, a proposi\u00e7\u00e3o estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, em cumprimento ao que disp\u00f5e o art. 165, \u00a75\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nA iniciativa \u00e9 um instrumento fundamental para o planejamento da a\u00e7\u00e3o governamental, visando a concretiza\u00e7\u00e3o dos objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o pr\u00f3ximo ano.\nContudo, vislumbra-se a necessidade de adequar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Legislativo, tendo como base a perspectiva do aumento da receita que comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do repasse ao Poder Legislativo, bem como a possibilidade de inclus\u00e3o da verba do Fundeb na base de c\u00e1lculo do repasse do duod\u00e9cimo, com a edi\u00e7\u00e3o de emenda modificativa, anexa.\nTemos ainda a necessidade da edi\u00e7\u00e3o de emenda positiva de forma coletiva por todos os vereadores, conforme anexa.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento com a aprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via das emendas aqui recomendadas. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 28 de outubro de 2025. \nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa                                             \nPresidente da CCJR                                                                       \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n\t                \t\t\t\t          \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 007\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio de 2026\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAp\u00f3s an\u00e1lise, conclui-se que o Projeto de Lei estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio para o exerc\u00edcio financeiro de 2026, sendo um instrumento essencial para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.\nNo entanto, a an\u00e1lise desta comiss\u00e3o identificou a necessidade de ajustes para garantir o correto funcionamento dos poderes e a efetiva representa\u00e7\u00e3o dos interesses da comunidade. Nesse sentido, corroboramos com os apontamentos da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, que recomendou a aprova\u00e7\u00e3o de duas emendas.\nA primeira, Emenda Modificativa, visa adequar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Legislativo. A justificativa para tal medida se baseia na perspectiva de aumento da receita municipal, que serve como base de c\u00e1lculo para o repasse do duod\u00e9cimo. Al\u00e9m disso, considera-se a discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o das verbas do Fundeb nessa base de c\u00e1lculo, o que fortaleceria a autonomia financeira da C\u00e2mara Municipal.\nA segunda, Emenda Impositiva, apresentada de forma coletiva pelos vereadores, refor\u00e7a o papel do Legislativo na aloca\u00e7\u00e3o de recursos para \u00e1reas priorit\u00e1rias, garantindo que as demandas da popula\u00e7\u00e3o, representadas pelos parlamentares, sejam efetivamente atendidas no or\u00e7amento.\nA aprova\u00e7\u00e3o do projeto com as referidas emendas aperfei\u00e7oa a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, promove o equil\u00edbrio entre os poderes e assegura que o or\u00e7amento municipal seja um reflexo fiel das necessidades da popula\u00e7\u00e3o.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento, condicionada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o das emendas recomendadas. \u00c9 o parecer.\nSala de reuni\u00f5es, 28 de outubro de 2025. \nGivanildo da Silva Pereira                                           \nPresidente da CFOTFC                                                       \nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nRelator da CFOTFC  \nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC  \n\t                \t\t\t\t          \n\nPROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.\u00ba 01\/2025\nAutoria: (Coletiva) \u2013 Vereadores: Ant\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais, Edson Siqueira Cosmo, Genivaldo Pinto Carvalho, Givanildo da Silva Pereira, Jos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa, Lu\u00eds Ant\u00f4nio Freire Rodrigues de Oliveira, Raueques Michel Xavier Albuquerque, Washington Aires Cirqueira e Werley Bispo Coelho.\nRef.: Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (Projeto de Lei n\u00b0 007\/2025 de 29 de maio de 2025)\n\tProjeto de Lei do Plano Plurianual 2026\/2029 (Projeto de Lei n\u00ba 008\/2025 de 29 de maio de 2025)\n            Os Vereadores infra-assinados, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e atento principalmente ao fato de fazer constar do or\u00e7amento as verbas inerentes ao Or\u00e7amento Impositivo e;\n            Considerando que o valor total das Receitas Correntes L\u00edquidas do exerc\u00edcio de 2024 \u00e9 de R$ 20.050.268,21 e que 1,2% destas receitas corresponde a R$ 240.603,22 valor total para as emendas impositivas, caber\u00e3o a cada Vereador para esse efeito o valor de R$ 26.733,69, cada Vereador, dos quais, 50% dever\u00e3o ser obrigatoriamente aplicados na Sa\u00fade e o restante em quaisquer outros setores ou Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, apresenta, para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, o seguinte  projeto de Emenda Impositiva:\nArt. 1\u00ba. Acrescente-se ao Or\u00e7amento e ao PPA ou dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, para aplica\u00e7\u00e3o:\na)\tDo valor de R$ 120.301,61 (cento e vinte mil, trezentos e um reais e sessenta e um centavos) para aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos permanentes \u2013 03 aparelhos condicionador de ar, 02 arm\u00e1rios arquivo\/fich\u00e1rio, 01 computador, 01 impressora, 01 maca, 02 bancos de espera, 01 aparelho celular e demais bens permanentes (reaparelhamento do Anexo da UBS do Povoado da Amaralina);\n\nDota\u00e7\u00e3o: \t05.01.10.301.0045.2.047 \u2013 4.4.90.52 \u2013 R$ 40.000,00\n\t\t05.01.10.301.0013.1.004 \u2013 4.4.90.51 \u2013 R$ 80.301,61\nb)\tDo valor de R$ 120.301,61 (cento e vinte mil, trezentos e um reais e sessenta e um centavos) para constru\u00e7\u00e3o de sala de aula na Unidade Escolar Professora Anorelina e Passarela coberta na entrada;  \nDota\u00e7\u00e3o: 08.01.12.361.0013.1.087 \u2013 4.4.90.51                        \nTotalizando o valor de R$ 240.603,22 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e tr\u00eas reais e vinte e dois centavos), a serem subtra\u00eddos no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2026 da seguinte Despesa:\n \t1 \u2013 R$ 240.603,22 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e tr\u00eas reais e vinte e dois centavos),  da seguinte ficha:\n \t\u00d3rg\u00e3o 03 \u2013 Prefeitura Municipal de Novo Jardim\nUnidade 21 \u2013 Sec. de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.\nDota\u00e7\u00e3o \u2013 17.512.0048.1.097-4.4.90.51 \u2013 Ficha 00114 \nArt. 2\u00ba. As altera\u00e7\u00f5es propostas nessa Emenda passar\u00e3o a surtir seus efeitos nos Projetos de Lei n\u00ba 007\/2025 e 008\/2025.\nArt. 3\u00ba. Esta emenda entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nC\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, 28 de outubro de 2025.\nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arraes\nEdson Siqueira Cosmo\nGenivaldo Pinto Carvalho\nGivanildo da Silva Pereira\nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa\nLu\u00eds Ant\u00f4nio Freire Rodrigues de Oliveira\nRaueques Michel Xavier Albuquerque\nWashington Aires Cirqueira\nWerley Bispo Coelho  \n\t                \t\t\t\t          \n\nEMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 001\/2025\nPROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 001\/2025 \nAo Projeto de Lei N\u00ba 007\/2025, Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba  007\/2025, que trata da LOA - Lei Or\u00e7amentaria Exerc\u00edcio de 2026. Ao Projeto de Lei 008\/2025 que disp\u00f5e sobre o Plano Plurianual para o per\u00edodo de 2026\/2029, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \nO anexo do Projeto de Lei n\u00ba 007\/2025 passa a ter alterada a seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\nO anexo do Projeto de Lei n\u00b0 008\/2025 passa a ter alterada a seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\n\u00d3rg\u00e3o \u2013 01 \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\nFun\u00e7\u00e3o - 01 \u2013 Legislativa\nSub-fun\u00e7\u00e3o - 031 \u2013 A\u00e7\u00e3o Legislativa\nC\u00f3digo 3.1.90.11 \u2013 R$ 750.000,00 + 100.000,00 = R$ 850.000,00\nC\u00f3digo 3.3.90.14 \u2013 R$   83.173,40 +   25.000,00 = R$ 108.173,40\nValor: R$ 125.000,00 (Cento e vinte cinco mil reais).\nPara isso foi reduzida a seguinte dota\u00e7\u00e3o:\n\u00d3rg\u00e3o \u2013 03 \u2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\nUNIDADE \u2013 21 \u2013 SEC. DE MEIO AMBIENTE, CULTURA E TURISMO\nFun\u00e7\u00e3o \u2013 17 \u2013 Saneamento\nSub-fun\u00e7\u00e3o - 512 \u2013 Saneamento B\u00e1sico Urbano\nFicha 0115 - Elemento 4.4.90.51\nValor origin\u00e1rio: R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)\nJUSTIFICATIVA DA EMENDA APRESENTADA\nA presente emenda \u00e9 necess\u00e1ria para adequar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Legislativo, tendo como base a perspectiva do aumento da receita que comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo do repasse ao Poder Legislativo, bem como a possibilidade de inclus\u00e3o da verba do Fundeb na base de c\u00e1lculo do repasse do duod\u00e9cimo.\nSala de Sess\u00f5es, 28 de outubro de 2025.\nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nEdson Siqueira Cosmo\nGenivaldo Pinto Carvalho\nGivanildo da Silva Pereira\nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa\nLu\u00eds Ant\u00f4nio Freire Rodrigues de Oliveira\nRaueques Michel Xavier Albuquerque\nWashington Aires Cirqueira\nWerley Bispo Coelho  \n\t                \t\t\t\t          \n\nEMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 002\/2025\nPROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N\u00ba 002\/2025\nAo Projeto de Lei N\u00ba 007\/2025, Altera o Quadro de Detalhamento da Despesa do Poder Legislativo do projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 007\/2025, que trata da LOA - Lei Or\u00e7amentaria Exerc\u00edcio de 2026.\nO anexo do Projeto de Lei n\u00ba 007\/2025 passa a ter acrescentada o elemento de despesa 3.3.90.46 a seguinte dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria:\n\u00d3rg\u00e3o \u2013 01 \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\nFun\u00e7\u00e3o - 01 \u2013 Legislativa\nSub-fun\u00e7\u00e3o - 031 \u2013 A\u00e7\u00e3o Legislativa\nC\u00f3digo 3.3.90.46 \u2013 R$   15.000,00\nPara isso foi reduzida a seguinte dota\u00e7\u00e3o:\n\u00d3rg\u00e3o \u2013 01 \u2013 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\nFun\u00e7\u00e3o - 01 \u2013 Legislativa\nSub-fun\u00e7\u00e3o - 031 \u2013 A\u00e7\u00e3o Legislativa\nC\u00f3digo 4.4.90.52 \u2013 R$   15.000,00\nJUSTIFICATIVA DA EMENDA APRESENTADA\nA presente emenda \u00e9 necess\u00e1ria para adequar a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Poder Legislativo, tendo como base a perspectiva da concess\u00e3o de auxilio alimenta\u00e7\u00e3o aos servidores do Poder Legislativo a partir do exerc\u00edcio financeiro de 2026.\nSala de Sess\u00f5es, 04 de novembro de 2025.\n Presidente - Edson Siqueira Cosmo \nVice-presidente Jos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa\n1\u00b0 Secret\u00e1rio Ant\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais \n2\u00b0 Secret\u00e1rio Raueques Michel Xavier Albuquerque\n\t                \t\t\t\t          \n\nREQUERIMENTO N\u00b0 008 \/2025\nEMENTA: Servidores contratados \nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim TO, \nO Vereador Genivaldo Pinto Carvalho, que o presente subscreve nos termos legais e regimentais, requere informa\u00e7\u00f5es acerca dos servidores p\u00fablicos que foram contratos no per\u00edodo de janeiro a novembro de 2025, solicitando a inclus\u00e3o do presente requerimento para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e se aprovada seja enviado of\u00edcio a Senhor a Susley Sirqueira, Dign\u00edssima Prefeita Municipal: \nREQUERENDO-LHE: C\u00f3pia das portarias de nomea\u00e7\u00e3o e contra\u00e7\u00e3o de servidores da Prefeitura Municipal no per\u00edodo de janeiro a novembro de 2025. \nJUSTIFICATIVA: O Vereador requer as informa\u00e7\u00f5es para ter real conhecimento sobre o assunto citado e responder os questionamentos da popula\u00e7\u00e3o. \nNESTES TERMOS \nPEDE DEFERIMENTO. \nNovo Jardim \u2013 TO, em 03 de novembro de 2025. \nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nVereador Requerente\n\t                \t\t\t\t          \n\nREQUERIMENTO N\u00ba 009\/2025\nASSUNTO: Solicita a constru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ad\u00f5es em ambos os lados da BR e a realiza\u00e7\u00e3o de projeto de arboriza\u00e7\u00e3o no Povoado de Amaralina.\nExmo. Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal,\nSenhores Vereadores,\nO Vereador que este subscreve, com fundamento no Regimento Interno desta Casa, e ap\u00f3s ouvir os anseios da comunidade, REQUER \u00e0 Mesa, que seja encaminhado of\u00edcio \u00e0 Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal, S\u00fasley Albuquerque Cerqueira,  solicitando a ado\u00e7\u00e3o das seguintes provid\u00eancias, com urg\u00eancia e prioridade, no Povoado de Amaralina:\nConstru\u00e7\u00e3o de Cal\u00e7ad\u00f5es (Passeios P\u00fablicos) em Ambos os Lados da BR: Implanta\u00e7\u00e3o de cal\u00e7ad\u00f5es adequados, com acessibilidade e seguran\u00e7a, nas margens da rodovia (BR) que atravessa o Povoado de Amaralina.\nFinalidade: Proporcionar um espa\u00e7o seguro e apropriado para a pr\u00e1tica de atividades f\u00edsicas, como caminhadas e corridas, atendendo a uma demanda de sa\u00fade e bem-estar da popula\u00e7\u00e3o.\nElabora\u00e7\u00e3o e Execu\u00e7\u00e3o de Projeto de Arboriza\u00e7\u00e3o:\nRealiza\u00e7\u00e3o de um projeto de arboriza\u00e7\u00e3o que contemple o plantio de esp\u00e9cies nativas ou adequadas, tanto nos cal\u00e7ad\u00f5es propostos ou outras \u00e1reas de uso comum do Povoado de Amaralina.\nFinalidade: Melhorar a qualidade do ar, proporcionar conforto t\u00e9rmico (sombreamento) para os pedestres, embelezar o local e contribuir para a sa\u00fade ambiental da Comunidade.\n JUSTIFICATIVA\nA constru\u00e7\u00e3o dos cal\u00e7ad\u00f5es \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para a seguran\u00e7a dos pedestres, que atualmente se exp\u00f5em a riscos ao caminhar \u00e0s margens de uma rodovia movimentada. Al\u00e9m disso, a iniciativa incentiva \u00e0 pr\u00e1tica de exerc\u00edcios f\u00edsicos, promovendo a sa\u00fade e a qualidade de vida dos moradores. A arboriza\u00e7\u00e3o, por sua vez, \u00e9 fundamental para amenizar o calor, reduzir a polui\u00e7\u00e3o sonora e visual, e criar um ambiente mais agrad\u00e1vel e acolhedor para a Comunidade de Amaralina, tais medidas representam um investimento direto no bem-estar social e ambiental do Povoado.\nPelo exposto, e por se tratar de um pleito de grande relev\u00e2ncia e interesse p\u00fablico, reiteramos a necessidade da an\u00e1lise e da execu\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es solicitadas.\nNestes termos,\nPede deferimento.\nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 03 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nVereador Requerente\n\t                \t\t\t\t          \n\nREQUERIMENTO N\u00ba 010\/2025\nAssunto: Requer a constru\u00e7\u00e3o de pra\u00e7a e parque infantil com ilumina\u00e7\u00e3o adequada no Povoado de Amaralina.\nExmo. Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal,\nSenhores Vereadores,\nO Vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es regimentais, REQUER \u00e0 Mesa, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, o envio de expediente ao Excelent\u00edssima Senhora Prefeita S\u00fasley Albuquerque Cerqueira, solicitando as devidas provid\u00eancias para a constru\u00e7\u00e3o dos seguintes equipamentos p\u00fablicos no Povoado de Amaralina:\nConstru\u00e7\u00e3o de uma Pra\u00e7a P\u00fablica em frente \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica local, em dimens\u00e3o que se adeque ao espa\u00e7o dispon\u00edvel, priorizando o aproveitamento e a harmoniza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea. Implanta\u00e7\u00e3o de um Parque Infantil em \u00e1rea adjacente \u00e0 pra\u00e7a a ser constru\u00edda.\nGarantia de que a Pra\u00e7a P\u00fablica e seu entorno recebam Ilumina\u00e7\u00e3o P\u00fablica adequada, visando \u00e0 seguran\u00e7a e o bem-estar dos frequentadores no per\u00edodo noturno.\nJUSTIFICATIVA\nO Povoado de Amaralina carece de espa\u00e7os de lazer e conviv\u00eancia que promovam a integra\u00e7\u00e3o social, a recrea\u00e7\u00e3o infantil e a melhoria da qualidade de vida de seus moradores. A \u00e1rea em frente \u00e0 Igreja Cat\u00f3lica, sendo um ponto de refer\u00eancia na comunidade, demonstra-se o local ideal para a implanta\u00e7\u00e3o de uma pra\u00e7a, que servir\u00e1 como ponto de encontro e descanso. A constru\u00e7\u00e3o de um parque infantil ao lado da pra\u00e7a \u00e9 fundamental para atender \u00e0s necessidades das fam\u00edlias com crian\u00e7as, proporcionando um local seguro e adequado para o lazer e desenvolvimento dos pequenos. A instala\u00e7\u00e3o de um sistema de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica eficiente \u00e9 crucial para a seguran\u00e7a dos frequentadores e para inibir a ocorr\u00eancia de atos de vandalismo e viol\u00eancia.\nDiante do exposto, e considerando o not\u00f3rio benef\u00edcio que a obra trar\u00e1 \u00e0 comunidade do Povoado de Amaralina, solicitamos a m\u00e1xima urg\u00eancia e aten\u00e7\u00e3o desta municipalidade para a inclus\u00e3o deste projeto no cronograma do Munic\u00edpio.\nNestes termos,\nPede deferimento.\nNovo Jardim, em 03 de novembro de 2025.\nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nVereador Requerente\n\t                \t\t\t\t          \n\nREQUERIMENTO N\u00b0 011\/2025 \nEmenta: Requer informa\u00e7\u00f5es e c\u00f3pias de contratos referentes \u00e0 loca\u00e7\u00e3o\/presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ve\u00edculos e empresas contratadas pelo Poder Executivo Municipal. \nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO,\nO vereador que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, amparado ainda na Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), requer \u00e0 Mesa, ap\u00f3s ouvido o Douto Plen\u00e1rio, o envio de of\u00edcio a Excelent\u00edssima Senhora Prefeita Municipal, para que determine ao setor competente o envio das seguintes informa\u00e7\u00f5es e documentos:\n      1. Lista completa de todos os contratos vigentes e j\u00e1 encerrados, desde 1\u00ba de janeiro de 2025 at\u00e9 a presente data, com empresas que prestam servi\u00e7os de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ou transporte para a Prefeitura Municipal, suas secretarias e \u00f3rg\u00e3os vinculados.\n     2. C\u00f3pia integral de todos os contratos mencionados no item anterior, incluindo aditivos, notas de empenho, ordens de servi\u00e7o e comprovantes de pagamento realizados at\u00e9 a presente data. \n     3. Especifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos (tipo, placa, ano\/modelo) e a destina\u00e7\u00e3o de cada um, ou seja, a qual secretaria ou finalidade espec\u00edfica est\u00e3o vinculados.\n    4. Informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia de frota pr\u00f3pria, detalhando o custo m\u00e9dio mensal de manuten\u00e7\u00e3o e se ainda h\u00e1 ve\u00edculos locados mesmo com frota pr\u00f3pria dispon\u00edvel. \n     5. Justificativa para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os terceirizados, em vez da utiliza\u00e7\u00e3o de frota pr\u00f3pria.\nJUSTIFICATIVA \nO presente requerimento tem como objetivo principal exercer a fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo, garantindo a transpar\u00eancia e a correta aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos municipais. \u00c9 dever do vereador zelar pela economicidade e legalidade dos atos do Poder Executivo, e a an\u00e1lise detalhada dos contratos de transportes \u00e9 fundamental para assegurar que o interesse p\u00fablico esteja sendo atendido.\nDiante do exposto, e certo da import\u00e2ncia da mat\u00e9ria para a popula\u00e7\u00e3o de Novo Jardim, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o deste requerimento.\nNestes termos, \nPede deferimento.\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, 05 de novembro de 2025. \nLuis Ant\u00f4nio Freire Rodrigues de Oliveira \nVereador Requerente\n\t                \t\t\t\t          \nREQUERIMENTO N\u00ba 012\/2025\nWerley Bispo Coelho, vereador que subscreve, vem respeitosamente requerer, ap\u00f3s de ouvido o plen\u00e1rio, que seja encaminhado a excelent\u00edssima senhora prefeita municipal de Novo Jardim para que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias visando \u00e0 \u201cefetiva\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de Pavimenta\u00e7\u00e3o Asf\u00e1ltica e Constru\u00e7\u00e3o de Drenagem Pluvial na Rua Sebasti\u00e3o Aquino de Lisboa, localizada no Setor Albuquerque I, Novo Jardim- TO\u201d.\nJ U S T I F I C A T I V A \nA falta de pavimenta\u00e7\u00e3o e drenagem adequada causa transtornos aos Moradores, especialmente durante o per\u00edodo chuvoso, quando a Rua se torna intransit\u00e1vel e cheia de buracos. Al\u00e9m disso, as condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias da rua afetam negativamente a qualidade de vida dos Moradores e depreciam os im\u00f3veis da regi\u00e3o.\nAtento ao pedido contato: 63 991333800, que requer provid\u00eancias no sentido de resposta imediata a este requerimento.\nCerto da aten\u00e7\u00e3o e da sensibilidade do Poder Executivo para com esta demanda de interesse p\u00fablico, reitero os votos de elevada estima e considera\u00e7\u00e3o.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 05 dias do m\u00eas de novembro de 2025.\nWerley Bispo Coelho\nVereador","anexos":[{"nome":"DIARIO 85 de 2025. OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/eaaacebd-8f2b-44e2-99c4-8d856e7d907b.pdf","tamanho":"946.18 KB"}]},{"id":136,"numero_edicao":"84","data_edicao":"2025-10-13","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 84","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 84        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 13 DE OUTUBRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nPARECER                                   N\u00b0013\/2025                                  Pag.01         \nPARECER\t\t                    N\u00b0013\/2025\t\t                         Pag.01\nDECRETO LEGISLATIVO          N\u00ba 004\/2025\t\t                 Pag.01 \nPARECER \t                \t\t\t\t                                 Pag.01\n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 013\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cProrroga, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, a vig\u00eancia do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o aprovado por meio da Lei n\u00ba 205, de 15 de junho de 2015\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, a proposi\u00e7\u00e3o busca prorrogar a vig\u00eancia do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME) do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, institu\u00eddo pela Lei Municipal n.\u00ba 205\/2015, de 15 de junho de 2015, at\u00e9 31 de dezembro de 2026.\nA iniciativa se justifica pela necessidade de assegurar a continuidade das a\u00e7\u00f5es planejadas, realizar a avalia\u00e7\u00e3o do plano decenal 2015-2025, e viabilizar um processo de revis\u00e3o democr\u00e1tica e participativa para a elabora\u00e7\u00e3o do novo PME.\nA proposi\u00e7\u00e3o possui relev\u00e2ncia social e educacional, garantindo o acompanhamento, a avalia\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das metas e estrat\u00e9gias do plano em vigor, bem como o cumprimento de metas remanescentes. Do ponto de vista da t\u00e9cnica legislativa, o projeto est\u00e1 em conformidade.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 07 de outubro de 2025. \n\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA \nPresidente da CCJR                                                                       \nRAUEQUES MICHEL X. ALBUQUERQUE\nRelator da CCJR\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nMembro da CCJR\n\t\t                               \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto, Sa\u00fade e Meio-Ambiente.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 013\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cProrroga, at\u00e9 31 de dezembro de 2026, a vig\u00eancia do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o aprovado por meio da Lei n\u00ba 205, de 15 de junho de 2015\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Desporto, Sa\u00fade e Meio-Ambiente compete analisar assuntos atinentes \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em geral, pol\u00edtica e sistema educacional, em seus aspectos institucionais, estruturais, funcionais e legais, direitos da educa\u00e7\u00e3o, recursos humanos e financeiros para a educa\u00e7\u00e3o dentre outras mat\u00e9rias, na forma do art. 46 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, a proposi\u00e7\u00e3o busca prorrogar a vig\u00eancia do Plano Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (PME) do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, institu\u00eddo pela Lei Municipal n.\u00ba 205\/2015, de 15 de junho de 2015, at\u00e9 31 de dezembro de 2026.\nEsta prorroga\u00e7\u00e3o se alinha \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional, visto que o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE) teve sua vig\u00eancia prorrogada at\u00e9 31 de dezembro de 2025. O prazo estendido at\u00e9 o final de 2026 proporcionar\u00e1 ao Munic\u00edpio tempo h\u00e1bil para a elabora\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o do novo PME em conson\u00e2ncia com o que for definido no novo PNE que tramita no Congresso Nacional.\nA aprova\u00e7\u00e3o desta medida \u00e9 de significativa relev\u00e2ncia social para a educa\u00e7\u00e3o municipal, pois garante o cumprimento de metas remanescentes e assegura que os debates ampliados com a sociedade para a constru\u00e7\u00e3o do pr\u00f3ximo plano ocorram com a devida urg\u00eancia e relev\u00e2ncia. A prorroga\u00e7\u00e3o \u00e9, portanto, uma estrat\u00e9gia prudente e necess\u00e1ria para a gest\u00e3o da pol\u00edtica educacional local.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 07 de outubro de 2025. \n\nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDIO ARRAIS                                                         \nPresidente da CECDSM-A                                                                 \nRAUEQUES MICHEL X. ALBUQUERQUE\nRelator da CECDSM-A\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nMembro da CECDSM-A\n\t\t                               \n\nDECRETO LEGISLATIVO N.\u00ba 004\/2025\nDisp\u00f5e sobre a Rejei\u00e7\u00e3o\/Reprova\u00e7\u00e3o das Contas Consolidadas do Munic\u00edpio de Novo jardim \u2013 TO, relativa ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2019 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO faz saber que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 08 do m\u00eas de outubro de 2025, promulga o presente Decreto Legislativo e, manda publicar para os devidos efeitos.\nArt. 1\u00ba - Fica MANTIDO parcialmente o Parecer Pr\u00e9vio n.\u00ba 88\/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, em sequ\u00eancia ficam REJEITADAS\/REPROVADAS as Contas Consolidadas deste Munic\u00edpio relativa ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2019, sob a responsabilidade do ex-gestor Ant\u00f4nio Arlindo Cipolatto.\nArt. 2\u00ba - Encaminhe o presente Decreto Legislativo ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO e ao ex-gestor Ant\u00f4nio Arlindo Cipolatto.\nArt. 3\u00ba - Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE \u2013 SE e CUMPRA-SE.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM - TO, Estado do Tocantins, aos 09 dias do m\u00eas de outubro do ano de 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA     \nVereador Vice-Presidente                      \nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS \nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba Secret\u00e1rio\n\t\t                               \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nI \u2013 DA MAT\u00c9RIA\nTrata-se do julgamento das contas consolidadas do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO do exerc\u00edcio de 2019, de responsabilidade do gestor \u00e0 \u00e9poca o senhor Ant\u00f4nio Arlindo Cipolatto.\nO Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, conforme processo virtual n.\u00ba 11633\/2020, emitiu Parecer Pr\u00e9vio pela Rejei\u00e7\u00e3o das contas, ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica detalhada da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e cont\u00e1bil do ente p\u00fablico.\nEm s\u00edntese \u00e9 a mat\u00e9ria.\n\nII \u2013 DA FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O\nRessalte-se que o Tribunal de Contas \u00e9 \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico e especializado, dotado de corpo t\u00e9cnico capacitado nas \u00e1reas de contabilidade, auditoria, economia e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com a fun\u00e7\u00e3o constitucional de fiscalizar e emitir parecer pr\u00e9vio sobre as contas do chefe do Poder Executivo (art. 71, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal). Tal parecer possui natureza opinativa, mas revestido de not\u00e1vel conte\u00fado t\u00e9cnico, servindo de subs\u00eddio fundamental para o julgamento pol\u00edtico a ser realizado pelo Poder Legislativo.\nNo que tange ao apontamento constante do item b) do item 8.1 do Parecer Pr\u00e9vio 88\/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que evidencia o repasse do Duod\u00e9cimo ao Poder Legislativo em montante superior ao limite m\u00e1ximo de 7% fixado pelo art. 29-A, \u00a7 2\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, esta Comiss\u00e3o entende ser cab\u00edvel a sua ressalva.\nA an\u00e1lise do caso concreto, sob a \u00f3tica dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela que o percentual excedido foi m\u00ednimo, n\u00e3o representando um desvio materialmente relevante que tenha comprometido a gest\u00e3o fiscal do Munic\u00edpio ou configurado m\u00e1-f\u00e9 por parte do gestor.\nDessa forma, embora a falha formal persista, sua \u00ednfima express\u00e3o quantitativa autoriza a ressalva deste item.\nContudo, n\u00e3o se pode dizer o mesmo do item a) do item 8.1 do Parecer Pr\u00e9vio 88\/2022 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, considerando que o exame realizado por esta Comiss\u00e3o n\u00e3o identificou elementos que infirmassem ou contradissessem este achado, considerando cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 16.347,88, sem justificativa formal.\nIII \u2013 DA CONCLUS\u00c3O\nHaja vista o que se acaba de expor, com fundamento no parecer t\u00e9cnico emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e diante da irregularidade material subsistente que impede a sua aprova\u00e7\u00e3o, esta Comiss\u00e3o manifesta-se pela rejei\u00e7\u00e3o\/reprova\u00e7\u00e3o das Contas Consolidadas do Poder Executivo relativas ao exerc\u00edcio de 2019.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de setembro de 2025. \n\nGIVANILDO DA SILVA PEREIRA\nPresidente\nANT\u00d4NIO CANTIDIO ARRAIS        \nRelator                                      \nWASHINGTON AIRES CIRQUEIRA\nMembro","anexos":[{"nome":"DIARIO 84 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/1ae25db5-f2cd-4025-b655-419629d1670b.pdf","tamanho":"903.90 KB"}]},{"id":137,"numero_edicao":"83","data_edicao":"2025-10-02","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 83","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 83        -     NOVO JARDIM\/TO, QUINTA FEIRA, 02 DE OUTUBRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nPORTARIA                              N\u00b0079\/2025                                  Pag.01 \n \t\t                               \n\nPORTARIA N\u00b0079\/2025.\n\nDECLARA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS, NO \u00c2MBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO SENHOR WILSON RODRIGUES DA SILVA.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, EM PLENO EXERC\u00cdCIO DO CARGO E USANDO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E PRERROGATIVAS LEGAIS,\nCONSIDERANDO, O FALECIMENTO DO SR. WILSON RODRIGUES DA SILVA. EX-VEREADOR E EX-VICE-PREFEITO, DESTE MUNICIPIO.\nResolve:\n\nArt. 1\u00ba - Fica declarado Luto Oficial de 03 (tr\u00eas) dias, em virtude do falecimento do SR. Wilson Rodrigues da Silva, ocorrido no dia 02 de outubro de 2025.\n\nArt. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 02 DIAS DO M\u00caS DE OUTUBRO DE 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 83 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/050c15d1-a8df-4752-a2fe-9f9c617f2fc1.pdf","tamanho":"627.78 KB"}]},{"id":138,"numero_edicao":"82","data_edicao":"2025-09-09","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 82","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 82        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 09 DE SETEMBRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nPARECER                                 N\u00b0011\/2025                                  Pag.01 \nEMENDA MODIFICATIVA         N\u00b0011\/2025                                  Pag.01\nPARECER                                 N\u00b0011\/2025\t                               Pag.01\nPARECER \t\t                  N\u00b0012\/2025\t                               Pag.01\nPARECER                                 N\u00b0012\/2025                                  Pag.02\nREQUERIMENTO                     N\u00b0007\/2025     \t\t               Pag.02\nMO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS          N\u00b0001\/2025\t\t                       Pag.02\n \t\t                               \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 011\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cAltera a Lei Municipal n.\u00ba 301\/2025, de 10 de junho de 2025, que disp\u00f5e sobre as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio Financeiro de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir a previs\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emendas individuais do legislativo municipal ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA)\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, a proposi\u00e7\u00e3o busca, em ess\u00eancia, instituir no \u00e2mbito municipal o chamado \"or\u00e7amento impositivo\" para as emendas parlamentares individuais, em alinhamento com as recentes reformas constitucionais federais e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).\nA capacidade de propor e ver executadas emendas individuais ao or\u00e7amento \u00e9 um mecanismo que fortalece o Legislativo, permitindo-lhe atuar de forma mais efetiva na aloca\u00e7\u00e3o de recursos para atender \u00e0s necessidades da popula\u00e7\u00e3o.\nContudo, a Lei deve entrar em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e n\u00e3o apenas em 01 de janeiro de 2026, pelo que sugerimos a edi\u00e7\u00e3o de emenda modificativa.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento com edi\u00e7\u00e3o de emenda modificativa para alterar a data de in\u00edcio de vig\u00eancia da lei de 01 de janeiro de 2026 para a data de sua publica\u00e7\u00e3o. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de setembro de 2025.\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA                      \nPresidente da CCJR                                                             \nRAUEQUES MICHEL X. ALBUQUERQUE\nRelator da CCJR\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nMembro da CCJR\n                   \n\nEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 011\/2025\n\u201cAltera a Lei Municipal n.\u00ba 301\/2025, de 10 de junho de 2025, que disp\u00f5e sobre as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio Financeiro de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir a previs\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emendas individuais do legislativo municipal ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA)\u201d.\nOs Vereadores infra-assinados, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e posterior vota\u00e7\u00e3o a seguinte Emenda modificativa.\nArt. 1\u00ba - Fica modificada a reda\u00e7\u00e3o do artigo 2\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 011\/2025, o qual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nArt. 2\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor a partir de sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, para que surtam todos os efeitos Jur\u00eddicos e Legais para que produza os resultados de mister para os fins de Direito.\nArt. 2\u00ba - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nSala de reuni\u00f5es, 02 de setembro de 2025. \nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA                      \nPresidente da CCJR                                                             \nRAUEQUES MICHEL X. ALBUQUERQUE\nRelator da CCJR\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nMembro da CCJR\n                         \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 011\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: Altera a Lei Municipal n.\u00ba 301\/2025, de 10 de junho de 2025, que disp\u00f5e sobre as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio Financeiro de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias, para incluir a previs\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emendas individuais do legislativo municipal ao projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual (LOA)\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAp\u00f3s an\u00e1lise, conclui-se que o Projeto de Lei n\u00e3o cria novas despesas nem aumenta as dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias existentes. Seu impacto reside na forma como os recursos j\u00e1 previstos no or\u00e7amento ser\u00e3o alocados e executados. A proposta busca dar maior previsibilidade e seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das emendas, assegurando que o Poder Executivo destine a programa\u00e7\u00e3o financeira necess\u00e1ria para as a\u00e7\u00f5es e projetos indicados pelo Poder Legislativo.\nA aprova\u00e7\u00e3o do projeto, portanto, aperfei\u00e7oa a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ao democratizar a aloca\u00e7\u00e3o de recursos e ao garantir que o planejamento do Poder Legislativo seja concretizado. A medida fortalece a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a responsabilidade, pois a execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria das emendas torna mais transparente o processo de destina\u00e7\u00e3o de recursos e a presta\u00e7\u00e3o de contas.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de setembro de 2025.\nGIVANILDO DA SILVA PEREIRA  \nPresidente da CFOTFC     \nANT\u00d4NIO CANTIDIO ARRAIS   \nRelator da CFOTFC       \nWASHINGTON AIRES CIRQUEIRA\nMembro da CFOTFC\n                        \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 012\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cregulamenta o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte em sede de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas promovidas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a proposi\u00e7\u00e3o busca, em s\u00edntese, estabelecer os mecanismos para a aplica\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, fomentando o desenvolvimento econ\u00f4mico local e ampliando a participa\u00e7\u00e3o desses agentes econ\u00f4micos nas compras governamentais.\nO projeto de lei complementar encontra s\u00f3lido fundamento nos artigos 170, IX, e 179 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que consagram o princ\u00edpio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte. Tais dispositivos determinam que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o a essas empresas tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o destas por meio de lei.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 03 de setembro de 2025.\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA                      \nPresidente da CCJR                                                             \nRAUEQUES MICHEL X. ALBUQUERQUE\nRelator da CCJR\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nMembro da CCJR\n                                         \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Trabalho, Transporte, Agroind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Desenvolvimento urbano e Servi\u00e7os p\u00fablicos, Meio-ambiente, Cultura e Turismo.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 012\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cregulamenta o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado \u00e0 microempresa e \u00e0 empresa de pequeno porte em sede de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas promovidas no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Trabalho, Transporte, Agroind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Desenvolvimento urbano e Servi\u00e7os p\u00fablicos, Meio-ambiente, Cultura e Turismo cabe se pronunciar sobre a economia popular e organiza\u00e7\u00e3o-pol\u00edtico-administrativa, dentre outras, nos termos do art. 45 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que o Projeto de Lei Complementar em quest\u00e3o \u00e9 de elevado interesse p\u00fablico e apresenta m\u00e9rito inquestion\u00e1vel para sua aprova\u00e7\u00e3o, alinhando-se perfeitamente aos objetivos de desenvolvimento econ\u00f4mico e social que este colegiado visa promover.\nA medida \u00e9 um poderoso instrumento de gera\u00e7\u00e3o de emprego e distribui\u00e7\u00e3o de renda, uma vez que as micro e pequenas empresas s\u00e3o, reconhecidamente, as maiores empregadoras do pa\u00eds. Ao facilitar seu acesso \u00e0s compras governamentais, o Poder P\u00fablico contribui diretamente para a manuten\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho em nosso Munic\u00edpio.\nPor oportuno, sugerimos a realiza\u00e7\u00e3o de um requerimento ao Poder Executivo para que as licita\u00e7\u00f5es sejam realizadas presenciais ao inv\u00e9s de eletr\u00f4nicas, considerando as dificuldades t\u00e9cnicas ou operacionais para atendimento aos requisitos das plataformas digitais.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 03 de setembro de 2025. \nWERLEY BISPO COELHO                                                                 \nPresidente da CATTACDUSPMACT   \nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA  \nRelator da CATTACDUSPMACT    \nLU\u00cdS ANT\u00d4NIO FREIRE RODRIGUES DE OLIVEIRA   \nMembro da CATTACDUSPMACT            \n                                                   \n\nREQUERIMENTO N\u00b0007\/2025                                                                                                                                                                                      \nEMENTA: Sugere ao Poder Executivo Municipal que as licita\u00e7\u00f5es sejam realizadas de forma presencial, dentro do estabelecido pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es 14.133\/2021.\nJUSTIFICATIVA\nConsiderando que o nosso munic\u00edpio possui caracter\u00edsticas de pequeno porte, com limita\u00e7\u00f5es no acesso \u00e0 internet, torna-se necess\u00e1rio propor que as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas sejam realizadas de forma presencial.\nA modalidade eletr\u00f4nica, embora moderna, pode acabar restringindo a participa\u00e7\u00e3o de empresas locais, que muitas vezes enfrentam dificuldades t\u00e9cnicas ou operacionais para atender aos requisitos das plataformas digitais.\nA licita\u00e7\u00e3o presencial, por sua vez, garante maior acessibilidade, transpar\u00eancia direta e participa\u00e7\u00e3o efetiva dos interessados, fortalecendo a economia local e incentivando a competitividade justa entre os prestadores de servi\u00e7o da pr\u00f3pria regi\u00e3o.\nDiante do exposto, requeremos \u00e0 Mesa, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que este Requerimento seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal para que tome as devidas provid\u00eancias.\nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 03 dias do m\u00eas de setembro de 2025.\nAnt\u00f4nio Cantid\u00edo Arrais__________________\nEdson Siqueira Cosmo__________________\nGivanildo da Silva Pereira_________________\nGenivaldo Pinto Carvalho_________________\nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa _______________\nLu\u00eds Ant\u00f4nio Freire Rodrigues de Oliveira______________\nRaueques Michel Xavier Albuquerque_______________\nWashington Aires Cirqueira____________________\nWerley Bispo Coelho______________________\n                                       \n\nMO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS 001\/2025\nEu vereador Raueques Michel Xavier Albuquerque, apresento a presente Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos, a crian\u00e7a Arthur Luiz Batista Nunes Xavier de apenas 8 anos de idade, pela coragem e sensibilidade que demonstrou ao salvar a vida de seu colega L.H.D.S.  impedindo que este atentasse contra sua pr\u00f3pria vida. O gesto heroico de Arthur Luiz Batista Nunes Xavier, apesar de sua pouca idade, revela maturidade, solidariedade e amor ao pr\u00f3ximo, valores que engrandecem nossa sociedade e devem servir de exemplo a todos.  \nJ U S T I F I C A T I V A \nSenhor Presidente e demais colegas vereadores que comp\u00f5em o Legislativo Municipal, como o m\u00eas de setembro amarelo \u00e9 uma campanha fundamental para conscientiza\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do suic\u00eddio com o epis\u00f3dio acontecido no munic\u00edpio no dia 02 de setembro de 2025 e diante de tamanha demonstra\u00e7\u00e3o de bravura e humanidade a c\u00e2mara Municipal, por proposi\u00e7\u00e3o do vereador Raueques Michel Xavier Albuquerque rende aplausos e reconhecimento p\u00fablico a Arthur Luiz Batista Nunes Xavier, registrando nos anais desta casa Legislativa sua a\u00e7\u00e3o heroica, para que permane\u00e7a como testemunho de coragem e solidariedade. \nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 04 dias do m\u00eas de Setembro de 2025.\nRaueques Michel Xavier Albuquerque\nVereador- autor da Mo\u00e7\u00e3o","anexos":[{"nome":"DIARIO 82 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/6c200497-92b3-4a4c-a3df-e8c632fdf91f.pdf","tamanho":"827.97 KB"}]},{"id":139,"numero_edicao":"81","data_edicao":"2025-08-26","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 81","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 81        -     NOVO JARDIM\/TO, TER\u00c7A FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nPARECER           \t\t            N\u00b009\/2025                                 Pag.01     \nPARECER                            \t    N\u00b009\/2025\t                              Pag.01\nPARECER\t                            N\u00b010\/2025    \t                      Pag.01\nPARECER \t\t                    N\u00b010\/2025\t                              Pag.01\n \t\t                               \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 009\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a expans\u00e3o do per\u00edmetro urbano do Mun\u00edcipio de Novo Jardim, Estado do Tocantins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a proposta n\u00e3o apresenta v\u00edcios de constitucionalidade formal ou material, vez que a compet\u00eancia para legislar sobre o ordenamento territorial e a expans\u00e3o urbana \u00e9 do Munic\u00edpio, conforme o art. 30, incisos I e VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nConforme a justificativa que acompanha a proposi\u00e7\u00e3o, a medida possui um duplo objetivo de elevado interesse social, sendo promover a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de uma \u00e1rea j\u00e1 ocupada, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica aos seus moradores e, ainda viabilizar a implementa\u00e7\u00e3o do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), do Governo Federal, que beneficiar\u00e1 o munic\u00edpio com a constru\u00e7\u00e3o de 25 novas unidades habitacionais.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 22 de agosto de 2025. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa                      \nPresidente da CCJR                                                             \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n                            \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 009\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a expans\u00e3o do per\u00edmetro urbano do Mun\u00edcipio de Novo Jardim, Estado do Tocantins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAp\u00f3s an\u00e1lise, conclui-se que o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 09\/2025 al\u00e9m de adequado \u00e9 altamente vantajoso do ponto de vista financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio para o Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, pelos seguintes motivos: 1) Atra\u00e7\u00e3o de Investimento Externo e Gera\u00e7\u00e3o de Emprego: O principal impacto financeiro do projeto \u00e9 positivo. A sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para um investimento direto do Governo Federal no munic\u00edpio. A constru\u00e7\u00e3o de 25 unidades habitacionais injetar\u00e1 recursos na economia local, aquecendo o com\u00e9rcio de materiais de constru\u00e7\u00e3o, contratando m\u00e3o de obra e gerando empregos e renda para os nossos cidad\u00e3os. 2) Aumento da Arrecada\u00e7\u00e3o Futura: A transforma\u00e7\u00e3o da \u00e1rea rural em urbana tem um impacto tribut\u00e1rio positivo e permanente. Com a regulariza\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o do novo loteamento, o munic\u00edpio passar\u00e1 a arrecadar IPTU, ITBI e ISS.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 22 de agosto de 2025. \nGivanildo da Silva Pereira  \nPresidente da CFOTFC     \nAnt\u00f4nio Cantidio Arrais   \nRelator da CFOTFC       \nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC\n                        \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 010\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cAutoriza a doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis para Uni\u00e3o Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins (UNMPTO), para a Constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, A compet\u00eancia do Munic\u00edpio para promover programas de habita\u00e7\u00e3o e melhorar as condi\u00e7\u00f5es de moradia da popula\u00e7\u00e3o est\u00e1 em plena conformidade com o art. 23, IX, e com o art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que tratam, respectivamente, da compet\u00eancia comum para a melhoria das condi\u00e7\u00f5es habitacionais e da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano.\nO projeto de lei em an\u00e1lise \u00e9 um instrumento fundamental para a concretiza\u00e7\u00e3o do direito social \u00e0 moradia, previsto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e para a promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana (art. 1\u00ba, III, CF), ao viabilizar que fam\u00edlias de baixa renda tenham acesso \u00e0 casa pr\u00f3pria.\nTemos ainda a Cl\u00e1usula de Revers\u00e3o como Instrumento de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico, sendo este o ponto de maior destaque jur\u00eddico e que confere robustez \u00e0 proposta, contida no \u00a74\u00ba do Art. 2\u00ba e ainda no Art. 4\u00ba. Este mecanismo \u00e9 um instrumento de controle e de boa governan\u00e7a, que assegura que o patrim\u00f4nio p\u00fablico doado cumprir\u00e1 estritamente a sua finalidade social.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 22 de agosto de 2025. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa                      \nPresidente da CCJR                                                             \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n                                                        \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei Complementar n.\u00ba 010\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cAutoriza a doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis para Uni\u00e3o Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins (UNMPTO), para a Constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAp\u00f3s an\u00e1lise, conclui-se que o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 10\/2025 revela que a doa\u00e7\u00e3o dos lotes, longe de representar uma perda para o er\u00e1rio, constitui um investimento estrat\u00e9gico de alto retorno social e econ\u00f4mico para o Munic\u00edpio, sendo financeiramente s\u00f3lida e or\u00e7amentariamente respons\u00e1vel.\nA doa\u00e7\u00e3o dos lotes \u00e9 a contrapartida do Munic\u00edpio para viabilizar um investimento federal direto e significativamente maior. Ao utilizar um ativo que j\u00e1 possui (o terreno), a Prefeitura atrai recursos para a constru\u00e7\u00e3o de 25 casas, multiplicando o valor do patrim\u00f4nio investido. Trata-se de uma opera\u00e7\u00e3o de alavancagem financeira altamente vantajosa, onde um ativo municipal de menor valor \u00e9 usado para gerar um benef\u00edcio econ\u00f4mico muito superior.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento. \u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 22 de agosto de 2025. \nGivanildo da Silva Pereira  \nPresidente da CFOTFC     \nAnt\u00f4nio Cantidio Arrais   \nRelator da CFOTFC       \nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC","anexos":[{"nome":"DIARIO 81 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/8f4b7bb2-e20e-4e85-a063-e5634283b4f9.pdf","tamanho":"711.99 KB"}]},{"id":140,"numero_edicao":"80","data_edicao":"2025-08-22","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 80","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 80        -     NOVO JARDIM\/TO, SEXTA FEIRA, 22 DE AGOSTO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DA PRESID\u00caNCIA         N \u00ba03\/2025             \t\t             Pag.01\nEXTRATO DO TERMO DE RESCIS\u00c3O CONSENSUAL             Pag.01\n                                \n\nATO DA PRESID\u00caNCIA N.\u00ba03\/2025                       Novo Jardim, 21 de agosto de 2025.\n\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, O recebimento do Of\u00edcio\/ GAB\/ 114\/2025 do Poder executivo nesta Casa, convocando sess\u00e3o extraordin\u00e1ria.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Convocar os Vereadores (a) para Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria no dia 22 de agosto de 2025 \u00e1s 19hs, para vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00b0 09\/2025, que disp\u00f5e sobre a expans\u00e3o do per\u00edmetro urbano do Munic\u00edpio de Novo Jardim, Estado do Tocantins e d\u00e1 outras provid\u00eancias. E o Projeto de Lei n\u00b0 010\/2025 que autoriza a doa\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis para Uni\u00e3o Nacional por Moradia Popular do Estado do Tocantins (UNMPTO), para a constru\u00e7\u00e3o de Unidades habitacionais, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 21 DIAS DO M\u00caS DE AGOSTO DE 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO\n                              \n\nEXTRATO DO TERMO DE RESCIS\u00c3O CONSENSUAL\n\nAO CONTRATO N\u00ba 009\/2025 ORIGINADO DA INEXIGIBILIDADE N\u00ba 003\/2025\n\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\nOBJETO: Rescis\u00e3o consensual do Contrato Administrativo n\u00ba 09\/2025, cujo objeto era a \"CONTRATA\u00c7\u00c3O POR EFICI\u00caNCIA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA A RECUPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DO DUOD\u00c9CIMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\u201d.\nASSINATURA: 21\/08\/2025.","anexos":[{"nome":"DIARIO 80 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/de2f1f20-28a0-42f2-bd5c-6fa560a5c2f9.pdf","tamanho":"726.15 KB"}]},{"id":141,"numero_edicao":"79","data_edicao":"2025-08-11","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 79","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 79        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 11 DE AGOSTO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O  N\u00ba 005\/2025\t\t          Pag.01\nPARECER CCJR                     N\u00b0 005\/2025 \t \t          Pag.01\nRESOLU\u00c7\u00c3O                          N\u00ba 005\/2025                     Pag.01\nINDICA\u00c7\u00c3O                            N\u00ba 002\/2025 \t\t          Pag.01\nDECRETO LEGISLATIVO      N\u00ba 003\/2025 \t\t          Pag.01\n\n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 005 \/2025\n\u201cAutoriza a C\u00e2mara Municipal a custear despesas com a festa de confraterniza\u00e7\u00e3o de natal dos funcion\u00e1rios, vereadores e familiares\u201d.\n\n \tA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso pleno de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica a C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim autorizado a custear despesas com a festa de confraterniza\u00e7\u00e3o de natal dos funcion\u00e1rios, vereadores e familiares at\u00e9 o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais);\nArt. 2\u00ba - Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 28 (vinte oito) dias do m\u00eas de maio de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente\nANTONIO CANT\u00cdDIO ARRAIS\n1\u00b0 Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\n2\u00b0 Secret\u00e1rio\n\n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 005\/2025, de autoria da Mesa Diretora, com a seguinte ementa: \u201cAutoriza a C\u00e2mara Municipal a custear despesas com a festa de confraterniza\u00e7\u00e3o de natal dos funcion\u00e1rios, vereadores e familiares\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a proposta apresentada possui natureza que se enquadra como a\u00e7\u00e3o de valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores e promo\u00e7\u00e3o de bem-estar no ambiente institucional, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o fere os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\nN\u00e3o h\u00e1, portanto, v\u00edcio de constitucionalidade ou ilegalidade aparente que impe\u00e7a o regular prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 06 de agosto de 2025.                              \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa                      \nPresidente da CCJR                                                             \nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 005 \/2025\n\u201cAutoriza a C\u00e2mara Municipal a custear despesas com a festa de confraterniza\u00e7\u00e3o de natal dos funcion\u00e1rios, vereadores e familiares\u201d.\n \tA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso pleno de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, submete \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica a C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim autorizado a custear despesas com a festa de confraterniza\u00e7\u00e3o de natal dos funcion\u00e1rios, vereadores e familiares at\u00e9 o limite de R$ 8.000,00 (oito mil reais);\nArt. 2\u00ba - Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 08 (oito) dias do m\u00eas de agosto de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente\nANTONIO CANT\u00cdDIO ARRAIS\n1\u00b0 Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\n2\u00b0 Secret\u00e1rio\n\n\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002\/2025\nAo Ilustr\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, TO.\nEdson Siqueira Cosmo\nAssunto: Indica\u00e7\u00e3o para intensifica\u00e7\u00e3o de arboriza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o urbana.\nVenho, respeitosamente, por meio desta, apresentar a Vossa Excel\u00eancia uma proposi\u00e7\u00e3o de grande relev\u00e2ncia ao bem-estar da popula\u00e7\u00e3o e \u00e0 melhoria da qualidade ambiental do nosso munic\u00edpio, a intensifica\u00e7\u00e3o de projetos de arboriza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o urbana entorno da Rodovia 040 que corta a cidade, avenidas, ruas, pra\u00e7as, escolas e demais espa\u00e7os p\u00fablicos.\nJ U S T I F I C A T I V A S\nSenhor Presidente e demais colegas vereadores que comp\u00f5em o Legislativo Municipal, venho fazer essa indica\u00e7\u00e3o para intensifica\u00e7\u00e3o de arboriza\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o urbana, pois a mesma traz benef\u00edcios e contribui significativamente para redu\u00e7\u00e3o da temperatura ambiente, melhora da qualidade do ar, controle da polui\u00e7\u00e3o sonora, al\u00e9m de proporcionar sombra, embelezamento da cidade e incentivo ao conv\u00edvio social. E tamb\u00e9m a arboriza\u00e7\u00e3o adequada previne eros\u00f5es e auxilia na drenagem das \u00e1guas pluviais.  \nCerto de que esta indica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada com compromisso e desenvolvimento da nossa cidade, coloco-me \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para colaborar no que for necess\u00e1ria.\nSem mais nada para o momento, agrade\u00e7o pela aten\u00e7\u00e3o e me coloco \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para quaisquer esclarecimentos. \nSala do plen\u00e1rio Nilton Pereira Cosmo da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 05 dias do m\u00eas de Agosto de 2025.\nRaueques Michel Xavier Albuquerque\nVereador\n\n\nDECRETO LEGISLATIVO N.\u00ba 003\/2025\nDisp\u00f5e sobre a Aprova\u00e7\u00e3o das Contas Consolidadas do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, relativa ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2018 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO faz saber que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 05 do m\u00eas de agosto de 2025, promulga o presente Decreto Legislativo e, manda publicar para os devidos efeitos.\nArt. 1\u00ba - Fica REJEITADO integralmente o Parecer Pr\u00e9vio n.\u00ba 102\/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, em sequ\u00eancia ficam APROVADAS as Contas Consolidadas deste Munic\u00edpio relativas ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2018, sob a responsabilidade do ex-gestor Ant\u00f4nio Arlindo Cipolatto.\nArt. 2\u00ba - Encaminhe o presente Decreto Legislativo ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO e ao ex-gestor Ant\u00f4nio Arlindo Cipolatto.\nArt. 3\u00ba - Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE \u2013 SE e CUMPRA-SE.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM - TO, Estado do Tocantins, aos 06 dias do m\u00eas de agosto do ano de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA                       \nVereador Vice-Presidente                     \nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS \nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba Secret\u00e1rio","anexos":[{"nome":"DIARIO 79 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/e27d363f-70cb-41dd-97e3-c55e06461f3e.pdf","tamanho":"830.10 KB"}]},{"id":142,"numero_edicao":"78","data_edicao":"2025-08-08","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 78","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 78        -     NOVO JARDIM\/TO, SEXTA FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nEXTRATO DE CONTRATO                N\u00b0009\/2025 \t\t          Pag.01\nEXTRATO TERMO ADITIVO              N\u00b0011\/2024 \t\t          Pag.01\n\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 009\/2025\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: INEXIGIBILIDADE N\u00ba 03\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O POR EFICI\u00caNCIA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA A RECUPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DO DUOD\u00c9CIMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 22\/05\/2025\nVIG\u00caNCIA: 22\/05\/2035\nVALOR GLOBAL: R$ 25.307,47 (vinte e cinco mil e trezentos e sete reais e quarenta e sete centavos).\n          \n\n\nEXTRATO TERMO ADITIVO\n1\u00ba TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 011\/2024 DE PRORROGA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: MC COM. DE EQUIP. HOSPITALARES LTDA \nOBJETO: ADITIVO RELATIVO \u00c0 PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO CONTRATUAL, AT\u00c9 27\/08\/2025, DO CONTRATO N\u00ba 011\/2024, DISPENSA N\u00ba 010\/2024, RELATIVO A   CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA EQUIPAR A SECRETARIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 08\/04\/2025\nVIG\u00caNCIA: R$ 27\/08\/2025","anexos":[{"nome":"DIARIO 78 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/409fe8f9-62b5-46c4-8aa4-610a7ed60d9a.pdf","tamanho":"628.47 KB"}]},{"id":143,"numero_edicao":"77","data_edicao":"2025-06-09","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 77","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 77        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nPARECER CCJR                   N\u00b005\/2025 \t\t          Pag.01\nPARECER CFOTFC              N\u00b005\/2025 \t\t          Pag.01\nEMENDA MODIFICATIVA     N\u00b005\/2025  \t\t          Pag.01\nPARECER CFOTFC              N\u00b006\/2025  \t\t          Pag.01\nPARECER CCJR                   N\u00b006\/2025  \t\t          Pag.02\nP O R T A R I A                      N\u00ba40\/2025    \t\t\t  Pag.02\n \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\n\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 005\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Exerc\u00edcio Financeiro de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a proposta apresentada atende aos princ\u00edpios constitucionais que regem o processo or\u00e7ament\u00e1rio, notadamente o princ\u00edpio da legalidade, da anualidade e da transpar\u00eancia fiscal. A LDO tem como fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua estabelecer as metas e prioridades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, orientar a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), dispor sobre a altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 27 de maio de 2025.                                      \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa                                               \n     Presidente da CCJR                                                                       \nRaueques Michel X. Albuquerque\n          Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\n    Membro da CCJR\n                \nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 005\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Exerc\u00edcio Financeiro de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabem se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o conte\u00fado or\u00e7ament\u00e1rio e fiscal do projeto, bem como sua compatibilidade com os princ\u00edpios da boa gest\u00e3o financeira, equil\u00edbrio fiscal e planejamento, temos que embora a autoriza\u00e7\u00e3o para abertura de cr\u00e9ditos suplementares seja pr\u00e1tica comum e respaldada no art. 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 4.320\/1964, entende esta Comiss\u00e3o que o limite de 100% compromete a efetividade do controle or\u00e7ament\u00e1rio por parte do Poder Legislativo, uma vez que, na pr\u00e1tica, confere ao Executivo ampla liberdade para modificar o or\u00e7amento aprovado.\nVisando preservar o papel fiscalizador do Legislativo e assegurar maior previsibilidade e transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, propomos a seguinte emenda modificativa, reduzindo o limite de suplementa\u00e7\u00e3o para 45%.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento, com edi\u00e7\u00e3o de emenda modificativa para reduzir o limite da suplementa\u00e7\u00e3o previsto no artigo 6\u00ba de 100% para 45%.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 27 de maio de 2025. \nGivanildo da Silva Pereira                                                   \n   Presidente da CFOTFC                                                        \nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\n   Relator da CFOTFC\n Washington Aires Cirqueira\n    Membro da CFOTFC \n\n\nEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 005\/2025\nReduz o limite da suplementa\u00e7\u00e3o de 100% para 45% previsto no artigo 6\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 005\/2025, que disp\u00f5e sobre as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria do Exerc\u00edcio Financeiro de 2026 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nOs Vereadores infra-assinados, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e posterior vota\u00e7\u00e3o a seguinte Emenda Modificativa.\nArt. 1\u00ba - Fica reduzido o limite da suplementa\u00e7\u00e3o de 100% para 45% previsto no artigo 6\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 005\/2025:\nArt. 6\u00ba - A Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual autorizar\u00e1 o Poder Executivo, nos termos do artigo 7\u00ba da Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, a abrir cr\u00e9ditos adicionais, de natureza suplementar, at\u00e9 o limite de cem por cento quarenta e cinco por cento do total da despesa fixada na pr\u00f3pria Lei, utilizando, como recursos, a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es do pr\u00f3prio or\u00e7amento, bem assim excesso de arrecada\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio, realizado e projetado, como tamb\u00e9m o super\u00e1vit financeiro, se houver, do exerc\u00edcio anterior.\nArt. 2\u00ba - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nSala de reuni\u00f5es, 27 de maio de 2025.\n Givanildo da Silva Pereira                                                   \n   Presidente da CFOTFC                                                        \nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\n   Relator da CFOTFC\n Washington Aires Cirqueira\n    Membro da CFOTFC \n\n     \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle\n\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 006\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a reclassificar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em T\u00e9cnico de Enfermagem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabem se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que que os servidores atualmente ocupantes do cargo de Auxiliar de Enfermagem j\u00e1 atendem aos requisitos legais para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de T\u00e9cnico de Enfermagem, o que afasta a necessidade de novas contrata\u00e7\u00f5es ou despesas adicionais com treinamento e capacita\u00e7\u00e3o.\nDessa forma, a medida se apresenta vi\u00e1vel do ponto de vista financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio, n\u00e3o comprometendo o equil\u00edbrio fiscal do Munic\u00edpio nem infringindo os limites legais impostos pela LRF.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de junho de 2025.\nGivanildo da Silva Pereira                                                   \n   Presidente da CFOTFC                                                        \nAnt\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\n   Relator da CFOTFC\n Washington Aires Cirqueira\n    Membro da CFOTFC \n     \n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\n\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 006\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cAutoriza o Poder Executivo Municipal a reclassificar o cargo de Auxiliar de Enfermagem em T\u00e9cnico de Enfermagem, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a proposta n\u00e3o apresenta v\u00edcios de constitucionalidade formal ou material. \u00c9 de iniciativa leg\u00edtima do Poder Executivo Municipal, tratando de mat\u00e9ria de organiza\u00e7\u00e3o administrativa e gest\u00e3o de pessoal, conforme previsto nos art. 61, \u00a71\u00ba, II, \u201cc\u201d, e 84, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplic\u00e1veis por simetria no \u00e2mbito municipal.\nA reclassifica\u00e7\u00e3o funcional, desde que observados os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade e moralidade, est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o interesse p\u00fablico e com a valoriza\u00e7\u00e3o do servidor. Ressalta-se, entretanto, que a medida n\u00e3o poder\u00e1 implicar em provimento derivado sem concurso p\u00fablico, devendo haver correspond\u00eancia com os requisitos legais para o exerc\u00edcio do novo cargo (n\u00edvel de escolaridade, registro profissional, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades).\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 02 de junho de 2025. \n\nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa                                               \n     Presidente da CCJR                                                                       \nRaueques Michel X. Albuquerque\n          Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\n    Membro da CCJR\n\n\nP O R T A R I A N\u00ba. 40\/2025.\t\n\nCONSTITUI A COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR NO PER\u00cdODO DE 01 DE JULHO DE 2025 A 31 DE JULHO DE 2025.\n\n           EDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado de Tocantins, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, \n\nCONSTITUI formalmente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Constitucionais e no que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba. 8.642\/93 e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, a COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, durante o recesso parlamentar, durante o recesso parlamentar, no per\u00edodo de 01 a 31 de julho de 2025 compostas pelos Vereadores: \nEdson Siqueira Cosmo \nGivanildo da Silva Pereira\nRaueques Michel Xavier Albuquerque \nWerley Bispo Coelho\n\n       As incumb\u00eancias da Comiss\u00e3o Representativa s\u00e3o as especificadas no Regimento Interno, sendo que suas fun\u00e7\u00f5es encerram-se em 31 de julho de 2025, com a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da mesma. \n    \n  Registre-se e Cumpra-se, afixando c\u00f3pia no local p\u00fablico do costume e no Di\u00e1rio Oficial.\n\n Dada e passada no Gabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). \nVer. Edson Siqueira Cosmo\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\nNovo Jardim - TO","anexos":[{"nome":"DIARIO 77 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/d3f97251-7b16-406c-9209-95eb1a90816e.pdf","tamanho":"819.08 KB"}]},{"id":144,"numero_edicao":"76","data_edicao":"2025-05-29","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 76","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 76        -     NOVO JARDIM\/TO, QUINTA FEIRA, 29 DE MAIO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00b0002\/2025\tPag.01 \nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00b0003\/2025\tPag.06 \nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS N\u00b0004\/2025\tPag.10\t\n     \n\n\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS (Lei 14.133 de 01\/04\/2021)\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO\n\nARP N\u00ba 002\/2025\n\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025\nProcesso Administrativo n\u00ba 044\/2025\n\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR:\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, sob o n\u00ba 05.628.293\/0001-70, com sede na Av. Jo\u00e3o Batista Cerqueira - Centro de NOVO JARDIM-TO, neste ato representada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal o Sr. EDSON SIQUEIRA COSMO, brasileiro, solteiro, agente pol\u00edtico, inscrito no CPF N\u00ba 791.928.071-00 e RG N\u00ba 45.924 SSP\/TO, residente e domiciliado na Rua Ant\u00f4nio de Oliveira Pantoja, s\/n\u00ba, Centro, Novo Jardim\/TO, CEP.: 77.318-000.\nDETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS:\nRAZ\u00c3O SOCIAL: Empresa 29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE - ME pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CNPJ sob n\u00ba 29.474.674\/0001-00, estabelecida na Av. 07 de Setembro, S\/n\u00ba, Centro, Dian\u00f3polis\/TO, CEP.: 77.300-000, representada legalmente por sua s\u00f3cia administradora a Sra.  SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE, Brasileira, Solteira, empres\u00e1ria, inscrita no CPF n\u00ba  033.435.481-11 e RG n\u00ba 1353255 SSP\/TO, residente e domiciliada na Cidade de Dian\u00f3polis-TO, CEP.: 77300-000, e-mail: samaratopsam@gmail.com e Telefone: 63- 9.9233-0771.\nAs partes acima elencadas RESOLVEM, por meio desta Ata e com integral observ\u00e2ncia das normas: Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei Complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006, e altera\u00e7\u00f5es, e Lei Federal n\u00ba 11.462\/23, ainda, pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo edital e suas partes integrantes, FIRMAM A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS-ARP REFERENTE AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 008\/2025 acima referenciado, cujo objeto \u00e9 o CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO das respectivas propostas apresentadas, classificadas, aceitas\/negociadas na Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025 realizado em 23\/05\/2025, deu-se encerramento final no dia 27\/05\/2025, conforme o relat\u00f3rio de julgamento, conforme as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem:\nDO FUNDAMENTO LEGAL: A presente Ata de Registro de Pre\u00e7os decorre de Adjudica\u00e7\u00e3o do Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2025, acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e Termo de Homologa\u00e7\u00e3o 27 de maio de 2025, do qual passa a fazer parte integrante est\u00e1 Ata de Registro de Pre\u00e7os com for\u00e7a de Instrumento Contratual.\n1. CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\n1.1. O Objeto desta Ata \u00e9 registro de pre\u00e7os para CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n1.2. A c\u00e2mara n\u00e3o se obriga a contratar a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Pre\u00e7os.\n2. CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DA VIG\u00caNCIA E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n2.1. Esta Ata de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e1 ser assinada por representante legal, diretor, ou s\u00f3cio da empresa, com apresenta\u00e7\u00e3o, conforme o caso e respectivamente, de procura\u00e7\u00e3o ou contrato social, acompanhados de c\u00e9dula de identidade.\n2.2. O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de um ano, contado do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o no PNCP, e poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que comprovado que o pre\u00e7o \u00e9 vantajoso, na forma do art. 84\u00ba da Lei n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 e artigo 22 do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n2.2.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os referente a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025, ter\u00e1 seu extrato publicado no di\u00e1rio oficial da c\u00e2mara, assim como a sua \u00edntegra, ap\u00f3s assinada e homologada e ser\u00e1 disponibilizada no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).\n2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre\u00e7os.\n2.4. Se durante a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os for constatado que os pre\u00e7os registrados est\u00e3o inferiores aos de mercado, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os registrados para negociar o novo valor. \n3. CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA FORMA DE EXECU\u00c7\u00c3O, DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO\n3.1. Executar o objeto contratado obedecendo \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es discriminadas no Anexo I do Termo de Refer\u00eancia, de acordo com o cronograma disponibilizado pela C\u00e2mara;\n3.2. A Empresa licitante que se sair vencedora do certame licitat\u00f3rio dever\u00e1 prestar os servi\u00e7os ou fornecer os bens da melhor forma a atender \u00e0s necessidades da c\u00e2mara;\n3.3. Responder pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou ainda a terceiros, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;\n3.4. Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.\n3.5. A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 motivo de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, bem como nas san\u00e7\u00f5es elencadas no Instrumento Convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o, e ainda conforme rege a Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021.\n4. CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO\n4.1. O pagamento das faturas \u00e0(s) licitante(s) vencedora(s) ser\u00e1 efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal referente aos servi\u00e7os executados, que ser\u00e1 conferida e atestada por respons\u00e1vel da Administra\u00e7\u00e3o, juntamente com as Ordens de Servi\u00e7os emitidas, devidamente assinada por servidor identificado e autorizado para tal, desde que, no ato do recebimento dos servi\u00e7os seja atendida todas as especifica\u00e7\u00f5es do Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n4.2. O prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento referente ao(s) servi\u00e7os(s) ou fornecimento  solicitado e devidamente executados ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Nota Fiscal, acompanhada da(s) respectiva(s) Ordem de Servi\u00e7os e demais documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, de acordo com o Termo de Refer\u00eancia, desde que n\u00e3o haja fator impeditivo provocado pela Detentora da Ata.\n4.3. Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 Detentora da Ata enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o, qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimpl\u00eancia, que poder\u00e1 ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acr\u00e9scimos de qualquer natureza.\n4.4. A Nota Fiscal\/Fatura emitida pela fornecedora dever\u00e1 conter, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00ba do Processo Licitat\u00f3rio, n\u00ba do Preg\u00e3o\/Dispensa, n\u00ba da Ata de Registro de Pre\u00e7os e da Ordem de Servi\u00e7o, a fim de se acelerar o tr\u00e2mite de recebimento e posterior libera\u00e7\u00e3o do documento fiscal para pagamento.\n4.5. Os pre\u00e7os registrados s\u00e3o os seguintes:\nRAZ\u00c3O SOCIAL: 29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE\nLOTES\/ITENS\tUND\tQTD\tESPECIFICA\u00c7\u00c3O\tMARCA\tMENOR PRE\u00c7O UNIT.\tPRE\u00c7O TOTAL\n1 \/ 1\tUN\t100,0000\t593 - Resma de papel A4, 500 folhas, gramatura padr\u00e3o (75g\/m\u00b2), brancura m\u00ednima de 90%, pacote lacrado.\tCHAMEX\tR$ 26,88\tR$ 2.688,00\n1 \/ 2\tUN\t35,0000\t594 - Caderno de ata grande com 100 folhas, capa dura, folhas pautadas, gramatura m\u00ednima de 63g\/m\u00b2.\tS\u00c3O DOMINDOS\tR$ 15,90\tR$ 556,50\n1 \/ 3\tUN\t4,0000\t595 - Marca-texto com ponta chanfrada, cores sortidas (amarelo, verde, rosa, laranja), tinta \u00e0 base de \u00e1gua, n\u00e3o t\u00f3xica.\tCIS\tR$  2,30\tR$ 9,20\n1 \/ 6\tCX\t1,0000\t598 - Envelope saco A4, branco, dimens\u00f5es 229mm x 324mm, gramatura m\u00ednima de 80g\/m\u00b2, caixa com 250 unidades\tFORONE\tR$ 167,50\tR$ 167,50\n1 \/ 8\tUN\t2,0000\t600 - Pen drive com capacidade de 16GB, interface USB 2.0 ou superior, compat\u00edvel com sistema operacional Windows, corpo em pl\u00e1stico ou metal.\tMULTILASER\tR$ 29,12\tR$ 58,24\n1 \/ 9\tCX\t2,0000\t601 - Grampo para grampeador, n\u00famero 26\/6, caixa com 5000 unidades, arame galvanizado.\tJOCAR OFFICE\tR$ 6,46\tR$ 12,92\n1 \/ 11\tCX\t2,0000\t603 - Clips galvanizado, tamanho 4\/0, caixa com 50 unidades, acabamento resistente \u00e0 corros\u00e3o.\tBRW\tR$  2,85\tR$  5,70\n1 \/ 13\tUN\t5,0000\t605 - Agenda com capa dura, espiral, tamanho 12,9cm x 18,7cm, miolo com 368 p\u00e1ginas, papel offset 60g\/m\u00b2, vis\u00e3o di\u00e1ria ou semanal.\tDAC\tR$  37,99\tR$  189,95\n1 \/ 14\tCX\t1,0000\t606 - Caneta esferogr\u00e1fica, cor azul, ponta m\u00e9dia (1.0mm), corpo em pl\u00e1stico, tinta \u00e0 base de \u00f3leo, caixa com 50 unidades.\tBIC\tR$  45,05\tR$  45,05\n1 \/ 15\tUN\t4,0000\t607 - Porta l\u00e1pis\/caneta aramado, formato redondo, dimens\u00f5es 9,1cm x 9,7cm, material em a\u00e7o com pintura eletrost\u00e1tica, cor preta.\tBRW\tR$  10,80\tR$ 43,20\n1 \/ 16\tUN\t6,0000\t608 - Cola branca escolar, tubo com 90g, \u00e0 base de \u00e1gua, n\u00e3o t\u00f3xica, tampa com bico aplicador.\tPIRA\tR$ 2,80\tR$ 16,80\n1 \/ 17\tUN\t2,0000\t609 - Calculadora de mesa, 12 d\u00edgitos, tela LCD com 75cm\u00b2, dimens\u00f5es 12,5cm x 10cm, fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas e avan\u00e7adas (porcentagem, raiz quadrada, mem\u00f3ria), alimenta\u00e7\u00e3o por bateria e\/ou solar.\tJOCAR OFFICE\tR$ 30,80\tR$ 61,60\nTOTAL:\tR$ 3.854,66\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n5.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es, obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e no Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n5.2. Os valores registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis, salvo com a condi\u00e7\u00e3o de restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprova\u00e7\u00e3o documental, decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover as negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o.\n5.3. O gerenciador da ata de registro de pre\u00e7os acompanhar\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\n5.4. Quando o valor registrado se tornar inferior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.\n5.4.1. Os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os que n\u00e3o aceitarem reduzir seus valores aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.\n5.4.2. O gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para verificar se aceitam reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado.\n5.4.3. Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora proceder\u00e1 ao cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os, nos termos do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.4.4. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os, para que avaliem a conveni\u00eancia e a oportunidade de diligenciarem negocia\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual.\n5.5. Se ocorrer de o pre\u00e7o de mercado tornar-se inferior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:\na) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nb) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;\nc) N\u00e3o aceitar reduzir o valor registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou\nd) Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista no art. 156\u00ba incisos I ao IV da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n5.6. N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.7. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado mediante formaliza\u00e7\u00e3o por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, quando o fornecedor:\na) Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;\nb) N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido\n5.8. O cancelamento do registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\na) Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou\nb) A pedido do fornecedor.\n6. CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DOS ENCARGOS\n6.1. Nos valores registrados quanto aos servi\u00e7os a serem executados, incluem-se todos e quaisquer materiais, encargos fiscais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fretes, seguros e m\u00e3o de obra.\n7. CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E RECURSOS\n7.1. As despesas correr\u00e3o por conta da Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria consignadas no Or\u00e7amento da c\u00e2mara, da seguinte forma:\nFuncional Program\u00e1tica\tElemento\tFonte\n01.01.01.031.0001.2.001 \u2013   Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal\t33.90.30\t1.500.0000\n8. CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES\n8.1. Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es resultantes da observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es:\n8.2. Da Fornecedora\/Benefici\u00e1ria:\na) Executar com pontualidade os objetos solicitados conforme solicita\u00e7\u00e3o\/requisi\u00e7\u00e3o emitida pela c\u00e2mara, devidamente assinada por servidor competente para tal;\nb) Comunicar imediatamente e por escrito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, atrav\u00e9s da Fiscaliza\u00e7\u00e3o, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as provid\u00eancias de regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias;\nc) Atender com prontid\u00e3o \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es por parte do recebedor dos servi\u00e7os, objeto da presente Ata;\nd) Manter todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas na presente licita\u00e7\u00e3o;\ne) Comunicar aa c\u00e2mara modifica\u00e7\u00e3o em seu endere\u00e7o ou informa\u00e7\u00f5es de contato, sob pena de se considerar perfeita a notifica\u00e7\u00e3o realizada no endere\u00e7o constante nesta Ata;\nf) Cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritas no Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n8.2.1. Todos os materiais, m\u00e3o de obra, impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas, que incidam ou venham a incidir sobre a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os ou decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade da empresa Fornecedora.\n8.2.2. Executar os servi\u00e7os de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es contidas no ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA.\n8.3. Do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador:\na) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora\/Detentora desde que n\u00e3o haja impedimento legal para o fato;\nb) Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23;\nc) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora\/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata;\nd) Notificar a Fornecedora\/Detentora por escrito e com anteced\u00eancia, sobre multas, penalidades e quaisquer d\u00e9bitos de sua responsabilidade;\ne) Aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;\nf) Prestar \u00e0 contratada todos os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7o;\ng) Arcar com as despesas de publica\u00e7\u00e3o do extrato desta Ata;\nh) Emitir requisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem executados.\n9. CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA RESCIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n9.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7o poder\u00e1 ser rescindida de pleno direito:\n9.1.1. Pela Administra\u00e7\u00e3o independentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando\na) A Detentora n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es constantes da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nb) A Detentora n\u00e3o formalizar Ata de Registro de Pre\u00e7os decorrente ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o;\nc) A Detentora der causa a rescis\u00e3o administrativa da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nd) Em qualquer das hip\u00f3teses de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\ne) N\u00e3o aceitar reduzir seu valor registrado, na hip\u00f3tese de este se tornar superior aquele praticado no mercado;\nf) Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente justificado pela administra\u00e7\u00e3o;\ng) No caso de fal\u00eancia ou instaura\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade da empresa Detentora;\nh) Caso ocorra transfer\u00eancia a terceiros, ainda que em parte, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa detentora;\n9.1.2. Pela Detentora quando:\na) Mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita, comprovar a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior;\n9.1.3. A solicita\u00e7\u00e3o da Detentora para cancelamento do valor registrado dever\u00e1 ocorrer antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela c\u00e2mara.\n9.2. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas na presente Ata de Registro de Pre\u00e7os enseja a rescis\u00e3o do objeto, unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, ou bilateralmente, com as consequ\u00eancias contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocat\u00f3rio, mediante formaliza\u00e7\u00e3o e assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com fundamento na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, contudo, sempre atendida a conveni\u00eancia administrativa.\n9.3. Poder\u00e1 ainda ser rescindido por m\u00fatuo consentimento, ou unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 30 (trinta) dias \u00e0 CONTRATADA, por motivo de interesse p\u00fablico e demais hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n9.4. Da rescis\u00e3o procedida com base nesta cl\u00e1usula n\u00e3o incidir\u00e1 multa ou indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.\n9.5. A comunica\u00e7\u00e3o do cancelamento do valor registrado, nos casos previstos em Lei, ser\u00e1 feita por correspond\u00eancia com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Pre\u00e7os;\n9.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o endere\u00e7o da Detentora, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando se cancelado o pre\u00e7o registrado a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o.\n10. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS POR \u00d3RG\u00c3O N\u00c3O PARTICIPANTE\n10.1. Poder\u00e3o utilizar-se da Ata de Registro de Pre\u00e7o qualquer \u00d3rg\u00e3o, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata e anu\u00eancia da empresa benefici\u00e1ria, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n10.2. Os \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o participaram do Certame, quando desejarem fazer uso da ata de registro de pre\u00e7os, dever\u00e3o consultar o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da ata para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de ades\u00e3o.\n10.3. Poder\u00e1 o benefici\u00e1rio da ata de registro de pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente de ades\u00e3o, desde que n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.4. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais, n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.5. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do valor do registro de pre\u00e7os para o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, independentemente do n\u00famero de \u00d3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.\n10.6. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, o \u00d3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.\n10.7. Compete ao \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante os atos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do cumprimento pelo fornecedor das obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas e a aplica\u00e7\u00e3o, observada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n11. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DAS PENALIDADES\n11.1. Sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a de perdas e danos, a c\u00e2mara poder\u00e1 sujeitar a Detentora\/Contratada as penalidades previstas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n11.1.1.A Detentora\/Contratada ser\u00e1 notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis dessa notifica\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor ser\u00e1 deduzido das faturas remanescentes.\n11.2. A recusa injustificada da adjudicat\u00e1ria em assinar a Ata de Registro de Pre\u00e7os, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, caracteriza o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida, podendo a Administra\u00e7\u00e3o aplicar as penalidades cab\u00edveis.\n12. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS E DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\n12.1. O \u00d3rg\u00e3o Gerenciador desta Ata de Registro de pre\u00e7os ser\u00e1 a c\u00e2mara de NOVO JARDIM \u2013 TO.\n12.2. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata de Registro de Pre\u00e7os, dentre a pr\u00e1tica de todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o da ARP, as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:\na) Gerenciar a presente ata, indicando sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o pre\u00e7o e as especifica\u00e7\u00f5es dos materiais registrados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o indicada na licita\u00e7\u00e3o.\nb) Observar que, durante a vig\u00eancia da presente ata, sejam mantidas todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, bem assim, a compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.\nc) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados, para fins de adequa\u00e7\u00e3o as novas condi\u00e7\u00f5es de mercado, e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.\nd) Acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\ne) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ajustadas na presente Ata.\nf) Consultar o detentor da ata registrada (observando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o) quanto ao interesse em fornecer os materiais a outro(s) \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que externem a inten\u00e7\u00e3o de utilizar a presente Ata.\ng) Fiscalizar o bom atendimento das entregas e da qualidade dos produtos\/servi\u00e7os, atrav\u00e9s de Servidor designado para tal.\n13. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA\u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n13.1. Reger-se-\u00e1 a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os, no que for omisso, pelas disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23 e pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo no Edital da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o do qual ela se originou.\n14. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DO FORO\n14.1. Para dirimir quaisquer d\u00favidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Dian\u00f3polis - TO com ren\u00fancia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n14.2. Justos e acordados firmam o presente, em quatro vias de igual teor e forma na presen\u00e7a de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.\n14.2.1. Quando a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os for no modo digital, fica dispensada as testemunhas do que trata o item., nos termos da Lei.\nNOVO JARDIM\/TO, 28 DE MAIO DE 2025.\n_________________________________\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\n EDSON SIQUEIRA COSMO\nGERENCIADOR\n____________________________________\n29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE \nFORNECEDOR\n                \n\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS (Lei 14.133 de 01\/04\/2021)\n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO\n\nARP N\u00ba 003\/2025\n\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025\nProcesso Administrativo n\u00ba 044\/2025\n\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR:\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, sob o n\u00ba 05.628.293\/0001-70, com sede na Av. Jo\u00e3o Batista Cerqueira - Centro de NOVO JARDIM-TO, neste ato representado pelo presidente da C\u00e2mara Municipal o Sr. EDSON SIQUEIRA COSMO, brasileiro, solteiro, agente pol\u00edtico, inscrito no CPF N\u00ba 791.928.071-00 e RG N\u00ba 45.924 SSP\/TO, residente e domiciliado na Rua Ant\u00f4nio de Oliveira Pantoja, s\/n\u00ba, Centro, Novo Jardim\/TO, CEP.: 77.318-000.\nDETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS:\nRAZ\u00c3O SOCIAL: Empresa FIRMINO & CORDEIRO LTDA inscrita no CNPJ: 35.986.505\/0001-51, localizada na AVENIDA 07 DE SETEMBRO, n\u00ba 1512-B, SETOR BRASIL, CEP:77300-000, representante legal MAYSA CHRISTINA DIAS CORDEIRO, brasileira, solteira, empres\u00e1ria, portadora da Carteira de Identidade (RG):n\u00b0 840882, expedida por SSP\/TO e CPF: n\u00b0 041.486.071-30, residente e domiciliada na cidade de Dian\u00f3polis - TO,FONE:63-992224602 (Maysa) ou 63-992609920 (Thaisa), EMAIL:asstecvariedades@gmail.com.\nAs partes acima elencadas RESOLVEM, por meio desta Ata e com integral observ\u00e2ncia das normas: Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei Complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006, e altera\u00e7\u00f5es, e Lei Federal n\u00ba 11.462\/23, ainda, pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo edital e suas partes integrantes, FIRMAM A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS-ARP REFERENTE AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 008\/2025 acima referenciado, cujo objeto \u00e9 o CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO das respectivas propostas apresentadas, classificadas, aceitas\/negociadas na Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025 realizado em 23\/05\/2025, deu-se encerramento final no dia 27\/05\/2025, conforme o relat\u00f3rio de julgamento, conforme as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem:\nDO FUNDAMENTO LEGAL: A presente Ata de Registro de Pre\u00e7os decorre de Adjudica\u00e7\u00e3o do Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2025, acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e Termo de Homologa\u00e7\u00e3o 27 de maio de 2025, do qual passa a fazer parte integrante est\u00e1 Ata de Registro de Pre\u00e7os com for\u00e7a de Instrumento Contratual.\n1. CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\n1.1. O Objeto desta Ata \u00e9 registro de pre\u00e7os para CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n1.2. A c\u00e2mara n\u00e3o se obrigam a contratar a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Pre\u00e7os.\n2. CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DA VIG\u00caNCIA E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n2.1. Esta Ata de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e1 ser assinada por representante legal, diretor, ou s\u00f3cio da empresa, com apresenta\u00e7\u00e3o, conforme o caso e respectivamente, de procura\u00e7\u00e3o ou contrato social, acompanhados de c\u00e9dula de identidade.\n2.2. O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de um ano, contado do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o no PNCP, e poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que comprovado que o pre\u00e7o \u00e9 vantajoso, na forma do art. 84\u00ba da Lei n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 e artigo 22 do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n2.2.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os referente a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025, ter\u00e1 seu extrato publicado no di\u00e1rio oficial da c\u00e2mara, assim como a sua \u00edntegra, ap\u00f3s assinada e homologada e ser\u00e1 disponibilizada no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).\n2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre\u00e7os.\n2.4. Se durante a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os for constatado que os pre\u00e7os registrados est\u00e3o inferiores aos de mercado, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os registrados para negociar o novo valor. \n3. CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA FORMA DE EXECU\u00c7\u00c3O, DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO\n3.1. Executar o objeto contratado obedecendo \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es discriminadas no Anexo I do Termo de Refer\u00eancia, de acordo com o cronograma disponibilizado pela C\u00e2mara;\n3.2. A Empresa licitante que se sair vencedora do certame licitat\u00f3rio dever\u00e1 prestar os servi\u00e7os ou fornecer os bens da melhor forma a atender \u00e0s necessidades da c\u00e2mara;\n3.3. Responder pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou ainda a terceiros, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;\n3.4. Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.\n3.5. A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 motivo de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, bem como nas san\u00e7\u00f5es elencadas no Instrumento Convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o, e ainda conforme rege a Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021.\n4. CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO\n4.1. O pagamento das faturas \u00e0(s) licitante(s) vencedora(s) ser\u00e1 efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal referente aos servi\u00e7os executados, que ser\u00e1 conferida e atestada por respons\u00e1vel da Administra\u00e7\u00e3o, juntamente com as Ordens de Servi\u00e7os emitidas, devidamente assinada por servidor identificado e autorizado para tal, desde que, no ato do recebimento dos servi\u00e7os seja atendida todas as especifica\u00e7\u00f5es do Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n4.2. O prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento referente ao(s) servi\u00e7os(s) ou fornecimento  solicitado e devidamente executados ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Nota Fiscal, acompanhada da(s) respectiva(s) Ordem de Servi\u00e7os e demais documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, de acordo com o Termo de Refer\u00eancia, desde que n\u00e3o haja fator impeditivo provocado pela Detentora da Ata.\n4.3. Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 Detentora da Ata enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o, qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimpl\u00eancia, que poder\u00e1 ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acr\u00e9scimos de qualquer natureza.\n4.4. A Nota Fiscal\/Fatura emitida pela fornecedora dever\u00e1 conter, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00ba do Processo Licitat\u00f3rio, n\u00ba do Preg\u00e3o\/Dispensa, n\u00ba da Ata de Registro de Pre\u00e7os e da Ordem de Servi\u00e7o, a fim de se acelerar o tr\u00e2mite de recebimento e posterior libera\u00e7\u00e3o do documento fiscal para pagamento.\n4.5. Os pre\u00e7os registrados s\u00e3o os seguintes:\nRAZ\u00c3O SOCIAL: FIRMINO & CORDEIRO LTDA\nLOTES\/ITENS\tUND\tQTD\tESPECIFICA\u00c7\u00c3O\tMARCA\tMENOR PRE\u00c7O UNIT.\tPRE\u00c7O TOTAL\n1 \/ 12\tUN\t80,0000\t604 - Toner modelo TN-2340 para impressora Brother DCP L 2540 DW , ou equivalente, rendimento m\u00ednimo de 1200 p\u00e1ginas, embalagem lacrada.\ttoner\tR$ 39,99\tR$ 3.199,20\nTOTAL:\tR$ 3.199,20\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n5.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es, obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e no Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n5.2. Os valores registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis, salvo com a condi\u00e7\u00e3o de restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprova\u00e7\u00e3o documental, decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover as negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o.\n5.3. O gerenciador da ata de registro de pre\u00e7os acompanhar\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\n5.4. Quando o valor registrado se tornar inferior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.\n5.4.1. Os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os que n\u00e3o aceitarem reduzir seus valores aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.\n5.4.2. O gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para verificar se aceitam reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado.\n5.4.3. Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora proceder\u00e1 ao cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os, nos termos do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.4.4. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os, para que avaliem a conveni\u00eancia e a oportunidade de diligenciarem negocia\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual.\n5.5. Se ocorrer de o pre\u00e7o de mercado tornar-se inferior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:\na) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nb) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;\nc) N\u00e3o aceitar reduzir o valor registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou\nd) Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista no art. 156\u00ba incisos I ao IV da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n5.6. N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.7. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado mediante formaliza\u00e7\u00e3o por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, quando o fornecedor:\na) Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;\nb) N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido\n5.8. O cancelamento do registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\na) Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou\nb) A pedido do fornecedor.\n6. CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DOS ENCARGOS\n6.1. Nos valores registrados quanto aos servi\u00e7os a serem executados, incluem-se todos e quaisquer materiais, encargos fiscais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fretes, seguros e m\u00e3o de obra.\n7. CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E RECURSOS\n7.1. As despesas correr\u00e3o por conta da Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria consignadas no Or\u00e7amento da c\u00e2mara, da seguinte forma:\nFuncional Program\u00e1tica\tElemento\tFonte\n01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal\t33.90.30\t1.500.0000\n8. CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES\n8.1. Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es resultantes da observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es:\n8.2. Da Fornecedora\/Benefici\u00e1ria:\na) Executar com pontualidade o objeto solicitados conforme solicita\u00e7\u00e3o\/requisi\u00e7\u00e3o emitida pela c\u00e2mara, devidamente assinada por servidor competente para tal;\nb) Comunicar imediatamente e por escrito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, atrav\u00e9s da Fiscaliza\u00e7\u00e3o, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as provid\u00eancias de regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias;\nc) Atender com prontid\u00e3o \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es por parte do recebedor dos servi\u00e7os, objeto da presente Ata;\nd) Manter todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas na presente licita\u00e7\u00e3o;\ne) Comunicar aa c\u00e2mara modifica\u00e7\u00e3o em seu endere\u00e7o ou informa\u00e7\u00f5es de contato, sob pena de se considerar perfeita a notifica\u00e7\u00e3o realizada no endere\u00e7o constante nesta Ata;\nf) Cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritas no Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n8.2.1. Todos os materiais, m\u00e3o de obra, impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas, que incidam ou venham a incidir sobre a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os ou decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade da empresa Fornecedora.\n8.2.2. Executar os servi\u00e7os de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es contidas no ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA.\n8.3. Do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador:\na) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora\/Detentora desde que n\u00e3o haja impedimento legal para o fato;\nb) Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23;\nc) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora\/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata;\nd) Notificar a Fornecedora\/Detentora por escrito e com anteced\u00eancia, sobre multas, penalidades e quaisquer d\u00e9bitos de sua responsabilidade;\ne) Aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;\nf) Prestar \u00e0 contratada todos os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7o;\ng) Arcar com as despesas de publica\u00e7\u00e3o do extrato desta Ata;\nh) Emitir requisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem executados.\n9. CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA RESCIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n9.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7o poder\u00e1 ser rescindida de pleno direito:\n9.1.1. Pela Administra\u00e7\u00e3o independentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando\na) A Detentora n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es constantes da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nb) A Detentora n\u00e3o formalizar Ata de Registro de Pre\u00e7os decorrente ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o;\nc) A Detentora der causa a rescis\u00e3o administrativa da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nd) Em qualquer das hip\u00f3teses de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\ne) N\u00e3o aceitar reduzir seu valor registrado, na hip\u00f3tese de este se tornar superior aquele praticado no mercado;\nf) Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente justificado pela administra\u00e7\u00e3o;\ng) No caso de fal\u00eancia ou instaura\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade da empresa Detentora;\nh) Caso ocorra transfer\u00eancia a terceiros, ainda que em parte, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa detentora;\n9.1.2. Pela Detentora quando:\na) Mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita, comprovar a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior;\n9.1.3. A solicita\u00e7\u00e3o da Detentora para cancelamento do valor registrado dever\u00e1 ocorrer antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela c\u00e2mara.\n9.2. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas na presente Ata de Registro de Pre\u00e7os enseja a rescis\u00e3o do objeto, unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, ou bilateralmente, com as consequ\u00eancias contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocat\u00f3rio, mediante formaliza\u00e7\u00e3o e assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com fundamento na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, contudo, sempre atendida a conveni\u00eancia administrativa.\n9.3. Poder\u00e1 ainda ser rescindido por m\u00fatuo consentimento, ou unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 30 (trinta) dias \u00e0 CONTRATADA, por motivo de interesse p\u00fablico e demais hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n9.4. Da rescis\u00e3o procedida com base nesta cl\u00e1usula n\u00e3o incidir\u00e1 multa ou indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.\n9.5. A comunica\u00e7\u00e3o do cancelamento do valor registrado, nos casos previstos em Lei, ser\u00e1 feita por correspond\u00eancia com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Pre\u00e7os;\n9.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o endere\u00e7o da Detentora, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando se cancelado o pre\u00e7o registrado a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o.\n10. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS POR \u00d3RG\u00c3O N\u00c3O PARTICIPANTE\n10.1. Poder\u00e3o utilizar-se da Ata de Registro de Pre\u00e7o qualquer \u00d3rg\u00e3o, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata e anu\u00eancia da empresa benefici\u00e1ria, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n10.2. Os \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o participaram do Certame, quando desejarem fazer uso da ata de registro de pre\u00e7os, dever\u00e3o consultar o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da ata para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de ades\u00e3o.\n10.3. Poder\u00e1 o benefici\u00e1rio da ata de registro de pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente de ades\u00e3o, desde que n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.4. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais, n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.5. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do valor do registro de pre\u00e7os para o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, independentemente do n\u00famero de \u00d3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.\n10.6. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, o \u00d3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.\n10.7. Compete ao \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante os atos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do cumprimento pelo fornecedor das obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas e a aplica\u00e7\u00e3o, observada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n11. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DAS PENALIDADES\n11.1. Sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a de perdas e danos, a c\u00e2mara poder\u00e1 sujeitar a Detentora\/Contratada as penalidades previstas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n11.1.1.A Detentora\/Contratada ser\u00e1 notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis dessa notifica\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor ser\u00e1 deduzido das faturas remanescentes.\n11.2. A recusa injustificada da adjudicat\u00e1ria em assinar a Ata de Registro de Pre\u00e7os, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, caracteriza o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida, podendo a Administra\u00e7\u00e3o aplicar as penalidades cab\u00edveis.\n12. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS E DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\n12.1. O \u00d3rg\u00e3o Gerenciador desta Ata de Registro de pre\u00e7os ser\u00e1 a c\u00e2mara de NOVO JARDIM \u2013 TO.\n12.2. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata de Registro de Pre\u00e7os, dentre a pr\u00e1tica de todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o da ARP, as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:\na) Gerenciar a presente ata, indicando sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o pre\u00e7o e as especifica\u00e7\u00f5es dos materiais registrados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o indicada na licita\u00e7\u00e3o.\nb) Observar que, durante a vig\u00eancia da presente ata, sejam mantidas todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, bem assim, a compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.\nc) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados, para fins de adequa\u00e7\u00e3o as novas condi\u00e7\u00f5es de mercado, e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.\nd) Acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\ne) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ajustadas na presente Ata.\nf) Consultar o detentor da ata registrada (observando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o) quanto ao interesse em fornecer os materiais a outro(s) \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que externem a inten\u00e7\u00e3o de utilizar a presente Ata.\ng) Fiscalizar o bom atendimento das entregas e da qualidade dos produtos\/servi\u00e7os, atrav\u00e9s de Servidor designado para tal.\n13. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA\u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n13.1. Reger-se-\u00e1 a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os, no que for omisso, pelas disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23 e pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo no Edital da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o do qual ela se originou.\n14. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DO FORO\n14.1. Para dirimir quaisquer d\u00favidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Dian\u00f3polis - TO com ren\u00fancia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n14.2. Justos e acordados firmam o presente, em quatro vias de igual teor e forma na presen\u00e7a de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.\n14.2.1. Quando a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os for no modo digital, fica dispensada as testemunhas do que trata o item., nos termos da Lei.\nNOVO JARDIM\/TO, 28 DE MAIO DE 2025.\n_________________________________\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\n EDSON SIQUEIRA COSMO\nGERENCIADOR\n__________________________________\nFIRMINO & CORDEIRO LTDA\nMAYSA CHRISTINA DIAS CORDEIRO \nFORNECEDOR\n     \n\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS (Lei 14.133 de 01\/04\/2021)\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO\n\nARP N\u00ba 004\/2025\n\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025\nProcesso Administrativo n\u00ba 044\/2025\n\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR:\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, sob o n\u00ba 05.628.293\/0001-70, com sede na Av. Jo\u00e3o Batista Cerqueira - Centro de NOVO JARDIM-TO, neste ato representada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal o Sr. EDSON SIQUEIRA COSMO, brasileiro, solteiro, agente pol\u00edtico, inscrito no CPF N\u00ba 791.928.071-00 e RG N\u00ba 45.924 SSP\/TO, residente e domiciliado na Rua Ant\u00f4nio de Oliveira Pantoja, s\/n\u00ba, Centro, Novo Jardim\/TO, CEP.: 77.318-000.\nDETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS:\nRAZ\u00c3O SOCIAL: Empresa Empresa PIONEIRA GRAFICA E PAPELARIA LTDA pessoa jur\u00eddica, devidamente inscrita no CNPJ  n\u00ba 04.032.163\/0001-07, estabelecida na Rua Dr. Jo\u00e3o Rodrigues Leal, n\u00ba 19, Centro, Dian\u00f3polis\/TO, CEP: 77.300-000 representada pela sua s\u00f3cia administradora a Sra. Sara da Silva Guerreiro, inscrita no CPF sob n\u00ba 207.114.092-34, residente e domiciliada em Dian\u00f3polis\/TO, CEP: 77.300-000, telefone (63)992495815 \/ (63)992062042 \/ (63)993019791, e-mail: graficapioneiradno@gmail.com\nAs partes acima elencadas RESOLVEM, por meio desta Ata e com integral observ\u00e2ncia das normas: Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei Complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006, e altera\u00e7\u00f5es, e Lei Federal n\u00ba 11.462\/23, ainda, pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo edital e suas partes integrantes, FIRMAM A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS-ARP REFERENTE AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 008\/2025 acima referenciado, cujo objeto \u00e9 o CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO das respectivas propostas apresentadas, classificadas, aceitas\/negociadas na Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025 realizado em 23\/05\/2025, deu-se encerramento final no dia 27\/05\/2025, conforme o relat\u00f3rio de julgamento, conforme as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem:\nDO FUNDAMENTO LEGAL: A presente Ata de Registro de Pre\u00e7os decorre de Adjudica\u00e7\u00e3o do Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 08\/2025, acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e Termo de Homologa\u00e7\u00e3o 27 de maio de 2025, do qual passa a fazer parte integrante est\u00e1 Ata de Registro de Pre\u00e7os com for\u00e7a de Instrumento Contratual.\n1. CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\n1.1. O Objeto desta Ata \u00e9 registro de pre\u00e7os para CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n1.2. A c\u00e2mara n\u00e3o se obrigam a contratar a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Pre\u00e7os.\n2. CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DA VIG\u00caNCIA E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n2.1. Esta Ata de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e1 ser assinada por representante legal, diretor, ou s\u00f3cio da empresa, com apresenta\u00e7\u00e3o, conforme o caso e respectivamente, de procura\u00e7\u00e3o ou contrato social, acompanhados de c\u00e9dula de identidade.\n2.2. O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de um ano, contado do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o no PNCP, e poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que comprovado que o pre\u00e7o \u00e9 vantajoso, na forma do art. 84\u00ba da Lei n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 e artigo 22 do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n2.2.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os referente a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025, ter\u00e1 seu extrato publicado no di\u00e1rio oficial da c\u00e2mara, assim como a sua \u00edntegra, ap\u00f3s assinada e homologada e ser\u00e1 disponibilizada no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).\n2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre\u00e7os.\n2.4. Se durante a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os for constatado que os pre\u00e7os registrados est\u00e3o inferiores aos de mercado, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os registrados para negociar o novo valor. \n3. CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA FORMA DE EXECU\u00c7\u00c3O, DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO\n3.1. Executar o objeto contratado obedecendo \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es discriminadas no Anexo I do Termo de Refer\u00eancia, de acordo com o cronograma disponibilizado pela C\u00e2mara;\n3.2. A Empresa licitante que se sair vencedora do certame licitat\u00f3rio dever\u00e1 prestar os servi\u00e7os ou fornecer os bens da melhor forma a atender \u00e0s necessidades da c\u00e2mara;\n3.3. Responder pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou ainda a terceiros, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;\n3.4. Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.\n3.5. A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 motivo de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, bem como nas san\u00e7\u00f5es elencadas no Instrumento Convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o, e ainda conforme rege a Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021.\n4. CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO\n4.1. O pagamento das faturas \u00e0(s) licitante(s) vencedora(s) ser\u00e1 efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal referente aos servi\u00e7os executados, que ser\u00e1 conferida e atestada por respons\u00e1vel da Administra\u00e7\u00e3o, juntamente com as Ordens de Servi\u00e7os emitidas, devidamente assinada por servidor identificado e autorizado para tal, desde que, no ato do recebimento dos servi\u00e7os seja atendida todas as especifica\u00e7\u00f5es do Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n4.2. O prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento referente ao(s) servi\u00e7os(s) ou fornecimento  solicitado e devidamente executados ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Nota Fiscal, acompanhada da(s) respectiva(s) Ordem de Servi\u00e7os e demais documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, de acordo com o Termo de Refer\u00eancia, desde que n\u00e3o haja fator impeditivo provocado pela Detentora da Ata.\n4.3. Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 Detentora da Ata enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o, qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimpl\u00eancia, que poder\u00e1 ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acr\u00e9scimos de qualquer natureza.\n4.4. A Nota Fiscal\/Fatura emitida pela fornecedora dever\u00e1 conter, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00ba do Processo Licitat\u00f3rio, n\u00ba do Preg\u00e3o\/Dispensa, n\u00ba da Ata de Registro de Pre\u00e7os e da Ordem de Servi\u00e7o, a fim de se acelerar o tr\u00e2mite de recebimento e posterior libera\u00e7\u00e3o do documento fiscal para pagamento.\n4.5. Os pre\u00e7os registrados s\u00e3o os seguintes:\nRAZ\u00c3O SOCIAL: PIONEIRA GRAFICA E PAPELARIA LTDA\nLOTES\/ITENS\tUND\tQTD\tESPECIFICA\u00c7\u00c3O\tMARCA\tMENOR PRE\u00c7O UNIT.\tPRE\u00c7O TOTAL\n1 \/ 4\tUN\t20,0000\t596 - Bloco de notas adesivas (post-it), cores sortidas, dimens\u00f5es padr\u00e3o (38 x 50 mm), embalagem com 4 bloco com 100 folhas cada bloco.\tAMIGOLD\t R$ 6,30\tR$ 126,00\n1 \/ 5\tUN\t20,0000\t597 - Bloco de notas adesivas (post-it), cores sortidas, dimens\u00f5es padr\u00e3o (76 x 76 mm), embalagem com 450 folhas por bloco.\tAMIGOLD\tR$10,80\tR$ 216,00\n1 \/ 7\tUN\t65,0000\t599 - Pasta AZ, lombada larga (75mm), capa dura, revestimento em polipropileno, ferragem niquelada, visor na lombada.\tTILIBRA\tR$ 14,30\tR$ 929,50\n1 \/ 10\tCX\t2,0000\t602 - Clips galvanizado, tamanho 6\/0, caixa com 50 unidades, acabamento resistente \u00e0 corros\u00e3o.\tJUSSARA\tR$ 3,60\tR$ 7,20\n1 \/ 18\tUN\t5,0000\t610 - Etiqueta INKJET + LASER, papel carta, com 25 folhas e 06 etiquetas por folhas, totalizando 150 etiquetas, tamanho 84,67 mm x 101,06 mm\tPIMACO\tR$ 49,50\tR$ 247,50\nTOTAL:\tR$ 1.526,20\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n5.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es, obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e no Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n5.2. Os valores registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis, salvo com a condi\u00e7\u00e3o de restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprova\u00e7\u00e3o documental, decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover as negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o.\n5.3. O gerenciador da ata de registro de pre\u00e7os acompanhar\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\n5.4. Quando o valor registrado se tornar inferior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.\n5.4.1. Os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os que n\u00e3o aceitarem reduzir seus valores aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.\n5.4.2. O gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para verificar se aceitam reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado.\n5.4.3. Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora proceder\u00e1 ao cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os, nos termos do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.4.4. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os, para que avaliem a conveni\u00eancia e a oportunidade de diligenciarem negocia\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual.\n5.5. Se ocorrer de o pre\u00e7o de mercado tornar-se inferior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:\na) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nb) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;\nc) N\u00e3o aceitar reduzir o valor registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou\nd) Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista no art. 156\u00ba incisos I ao IV da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n5.6. N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.7. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado mediante formaliza\u00e7\u00e3o por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, quando o fornecedor:\na) Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;\nb) N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido\n5.8. O cancelamento do registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\na) Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou.\nb) A pedido do fornecedor.\n6. CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DOS ENCARGOS\n6.1. Nos valores registrados quanto aos servi\u00e7os a serem executados, incluem-se todos e quaisquer materiais, encargos fiscais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fretes, seguros e m\u00e3o de obra.\n7. CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E RECURSOS\n7.1. As despesas correr\u00e3o por conta da Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria consignadas no Or\u00e7amento da c\u00e2mara, da seguinte forma:\nFuncional Program\u00e1tica\tElemento\tFonte\n01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o\nDa C\u00e2mara Municipal\t33.90.30\t1.500.0000\n8. CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES\n8.1. Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es resultantes da observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es:\n8.2. Da Fornecedora\/Benefici\u00e1ria:\na) Executar com pontualidade o objeto solicitados conforme solicita\u00e7\u00e3o\/requisi\u00e7\u00e3o emitida pela c\u00e2mara, devidamente assinada por servidor competente para tal;\nb) Comunicar imediatamente e por escrito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, atrav\u00e9s da Fiscaliza\u00e7\u00e3o, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as provid\u00eancias de regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias;\nc) Atender com prontid\u00e3o \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es por parte do recebedor dos servi\u00e7os, objeto da presente Ata;\nd) Manter todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas na presente licita\u00e7\u00e3o;\ne) Comunicar aa c\u00e2mara modifica\u00e7\u00e3o em seu endere\u00e7o ou informa\u00e7\u00f5es de contato, sob pena de se considerar perfeita a notifica\u00e7\u00e3o realizada no endere\u00e7o constante nesta Ata;\nf) Cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritas no Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n8.2.1. Todos os materiais, m\u00e3o de obra, impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas, que incidam ou venham a incidir sobre a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os ou decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade da empresa Fornecedora.\n8.2.2. Executar os servi\u00e7os de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es contidas no ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA.\n8.3. Do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador:\na) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora\/Detentora desde que n\u00e3o haja impedimento legal para o fato;\nb) Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23;\nc) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora\/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata;\nd) Notificar a Fornecedora\/Detentora por escrito e com anteced\u00eancia, sobre multas, penalidades e quaisquer d\u00e9bitos de sua responsabilidade;\ne) Aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;\nf) Prestar \u00e0 contratada todos os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7o;\ng) Arcar com as despesas de publica\u00e7\u00e3o do extrato desta Ata;\nh) Emitir requisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem executados.\n9. CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA RESCIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n9.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7o poder\u00e1 ser rescindida de pleno direito:\n9.1.1. Pela Administra\u00e7\u00e3o independentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando.\na) A Detentora n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es constantes da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nb) A Detentora n\u00e3o formalizar Ata de Registro de Pre\u00e7os decorrente ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o;\nc) A Detentora der causa a rescis\u00e3o administrativa da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nd) Em qualquer das hip\u00f3teses de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\ne) N\u00e3o aceitar reduzir seu valor registrado, na hip\u00f3tese de este se tornar superior aquele praticado no mercado;\nf) Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente justificado pela administra\u00e7\u00e3o;\ng) No caso de fal\u00eancia ou instaura\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade da empresa Detentora;\nh) Caso ocorra transfer\u00eancia a terceiros, ainda que em parte, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa detentora;\n9.1.2. Pela Detentora quando:\na) Mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita, comprovar a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior;\n9.1.3. A solicita\u00e7\u00e3o da Detentora para cancelamento do valor registrado dever\u00e1 ocorrer antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela c\u00e2mara.\n9.2. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas na presente Ata de Registro de Pre\u00e7os enseja a rescis\u00e3o do objeto, unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, ou bilateralmente, com as consequ\u00eancias contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocat\u00f3rio, mediante formaliza\u00e7\u00e3o e assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com fundamento na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, contudo, sempre atendida a conveni\u00eancia administrativa.\n9.3. Poder\u00e1 ainda ser rescindido por m\u00fatuo consentimento, ou unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 30 (trinta) dias \u00e0 CONTRATADA, por motivo de interesse p\u00fablico e demais hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n9.4. Da rescis\u00e3o procedida com base nesta cl\u00e1usula n\u00e3o incidir\u00e1 multa ou indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.\n9.5. A comunica\u00e7\u00e3o do cancelamento do valor registrado, nos casos previstos em Lei, ser\u00e1 feita por correspond\u00eancia com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Pre\u00e7os;\n9.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o endere\u00e7o da Detentora, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando se cancelado o pre\u00e7o registrado a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o.\n10. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS POR \u00d3RG\u00c3O N\u00c3O PARTICIPANTE\n10.1. Poder\u00e3o utilizar-se da Ata de Registro de Pre\u00e7o qualquer \u00d3rg\u00e3o, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata e anu\u00eancia da empresa benefici\u00e1ria, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n10.2. Os \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o participaram do Certame, quando desejarem fazer uso da ata de registro de pre\u00e7os, dever\u00e3o consultar o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da ata para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de ades\u00e3o.\n10.3. Poder\u00e1 o benefici\u00e1rio da ata de registro de pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente de ades\u00e3o, desde que n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.4. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais, n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.5. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do valor do registro de pre\u00e7os para o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, independentemente do n\u00famero de \u00d3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.\n10.6. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, o \u00d3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.\n10.7. Competem ao \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante os atos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do cumprimento pelo fornecedor das obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas e a aplica\u00e7\u00e3o, observada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n11. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DAS PENALIDADES\n11.1. Sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a de perdas e danos, a c\u00e2mara poder\u00e1 sujeitar a Detentora\/Contratada as penalidades previstas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n11.1.1. A Detentora\/Contratada ser\u00e1 notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis dessa notifica\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor ser\u00e1 deduzido das faturas remanescentes.\n11.2. A recusa injustificada da adjudicat\u00e1ria em assinar a Ata de Registro de Pre\u00e7os, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, caracteriza o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida, podendo a Administra\u00e7\u00e3o aplicar as penalidades cab\u00edveis.\n12. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS E DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\n12.1. O \u00d3rg\u00e3o Gerenciador desta Ata de Registro de pre\u00e7os ser\u00e1 a c\u00e2mara de NOVO JARDIM \u2013 TO.\n12.2. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata de Registro de Pre\u00e7os, dentre a pr\u00e1tica de todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o da ARP, as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:\na) Gerenciar a presente ata, indicando sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o pre\u00e7o e as especifica\u00e7\u00f5es dos materiais registrados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o indicada na licita\u00e7\u00e3o.\nb) Observar que, durante a vig\u00eancia da presente ata, sejam mantidas todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, bem assim, a compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.\nc) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados, para fins de adequa\u00e7\u00e3o as novas condi\u00e7\u00f5es de mercado, e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.\nd) Acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\ne) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ajustadas na presente Ata.\nf) Consultar o detentor da ata registrada (observando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o) quanto ao interesse em fornecer os materiais a outro (s) \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que externem a inten\u00e7\u00e3o de utilizar a presente Ata.\ng) Fiscalizar o bom atendimento das entregas e da qualidade dos produtos\/servi\u00e7os, atrav\u00e9s de Servidor designado para tal.\n13. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA\u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n13.1. Reger-se-\u00e1 a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os, no que for omisso, pelas disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23 e pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo no Edital da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o do qual ela se originou.\n14. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DO FORO\n14.1. Para dirimir quaisquer d\u00favidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Dian\u00f3polis - TO com ren\u00fancia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n14.2. Justos e acordados firmam o presente, em quatro vias de igual teor e forma na presen\u00e7a de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.\n14.2.1. Quando a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os for no modo digital, fica dispensada as testemunhas do que trata o item., nos termos da Lei.\nNOVO JARDIM\/TO, 28 DE MAIO DE 2025.\n\n\n\n_______________________________\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\n EDSON SIQUEIRA COSMO\nGERENCIADOR\n_______________________________\nPIONEIRA GRAFICA E PAPELARIA LTDA \nSara da Silva Guerreiro\nFORNECEDOR","anexos":[{"nome":"DIARIO 76 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/83434173-c768-42d9-afef-7db94332fbaa.pdf","tamanho":"992.64 KB"}]},{"id":145,"numero_edicao":"75","data_edicao":"2025-05-28","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 75","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 75        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 28 DE MAIO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0011\/2025           \t\t        Pag.01\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0012\/2025           \t\t        Pag.01 \nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0013\/2025           \t                Pag.01            \n\n C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 011\/2025                                                        \nDE 28 DE MAIO DE 2025.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 08\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO;\n\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os;\n\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto.\n\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\n\nPIONEIRA GRAFICA E PAPELARIA LTDA pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CPF\/CNPJ sob n\u00ba 04.032.163\/0001-07, no valor global de R$ 1.526,20 (um mil e quinhentos e vinte e seis reais e vinte centavos), cujo pagamento dar-se-\u00e1, em parcelas conforme recebimento dos itens, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas. \nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 28 dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\n                    \nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 012\/2025                                                    \nDE 28 DE MAIO DE 2025.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 08\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO;\n\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os;\n\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto.\n\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\n\n29.474.674 SAMARA LUIZA FONSECA VALENTE pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CPF\/CNPJ sob n\u00ba 29.474.674\/0001-00, no valor global de R$ 3.854,66 (tr\u00eas mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), cujo pagamento dar-se-\u00e1, em parcelas conforme recebimento dos itens, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas. \nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 28 dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n          \n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 013\/2025                                              \n DE 28 DE MAIO DE 2025.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 08\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO;\n\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os;\n\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto.\n\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\n\nFIRMINO & CORDEIRO LTDA pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CPF\/CNPJ sob n\u00ba 35.986.505\/0001-51, no valor global de R$ 3.199,20 (tr\u00eas mil e cento e noventa e nove reais e vinte centavos), cujo pagamento dar-se-\u00e1, em parcelas conforme recebimento dos itens, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas. \nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 28 dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 75 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/f5ec5cf0-af5a-4c27-9a4c-5f75a1c4e0dc.pdf","tamanho":"742.52 KB"}]},{"id":146,"numero_edicao":"74","data_edicao":"2025-05-20","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 74","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 74        -     NOVO JARDIM\/TO, TER\u00c7A FEIRA, 20 DE MAIO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \t\t                Pag.01\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0010\/2025           \t\t        Pag.01\nAVISO DE ERRATA                                  \t\t        Pag.01\t\t\t                                   \n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosas, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2025\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 23\/05\/2025 \u00e0s 09h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim- TO, 20 de maio de 2025. \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 006\/2025\n                      \n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 010\/2025                     DE 20 DE MAIO DE 2025. \n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O 003\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O POR EFICI\u00caNCIA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA A RECUPERA\u00c7\u00c3O DE CR\u00c9DITOS DO DUOD\u00c9CIMO JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 74, inciso III;\nCONSIDERANDO o artigo 6\u00ba, inciso XIX \u201cnot\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato\u201d, no qual o escrit\u00f3rio de advocacia comprovou claramente sua notoriedade, conforme autos do processo em quest\u00e3o;\n\nCONSIDERANDO que a Lei n\u00ba 14.039\/20, ao alterar o Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), reconheceu a natureza t\u00e9cnica e singular dos servi\u00e7os advocat\u00edcios quando comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia e do seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico, acostados nos autos do processo;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social, trabalhista e capacidade t\u00e9cnica \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 74 da Lei 14.133\/21, Inciso III de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nRICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ N\u00ba 33.200.746\/0001-06, conforme Processo de inexigibilidade n\u00ba 003\/2025, o valor global estimado ser\u00e1 de R$ 25.307,47 (vinte e cinco mil e trezentos e sete reais e quarenta e sete centavos), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em parcela \u00fanica conforme a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 20 dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n                 \n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/ TO\nAVISO DE ERRATA\nDOEM N\u00ba 071\/2025, em 05 de maio de 2025.\n\nOnde se l\u00ea: ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 008\/2025\n\nLeia-se: ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 009\/2025\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 009\/2025        DE 05 DE MAIO DE 2025.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 07\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE FORNECIMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O (TIPO COFFE BREAK), COMPREEENDIDOS G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS PRONTOS, INDUSTRIALIZADOS E BEBIDAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLEN\u00c1RIO LEGISLATIVO (SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E SOLENES) DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto.\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\n\n50.595.711 LUANA DIAS ALMEIDA - ME, inscrita no CNPJ N\u00ba 50.595.711\/0001-24, conforme Processo de dispensa n\u00ba 007\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$ 11.474,00  (onze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais), a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 05 dias do m\u00eas de maio o ano de 2025.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 74 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/b548eb97-34bd-40a1-89b9-064e774a6242.pdf","tamanho":"745.87 KB"}]},{"id":147,"numero_edicao":"73","data_edicao":"2025-05-14","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 73","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 73        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 14 DE MAIO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 002\/2025      \t\t                Pag.01\nATO DA PRESID\u00caNCIA    N \u00ba002\/2025             \t\t        Pag.01\n                                \n\nDECRETO LEGISLATIVO N.\u00ba 002\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a Aprova\u00e7\u00e3o das Contas Consolidadas do Munic\u00edpio de Novo jardim \u2013 TO, relativa ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2017 e, d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO faz saber que, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, em Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria realizada no dia 07 do m\u00eas de maio de 2025, promulga o presente Decreto Legislativo e, manda publicar para os devidos efeitos.\nArt. 1\u00ba - Fica MANTIDO integralmente o Parecer Pr\u00e9vio n.\u00ba 28\/2020 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e, em sequ\u00eancia ficam APROVADAS as Contas Consolidadas deste Munic\u00edpio relativas ao Exerc\u00edcio Financeiro de 2017, sob a responsabilidade do ex-gestor Ant\u00f4nio Arlindo Cipolatto.\nArt. 2\u00ba - Encaminhe o presente Decreto Legislativo ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ao Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO e ao ex-gestor Ant\u00f4nio Arlindo Cipolatto.\nArt. 3\u00ba - Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE \u2013 SE e CUMPRA-SE.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM - TO, Estado do Tocantins, aos 08 dias do m\u00eas de maio do ano de 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA\nVereador Vice-Presidente \nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDIO ARRAIS \nVereador 1\u00b0 Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00b0 Secret\u00e1rio\n                                     \n\nATO DA PRESID\u00caNCIA N.\u00ba02\/2025             \nNovo Jardim, 12 de maio de 2025.\n\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\n    CONSIDERANDO, a exist\u00eancia de erro material nas ATAS 1.584 do m\u00eas de maio de 2025.\n    CONSIDERANDO, a necessidade de corrigir a informa\u00e7\u00e3o no referido documento onde consta \u201cAos 05 dias do m\u00eas de maio de 2025\u201d quando o correto seria \u201cAos 06 dias do m\u00eas de maio de 2025\u201d.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Fica corrigido erro material contido na Ata 1.584 do m\u00eas de maio de 2025, no que se refere \u00e0 descri\u00e7\u00e3o da ATA, passando a constar aos 06 dias do m\u00eas de maio de 2025 onde se l\u00ea aos 05 dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 12 DIAS DO M\u00caS DE MAIO DE 2025.","anexos":[{"nome":"DIARIO 73 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/f115a3e8-44aa-4ced-b8f3-ce2216f85b59.pdf","tamanho":"815.23 KB"}]},{"id":148,"numero_edicao":"72","data_edicao":"2025-05-12","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 72","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 72        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 12 DE MAIO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nREQUERIMENTO                      N\u00b005\/2025                  Pag.01\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O     N\u00b004\/2025\t\t      Pag.01\nRESOLU\u00c7\u00c3O                             N\u00b004\/2025\t\t      Pag.01\nPARECER                                   N\u00b004\/2025\t\t      Pag.02\nPARECER                                   N\u00b004\/2025\t\t      Pag.02\n                                     \n\nREQUERIMENTO N\u00ba 005\/2025\n\nWerley Bispo Coelho, vereador que subscreve, vem respeitosamente requerer, ap\u00f3s de ouvido o plen\u00e1rio, que seja encaminhado a excelent\u00edssima senhora prefeita municipal de Novo Jardim o pedido para a efetiva\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de \u201cconstru\u00e7\u00e3o de um abrigo de \u00f4nibus\u201d para Amaralina.\nJ U S T I F I C A T I V A \nPedimos uma aten\u00e7\u00e3o especial para que seja efetuada a \u201cconstru\u00e7\u00e3o de um abrigo de ponto de \u00f4nibus para Amaralina\u201d.\nFaz-se necess\u00e1rio a constru\u00e7\u00e3o deste abrigo para delimita\u00e7\u00e3o dos pontos, orientando tanto os passageiros como os motoristas e para prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios contra os fen\u00f4menos da natureza; chuva e sol forte.\nAtento ao pedido contato: 63 991333800, que requer provid\u00eancias no sentido de resposta imediata a este requerimento.\nCerto de que a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atendida, reitero votos de considera\u00e7\u00e3o.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 29 dias do m\u00eas de abril de 2025.\n\nWerley Bispo Coelho\nVereador\n                                     \n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 04\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para baixa e doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Novo Jardim - TO.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica o Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO autorizado a fazer doa\u00e7\u00e3o do bem patrimonial Ve\u00edculo Fiat\/Siena Attractiv 1.4 F.Flex, ano 2011\/2012, cor branca, RENAVAM 00506910237, chassi 9BD197132D3064591, placa MWU-1071\/TO, tombamento patrimonial B-678 \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio Novo Jardim \u2013 TO.\nArt. 2\u00ba - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder \u00e0 baixa do bem doado por esta Resolu\u00e7\u00e3o em favor do Poder Executivo Municipal.\nArt. 3\u00ba - No ato da entrega do ve\u00edculo \u00e0 Prefeitura dever\u00e1 ser assinado o Termo de Doa\u00e7\u00e3o, sendo que a Donat\u00e1ria dever\u00e1 efetivar os atos necess\u00e1rios junto ao DETRAN para transfer\u00eancia e\/ou baixa, ficando os encargos financeiros a cargo da Prefeitura Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, desde a data de assinatura do Termo de Doa\u00e7\u00e3o.\nArt. 4\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA                         \nVereador Vice-Presidente                      \nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS\nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio\nJUSTIFICATIVA,\nNobres Vereadores, a presente resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 em decorr\u00eancia do sinistro ocorrido com o ve\u00edculo desta Casa, sendo o valor de conserto praticamente o mesmo valor do ve\u00edculo, situa\u00e7\u00e3o que torna inutiliz\u00e1vel para esta C\u00e2mara.\nDesta feita, com a doa\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, este poder\u00e1 realizar um leil\u00e3o, gerando recursos ao munic\u00edpio, vez que esta Casa de Leis n\u00e3o pode efetuar arrecada\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que causaria preju\u00edzo.\nAssim, certos e confiantes da aprova\u00e7\u00e3o, renovamos nossos votos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA                                \nVereador Vice-Presidente                    \t\nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS \nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio\n                                  \n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 04\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para baixa e doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Novo Jardim - TO.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica o Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO autorizado a fazer doa\u00e7\u00e3o do bem patrimonial Ve\u00edculo Fiat\/Siena Attractiv 1.4 F.Flex, ano 2011\/2012, cor branca, RENAVAM 00506910237, chassi 9BD197132D3064591, placa MWU-1071\/TO, tombamento patrimonial B-678 \u00e0 Prefeitura do Munic\u00edpio Novo Jardim \u2013 TO.\nArt. 2\u00ba - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder \u00e0 baixa do bem doado por esta Resolu\u00e7\u00e3o em favor do Poder Executivo Municipal.\nArt. 3\u00ba - No ato da entrega do ve\u00edculo \u00e0 Prefeitura dever\u00e1 ser assinado o Termo de Doa\u00e7\u00e3o, sendo que a Donat\u00e1ria dever\u00e1 efetivar os atos necess\u00e1rios junto ao DETRAN para transfer\u00eancia e\/ou baixa, ficando os encargos financeiros a cargo da Prefeitura Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, desde a data de assinatura do Termo de Doa\u00e7\u00e3o.\nArt. 4\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 06 (seis) dias do m\u00eas de maio de 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA                         \nVereador Vice-Presidente                      \nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS\nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio\nJUSTIFICATIVA,\nNobres Vereadores, a presente resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 em decorr\u00eancia do sinistro ocorrido com o ve\u00edculo desta Casa, sendo o valor de conserto praticamente o mesmo valor do ve\u00edculo, situa\u00e7\u00e3o que torna inutiliz\u00e1vel para esta C\u00e2mara.\nDesta feita, com a doa\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo, este poder\u00e1 realizar um leil\u00e3o, gerando recursos ao munic\u00edpio, vez que esta Casa de Leis n\u00e3o pode efetuar arrecada\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que causaria preju\u00edzo.\nAssim, certos e confiantes da aprova\u00e7\u00e3o, renovamos nossos votos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA                         \nVereador Vice-Presidente                      \nANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS\nVereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio\n                                     \n\nPARECER \n\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2025, de autoria da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para baixa e doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nNo presente caso, verifica-se que o ve\u00edculo pertencente a esta Casa de Leis sofreu um sinistro que o tornou inutiliz\u00e1vel para as atividades administrativas.\nDiante disso, o projeto apresentado visa entregar o bem \u00e0 Prefeitura Municipal com o objetivo de ser inclu\u00eddo em processo de leil\u00e3o p\u00fablico ou outra finalidade de atendimento a Sociedade. A arrecada\u00e7\u00e3o proveniente desse leil\u00e3o ser\u00e1 destinada \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de recursos para esta Casa de Leis, contribuindo para a manuten\u00e7\u00e3o e aprimoramento de suas atividades legislativas. \nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 10 de abril de 2025. \n                          \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa\n      Presidente da CCJR                                                                                                    \n Raueques Michel X. Albuquerque\n      Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\n      Membro da CCJR\n                                \n\nPARECER \n\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 04\/2025, de autoria da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para baixa e doa\u00e7\u00e3o de bem m\u00f3vel pertencente ao patrim\u00f4nio da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim\u201d.\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle pronunciar sobre mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, com previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, mais no artigo 37.\nQuanto \u00e0 quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, temos que a atualiza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o por meio desta normativa garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois \u00e9 realizada dentro dos limites legais e or\u00e7ament\u00e1rios previstos, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desta forma, podemos considerar que a doa\u00e7\u00e3o de bem p\u00fablico, apesar de n\u00e3o gerar receita direta como a venda ou o leil\u00e3o, pode indiretamente contribuir para o equil\u00edbrio or\u00e7ament\u00e1rio e para a efici\u00eancia desta Casa de leis.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 11 de abril de 2025. \n\nGivanildo da Silva Pereira      \n Presidente da CFOTFC               \nAnt\u00f4nio Cantidio Arrais              \n  Relator da CFOTFC                       \nWashington Aires Cirqueira\n  Membro da CFOTFC","anexos":[{"nome":"DIARIO 72 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/19911aa9-559c-40eb-b271-821d1ec7b750.pdf","tamanho":"746.76 KB"}]},{"id":149,"numero_edicao":"71","data_edicao":"2025-05-05","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 71","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 71        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 05 DE MAIO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7O                                               Pag.01\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 008\/2025 \t\t\t                   Pag.04\n\nATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS (Lei 14.133 de 01\/04\/2021)\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO\nARP N\u00ba 001\/2025\n\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/2025\nProcesso Administrativo n\u00ba 042\/2025\n\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE FORNECIMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O (TIPO COFFE BREAK), COMPREEENDIDOS G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS PRONTOS, INDUSTRIALIZADOS E BEBIDAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLEN\u00c1RIO LEGISLATIVO (SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E SOLENES) DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n\n\u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR:\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas, sob o n\u00ba 05.628.293\/0001-70, com sede na Av. Jo\u00e3o Batista Cerqueira - Centro de NOVO JARDIM-TO, neste ato representado pelo presidente da C\u00e2mara Municipal o Sr. EDSON SIQUEIRA COSMO, brasileiro, casado, agente pol\u00edtico, inscrito no CPF N\u00ba 791.928.071-00 e RG N\u00ba 45.924 SSP\/TO, residente e domiciliado na Rua Ant\u00f4nio de Oliveira Pantoja, s\/n\u00ba, Centro, Novo Jardim\/TO, CEP: 77.318-000.\nDETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS:\nRAZ\u00c3O SOCIAL: 50.595.711 LUANA DIAS ALMEIDA - ME, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 50.595.711\/0001-24, Endere\u00e7o: Av. Jo\u00e3o Batista de Cirqueira, Setor Albuquerque, s\/n\u00ba, Novo Jardim-TO, CEP: 77.318-000 neste ato representado pela sua procuradora a Sra. Luciana Almeida dos Santos, inscrita no CPF n\u00b0850.814.691-49 e RG n\u00ba 388.078SSP\/TO, residente e domiciliada em Novo Jardim-TO, CEP: 77.318.000.\nAs partes acima elencadas RESOLVEM, por meio desta Ata e com integral observ\u00e2ncia das normas: Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Lei Complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006, e altera\u00e7\u00f5es, e Lei Federal n\u00ba 11.462\/23, ainda, pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo edital e suas partes integrantes, FIRMAM A PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS-ARP REFERENTE AO PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 007\/2025 acima referenciado, cujo objeto \u00e9 o CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE FORNECIMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O (TIPO COFFE BREAK), COMPREEENDIDOS G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS PRONTOS, INDUSTRIALIZADOS E BEBIDAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLEN\u00c1RIO LEGISLATIVO (SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E SOLENES) DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO das respectivas propostas apresentadas, classificadas, aceitas\/negociadas na Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/2025 realizado em 29\/042025, deu-se encerramento final no dia 29\/04\/2025, conforme o relat\u00f3rio de julgamento, conforme as Cl\u00e1usulas e condi\u00e7\u00f5es que seguem:\nDO FUNDAMENTO LEGAL: A presente Ata de Registro de Pre\u00e7os decorre de Adjudica\u00e7\u00e3o do Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 07\/2025, acima referenciado, na forma da Lei Geral de Licita\u00e7\u00f5es n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e Termo de Homologa\u00e7\u00e3o 30 de abril  de 2025, do qual passa a fazer parte integrante est\u00e1 Ata de Registro de Pre\u00e7os com for\u00e7a de Instrumento Contratual.\n1. CL\u00c1USULA PRIMEIRA \u2013 DO OBJETO\n1.1. O Objeto desta Ata \u00e9 registro de pre\u00e7os para CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE FORNECIMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O ( TIPO COFFE BREAK ), COMPREEENDIDOS G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS PRONTOS, INDUSTRIALIZADOS E BEBIDAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLEN\u00c1RIO LEGISLATIVO (SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRA-ORDIN\u00c1RIA E SOLENES) DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n1.2. A c\u00e2mara n\u00e3o se obriga a contratar a quantidade total ou parcial do objeto adjudicado constante do Edital e da Ata de Registro de Pre\u00e7os.\n2. CL\u00c1USULA SEGUNDA \u2013 DA VIG\u00caNCIA E PUBLICIDADE DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n2.1. Esta Ata de Registro de Pre\u00e7os dever\u00e1 ser assinada por representante legal, diretor, ou s\u00f3cio da empresa, com apresenta\u00e7\u00e3o, conforme o caso e respectivamente, de procura\u00e7\u00e3o ou contrato social, acompanhados de c\u00e9dula de identidade.\n2.2. O prazo de vig\u00eancia da ata de registro de pre\u00e7os ser\u00e1 de um ano, contado do primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 data de divulga\u00e7\u00e3o no PNCP, e poder\u00e1 ser prorrogado por igual per\u00edodo, desde que comprovado que o pre\u00e7o \u00e9 vantajoso, na forma do art. 84\u00ba da Lei n. 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021 e artigo 22 do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n2.2.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os referente a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/2025, ter\u00e1 seu extrato publicado no di\u00e1rio oficial da c\u00e2mara, assim como a sua \u00edntegra, ap\u00f3s assinada e homologada e ser\u00e1 disponibilizada no Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP).\n2.3. \u00c9 vedado efetuar acr\u00e9scimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de pre\u00e7os.\n2.4. Se durante a vig\u00eancia da Ata de Registro de Pre\u00e7os for constatado que os pre\u00e7os registrados est\u00e3o inferiores aos de mercado, caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o convocar os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os registrados para negociar o novo valor. \n3. CL\u00c1USULA TERCEIRA \u2013 DA FORMA DE EXECU\u00c7\u00c3O, DO RECEBIMENTO E DO ACEITE DO OBJETO.\n3.1. Executar o objeto contratado obedecendo \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es discriminadas no Anexo I do Termo de Refer\u00eancia, de acordo com o cronograma disponibilizado pela C\u00e2mara;\n3.2. A Empresa licitante que se sair vencedora do certame licitat\u00f3rio dever\u00e1 prestar os servi\u00e7os ou fornecer os bens da melhor forma a atender \u00e0s necessidades da c\u00e2mara;\n3.3. Responder pelos danos causados diretamente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o ou ainda a terceiros, durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, n\u00e3o excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou o acompanhamento feito pelo CONTRATANTE;\n3.4. Manter, durante toda a execu\u00e7\u00e3o do contrato, em compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es por ela assumidas, todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o.\n3.5. A n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do objeto ser\u00e1 motivo de aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na Cl\u00e1usula D\u00e9cima Primeira desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, bem como nas san\u00e7\u00f5es elencadas no Instrumento Convocat\u00f3rio do Preg\u00e3o, e ainda conforme rege a Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021.\n4. CL\u00c1USULA QUARTA \u2013 DOS PRE\u00c7OS REGISTRADOS E DA FORMA DE PAGAMENTO\n4.1. O pagamento das faturas \u00e0(s) licitante(s) vencedora(s) ser\u00e1 efetuado mediante a apresenta\u00e7\u00e3o da Nota Fiscal referente aos servi\u00e7os executados, que ser\u00e1 conferida e atestada por respons\u00e1vel da Administra\u00e7\u00e3o, juntamente com as Ordens de Servi\u00e7os emitidas, devidamente assinada por servidor identificado e autorizado para tal, desde que, no ato do recebimento dos servi\u00e7os seja atendida todas as especifica\u00e7\u00f5es do Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte integrante desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n4.2. O prazo para a efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento referente ao(s) servi\u00e7os(s) ou fornecimento solicitado e devidamente executados ser\u00e1 de at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a emiss\u00e3o da Nota Fiscal, acompanhada da(s) respectiva(s) Ordem de Servi\u00e7os e demais documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, de acordo com o Termo de Refer\u00eancia, desde que n\u00e3o haja fator impeditivo provocado pela Detentora da Ata.\n4.3. Nenhum pagamento ser\u00e1 efetuado \u00e0 Detentora da Ata enquanto pendente de liquida\u00e7\u00e3o, qualquer obriga\u00e7\u00e3o financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimpl\u00eancia, que poder\u00e1 ser compensada com o(s) pagamento(s) pendente(s), sem que isso gere direito a acr\u00e9scimos de qualquer natureza.\n4.4. A Nota Fiscal\/Fatura emitida pela fornecedora dever\u00e1 conter, em local de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o do n\u00ba do Processo Licitat\u00f3rio, n\u00ba do Preg\u00e3o\/Dispensa, n\u00ba da Ata de Registro de Pre\u00e7os e da Ordem de Servi\u00e7o, a fim de se acelerar o tr\u00e2mite de recebimento e posterior libera\u00e7\u00e3o do documento fiscal para pagamento.\n4.5. Os pre\u00e7os registrados s\u00e3o os seguintes:\nITENS\tDESCRI\u00c7\u00c3O\/ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES\tMARCA\tUNID.\tQTD.\t Vl. Unit\u00e1rio \t Vl. Global \n1\tENROLADINHO DE QUEIJO - Massa leve, com recheio generoso de queijo mu\u00e7arela de alta qualidade, textura macia e sabor equilibrado, apresenta\u00e7\u00e3o em por\u00e7\u00f5es individuais.\tFabrica\u00e7\u00e3o\tUNID.\t720\tR$ 1,70\tR$ 1.224,00.\n\t\tPr\u00f3pria\t\t\t\t\n2\tP\u00c3O DE QUEIJO - Preparado com polvilho azedo de qualidade superior, textura macia por dentro e levemente crocante por fora, sabor aut\u00eantico de queijo minas curado.\t Fabrica\u00e7\u00e3o\tUNID.\t840\tR$ 1,00\tR$ 840,00.\n\t\tPr\u00f3pria\t\t\t\t\n3\tBOLO SIMPLES \u2013 V\u00e1rios sabores como: lim\u00e3o, laranja, chocolate, fub\u00e1, coco, formigueiro, cenoura, milho, mandioca. Feitos com produtos de primeira qualidade. Apresenta\u00e7\u00e3o em formato redondo, fresco, feito no dia, tamanho grande.\t \tUNID.\t30\tR$ 34,00\tR$ 1.020,00.\n4\tCENTO DE SALGADOS VARIADOS - Sele\u00e7\u00e3o diversificada de salgados fritos e assados: mini coxinhas de frango com catupiry, risoles de carne com azeitona, bolinhas de queijo com or\u00e9gano, mini quibes, esfiras de carne e frango.\t Fabrica\u00e7\u00e3o\tCENTO\t24\tR$ 85,00\tR$ 2.040,00.\n\t\tPr\u00f3pria\t\t\t\t\n5\tMINI SANDU\u00cdCHE - P\u00e3es variados (integral, franc\u00eas, de forma), recheios diversos (presunto, mu\u00e7arela, frango desfiado com requeij\u00e3o etc) com alface, peso m\u00ednimo de 40 g.\t Fabrica\u00e7\u00e3o\tUNID.\t720\tR$ 2,40\tR$ 1.728,00.\n\t\tPr\u00f3pria\t\t\t\t\n6\tTORTA SALGADA - Massa leve de trigo, saborosa, recheio cremoso (Frango, Carne e\/ou sabores diversos).\t Fabrica\u00e7\u00e3o\tUNID.\t24\tR$ 73,00\tR$ 1.752,00.\n\t\tPr\u00f3pria\t\t\t\t\n7\tMINI PIZZA - Massa fina e crocante, sabores variados (mu\u00e7arela, calabresa, portuguesa, marguerita, etc), ingredientes frescos e de qualidade.\t Fabrica\u00e7\u00e3o\tUNID.\t600\tR$ 1,70\tR$ 1.020,00.\n\t\tPr\u00f3pria\t\t\t\t\n8\tREFRIGERANTE DE COLA - Bebida gaseificada com sabor caracter\u00edstico de noz de cola. Dispon\u00edvel nas vers\u00f5es regular e zero a\u00e7\u00facar. Servido gelado, em garrafas de 2 litros.\t Fabrica\u00e7\u00e3o\tUNID.\t50\tR$ 15,00\tR$ 750,00.\n\t\tPr\u00f3pria\t\t\t\t\n9\tREFRIGERANTE DE GUARAN\u00c1 - Bebida gaseificada com sabor extra\u00eddo do fruto guaran\u00e1. Dispon\u00edvel nas vers\u00f5es regular e zero a\u00e7\u00facar. Servido gelado, em garrafas de 2 litros.\t Fabrica\u00e7\u00e3o\tUNID.\t50\tR$ 12,00\tR$ 600,00.\n\t\tPr\u00f3pria\t\t\t\t\n10\tREFRIGERANTE DE LARANJA - Bebida gaseificada com sabor de laranja. Dispon\u00edvel nas vers\u00f5es regular e zero a\u00e7\u00facar. Servido gelado, em garrafas de 2 litros.\t Fabrica\u00e7\u00e3o\tUNID.\t50\tR$ 10,00\tR$ 500,00.\n\t\tPr\u00f3pria\t\t\t\t\nTOTAL GLOBAL R$\tR$ 11.474,00\n\nCL\u00c1USULA QUINTA \u2013 DAS ALTERA\u00c7\u00d5ES DA ATA DO REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n5.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7os poder\u00e1 sofrer altera\u00e7\u00f5es, obedecidas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e no Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23.\n5.2. Os valores registrados na Ata de Registro de Pre\u00e7os s\u00e3o fixos e irreajust\u00e1veis, salvo com a condi\u00e7\u00e3o de restabelecer o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato, mediante requerimento e justificativa expressos do Detentor e comprova\u00e7\u00e3o documental, decorr\u00eancia de eventual redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos servi\u00e7os ou bens registrados, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador promover \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es junto aos fornecedores, observadas as disposi\u00e7\u00f5es contidas na legisla\u00e7\u00e3o.\n5.3. O gerenciador da ata de registro de pre\u00e7os acompanhar\u00e1 a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\n5.4. Quando o valor registrado se tornar inferior ao pre\u00e7o praticado no mercado por motivo superveniente, o \u00f3rg\u00e3o gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores para negociarem a redu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os aos valores praticados pelo mercado.\n5.4.1. Os fornecedores\/prestadores de servi\u00e7os que n\u00e3o aceitarem reduzir seus valores aos valores praticados pelo mercado ser\u00e3o liberados do compromisso assumido, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.\n5.4.2. O gerenciador convocar\u00e1 os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classifica\u00e7\u00e3o, para verificar se aceitam reduzir seus pre\u00e7os aos valores de mercado.\n5.4.3. Se n\u00e3o obtiver \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora proceder\u00e1 ao cancelamento da ata de registro de pre\u00e7os, nos termos do Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23, e adotar\u00e1 as medidas cab\u00edveis para a obten\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.4.4. Na hip\u00f3tese de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o registrado, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade gerenciadora comunicar\u00e1 aos \u00f3rg\u00e3os e \u00e0s entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de pre\u00e7os, para que avaliem a conveni\u00eancia e a oportunidade de diligenciarem negocia\u00e7\u00e3o com vistas \u00e0 altera\u00e7\u00e3o contratual.\n5.5. Se ocorrer de o pre\u00e7o de mercado tornar-se inferior aos pre\u00e7os registrados e o fornecedor n\u00e3o puder cumprir o compromisso, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador poder\u00e1:\na) Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunica\u00e7\u00e3o ocorra antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o, e sem aplica\u00e7\u00e3o da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nb) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o, sem justificativa aceit\u00e1vel;\nc) N\u00e3o aceitar reduzir o valor registrado, na hip\u00f3tese deste se tornar superior \u00e0queles praticados no mercado; ou.\nd) Sofrer san\u00e7\u00e3o prevista no art. 156\u00ba incisos I ao IV da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n5.6. N\u00e3o havendo \u00eaxito nas negocia\u00e7\u00f5es, o \u00d3rg\u00e3o gerenciador dever\u00e1 proceder \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da ata de registro de pre\u00e7os, adotando as medidas cab\u00edveis para obten\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o mais vantajosa.\n5.7. O registro do fornecedor ser\u00e1 cancelado mediante formaliza\u00e7\u00e3o por despacho do \u00f3rg\u00e3o gerenciador, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, quando o fornecedor:\na) Descumprir as condi\u00e7\u00f5es da ata de registro de pre\u00e7os;\nb) N\u00e3o retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido\n5.8. O cancelamento do registro de pre\u00e7os poder\u00e1 ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:\na) Por raz\u00e3o de interesse p\u00fablico; ou.\nb) A pedido do fornecedor.\n6. CL\u00c1USULA SEXTA \u2013 DOS ENCARGOS\n6.1. Nos valores registrados quanto aos servi\u00e7os a serem executados, incluem-se todos e quaisquer materiais, encargos fiscais, trabalhistas, previdenci\u00e1rios, fretes, seguros e m\u00e3o de obra.\n7. CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA \u2013 DAS DOTA\u00c7\u00d5ES OR\u00c7AMENT\u00c1RIAS E RECURSOS\n7.1. As despesas correr\u00e3o por conta da Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria consignadas no Or\u00e7amento da c\u00e2mara, da seguinte forma:\nFuncional Program\u00e1tica\tElemento\tFonte\n01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o\nDa C\u00e2mara Municipal\t33.90.39\t1.500.0000\n8. CL\u00c1USULA OITAVA \u2013 DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DAS PARTES\n8.1. Al\u00e9m das obriga\u00e7\u00f5es resultantes da observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es:\n8.2. Da Fornecedora\/Benefici\u00e1ria:\na) Executar com pontualidade o objeto solicitado conforme solicita\u00e7\u00e3o\/requisi\u00e7\u00e3o emitida pela c\u00e2mara, devidamente assinada por servidor competente para tal;\nb) Comunicar imediatamente e por escrito \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o da c\u00e2mara, atrav\u00e9s da Fiscaliza\u00e7\u00e3o, qualquer anormalidade verificada, para que sejam adotadas as provid\u00eancias de regulariza\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias;\nc) Atender com prontid\u00e3o \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es por parte do recebedor dos servi\u00e7os, objeto da presente Ata;\nd) Manter todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o exigidas na presente licita\u00e7\u00e3o;\ne) Comunicar aa c\u00e2mara modifica\u00e7\u00e3o em seu endere\u00e7o ou informa\u00e7\u00f5es de contato, sob pena de se considerar perfeita a notifica\u00e7\u00e3o realizada no endere\u00e7o constante nesta Ata;\nf) Cumprir todas as obriga\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os descritas no Termo de Refer\u00eancia, que passa a fazer parte desta Ata de Registro de Pre\u00e7o.\n8.2.1. Todos os materiais, m\u00e3o de obra, impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas, que incidam ou venham a incidir sobre a presente Ata de Registro de Pre\u00e7os ou decorrentes de sua execu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o de exclusiva responsabilidade da empresa Fornecedora.\n8.2.2. Executar os servi\u00e7os de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es contidas no ANEXO I \u2013 TERMO DE REFER\u00caNCIA.\n8.3. Do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador:\na) Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Fornecedora\/Detentora desde que n\u00e3o haja impedimento legal para o fato;\nb) Acompanhar e fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o desta Ata de Registro de Pre\u00e7os, nos termos da Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021 e Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23;\nc) Notificar, formal e tempestivamente a Fornecedora\/Detentora sobre as irregularidades observadas no cumprimento desta Ata;\nd) Notificar a Fornecedora\/Detentora por escrito e com anteced\u00eancia, sobre multas, penalidades e quaisquer d\u00e9bitos de sua responsabilidade;\ne) Aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;\nf) Prestar \u00e0 contratada todos os esclarecimentos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7o;\ng) Arcar com as despesas de publica\u00e7\u00e3o do extrato desta Ata;\nh) Emitir requisi\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os a serem executados.\n9. CL\u00c1USULA NONA \u2013 DA RESCIS\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS\n9.1. A Ata de Registro de Pre\u00e7o poder\u00e1 ser rescindida de pleno direito:\n9.1.1. Pela Administra\u00e7\u00e3o independentemente de interpela\u00e7\u00e3o judicial, precedido de processo administrativo com ampla defesa, quando.\na) A Detentora n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es constantes da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nb) A Detentora n\u00e3o formalizar Ata de Registro de Pre\u00e7os decorrente ou n\u00e3o retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administra\u00e7\u00e3o;\nc) A Detentora der causa a rescis\u00e3o administrativa da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\nd) Em qualquer das hip\u00f3teses de inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial da Ata de Registro de Pre\u00e7os;\ne) N\u00e3o aceitar reduzir seu valor registrado, na hip\u00f3tese de este se tornar superior aquele praticado no mercado;\nf) Por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico, devidamente justificado pela administra\u00e7\u00e3o;\ng) No caso de fal\u00eancia ou instaura\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade da empresa Detentora;\nh) Caso ocorra transfer\u00eancia a terceiros, ainda que em parte, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela empresa detentora;\n9.1.2. Pela Detentora quando:\na) Mediante solicita\u00e7\u00e3o escrita, comprovar a ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior;\n9.1.3. A solicita\u00e7\u00e3o da Detentora para cancelamento do valor registrado dever\u00e1 ocorrer antes do pedido de execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pela c\u00e2mara.\n9.2. A inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas na presente Ata de Registro de Pre\u00e7os enseja a rescis\u00e3o do objeto, unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, ou bilateralmente, com as consequ\u00eancias contratuais e as previstas em lei ou no Ato Convocat\u00f3rio, mediante formaliza\u00e7\u00e3o e assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com fundamento na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, contudo, sempre atendida a conveni\u00eancia administrativa.\n9.3. Poder\u00e1 ainda ser rescindido por m\u00fatuo consentimento, ou unilateralmente pela Administra\u00e7\u00e3o, a qualquer tempo, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de 30 (trinta) dias \u00e0 CONTRATADA, por motivo de interesse p\u00fablico e demais hip\u00f3teses previstas na Lei n\u00ba 14.133, de 1 de abril de 2021, ou ainda, judicialmente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.\n9.4. Da rescis\u00e3o procedida com base nesta cl\u00e1usula n\u00e3o incidir\u00e1 multa ou indeniza\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.\n9.5. A comunica\u00e7\u00e3o do cancelamento do valor registrado, nos casos previstos em Lei, ser\u00e1 feita por correspond\u00eancia com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao Registro de Pre\u00e7os;\n9.6. No caso de ser ignorado, incerto ou inacess\u00edvel o endere\u00e7o da Detentora, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, por 01 (uma) vez, considerando se cancelado o pre\u00e7o registrado a partir da \u00faltima publica\u00e7\u00e3o.\n10. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA \u2013 DA UTILIZA\u00c7\u00c3O DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS POR \u00d3RG\u00c3O N\u00c3O PARTICIPANTE\n10.1. Poder\u00e3o utilizar-se da Ata de Registro de Pre\u00e7o qualquer \u00d3rg\u00e3o, mediante pr\u00e9via consulta ao \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata e anu\u00eancia da empresa benefici\u00e1ria, desde que devidamente comprovada a vantagem e respeitadas, no que couber, as regras contidas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n10.2. Os \u00f3rg\u00e3os que n\u00e3o participaram do Certame, quando desejarem fazer uso da ata de registro de pre\u00e7os, dever\u00e3o consultar o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da ata para manifesta\u00e7\u00e3o sobre a possibilidade de ades\u00e3o.\n10.3. Poder\u00e1 o benefici\u00e1rio da ata de registro de pre\u00e7os, observadas as condi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas, optar pela aceita\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do fornecimento decorrente de ades\u00e3o, desde que n\u00e3o prejudique as obriga\u00e7\u00f5es presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.4. As aquisi\u00e7\u00f5es ou contrata\u00e7\u00f5es adicionais, n\u00e3o poder\u00e3o exceder, por \u00f3rg\u00e3o, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocat\u00f3rio e registrados na ata de registro de pre\u00e7os para o \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n10.5. O quantitativo decorrente das ades\u00f5es \u00e0 ata de registro de pre\u00e7os n\u00e3o poder\u00e1 exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo do valor do registro de pre\u00e7os para o \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, independentemente do n\u00famero de \u00d3rg\u00e3os n\u00e3o participantes que aderirem.\n10.6. Ap\u00f3s a autoriza\u00e7\u00e3o do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador, o \u00d3rg\u00e3o n\u00e3o participante dever\u00e1 efetivar a contrata\u00e7\u00e3o solicitada em at\u00e9 noventa dias, observado o prazo de vig\u00eancia da ata.\n10.7. Competem ao \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o participante os atos relativos \u00e0 cobran\u00e7a do cumprimento pelo fornecedor das obriga\u00e7\u00f5es contratualmente assumidas e a aplica\u00e7\u00e3o, observada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl\u00e1usulas contratuais, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas pr\u00f3prias contrata\u00e7\u00f5es, informando as ocorr\u00eancias ao \u00f3rg\u00e3o gerenciador.\n11. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA PRIMEIRA \u2013 DAS PENALIDADES\n11.1. Sem preju\u00edzo da cobran\u00e7a de perdas e danos, a c\u00e2mara poder\u00e1 sujeitar a Detentora\/Contratada \u00e0s penalidades previstas na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021.\n11.1.1. A Detentora\/Contratada ser\u00e1 notificada, por escrito para recolhimento da multa aplicada, o que dever\u00e1 ocorrer no prazo de 10 (dez) dias \u00fateis dessa notifica\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o ocorrer o recolhimento da multa no prazo fixado, o seu valor ser\u00e1 deduzido das faturas remanescentes.\n11.2. A recusa injustificada da adjudicat\u00e1ria em assinar a Ata de Registro de Pre\u00e7os, aceitar ou retirar o instrumento equivalente dentro do prazo estabelecido pela Administra\u00e7\u00e3o, caracteriza o descumprimento total da obriga\u00e7\u00e3o assumida, podendo a Administra\u00e7\u00e3o aplicar as penalidades cab\u00edveis.\n12. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA SEGUNDA \u2013 DO GERENCIAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PRE\u00c7OS E DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DO \u00d3RG\u00c3O GERENCIADOR\n12.1. O \u00d3rg\u00e3o Gerenciador desta Ata de Registro de pre\u00e7os ser\u00e1 a c\u00e2mara de NOVO JARDIM \u2013 TO.\n12.2. S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es do \u00d3rg\u00e3o Gerenciador da Ata de Registro de Pre\u00e7os, dentre a pr\u00e1tica de todos os atos de controle e administra\u00e7\u00e3o da ARP, as seguintes obriga\u00e7\u00f5es:\na) Gerenciar a presente ata, indicando sempre que solicitado, o nome do detentor da ata, o pre\u00e7o e as especifica\u00e7\u00f5es dos materiais registrados, observada a ordem de classifica\u00e7\u00e3o indicada na licita\u00e7\u00e3o.\nb) Observar que, durante a vig\u00eancia da presente ata, sejam mantidas todas as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o exigidas na licita\u00e7\u00e3o, bem assim, a compatibilidade com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas.\nc) Conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegocia\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados, para fins de adequa\u00e7\u00e3o as novas condi\u00e7\u00f5es de mercado, e de aplica\u00e7\u00e3o de penalidades.\nd) Acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de mercado, com a finalidade de verificar sua compatibilidade com aqueles registrados na ata.\ne) Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es ajustadas na presente Ata.\nf) Consultar o detentor da ata registrada (observando a ordem de classifica\u00e7\u00e3o) quanto ao interesse em fornecer os materiais a outro (s) \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que externem a inten\u00e7\u00e3o de utilizar a presente Ata.\ng) Fiscalizar o bom atendimento das entregas e da qualidade dos produtos\/servi\u00e7os, atrav\u00e9s de Servidor designado para tal.\n13. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA TERCEIRA\u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\n13.1. Reger-se-\u00e1 apresente Ata de Registro de Pre\u00e7os, no que for omisso, pelas disposi\u00e7\u00f5es constantes na Lei 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, Decreto Federal n\u00ba 11.462\/23 e pelas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo no Edital da Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o do qual ela se originou.\n14. CL\u00c1USULA D\u00c9CIMA QUARTA \u2013 DO FORO\n14.1. Para dirimir quaisquer d\u00favidas decorrentes do presente Contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Dian\u00f3polis - TO com ren\u00fancia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n14.2. Justos e acordados firmam o presente, em quatro vias de igual teor e forma na presen\u00e7a de duas testemunhas, para que produza os efeitos legais.\n14.2.1. Quando a assinatura da Ata de Registro de Pre\u00e7os for ao modo digital, fica dispensada as testemunhas do que trata o item., nos termos da Lei.\nNOVO JARDIM-TO, 05 DE MAIO DE 2025.\n_________________________________\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\n EDSON SIQUEIRA COSMO\nGERENCIADOR\n___________________________________\n50.595.711 LUANA DIAS ALMEIDA \u2013 ME\nProcuradora: LUCIANA ALMEIDA DOS SANTOS\nFORNECEDOR\n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 008\/2025\tDE 05 DE MAIO DE 2025.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 07\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE FORNECIMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O (TIPO COFFE BREAK), COMPREEENDIDOS G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS PRONTOS, INDUSTRIALIZADOS E BEBIDAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLEN\u00c1RIO LEGISLATIVO (SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E SOLENES) DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os;\n\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto.\n\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\n\n50.595.711 LUANA DIAS ALMEIDA - ME, inscrita no CNPJ N\u00ba 50.595.711\/0001-24, conforme Processo de dispensa n\u00ba 007\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$ 11.474,00  (onze mil e quatrocentos e setenta e quatro reais), a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 05 dias do m\u00eas de maio o ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 71 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/7e9fae71-fe3b-4977-8d07-19823d530225.pdf","tamanho":"868.07 KB"}]},{"id":150,"numero_edicao":"70","data_edicao":"2025-04-30","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 70","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 70        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nPORTARIA N\u00b034\/2025                                                              Pag.01\n\n\nPORTARIA N\u00ba 34\/2025\n\n \t\u201cDISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n \tEDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara; \nCONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de seus servi\u00e7os,\nCONSIDERANDO, para efeitos administrativos, a necessidade de comunicar a aus\u00eancia de expediente atendendo ao princ\u00edpio da publicidade e transpar\u00eancia.\n\nR E S O L V E:\n\nArt. 1\u00ba - DECLARAR Ponto Facultativo na C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim no dia 02 de maio de 2025 (sexta-feira), data que sucede o feriado nacional do Dia do Trabalhador.\n\nArt. 2\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nC\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 30 dias do m\u00eas de abril de 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 70 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/e442465b-b807-4450-996a-189eb5894079.pdf","tamanho":"713.23 KB"}]},{"id":151,"numero_edicao":"69","data_edicao":"2025-04-29","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 69","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 69        -     NOVO JARDIM\/TO, TER\u00c7A FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nEXTRATO DE CONTRATO    N\u00b0008\/2025                                    Pag.01\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 008\/2025\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 006\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: 49.463.152 LUCAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS \nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE FILMAGEM DAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E TRANSMISS\u00c3O NA REDE SOCIAL DO \u00d3RG\u00c3O, AL\u00c9M DE FOTOGRAFIAS E COBERTURA DOS EVENTOS DE CARATER INFORM\u00c1TIVO AOS CIDAD\u00c3OS, AOS CIDAD\u00c3OS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 13\/02\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$ 11.000,00 (onze mil reais)","anexos":[{"nome":"DIARIO 69 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/550e0dca-7240-4032-9ded-892b25a9974c.pdf","tamanho":"626.59 KB"}]},{"id":152,"numero_edicao":"68","data_edicao":"2025-04-24","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 68","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 68        -     NOVO JARDIM\/TO, QUINTA FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b007\/2025                  Pag.01\n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n \n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosas, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/2025\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE FORNECIMENTO DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O (TIPO COFFE BREAK), COMPREEENDIDOS G\u00caNEROS ALIMENT\u00cdCIOS PRONTOS, INDUSTRIALIZADOS E BEBIDAS, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLEN\u00c1RIO LEGISLATIVO (SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIA E SOLENE) DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 29\/04\/2025 \u00e0s 09h: 00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim-TO - TO, 24 de abril de 2025. \n\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 005\/2025","anexos":[{"nome":"DIARIO 68 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/2902f53b-74c2-453b-92f3-c669064c2719.pdf","tamanho":"628.70 KB"}]},{"id":153,"numero_edicao":"67","data_edicao":"2025-04-16","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 67","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 67        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nPARECER CONJUNTO            N\u00b001\/2025\t     \t       Pag.01\nREQUERIMENTO                     N\u00b003\/2025                    Pag.01\nPARECER \t\t                  N\u00b003\/2025\t\t       Pag.01\nPARECER\t\t                  N\u00b003\/2025\t\t       Pag.01\nPARECER     \t\t                  N\u00b004\/2025\t\t       Pag.02\nPARECER\t\t                  N\u00b004\/2025\t\t       Pag.02\nPORTARIA\t\t                  N\u00b033\/2025\t\t       Pag.02\n\nPARECER CONJUNTO\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\n\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 001\/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, por tempo determinado, para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e adota outras provid\u00eancias\u201d.\nA possibilidade da emiss\u00e3o de parecer conjunto est\u00e1 prevista no artigo 66 do Regimento Interno, devendo existir apenas um Relator e, competindo ao Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nQuanto \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabem se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, com previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, mais precisamente no inciso IX do artigo 37.\nQuanto \u00e0 quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, temos que as contrata\u00e7\u00f5es somente podem ocorrer dentro dos n\u00fameros de vagas previstas na estrutura administrativas e, desta forma, podemos considerar que as poss\u00edveis contrata\u00e7\u00f5es est\u00e3o dentro do or\u00e7amento previsto.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 27 de fevereiro de 2025. \n\n\nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa \n Presidente da CCJR                \n Ant\u00f4nio Cantidio Arrais  \nRelator da CFOTFC                       \n Raueques Michel X. Albuquerque \nRelator da CCJR                       \nGivanildo da Silva Pereira        \nPresidente da CFOTFC\nGenivaldo Pinto Carvalho     \nMembro da CCJR\nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC\n\n\nREQUERIMENTO N\u00ba 003\/2025\nRaueques Michel Xavier Albuquerque, Vereador que subscreve, vem respeitosamente requerer, ap\u00f3s de ouvido o plen\u00e1rio, que seja encaminhado a excelent\u00edssima senhora prefeita municipal de Novo Jardim o pedido para a constru\u00e7\u00e3o e instala\u00e7\u00e3o de dois banheiros e instala\u00e7\u00e3o de alambrado de telas de prote\u00e7\u00e3o incluindo port\u00f5es ao redor da FEIRA COBERTA ARNALDO EVANGELISTA, localizada na Avenida Jo\u00e3o Batista Cerqueira.\nJ U S T I F I C A T I V A S\nSenhor Presidente e demais colegas vereadores que comp\u00f5em o Legislativo Municipal, tendo em vista que a FEIRA COBERTA \u00e9 um espa\u00e7o de grande import\u00e2ncia para os feirantes e comerciantes e popula\u00e7\u00e3o em geral, sendo um espa\u00e7o de intensa movimenta\u00e7\u00e3o, a instala\u00e7\u00e3o de banheiros e alambrado com port\u00f5es visa proporcionar maior organiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a no espa\u00e7o, protegendo as mercadorias e equipamentos utilizados pelos feirantes bem como garantindo um ambiente mais estruturado para o comercio local, no entanto a aus\u00eancia de banheiros tem causado transtornos para quem faz uso do mesmo, e levando em conta as reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o, o requerimento que ora apresento tem por finalidade proporcionar comodidade e bem estar oferecendo uma estrutura adequada a todos que fizer uso daquele espa\u00e7o p\u00fablico. \nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 11dias do m\u00eas de Mar\u00e7o de 2025.\nVereador.\n\n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 003\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201c Fixa o \u00edndice de revis\u00e3o geral e anual das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores do Poder Executivo no munic\u00edpio de Novo Jardim - TO\u201d.\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle pronunciar sobre mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, com previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, mais precisamente nos incisos X e XV do artigo 37.\nQuanto \u00e0 quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, temos que a atualiza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o por meio desta normativa garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois \u00e9 realizada dentro dos limites legais e or\u00e7ament\u00e1rios previstos, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desta forma, podemos considerar que o poss\u00edvel reajuste est\u00e1 dentro do or\u00e7amento previsto.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 09 de abril de 2025. \nGivanildo da Silva Pereira   Ant\u00f4nio Cantidio Arrais   Washington Aires Cirqueira\n Presidente da CFOTFC     Relator da CFOTFC       Membro da CFOTFC\n\n\n\nPARECER\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 003\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201c Fixa o \u00edndice de revis\u00e3o geral e anual das remunera\u00e7\u00f5es dos servidores do Poder Executivo no munic\u00edpio de Novo Jardim - TO\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, vez que a cria\u00e7\u00e3o de uma lei que trata da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Executivo \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para o bom funcionamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \nEssa medida tem como objetivo valorizar o servidor, corrigir perdas salariais acumuladas, atrair e reter profissionais qualificados, e assegurar a efici\u00eancia e qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos. \nCabe ressaltar que o Artigo 37, especialmente nos seus incisos X e XV, e tamb\u00e9m o Artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, trata da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos, vejamos:\nArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte:\nX \u2013 a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos e o subs\u00eddio de que trata o \u00a7 4\u00ba do art. 39 somente poder\u00e3o ser fixados ou alterados por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revis\u00e3o geral anual, sempre na mesma data e sem distin\u00e7\u00e3o de \u00edndices.\n(...)\nArt. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional dos respectivos Poderes.\n\u00a7 1\u00ba - A fixa\u00e7\u00e3o dos padr\u00f5es de vencimento e dos demais componentes do sistema remunerat\u00f3rio observar\u00e1:\n\u2022\ta natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos;\n\u2022\tos requisitos para a investidura;\n\u2022\tas peculiaridades dos cargos.\nPortanto, essa lei n\u00e3o se resume apenas ao reajuste salarial, mas representa uma ferramenta de gest\u00e3o p\u00fablica, capaz de melhorar a estrutura administrativa, garantir justi\u00e7a entre os servidores e promover o bom uso dos recursos p\u00fablicos.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 08 de abril de 2025. \n\nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa                                               \nPresidente da CCJR                                                                                                                          \nRaueques Michel X. Albuquerque\n Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n\n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 004\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cConcede reajuste do vencimentos dos cargos do magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nCompete \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle se pronunciar sobre mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, com previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, mais precisamente no inciso X do artigo 37.\nQuanto \u00e0 quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, temos que a atualiza\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o por meio desta normativa garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, pois \u00e9 realizada dentro dos limites legais e or\u00e7ament\u00e1rios previstos, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), desta forma, podemos considerar que o poss\u00edvel reajuste est\u00e1 dentro do or\u00e7amento previsto.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 09 de abril de 2025.\nGivanildo da Silva Pereira   Ant\u00f4nio Cantidio Arrais   Washington Aires Cirqueira\n   Presidente da CFOTFC     Relator da CFOTFC       Membro da CFOTFC\n\n\nPARECER \nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 004\/2025, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cConcede reajuste do vencimentos dos cargos do magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nNo presente caso, o projeto visa estabelecer um reajuste no sal\u00e1rio dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica, tal medida contribuir\u00e1 para a valoriza\u00e7\u00e3o da carreira docente, a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades salariais entre redes de ensino e a melhoria da qualidade da educa\u00e7\u00e3o, na forma do artigo 37, inciso X da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 09 de abril de 2025. \n                                    \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa                                               \nPresidente da CCJR                                                                                                                          \nRaueques Michel X. Albuquerque\n Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho\nMembro da CCJR\n\n\nPORTARIA N\u00ba 33 \/2025\n\n \u201cDISP\u00d5E SOBRE PONTO FACULTATIVO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\n\n EDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pela Lei Org\u00e2nica Municipal e pelo Regimento Interno da C\u00e2mara; \nCONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal para dispor sobre a organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento de seus servi\u00e7os,\nCONSIDERANDO, para efeitos administrativos, a necessidade de comunicar a aus\u00eancia de expediente atendendo ao princ\u00edpio da publicidade e transpar\u00eancia.\nR E S O L V E:\nArt. 1\u00ba - DECLARAR Ponto Facultativo na C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim no dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira santa), data que antecede o feriado nacional denominado Paix\u00e3o de Cristo, sem preju\u00edzo da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os considerados essenciais.\nArt. 2\u00ba Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nC\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 15 dias do m\u00eas de abril de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 67 de 2025 OK.. ASS.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/816ef3d4-4121-4688-acc3-7430468cf5f2.pdf","tamanho":"833.92 KB"}]},{"id":154,"numero_edicao":"66","data_edicao":"2025-03-07","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 66","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 66        -     NOVO JARDIM\/TO, SEXTA FEIRA, 07 DE MAR\u00c7O DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nREQUERIMENTO                     N\u00b0 01\/2025\t\t       Pag.01                    \nREQUERIMENTO                     N\u00b002\/2025                   Pag.01        \nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O    N\u00b001\/2025\t     \t       Pag.01\nRESOLU\u00c7\u00c3O \t\t          N\u00b001\/2025\t\t       Pag.01\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O    N\u00b002\/2025\t\t       Pag.02\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O    N\u00b003\/2025\t\t       Pag.03\nPARECER CONJUNTO             N\u00b002\/2025\t\t       Pag.03    \nPARECER CONJUNTO             N\u00b003\/2025\t\t       Pag.03\nPARECER CONJUNTO             N\u00b002\/2025\t\t       Pag.04\nRESOLU\u00c7\u00c3O\t\t                   N\u00b002\/2025\t\t       Pag.04\nRESOLU\u00c7\u00c3O\t\t                   N\u00b003\/2025\t\t       Pag.05\n\nREQUERIMENTO N\u00b001\/2025   03 de fevereiro de 2025.\nAUTORIA: GENIVALDO PINTO CARVALHO \n                                                                                                                                                                      \nEMENTA: \u201cSolicita ao Poder Executivo que fa\u00e7a um estudo de viabilidade t\u00e9cnica, para deflagrar Processo Seletivo Simplificado, visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de profissionais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0s Secretarias Municipais de Novo Jardim- TO\u201d \nO VEREADOR, que o presente subscreve, REQUER, ap\u00f3s oitiva e aprova\u00e7\u00e3o desse Colendo Plen\u00e1rio, o encaminhamento do exemplar desde requerimento a Excelent\u00edssima Senhora S\u00fasley Albuquerque Cerqueira, Dign\u00edssima Prefeita do Munic\u00edpio de Novo Jardim- TO, solicitando ao Poder Executivo que fa\u00e7a um estudo de viabilidade t\u00e9cnica, para deflagrar Processo Seletivo Simplificado visando \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de profissionais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os junto \u00e0s Secretarias Municipais que estiverem com cargos vagos, realizando este, em ato cont\u00ednuo. \n                                JUSTIFICATIVA \nPrezados Vereadores, Presidente, o Munic\u00edpio de Novo Jardim precisa iniciar, com urg\u00eancia, um Processo Seletivo Simplificado destinado \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de profissionais para suprir a defici\u00eancia na m\u00e3o de obra das secretarias municipais desta cidade, assegurando o princ\u00edpio da isonomia, onde todos os cidad\u00e3os t\u00eam o direito de concorrer \u00e0s vagas de servi\u00e7os p\u00fablicos.\nEste processo visa preencher as vagas deixadas por profissionais afastados devido a licen\u00e7as m\u00e9dicas, maternidade, aposentadoria ou outras situa\u00e7\u00f5es, necessitando de realiza\u00e7\u00e3o de um levantamento das especialidades e profissionais que est\u00e3o em falta.\n\u00c9 importante destacar que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por meio de um processo seletivo \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o mais eficaz para atender \u00e0s necessidades, vez que ser\u00e3o analisadas as capacidades t\u00e9cnicas de cada candidato antes da contrata\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 a continuidade dos servi\u00e7os essenciais, enquanto n\u00e3o se provid\u00eancia um concurso p\u00fablico. \nContamos com a colabora\u00e7\u00e3o e o comprometimento da gest\u00e3o para atender essa demanda de forma \u00e1gil, em benef\u00edcio do desenvolvimento de nossa cidade. \nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nVereador Requerente\n\n\nREQUERIMENTO N\u00ba 02\/2025\n\nVEREADOR Werley Bispo Coelho e VEREADORES ABAIXO-ASSINADOS, com assento nesta Casa, com fulcro no Regimento Interno, no cumprimento do dever, REQUEREM \u00e0 Mesa, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que este expediente seja encaminhado a S\u00fasley Albuquerque Cerqueira, Prefeita Municipal, requerendo:\nA cria\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os competentes, para cria\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias, a\u00e7\u00f5es e solucionar problema de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel na regi\u00e3o do Descoberto.\n                          J U S T I F I C A T I V A S\nConsiderando a necessidade de garantir e Regularizar o abastecimento cont\u00ednuo de \u00e1gua as 19 fam\u00edlias. \u00c1gua \u00e9 um elemento indispens\u00e1vel ao ser humano.\nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 24 dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\nWERLEY BISPO COELHO\nVereador Requerente\n\n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 001\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o dos membros das Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Novo Jardim - TO.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica definido os membros das Comiss\u00f5es Permanentes:\nI - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:\na) Presidente: Jos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa\nb) Relator: Raueques Michel Xavier Albuquerque \nc) Membro: Genivaldo Pinto Carvalho \nII - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle:\na) Presidente: Givanildo da Silva Pereira \nb) Relator: Ant\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais \nc) Membro: Washington Aires Cirqueira\nIII - Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Trabalho, Transporte, Agroind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Desenvolvimento urbano e Servi\u00e7os p\u00fablicos, Meio-ambiente, Cultura e Turismo:\na) Presidente: Werley Bispo Coelho\nb) Relator: Jos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa\nc) Membro: Lu\u00eds Ant\u00f4nio Freire Rodrigues de Oliveira \nIV - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Desporto, Sa\u00fade e Desenvolvimento Social:\na) Presidente: Ant\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nb) Relator: Raueques Michel Xavier Albuquerque \nc) Membro: Genivaldo Pinto Carvalho \nArt. 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 001\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a defini\u00e7\u00e3o dos membros das Comiss\u00f5es Permanentes da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Novo Jardim - TO.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica definido os membros das Comiss\u00f5es Permanentes:\nI - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o:\na) Presidente: Jos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa\nb) Relator: Raueques Michel Xavier Albuquerque \nc) Membro: Genivaldo Pinto Carvalho \nII - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle:\na) Presidente: Givanildo da Silva Pereira \nb) Relator: Ant\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais \nc) Membro: Washington Aires Cirqueira\nIII - Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Trabalho, Transporte, Agroind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Desenvolvimento urbano e Servi\u00e7os p\u00fablicos, Meio-ambiente, Cultura e Turismo:\na) Presidente: Werley Bispo Coelho\nb) Relator: Jos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa\nc) Membro: Lu\u00eds Ant\u00f4nio Freire Rodrigues de Oliveira \nIV - Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Desporto, Sa\u00fade e Desenvolvimento Social:\na) Presidente: Ant\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais\nb) Relator: Raueques Michel Xavier Albuquerque \nc) Membro: Genivaldo Pinto Carvalho \nArt. 2\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 25 (vinte e cinco) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\n\n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 02\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de novos valores nas Di\u00e1rias na C\u00e2mara de Vereadores de Novo Jardim - TO.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - As di\u00e1rias a serem concedidas a Servidores da C\u00e2mara de Novo Jardim - TO, quando em deslocamento tempor\u00e1rio fora do Munic\u00edpio, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e em representatividade do Poder Legislativo, ficam fixadas da seguinte forma:\nI \u2013 Para a cidade de Dian\u00f3polis \u2013 TO, com ou sem necessidade de pernoite, o valor de R$ 100,00 (cem reais);\nII \u2013 Para a cidade de Palmas \u2013 TO, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e, sem a necessidade de pernoite, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\nIII \u2013 Para a cidade de Bras\u00edlia \u2013 DF, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\nIV - Di\u00e1ria Regional, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);\nV - Di\u00e1ria Regional, sem necessidade de pernoite, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\nVI - Di\u00e1ria para demais regi\u00f5es do Estado do Tocantins, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, sem a necessidade de pernoite, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\nVII - Di\u00e1ria para outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o e Territ\u00f3rios, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);\nPar\u00e1grafo \u00danico - As di\u00e1rias a que se referem os incisos do presente artigo ser\u00e3o concedidas sempre em sua totalidade.\nArt. 2\u00ba - As di\u00e1rias a serem concedidas aos Vereadores e Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Novo Jardim - TO, quando em deslocamento tempor\u00e1rio fora do Munic\u00edpio, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e em representatividade do Poder Legislativo, ficam fixadas da seguinte forma:\nI \u2013 Para a cidade de Dian\u00f3polis \u2013 TO, com ou sem necessidade de pernoite, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);\nII \u2013 Para a cidade de Palmas \u2013 TO, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, sem a necessidade de pernoite, o valor de 350,00 (trezentos e cinquenta reais);\nIII \u2013 Para a cidade de Bras\u00edlia \u2013 DF, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\nIV - Di\u00e1ria Regional, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\nV - Di\u00e1ria Regional, sem necessidade de pernoite, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);\nVI - Di\u00e1ria para demais regi\u00f5es do Estado do Tocantins, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e, sem a necessidade de pernoite, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\nVII - Di\u00e1ria para outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o e Territ\u00f3rios, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais);\nPar\u00e1grafo \u00danico - As di\u00e1rias a que se referem os incisos do presente artigo ser\u00e3o concedidas sempre em sua totalidade.\nArt. 3\u00ba - Entende-se por Di\u00e1ria Regional o deslocamento para cidades num raio de at\u00e9 200 (duzentos) quil\u00f4metros a partir da sede do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO.\nArt. 4\u00ba - Aplica-se a Di\u00e1ria com Pernoite para o deslocamento num dia e retorno no dia seguinte.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A cada pernoite sucessivo o Servidor, Vereador ou Presidente da C\u00e2mara far\u00e1 jus a outra di\u00e1ria.\nArt. 5\u00ba - Aplica-se a Di\u00e1ria sem Pernoite para o deslocamento e retorno no mesmo dia.\nArt. 6\u00ba - As di\u00e1rias constantes da presente resolu\u00e7\u00e3o destinam-se a cobertura de despesas com pernoites, alimenta\u00e7\u00e3o, t\u00e1xi e outros meios de locomo\u00e7\u00e3o, com telefonia em geral e outras complementares relativas a estadias.\nArt. 7\u00ba - Caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto legal a concess\u00e3o das di\u00e1rias previstas nesta resolu\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A concess\u00e3o referida no caput deste artigo, somente ser\u00e1 realizada, desde que verificada sua necessidade, pelo Presidente da C\u00e2mara ou pelo seu substituto e ap\u00f3s o cumprimento das formalidades legais.\nArt. 8\u00ba - O Servidor, Vereador ou Presidente da C\u00e2mara que receber di\u00e1rias e n\u00e3o se afastar da sede do munic\u00edpio, pelo prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu\u00ed-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data prevista para o retorno quando da solicita\u00e7\u00e3o da mesma.\nArt. 9\u00ba - No caso de utiliza\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel particular, o servidor\/vereador ficar\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos ou sinistros que venham a ocorrer durante o per\u00edodo de viagem, sendo ainda as despesas de abastecimento, troca de \u00f3leo, lavagens, desgastes naturais, multas, acidentes, entre outros de inteira responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.\nI - O propriet\u00e1rio receber\u00e1 o valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por quilometro rodado, contados apenas a dist\u00e2ncia da sede do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO a sede do destino, n\u00e3o cobrindo o deslocamento realizado dentro do destino.\nII - A utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio para viagem somente ser\u00e1 permitida mediante pr\u00e9vio requerimento direcionado ao Presidente, com posterior entrega de documento comprobat\u00f3rio do interesse legislativo.\nIII \u2013 Preferencialmente o ve\u00edculo utilizado dever\u00e1 ser segurado.\nArt. 10\u00ba - Quando do retorno o vereador\/servidor dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio de viagem com comprova\u00e7\u00e3o por meio de documentos, notadamente de declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o.\nArt. 11\u00ba - Os documentos referidos no artigo 10\u00ba dever\u00e3o ser protocolados na Secretaria do Poder Legislativo no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis do retorno do vereador\/servidor.\nArt. 12\u00ba - Se o vereador\/servidor n\u00e3o prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, dever\u00e1 indenizar, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, at\u00e9 o limite das indeniza\u00e7\u00f5es concedidas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Os valores correspondentes \u00e0s devolu\u00e7\u00f5es, de que trata este artigo, poder\u00e3o ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se n\u00e3o for poss\u00edvel este procedimento, inscrito em d\u00edvida ativa e cobrado administrativa ou judicialmente.\nArt. 13\u00ba - As concess\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ficam condicionadas a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\nArt. 14\u00ba- As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o a conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\nArt. 15\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 18 (dezoito) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA      ANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS         Vereador Vice-Presidente                                  Vereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio\n\nJUSTIFICATIVA,\nNobres Vereadores \u00e9 not\u00f3ria a infla\u00e7\u00e3o em nosso Pa\u00eds e, diante disto, as di\u00e1rias n\u00e3o mais corresponde com o real valor para suportar as despesas de uma viagem de interesse da Casa, o que torna necess\u00e1rio que ocorra o presente reajuste, visto que o \u00faltimo reajuste n\u00e3o resolveu a situa\u00e7\u00e3o.\nAdemais, faz se necess\u00e1rio esta altera\u00e7\u00e3o para uma melhor compreens\u00e3o, simplificando a resolu\u00e7\u00e3o anterior.\nAssim, certos e confiantes da aprova\u00e7\u00e3o, renovamos nossos votos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA      ANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS    Vereador Vice-Presidente                              Vereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio\n\n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 03\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de reajuste salarial aos cargos de Controlador Interno e Secret\u00e1rio Administrativo da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Novo Jardim - TO.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica concedido o reajuste de R$ 200,00 (duzentos reais) aos cargos de Controlador Interno e Secret\u00e1rio Administrativo da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Novo Jardim - TO, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para cada cargo.\nArt. 2\u00ba - As despesas decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria especifica suplementada se necess\u00e1rio.\nArt. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 24 (vinte e quatro) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA      ANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS  Vereador Vice-Presidente                              Vereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio\nJUSTIFICATIVA,\nNobres Vereadores s\u00e3o not\u00f3rios a infla\u00e7\u00e3o em nosso Pa\u00eds, bem como o excesso de trabalho suportado pelos cargos de Controlador Interno e Secret\u00e1rio Administrativo nesta C\u00e2mara, notadamente na elabora\u00e7\u00e3o das Atas da sess\u00e3o e demais atos pertinentes.\nDesta feita, o vencimento dos cargos especificados nesta Resolu\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais corresponde com o real valor do poder de compra, o que torna necess\u00e1rio que ocorra o presente reajuste, a fim de que estes cargos recebam a contrapresta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria pelos servi\u00e7os prestados.\nAssim, certos e confiantes da aprova\u00e7\u00e3o, renovamos nossos votos de estima e considera\u00e7\u00e3o.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA      ANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS     Vereador Vice-Presidente                            Vereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio\n\n\nPARECER CONJUNTO\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o.\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\n\nMat\u00e9ria: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 002\/2025, de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de novos valores nas Di\u00e1rias na C\u00e2mara de Vereadores de Novo Jardim - TO\u201d.\nA possibilidade da emiss\u00e3o de parecer conjunto est\u00e1 prevista no artigo 66 do Regimento Interno, devendo existir apenas um Relator e, competindo ao Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nQuanto a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabem se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, sendo a quest\u00e3o das di\u00e1rias uma mat\u00e9ria pertinente como indeniza\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os desempenhados fora do Munic\u00edpio.\nQuanto aos valores, temos que a infla\u00e7\u00e3o do nosso pa\u00eds est\u00e1 em n\u00edveis alarmantes, situa\u00e7\u00e3o que garante sustenta\u00e7\u00e3o a presente Resolu\u00e7\u00e3o, com um pequeno reajuste nos valores das di\u00e1rias. \nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 26 de fevereiro de 2025. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa \nPresidente da CCJR                \nAnt\u00f4nio Cantidio Arrais\nRelator da CFOTFC\nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGivanildo da Silva Pereira   \nPresidente da CFOTFC    \nGenivaldo Pinto Carvalho \nMembro da CCJR\nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC\n\n\nPARECER CONJUNTO\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle\n\nMat\u00e9ria: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 003\/2025, de autoria da Mesa Diretora da C\u00e2mara de Vereadores, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de reajuste salarial aos cargos de Controlador Interno e Secret\u00e1rio Administrativo da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Novo Jardim - TO C\u00e2mara de Vereadores de Novo Jardim - TO\u201d.\nA possibilidade da emiss\u00e3o de parecer conjunto est\u00e1 prevista no artigo 66 do Regimento Interno, devendo existir apenas um Relator e, competindo ao Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nQuanto \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabem se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, sendo permitido o reajuste salarial dos servidores dentro da legislatura.\nQuanto aos valores, temos que a infla\u00e7\u00e3o do nosso pa\u00eds est\u00e1 em n\u00edveis alarmantes, situa\u00e7\u00e3o que garante sustenta\u00e7\u00e3o a presente Resolu\u00e7\u00e3o, com um pequeno reajuste nos valores dos referidos cargos. \nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 26 de fevereiro de 2025. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa \nPresidente da CCJR                \nAnt\u00f4nio Cantidio Arrais\nRelator da CFOTFC\nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGivanildo da Silva Pereira   \nPresidente da CFOTFC    \nGenivaldo Pinto Carvalho \nMembro da CCJR\nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC\n\n\nPARECER CONJUNTO\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\n\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 002\/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecu\u00e1ria, no Munic\u00edpio de Novo Jardim, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA possibilidade da emiss\u00e3o de parecer conjunto est\u00e1 prevista no artigo 66 do Regimento Interno, devendo existir apenas um Relator e, competindo ao Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nQuanto \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, estando dentro do crit\u00e9rio administrativo de organiza\u00e7\u00e3o, com a devida justifica do projeto no sentido da necessidade de separar o departamento de infraestrutura da agricultura.\nQuanto \u00e0 quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, temos que est\u00e1 sendo criado apenas um cargo de secret\u00e1rio, com o aproveitamento dos demais cargos que j\u00e1 existiam na Secretaria de Infraestrutura e Agricultura, sendo um gasto razo\u00e1vel.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 27 de fevereiro de 2025. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa \nPresidente da CCJR                \nAnt\u00f4nio Cantidio Arrais\nRelator da CFOTFC\nRaueques Michel X. Albuquerque\nRelator da CCJR\nGivanildo da Silva Pereira   \nPresidente da CFOTFC    \nGenivaldo Pinto Carvalho \nMembro da CCJR\nWashington Aires Cirqueira\nMembro da CFOTFC\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 002\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a fixa\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o de novos valores nas Di\u00e1rias na C\u00e2mara de Vereadores de Novo Jardim - TO.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - As di\u00e1rias a serem concedidas a Servidores da C\u00e2mara de Novo Jardim - TO, quando em deslocamento tempor\u00e1rio fora do Munic\u00edpio, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e em representatividade do Poder Legislativo, ficam fixadas da seguinte forma:\nI \u2013 Para a cidade de Dian\u00f3polis \u2013 TO, com ou sem necessidade de pernoite, o valor de R$ 100,00 (cem reais);\nII \u2013 Para a cidade de Palmas \u2013 TO, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e, sem a necessidade de pernoite, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\nIII \u2013 Para a cidade de Bras\u00edlia \u2013 DF, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).\nIV - Di\u00e1ria Regional, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);\nV - Di\u00e1ria Regional, sem necessidade de pernoite, o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais);\nVI - Di\u00e1ria para demais regi\u00f5es do Estado do Tocantins, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, sem a necessidade de pernoite, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).\nVII - Di\u00e1ria para outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o e Territ\u00f3rios, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);\nPar\u00e1grafo \u00danico - As di\u00e1rias a que se referem os incisos do presente artigo ser\u00e3o concedidas sempre em sua totalidade.\nArt. 2\u00ba - As di\u00e1rias a serem concedidas aos Vereadores e Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Novo Jardim - TO, quando em deslocamento tempor\u00e1rio fora do Munic\u00edpio, no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es e em representatividade do Poder Legislativo, ficam fixadas da seguinte forma:\nI \u2013 Para a cidade de Dian\u00f3polis \u2013 TO, com ou sem necessidade de pernoite, o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais);\nII \u2013 Para a cidade de Palmas \u2013 TO, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, sem a necessidade de pernoite, o valor de 350,00 (trezentos e cinquenta reais);\nIII \u2013 Para a cidade de Bras\u00edlia \u2013 DF, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais).\nIV - Di\u00e1ria Regional, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\nV - Di\u00e1ria Regional, sem necessidade de pernoite, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais);\nVI - Di\u00e1ria para demais regi\u00f5es do Estado do Tocantins, com necessidade de pernoite, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e, sem a necessidade de pernoite, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\nVII - Di\u00e1ria para outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o e Territ\u00f3rios, o valor de R$ 700,00 (setecentos reais);\nPar\u00e1grafo \u00danico - As di\u00e1rias a que se referem os incisos do presente artigo ser\u00e3o concedidas sempre em sua totalidade.\nArt. 3\u00ba - Entende-se por Di\u00e1ria Regional o deslocamento para cidades num raio de at\u00e9 200 (duzentos) quil\u00f4metros a partir da sede do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO.\nArt. 4\u00ba - Aplica-se a Di\u00e1ria com Pernoite para o deslocamento num dia e retorno no dia seguinte.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A cada pernoite sucessivo o Servidor, Vereador ou Presidente da C\u00e2mara far\u00e1 jus a outra di\u00e1ria.\nArt. 5\u00ba - Aplica-se a Di\u00e1ria sem Pernoite para o deslocamento e retorno no mesmo dia.\nArt. 6\u00ba - As di\u00e1rias constantes da presente resolu\u00e7\u00e3o destinam-se a cobertura de despesas com pernoites, alimenta\u00e7\u00e3o, t\u00e1xi e outros meios de locomo\u00e7\u00e3o, com telefonia em geral e outras complementares relativas a estadias.\nArt. 7\u00ba - Caber\u00e1 ao Presidente da C\u00e2mara ou seu substituto legal a concess\u00e3o das di\u00e1rias previstas nesta resolu\u00e7\u00e3o.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - A concess\u00e3o referida no caput deste artigo, somente ser\u00e1 realizada, desde que verificada sua necessidade, pelo Presidente da C\u00e2mara ou pelo seu substituto e ap\u00f3s o cumprimento das formalidades legais.\nArt. 8\u00ba - O Servidor, Vereador ou Presidente da C\u00e2mara que receber di\u00e1rias e n\u00e3o se afastar da sede do munic\u00edpio, pelo prazo de 5 (cinco) dias, por qualquer motivo, fica obrigado a restitu\u00ed-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data prevista para o retorno quando da solicita\u00e7\u00e3o da mesma.\nArt. 9\u00ba - No caso de utiliza\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel particular, o servidor\/vereador ficar\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos ou sinistros que venham a ocorrer durante o per\u00edodo de viagem, sendo ainda as despesas de abastecimento, troca de \u00f3leo, lavagens, desgastes naturais, multas, acidentes, entre outros de inteira responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.\nI - O propriet\u00e1rio receber\u00e1 o valor de R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por quilometro rodado, contados apenas a dist\u00e2ncia da sede do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO a sede do destino, n\u00e3o cobrindo o deslocamento realizado dentro do destino.\nII - A utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio para viagem somente ser\u00e1 permitida mediante pr\u00e9vio requerimento direcionado ao Presidente, com posterior entrega de documento comprobat\u00f3rio do interesse legislativo.\nIII \u2013 Preferencialmente o ve\u00edculo utilizado dever\u00e1 ser segurado.\nArt. 10\u00ba - Quando do retorno o vereador\/servidor dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio de viagem com comprova\u00e7\u00e3o por meio de documentos, notadamente de declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o.\nArt. 11\u00ba - Os documentos referidos no artigo 10\u00ba dever\u00e3o ser protocolados na Secretaria do Poder Legislativo no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis do retorno do vereador\/servidor.\nArt. 12\u00ba - Se o vereador\/servidor n\u00e3o prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, dever\u00e1 indenizar, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, at\u00e9 o limite das indeniza\u00e7\u00f5es concedidas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Os valores correspondentes \u00e0s devolu\u00e7\u00f5es, de que trata este artigo, poder\u00e3o ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se n\u00e3o for poss\u00edvel este procedimento, inscrito em d\u00edvida ativa e cobrado administrativa ou judicialmente.\nArt. 13\u00ba - As concess\u00f5es previstas nesta Resolu\u00e7\u00e3o ficam condicionadas a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\nArt. 14\u00ba- As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o a conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\nArt. 15\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA      ANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS   Vereador Vice-Presidente                              Vereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio\n\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 03\/2025\n\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de reajuste salarial aos cargos de Controlador Interno e Secret\u00e1rio Administrativo da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Novo Jardim - TO.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica concedido o reajuste de R$ 200,00 (duzentos reais) aos cargos de Controlador Interno e Secret\u00e1rio Administrativo da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio Novo Jardim - TO, totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) para cada cargo.\nArt. 2\u00ba - As despesas decorrentes desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria especifica, suplementada se necess\u00e1rio.\nArt. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 28 (vinte e oito) dias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA      ANT\u00d4NIO CANT\u00cdDO ARRAIS \n Vereador Vice-Presidente                      Vereador 1\u00ba Secret\u00e1rio\nRAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE\nVereador 2\u00ba secret\u00e1rio","anexos":[{"nome":"DIARIO 66 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/8034aa04-1be8-4f98-a102-150e5a4d935d.pdf","tamanho":"786.38 KB"}]},{"id":155,"numero_edicao":"65","data_edicao":"2025-02-14","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 65","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 65        -     NOVO JARDIM\/TO, SEXTA FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO  N\u00b0 008\/2025\t\t                           Pag.01\n\n  \n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n            \nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 008\/2025 \nDE 13 DE FEVEREIRO DE 2025.\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 06\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE FILMAGEM DAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E TRANSMISS\u00c3O NA REDE SOCIAL DO \u00d3RG\u00c3O, AL\u00c9M DE FOTOGRAFIAS E COBERTURA DOS EVENTOS DE CARATER INFORM\u00c1TIVO AOS CIDAD\u00c3OS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto.\nRESOLVE:\n     Art.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\n\n49.463.152 LUCAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS - MEI, inscrita no CNPJ N\u00ba 49.463.152\/0001-\n10, conforme Processo de dispensa n\u00ba 006\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$ 11.000,00 (onze mil reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 11 (onze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n    Art. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor  na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 13 dias do m\u00eas de fevereiro do ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 65 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/8709f061-9fca-4f2f-8619-7f47d2531ef9.pdf","tamanho":"731.76 KB"}]},{"id":156,"numero_edicao":"64","data_edicao":"2025-02-06","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 64","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 64        -     NOVO JARDIM\/TO, QUINTA FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O                                           Pag.01\n\n  \n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n \n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2025\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE FILMAGEM DAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E TRANSMISS\u00c3O NA REDE SOCIAL DO \u00d3RG\u00c3O, AL\u00c9M DE FOTOGRAFIAS E COBERTURA DOS EVENTOS DE CARATER INFORM\u00c1TIVO AOS CIDAD\u00c3OS, AOS CIDAD\u00c3OS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 12\/02\/2025 \u00e0s 09h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim-TO - TO, 06 de fevereiro de 2025. \n  \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 005\/2025","anexos":[{"nome":"DIARIO 64 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/45fa2f2e-5ed0-4e98-9603-dd2905e3f1cb.pdf","tamanho":"627.54 KB"}]},{"id":157,"numero_edicao":"63","data_edicao":"2025-02-05","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 63","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 63        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DA PRESIDENCIA  N\u00b0 01\/2025\t\t                           Pag.01\n\n  \n\nATO DA PRESID\u00caNCIA  N\u00ba 01\/2025                         Novo Jardim, 04 de fevereiro de 2025.\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, que o per\u00edodo de sess\u00f5es ordin\u00e1rias tem in\u00edcio ap\u00f3s o dia 15 de fevereiro, conforme estabelecido no Regimento Interno desta Casa Legislativa.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Designar para os dias 24, 25, 26, 27 e 28 de fevereiro de 2025, \u00e0s 19hs, a Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias do m\u00eas de fevereiro de 2025.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AO 04 DIAS DO M\u00caS DE FEVEREIRO DE 2025.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO","anexos":[{"nome":"DIARIO 63 de 2025. OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/02f918ee-9347-4732-ba5b-8e4059b93aa0.pdf","tamanho":"627.00 KB"}]},{"id":159,"numero_edicao":"62","data_edicao":"2025-01-29","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 62","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 62        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 003\/2025\t\t           Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 004\/2025\t\t           Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 005\/2025\t\t           Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 006\/2025\t\t           Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO   N\u00b0 007\/2025\t\t           Pag.01\n  \n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 003\/2025\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 001\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: MEGASOFT INFORMATICA LTDA \nOBJETO: LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nASSINATURA: 15\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)\n  \n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 004\/2025\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 002\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: DAIANE GOMES LOBO - ME\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA T\u00c9CNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM MAT\u00c9RIAS PERTIMENTES A LICITA\u00c7\u00d5ES, CONTRATOS E PREPARA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO SICAP\/LCO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 15\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais)\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 005\/2025\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 003\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: ENES DA ABADIA SILVA \u2013 ME\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA CRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM DO WEB SITE WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL JUNTO AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA AFIM DE ATENDER OS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.\nASSINATURA: 15\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais)\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 006\/2025\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 004\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: VALDIRENE FERREIRA DIAS \u2013 ME\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, ESPECIFICAMENTE NOS SISTEMAS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA (E-SOCIAL, DCTFWEB, DIRF, RAIS, FOLHA DE PAGAMENTO E SICAP\/AP)\nASSINATURA: 15\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais)\n  \n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 007\/2025\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 005\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: ROUTER BOARD TELECOM LTDA\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES PARA PROVER ACESSO DEDICADO \u00c0 INTERNET COM ALTA PERFORMECE EM REGIME COMODATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 15\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$2.758,80 (dois mil e setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos)","anexos":[{"nome":"DIARIO 62 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/424ed14a-bb97-4e81-a205-e674d4fc94ff.pdf","tamanho":"726.21 KB"}]},{"id":158,"numero_edicao":"61","data_edicao":"2025-01-29","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 61","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 61        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nDECRETO LEGISLATIVO   N\u00b0 001\/2025\t\t           Pag.01\t\n  \n\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 001\/2025        Novo Jardim - TO, 28 de janeiro de 2025.\n                       \"Disp\u00f5e sobre a consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento de servidores municipais e vereadores, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\". \n         O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, especialmente,\n        CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os descontos em folha de pagamento em favor de institui\u00e7\u00f5es financeiras credenciadas pelo Governo Federal; \n        CONSIDERANDO que a autoriza\u00e7\u00e3o para consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento de agentes pol\u00edticos e servidores p\u00fablicos do Legislativo a favor de terceiros consubstancia benef\u00edcio aos pr\u00f3prios servidores e agentes, assim como \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras, sem qualquer vantagem efetiva para o Poder P\u00fablico;\n     CONSIDERANDO que essa mesma tarefa constitui, de parte do Poder Legislativo Municipal, verdadeira presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em favor de servidores e dos agentes pol\u00edticos do Poder Legislativo;\n      RESOLVE:\n     Art. 1\u00b0 - Os servidores municipais e os vereadores, vinculados \u00e0 C\u00e2mara Municipal, poder\u00e3o autorizar, de forma irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empr\u00e9stimos pessoaise financiamentos.\n      \u00a71\u00b0 \u2013 N\u00e3o s\u00e3o considerados servidores, para os prop\u00f3sitos desta Portaria, os prestadores de servi\u00e7o, os funcion\u00e1rios de empresas terceirizadas prestadoras de servi\u00e7os de seguran\u00e7a, limpeza e similares e os detentores de cargos em comiss\u00e3o que n\u00e3o tenham cargos efetivos no Poder Legislativo.\n       \u00a72\u00ba \u2013 Ser\u00e3o considerados servidores, para os prop\u00f3sitos desta Portaria os Vereadores e seus auxiliares diretos. \n        \u00a73\u00ba \u2013 O contrato de consigna\u00e7\u00e3o referente \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos\/financiamentos, inclusive aquele realizado por interm\u00e9dio de cart\u00f5es de cr\u00e9dito concedido aos vereadores e servidores p\u00fablicos da C\u00e2mara Municipal, ao amparo de conv\u00eanios celebrados com institui\u00e7\u00f5es financeiras, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser firmados eletronicamente, a partir de comandos seguros, gerados pela aposi\u00e7\u00e3o de senha, autentica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica ou assinatura digitaldo servidor ou em sistemas eletr\u00f4nicos reconhecidos e validados pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monet\u00e1rio Nacional ou mecanismos eletr\u00f4nicos, de telecomunica\u00e7\u00f5es ou outros desenvolvidos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras que garantam aseguran\u00e7a na opera\u00e7\u00e3o realizada pelo servidor, o sigilo dos dados cadastrais e a comprova\u00e7\u00e3o da aceita\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o realizada pelo servidor. \n        Art. 2\u00b0 \u2013 Para os fins desta Portaria, considera-se: \n        I \u2013 Consignat\u00e1rio: destinat\u00e1rio dos cr\u00e9ditos resultantes das consigna\u00e7\u00f5es;\n        II \u2013 Consignante: \u00f3rg\u00e3os ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Municipal Direta, Aut\u00e1rquica Fundacional do Poder Legislativo Municipal que realiza descontos relativos \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es na ficha financeira do servidor e agentes pol\u00edticos, em favordo consignat\u00e1rio;\n        III \u2013 consignado: osservidores, agentes pol\u00edticos e pensionistas de que trata o artigo 1\u00b0; \n        IV \u2013 Consigna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria: desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor e agente pol\u00edtico efetuado por for\u00e7a de lei ou decis\u00e3o judicial; e\n         V \u2013 Consigna\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria: o desconto incidente sobre a remunera\u00e7\u00e3o do servidor e agente pol\u00edtico, mediante sua autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via em favor de institui\u00e7\u00e3o credenciada pela Administra\u00e7\u00e3o.\n        Art. 3\u00b0 \u2013 Somente poder\u00e3o ser credenciadas para os fins do art. 1\u00b0 e 2\u00b0, V desta Portaria as Institui\u00e7\u00f5es Banc\u00e1rias ou Financeiras habilitadas perante o Banco Central do Brasil.\n       Art. 4\u00b0 \u2013 O credenciamento das institui\u00e7\u00f5es referidas no artigo 3\u00b0, caput desta Portaria depender\u00e1 de conv\u00eanio, no qual ser\u00e3o previstas as obriga\u00e7\u00f5es das partes. \n     Art. 5\u00b0 \u2013 A qualquer momento poder\u00e1 o Poder Legislativo descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignat\u00e1ria que n\u00e3o comprovar o atendimento das exig\u00eancias desta Portaria ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, observados os princ\u00edpios do devido processo legal, do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.\n    Art.6\u00b0\u2013Aconsigna\u00e7\u00e3ovolunt\u00e1riapodesercancelada:\n    I \u2013 por for\u00e7a de lei;\n    II \u2013 por ordem judicial;\n    III \u2013 por v\u00edcio insan\u00e1vel no processo de consigna\u00e7\u00e3o;\n    IV \u2013 quando ocorrer a\u00e7\u00e3o danosa aos interesses do consignado, praticado por consignat\u00e1rio ou terceiro que com ele contrate; \n    V \u2013 por solicita\u00e7\u00e3o da entidade consignat\u00e1ria; e \n    VI \u2013 pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a qualquer tempo, no caso do artigo 5\u00b0.\n    Par\u00e1grafo\u00fanico: Den\u00fancia ou rescis\u00e3o do conv\u00eanio mantido com as entidades consignat\u00e1rias, por si, n\u00e3o implicar\u00e1 o cancelamento das consigna\u00e7\u00f5es, que ser\u00e3o mantidosat\u00e9aliquida\u00e7\u00e3odaopera\u00e7\u00e3odecr\u00e9ditoqueaoriginou, excetoquandodasprevis\u00f5esdasal\u00edneasacima.\n     Art. 7\u00ba \u2013 A soma das consigna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias com as facultativas de cada servidor n\u00e3o exceder\u00e1, mensalmente, a 70% (setenta por cento) de sua remunera\u00e7\u00e3o, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe s\u00e3o feitos, excluindo os de car\u00e1ter extraordin\u00e1rio ou eventual, sendo que os descontos facultativos n\u00e3o poder\u00e3o exceder a 40% (quarenta por cento) da remunera\u00e7\u00e3o bruta.\n    Art.8\u00b0\u2013Ficaestabelecidooprazopara consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, no limite de at\u00e9 46 (quarenta e seis) meses, para os servidores efetivos.\n    Art. 9\u00b0 \u2013 Os empr\u00e9stimos concedidos aos Vereadores e a seus auxiliares diretos ter\u00e3o seu prazo limitado ao mandato em curso (31\/12\/2028), n\u00e3o podendo exced\u00ea-lo sob nenhuma hip\u00f3tese.\n     Art. 10\u00b0 \u2013 Na aposentadoria do servidor o consignante dever\u00e1 empregar os meios necess\u00e1rios para a transfer\u00eancia das consigna\u00e7\u00f5es dos servidores para a Institui\u00e7\u00e3o de Previd\u00eancia vigente \u00e0 \u00e9poca, seja o Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou regime pr\u00f3prio, caso existente \u00e0 \u00e9poca.\n     \u00a71\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de exonera\u00e7\u00e3o, a pedido ou motivada, o consignante dever\u00e1 provisionar 35% (trinta e cinco por cento) das verbas rescis\u00f3rias devidas, se houverem, e repassar ao consignat\u00e1rio, para amortiza\u00e7\u00e3o dos valores nos contratos de empr\u00e9stimo ou financiamento vigentes.\n     \u00a72\u00ba \u2013 Na hip\u00f3tese de inatividade tempor\u00e1ria do servidor ou do agente pol\u00edtico, por licen\u00e7a interesse, sa\u00fade ou outra esp\u00e9cie, que implique a suspens\u00e3o dos pagamentos do consignado por parte da C\u00e2mara Municipal, os consignantes dever\u00e3o informar aos consignat\u00e1rios e consignados quanto a suspens\u00e3o das consigna\u00e7\u00f5es.\n      \u00a73\u00ba \u2013 Durante o per\u00edodo da inatividade tempor\u00e1ria os valores referentes \u00e0s consigna\u00e7\u00f5es ser\u00e3o arcados diretamente pelos consignados. \n      Art. 11\u00ba \u2013 Ficam convalidados os conv\u00eanios j\u00e1 existentes, formalizados pela C\u00e2mara Municipal anteriormente a vig\u00eancia desta Portaria. \n     Art. 12\u00ba \u2013 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n       GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 28 de janeiro de 2025.\n                             EDSON SIQUEIRA COSMO\n                                   Vereador Presidente\n                                      Gest\u00e3o 2025\/2026","anexos":[{"nome":"DIARIO 61 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/9223feaf-6976-4770-82a7-2b6bd1288a4b.pdf","tamanho":"827.82 KB"}]},{"id":160,"numero_edicao":"60","data_edicao":"2025-01-22","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 60","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 60        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nEXTRATO CONTRATO  N\u00b0 001\/2025\t\t\t                         Pag.01\t\nEXTRATO CONTRATO  N\u00b0 002\/2025\t\t\t                         Pag.01\t\nEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0001\/2025   Pag.01    \t  \nEXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 0002\/2025   Pag.01  \n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 001\/2025\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: INEXIGIBILIDADE N\u00ba 01\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: DHIEGO SCHUCH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROC\u00cdNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS, ASSESSORIA PROCESSUAL E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA ADMINISTRATIVA INTERNA, PARECER E ORIENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA SOBRE MAT\u00c9RIAS SUBMETIDAS AS COMISS\u00d5ES E AO PLEN\u00c1RIO JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 08\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 002\/2025\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: INEXIGIBILIDADE N\u00ba 02\/2025\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM- TO.\nASSINATURA: 08\/01\/2025\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2025\nVALOR GLOBAL: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)\n\n\nEXTRATO  DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0001\/2025\n                  Processo Administrativo n\u00ba 0001\/2025\nA Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de NOVO JARDIM-TO - TO, em cumprimento do Termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Ato declarat\u00f3rio procedido pelo Sr. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL EDSON SIQUEIRA COSMO, faz publicar o extrato resumido de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 0001\/2025-Processo n\u00ba 0001\/2025.\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROC\u00cdNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS, ASSESSORIA PROCESSUAL E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA ADMINISTRATIVA INTERNA, PARECER E ORIENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA SOBRE MAT\u00c9RIAS SUBMETIDAS AS COMISS\u00d5ES E AO   PLEN\u00c1RIO JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. \nESCRIT\u00d3RIO JUR\u00cdDICO CONTRATADO: DHIEGO SCHUCH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N\u00ba 31.637.198\/0001-42.\nVALOR GLOBAL: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais)\nVALOR MENSAL: R$ 6.300,00( seis mil e trezentos reais)\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, Inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/21 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.\nAto Declarat\u00f3rio n\u00ba 001\/2025 de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o emitida pelo Sr. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL EDSON SIQUEIRA COSMO.\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades da C\u00e2mara Municipal \/ 33.90.35  \/ Fonte 1500.0000.\n       C\u00e2mara Municipal de NOVO JARDIM-TO. 22\/01\/2025.\n                            Tauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o \n                                Agente de Contrata\u00e7\u00f5es\n\n\n EXTRATO  DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 0002\/2025\n                      Processo Administrativo n\u00ba 0002\/2025\nA Comiss\u00e3o Permanente de Licita\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de NOVO JARDIM-TO - TO, em cumprimento do Termo de Homologa\u00e7\u00e3o e Ato declarat\u00f3rio procedido pelo Sr. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL EDSON SIQUEIRA COSMO, faz publicar o extrato resumido de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o N\u00ba 0002\/2025-Processo n\u00ba 0002\/2025.\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO. \nESCRIT\u00d3RIO JUR\u00cdDICO CONTRATADO: A.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL, CNPJ N\u00ba 23.319.024\/0001-03.\nVALOR GLOBAL: R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais);\nVALOR MENSAL: R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais)\nFUNDAMENTO LEGAL: artigo 74, Inciso III, da Lei n\u00ba 14.133\/21 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores.\nAto Declarat\u00f3rio n\u00ba 0002\/2025 de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o emitida pelo Sr. PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL EDSON SIQUEIRA COSMO.\nDOTA\u00c7\u00c3O OR\u00c7AMENT\u00c1RIA: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o das Atividades da C\u00e2mara Municipal \/ 33.90.35  \/ Fonte 1500.\n           C\u00e2mara Municipal de NOVO JARDIM-TO. 22\/01\/2025.\n                      TAUANA FERREIRA CONCEI\u00c7\u00c3O\n                              Agente de Contrata\u00e7\u00f5es","anexos":[{"nome":"DIARIO 60 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/8d919f97-7ba1-4058-adbb-936b5280e690.pdf","tamanho":"732.91 KB"}]},{"id":162,"numero_edicao":"59","data_edicao":"2025-01-15","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 59","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 59        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0 03\/2025\t\t\tPag.01\t\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0 04\/2025\t\t\tPag.01\t\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0 05\/2025\t\t\tPag.02\t\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0 06\/2025\t\t\tPag.02\t\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0 07\/2025                 Pag.03\nPORTARIA                    N\u00b0 09\/2025\t\tPag.03\t  \n\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 003\/2025                           \n   DE 15 DE JANEIRO DE 2025. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  001\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nMEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 37.615.788\/0003-12, conforme Processo de dispensa n\u00ba 001\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 15 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 004\/2025                              \nDE 15 DE JANEIRO DE 2025. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  002\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA T\u00c9CNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM MAT\u00c9RIAS PERTIMENTES A LICITA\u00c7\u00d5ES, CONTRATOS E PREPARA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO SICAP\/LCO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO.\n\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\n\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nDAIANE GOMES LOBO \u2013 ME, inscrita no CNPJ N\u00ba 40.312.417\/0001\/04, conforme Processo de dispensa n\u00ba 002\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 15 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.\n\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 005\/2025                            \n  DE 15 DE JANEIRO DE 2025. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  003\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA CRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM DO WEB SITE WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL JUNTO AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA AFIM DE ATENDER OS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nENES DA ABADIA SILVA - ME, inscrita no CNPJ N\u00ba 04.284.122\/0001-08, conforme Processo de dispensa n\u00ba 003\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 15 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 006\/2025                             \n DE 15 DE JANEIRO DE 2025. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  04\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, ESPECIFICAMENTE NOS SISTEMAS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA (E-SOCIAL, DCTFWEB, DIRF, RAIS, FOLHA DE PAGAMENTO E SICAP\/AP).\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nVALDIRENE FERREIRA DIAS - ME, inscrita no CNPJ N\u00ba 27.770.373\/0001-06, conforme Processo de dispensa n\u00ba 004\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 15 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.\n\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 007\/2025                              \nDE 15 DE JANEIRO DE 2025. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  05\/2025\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES PARA PROVER ACESSO DEDICADO \u00c0 INTERNET COM ALTA PERFORMECE EM REGIME COMODATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nROUTER BOARD TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 10.994.182\/0001-17, conforme Processo de dispensa n\u00ba 005\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$ 2.758,80 (dois mil e setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 15 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 09\/2025\tDE 15 DE JANEIRO DE 2025.\n\n NOMEIA SERVIDORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL  \nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas prerrogativas legais.\n\nRESOLVE:\n\n\tArt.1\u00b0 - Nomear MARCILENE RODRIGUES DA SILVA, para responder pela fun\u00e7\u00e3o de AUXILIAR DE SERVI\u00c7OS GERAIS da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim.\n\n\tArt.2\u00b0 - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\tGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, aos 15 (quinze) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n                      EDSON SIQUEIRA COSMO\n                                    Presidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 59 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/c2b3d442-e2df-4412-a878-cbd8febbf16d.pdf","tamanho":"840.65 KB"}]},{"id":161,"numero_edicao":"58","data_edicao":"2025-01-15","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 58","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O S T O D E 2 0 2 3 1\nANO III QUARTA-FEIRA, 15 DE JANEIRO DE 2025 NO 58\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 05\/2021 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021\nEstabelece o Novo Regimento Interno da C\u00e2mara\nMunicipal de Novo Jardim-TO.\nFa\u00e7o saber que A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, ESTADO DO\nTOCANTINS, aprova e a Senhor Vereador Conrado Dias de Souza Presidente\nda Mesa Diretora no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, promulga\na seguinte RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 005\/2021 que passa a vigorar com a seguinte\nreda\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba. Os arts. 1\u00ba a 293 do Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal de\nNovo Jardim, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o acostada no ANEXO:\nSegue link oficial no site oficial da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim para\nacesso completo ao Regimento Interno:\nhttps:\/\/novojardim.to.leg.br\/documentos\/regimentonjardim.pdf\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nRegimento Interno da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim 01","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL58.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/62e3d198-e3f3-41f0-894e-dbf67c1714cb.pdf","tamanho":"641.87 KB"}]},{"id":163,"numero_edicao":"57","data_edicao":"2025-01-10","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 57","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 57       -     NOVO JARDIM\/TO, SEXTA  FEIRA, 10  DE JANEIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 01\/2025    Pag.01\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 02\/2025    Pag.01\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 03\/2025    Pag.01\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 04\/2025    Pag.01\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 05\/2025    Pag.02\nPORTARIA N\u00b008\/2025\t\t                                    Pag.02\n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 01\/2025\n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2025\/C\u00c2MARA, visando a LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 15\/01\/2025 \u00e0s 08h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim-TO - TO, 10 de janeiro de 2025. \n \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 005\/2025 \n\n  \nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 02\/2025\n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2025\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA T\u00c9CNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM MAT\u00c9RIAS PERTIMENTES A LICITA\u00c7\u00d5ES, CONTRATOS E PREPARA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO SICAP\/LCO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 15\/01\/2025 \u00e0s 09h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim-TO - TO, 10 de janeiro de 2025. \n \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 05\/2025\n \nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 03\/2025\n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2025\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA CRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM DO WEB SITE WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL JUNTO AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA AFIM DE ATENDER OS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 15\/01\/2025 \u00e0s 10h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim-TO - TO, 10 de janeiro de 2025. \n  \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 005\/2025\n\n \nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 04\/2025\n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2025\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, ESPECIFICAMENTE NOS SISTEMAS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA (E-SOCIAL, DCTFWEB, DIRF, RAIS, FOLHA DE PAGAMENTO E SICAP\/AP). Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 15\/01\/2025 \u00e0s 11h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim-TO - TO, 10 de janeiro de 2025. \n \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 005\/2025\n\n\n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 05\/2025\n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 005\/2025\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES PARA PROVER ACESSO DEDICADO \u00c0 INTERNET COM ALTA PERFORMECE EM REGIME COMODATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 15\/01\/2025 \u00e0s 12h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim-TO - TO, 10 de janeiro de 2025. \n \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 005\/2025\n\nPORTARIA N\u00ba 08\/2025\n\u201cDisp\u00f5e sobre a retirada de atribui\u00e7\u00f5es do rol de respons\u00e1veis pela alimenta\u00e7\u00e3o do SICAP-LCO da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d.\nO senhor EDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e ainda:\nCONSIDERANDO:\n\u2022\tA Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Sistema SICAP LCO (IN TCE-TO n.\u00ba 03\/2024);\n\u2022\tA necessidade de atualizar o rol de respons\u00e1veis pela alimenta\u00e7\u00e3o do SICAP-LCO junto ao CADUN.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba Fica retirada do Sr. Genivaldo Pinto Carvalho, inscrito no CPF n\u00ba 924.313.051-04, anteriormente designado no rol de respons\u00e1veis, a atribui\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o de dados no sistema;\nArt. 2\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins.\n\nAos sete (07) dias do m\u00eas de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (07\/01\/2025).\n\nPUBLIQUE-SE, D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DIARIO 57 de 2025 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/bfd5971c-d33c-4173-afcc-ed73a501bb6b.pdf","tamanho":"759.37 KB"}]},{"id":164,"numero_edicao":"56","data_edicao":"2025-01-08","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 56","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 56        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 02 DE JANEIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nPORTARIA N\u00b0 01\/2025\t\t\t\tPag.01\nPORTARIA N\u00b0 02\/2025\t\t\t\tPag.01\nPORTARIA N\u00b0 03\/2025\t\t\t\tPag.01\nPORTARIA N\u00b0 04\/2025\t\t\t\tPag.01\nPORTARIA N\u00b0 05\/2025\t\t\t\tPag.02\nPORTARIA N\u00b0 06\/2025\t\t\t\tPag.02\nPORTARIA N\u00b0 07\/2025\t\t\t\tPag.02\t\nATO DECLARATORIO N\u00b0 01\/2025\t\tPag.03\nATO DECLARATORIO N\u00b0 02\/2025       \tPag.03   \n\n\n\n                  PORTARIA N\u00ba 01\/2025\t  \n                  DE 02 DE JANEIRO DE 2025.\n \u201cNOMEIA SERVIDORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL   \n       O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas prerrogativas legais.\n\nRESOLVE:\n\nArt.1\u00b0 - Nomear TAUANA FERREIRA CONCEI\u00c7\u00c3O, para responder pela fun\u00e7\u00e3o de SECRET\u00c1RIA ADMINISTRATIVA da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim.\nArt.2\u00b0 - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\n\n             Presidente\n\n\n PORTARIA N\u00ba 02\/2025\t\n DE 02 DE JANEIRO DE 2025.\n            \n \u201c NOMEIA SERVIDORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL  \n   O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, EDSON    SIQUEIRA COSMO, no uso de suas prerrogativas legais.\n\nRESOLVE:\n     Art.1\u00b0 - Nomear FERNANDA MARQUES BATISTA, para responder pela fun\u00e7\u00e3o de CONTROLE INTERNO da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim. \n    Art.2\u00b0 - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n  Gabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n            EDSON SIQUEIRA COSMO\n\n                         Presidente  \n\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 03\/2025\t\nDE 02 DE JANEIRO DE 2025.\n\nO Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, Estado do Tocantins, o Senhor Edson Sirqueira  Cosmo, no uso de suas artribui\u00e7\u00f5es legais.\n\nAutoriza a ced\u00eancia da Servidora P\u00fablica da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO Rosineide Sousa Dos Santos, para a Prefeitura Municipal de Novo Jardim.\n\nConsiderado o interesse da Prefeitura Municipal de Novo Jardim- TO, em ter nossa Servidora como cedida, manifestado atrav\u00e9s de of\u00edcio n\u00b0001\/2025.\n\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 Ceder, com \u00f4nus para o \u00f3rgao Requisitante Prefeitura Municipal de Novo Jardim- TO, a Servidora Legislativa Rosineide Sousa dos Santos, portadora RG  288.961 2\u00aa Via SSP\/TO, iscrita no CPF: 813.544.101-06. Ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Servi\u00e7os Gerais\/Faxineira, para a Prefeitura Municipal de Novo Jardim- TO, pelo per\u00edodo de 12 (doze) meses, a partir de 02 de janeiro de 2025 at\u00e9 02 de janeiro de 2026.\n\nArt. 2\u00b0 A Servidora cedida ficar\u00e1 subordinada, administrativamente, \u00e1 Prefeitura Municipal de Novo Jardim, sem preju\u00edzo dos direitos, vantagens e deveres do Cargo  efetivo.\n\nArt. 3\u00b0 Essa portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.\n\n Novo Jardim, 02 de janeiro de 2025.\n\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\n            EDSON SIQUEIRA COSMO\n\n                         Presidente\n\n\nPORTARIA N\u00ba 04\/2025\t\nDE 02 DE JANEIRO DE 2025.\n\n NOMEIA SERVIDOR DA C\u00c2MARA MUNICIPAL  \n      O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas prerrogativas legais.\n\nRESOLVE:\n\n\tArt.1\u00b0 - Nomear ANT\u00d4NIO CANTIDIO DE ARRAIS, para responder pela fun\u00e7\u00e3o de TESOUREIRO da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim.\n\nArt.2\u00b0 - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\n\n                        Presidente\n\n\n\nPORTARIA N.\u00ba 005\/2025                                      \n Novo Jardim\/TO, 02 de  janeiro de 2025.\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico para atuar como agente de contrata\u00e7\u00e3o nos procedimentos regidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.\nConsiderando que a Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as adiminstra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquias e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Fica designado o agente p\u00fablico abaixo para, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es laborais em sua respectiva unidade de lota\u00e7\u00e3o, para atuar como Agente de Contrata\u00e7\u00e3o nos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o direta, regidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021:\nNome\tLota\u00e7\u00e3o\tCPF\nTauana  Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\tSecret\u00e1ria \nAdministrativo\t046.264.201-17\n\u00a7 1\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es processadas por meio da modalidade preg\u00e3o, a agente de contrata\u00e7\u00e3o designada na forma do caput deste artigo ser\u00e1 denominada pregoeira, nos termos do art. 8\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.\nArt. 2\u00ba A designa\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe ter\u00e1 car\u00e1ter permanente, at\u00e9 que outro ato  modifique ou  revogue.\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do presidente da C\u00e2mara Munic\u00edpio de Novo Jardim, Estado do Tocantins, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPresidente da C\u00e2mara Municipal\n\n\nPORTARIA N\u00ba 06\/2025\t\nDE 02 DE JANEIRO DE 2025.\n\n NOMEIA SERVIDOR DA C\u00c2MARA MUNICIPAL  \n      O Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas prerrogativas legais.\n\nRESOLVE:\n\n\tArt.1\u00b0 - Nomea RAUEQUES MICHEL XAVIER ALBUQUERQUE, para responder pela fun\u00e7\u00e3o de FISCAL DE CONTRATO da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim.\n\n\tArt.2\u00b0 - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n\tGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO, aos 02 (dois) dias do m\u00eas de janeiro de 2025.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\n\nPresidente\n\n\n\nPORTARIA N\u00ba 07\/2025\n\u201cDisp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do rol de respons\u00e1veis no CADUN\u201d.\n       O senhor EDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e ainda:\nCONSIDERANDO:\n\u2022\tA Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Sistema SICAP LCO (IN TCE-TO n.\u00ba 03\/2024);\n\u2022\tA necessidade de atualizar o rol de respons\u00e1veis pela alimenta\u00e7\u00e3o do SICAP-LCO junto ao CADUN.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba Ficam designado com respons\u00e1vel autorizado para alimentar as tr\u00eas fases do sistema SICAP \u2013LCO o senhora TAUANA FERREIRA CONCEI\u00c7\u00c3O, inscrita no CPF n\u00ba 046.264.201-17 \u00e9 RG n\u00ba 1164971 SSP\/TO , a partir de 02 de janeiro de 2025, aos perfis de alimenta\u00e7\u00e3o do SICAP-LCO;\nArt. 2\u00ba O rol de respons\u00e1veis pela alimenta\u00e7\u00e3o do SICAP-LCO no CADUN dever\u00e1 ser atualizado, informando os designados como Respons\u00e1vel Autorizado.\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins.\n\nAos sete (07) dias do m\u00eas de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco (07\/01\/2025).\nPUBLIQUE-SE, D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\n\n\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\n           ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 001\/2025 \n           DE 08 DE JANEIRO DE 2025.  \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O  N\u00ba 001\/2025\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROC\u00cdNIO OU DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS, ADMINISTRATIVAS, ASSESSORIA PROCESSUAL E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA ADMINISTRATIVA INTERNA, PARECER E ORIENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA SOBRE MAT\u00c9RIAS SUBMETIDAS AS COMISS\u00d5ES E AO PLEN\u00c1RIO JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 74, inciso III;\nCONSIDERANDO o artigo 6\u00ba, inciso XIX \u201cnot\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato\u201d, no qual o escrit\u00f3rio de advocacia comprovou claramente sua notoriedade, conforme autos do processo em quest\u00e3o;\nCONSIDERANDO  que a Lei n\u00ba 14.039\/20, ao alterar o Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), reconheceu a natureza t\u00e9cnica e singular dos servi\u00e7os advocat\u00edcios quando comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia e do seu respons\u00e1vel t\u00e9cnico, acostados nos autos do processo;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social, trabalhista, regularidade econ\u00f4mico-financeira e capacidade t\u00e9cnica \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 74 da Lei 14.133\/21, Inciso III de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nDHIEGO SCHUCH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ N\u00ba 31.637.198\/0001-42, conforme Processo de inexigibilidade n\u00ba 001\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 parcelas mensais e iguais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 08 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. \n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n            ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 0002\/2025                  \n            DE 08 DE JANEIRO DE 2025. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE  INEXIGIBILIDADE DE LICITA\u00c7\u00c3O  0002\/2025\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 74, inciso III;\nCONSIDERANDO o artigo 6\u00ba, inciso XIX \u201cnot\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o: qualidade de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experi\u00eancia, publica\u00e7\u00f5es, organiza\u00e7\u00e3o, aparelhamento, equipe t\u00e9cnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que o seu trabalho \u00e9 essencial e reconhecidamente adequado \u00e0 plena satisfa\u00e7\u00e3o do objeto do contrato\u201d, no qual o escrit\u00f3rio cont\u00e1bil comprovou claramente sua notoriedade, conforme autos do processo em quest\u00e3o;\nCONSIDERANDO  que a Lei n\u00ba 14.039\/20, ao alterar o Estatuto da OAB (Lei n\u00ba 8.906\/94), reconheceu a natureza t\u00e9cnica e singular dos servi\u00e7os cont\u00e1beis quando comprovada a not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista e capacidade t\u00e9cnica \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 74 da Lei 14.133\/21, Inciso III de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nA.R.P ASSESSORIA E CONSULTORIA CONT\u00c1BIL, inscrita no CNPJ N\u00ba 23.319.024\/0001-03, conforme Processo de inexigibilidade n\u00ba 0002\/2025, o valor global ser\u00e1 de R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 parcelas mensais e iguais no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 08 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2025.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 56 de 2025 ok.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/54350e1c-b6c5-47c9-ac86-e9c9752e2279.pdf","tamanho":"870.95 KB"}]},{"id":165,"numero_edicao":"55","data_edicao":"2025-01-02","historico_resumido":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 55","historico_completo":"DOEM - Ano III - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 55        -     NOVO JARDIM\/TO, QUINTA FEIRA, 02 DE JANEIRO DE 2025.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nTERMO DE POSSE DOS VEREADORES \u2013 2025\/2028\t          Pag.01\n\nINFORMATIVO DE DOCUMENTO DE POSSE\t       \t                  Pag.01\n\n\n\nTERMO DE POSSE DOS VEREADORES\nLegislatura 2025\/2028\nAo primeiro dia do m\u00eas de janeiro de 2025, \u00e0s 09:00 horas, no Pr\u00e9dio da Prefeitura Municipal de Novo Jardim, Tocantins , perante a C\u00e2mara Municipal especialmente reunida em Sess\u00e3o Solene de Instala\u00e7\u00e3o e Posse da Legislatura de 1\u00b0 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, e constitu\u00edda da presen\u00e7a dos Senhores Vereadores eleitos e diplomados: Edson Siqueira Cosmo (MDB), Ant\u00f4nio Cant\u00eddio Arrais ( PV ), Genivaldo Pinto Carvalho (PDT ), Givanildo da Silva Pereira ( PL ), Jos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa (MDB), Lu\u00eds Ant\u00f4nio Freire Rodrigues de Oliveira (REPUBLICANOS),  Raueques Michel Xavier Albuquerque (PL), Washington Aires Cirqueira (REPUBLICANOS), Werley Bispo Coelho (  PDT), com a finalidade de prestarem compromisso e tomarem posse em seus mandatos, em conformidade com o Regimento Interno e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,  assumiu a Presid\u00eancia da Sess\u00e3o o Vereador mais votado Edson Siqueira Cosmo. Ap\u00f3s as formalidades regimentais, expressaram, inclusive, a afirma\u00e7\u00e3o solene de bem desempenhar o mandato no qual est\u00e3o investidos neste momento, prestando em voz alta a seguinte declara\u00e7\u00e3o. \u201cDE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, BEM COMO O REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, DECLARO INSTALADA A LEGISLATURA MUNICIPAL PARA OS PR\u00d3XIMOS QUATRO ANOS\". Ap\u00f3s, prestaram o seguinte compromisso.  \u201c PROMETO DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUI\u00c7\u00d5ES DO BRASIL E DO ESTADO, A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, OBSERVAR AS DEMAIS LEIS E O REGIMENTO INTERNO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL, BEM COMO HONRADEZ, LEALDADE E PATRIOTISMO O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO PELO POVO DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM\u201d. E, individualmente cada Vereador ratificou o compromisso, dizendo: \u201cASSIM EU PROMETO\u201d. Em seguida, o Presidente da Sess\u00e3o, usando das atribui\u00e7\u00f5es que a Constitui\u00e7\u00e3o e as Leis lhe conferem, solenemente os proclamou empossados. E, para constar, foi lavrado este TERMO DE POSSE que vai assinado pelo Presidente da Sess\u00e3o Solene e por todos os Vereadores empossados.\nNovo Jardim-TO, 01 de janeiro de 2025.\n\nEdson Siqueira Cosmo - Presidente da Sess\u00e3o\nAnt\u00f4nio Cantidio Arrais - Vereador\nGenivaldo Pinto Carvalho - Vereador\nGivanildo da Silva Pereira - Vereador\nJos\u00e9 Lu\u00eds Cardoso Lustosa - Vereador\nLu\u00eds Ant\u00f4nio Freire Rodrigues de oliveira - Vereador\nRaueques Michel Xavier Albuquerque - Vereador\nWashington Aires Cirqueira - Vereador\nWerley Bispo Coelho - Vereador\n   \n\nINFORMATIVO DE DOCUMENTO DE POSSE\n\nA informar que a Declara\u00e7\u00e3o de Bens, Declara\u00e7\u00e3o de Inacumula\u00e7\u00e3o de Cargos e Declara\u00e7\u00e3o de Legenda Partid\u00e1ria dos Vereadores da Legislatura 2025\/2028, encontra-se no Portal da Transpar\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO.","anexos":[{"nome":"DIARIO 55 de 2025. ass.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/6723f80c-df4f-4fe0-ba69-26cb52315a83.pdf","tamanho":"866.41 KB"}]},{"id":167,"numero_edicao":"54","data_edicao":"2024-12-31","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 54","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 54        -     NOVO JARDIM\/TO, TER\u00c7A FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024.\n \n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DO PRESIDENTE N\u00b0 04\/2024 \t                      Pag.01\n\n\n\nATO DO PRESIDENTE N.\u00ba04\/2024                      \n Novo Jardim, 10 de dezembro de 2024.\n\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, a exist\u00eancia de erro material nas Frequ\u00eancias das Sess\u00f5es Parlamentares, do m\u00eas de mar\u00e7o ao m\u00eas de setembro de 2024.\nCONSIDERANDO, a necessidade de corrigir a informa\u00e7\u00e3o nos referidos documentos onde consta \u201cFrequ\u00eancia de Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria\u201d quando correto seria \u201cFrequ\u00eancia de Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria\u201d.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Fica corrigido o erro material contido nas Frequ\u00eancias das Sess\u00f5es Parlamentares, do m\u00eas de mar\u00e7o ao m\u00eas de setembro de 2024, no que se refere a descri\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o , passando a constar Frequ\u00eancia  de Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria onde se l\u00ea Frequ\u00eancia de Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria.\nArt.2\u00b0 - Este ato entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 10 DIA DO M\u00caS DE DEZEMBRO DE 2024.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO","anexos":[{"nome":"DIARIO 54 ....pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/a20ef0d8-957e-493d-be3c-12e7f2058052.pdf","tamanho":"718.81 KB"}]},{"id":166,"numero_edicao":"53","data_edicao":"2024-12-31","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 53","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 53        -     NOVO JARDIM\/TO, TER\u00c7A FEIRA, 31 DE DEZEMBRO DE 2024.\r\n \r\nSUM\u00c1RIO\r\n\r\nPORTARIA N\u00b0 08\/2024\t\t                                     Pag.01\r\nPORTARIA N\u00b0 09\/2024   \t\t\t                      Pag.01\r\n\r\n\r\n\r\nPORTARIA N.\u00ba 08\/2024                        Novo Jardim\/TO, 31 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nO Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, Estado do Tocantins, o Senhor Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Exonerar a Servidora ANA PAULA FREIRE DOS SANTOS CERQUEIRA, CPF n\u00b0 070.862.221-60, ocupante do Cargo Controle Interno da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, a partir de 31 de dezembro de 2024. \r\n\r\nArt. 2\u00b0 Fica os membros descritos no artigo anterior, respons\u00e1veis pelo acompanhamento patrimonial dos bens m\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim. \r\n\r\nEssa portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nNovo Jardim, 31 de dezembro de 2024.\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA COSMO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nPORTARIA N.\u00ba 09\/2024                            \r\n Novo Jardim\/TO, 31 de Dezembro de 2024.\r\n\r\nO Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, Estado do Tocantins, o Senhor Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1\u00b0 Exonerar a Servidora TAUANA FERREIRA CONCEI\u00c7\u00c3O, CPF n\u00b0 046.264.201-17, ocupante do Cargo Secret\u00e1ria Administrativa da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, a partir de 31 de dezembro de 2024. \r\n\r\nArt. 2\u00b0 Fica os membros descritos no artigo anterior, respons\u00e1veis pelo acompanhamento patrimonial dos bens m\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim. \r\n\r\nEssa portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\n\r\nNovo Jardim, 31 de dezembro de 2024.\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA COSMO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"PORTARIA de EXONERA\u00c7\u00c3O TAUANA....pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/anexos\/oMPHtfflo8atN9TvmsYfCTTTnRPy7u1uWv38GVwR.pdf","tamanho":"425.93 KB"},{"nome":"PORTARIA de EXONERA\u00c7\u00c3O TAUANA....pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/anexos\/c32eWBABsdnghkLFVBAsXyc4fcl67bCMDktr0t2b.pdf","tamanho":"425.93 KB"}]},{"id":169,"numero_edicao":"52","data_edicao":"2024-12-30","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 52","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 52        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 06\/2024                      Pag.01\nPARECER AO PROJETO 06\/2024 \t\t\t        Pag.01\n\n\n\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 06\/2024\n\nNovo Jardim - TO, 09 de Dezembro de 2024.\n\n\n\"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Conv\u00eanio com a Cooperativa de Cr\u00e9dito de Livre Admiss\u00e3o do Tocantins CNPJ: 26.960.328\/0001-43 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\".\n\n\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Constitucionais que lhe s\u00e3o conferidas por Lei, observando e respeitando os termos regimentais, ap\u00f3s aprovado em plen\u00e1rio promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o.\n\nRESOLVE:\n\nArt. 1\u00b0 - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar com Conv\u00eanio com a Cooperativa de Cr\u00e9dito de Livre Admiss\u00e3o do Tocantins CNPJ: 26.960.328\/0001-43, visando a concess\u00e3o de empr\u00e9stimo, sob a garantia de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento, aos servidores p\u00fablicos e vereadores da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim  - TO.\n\nArt. 2\u00b0 - O prazo da Garantia de consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos servidores p\u00fablicos e vereadores da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim.\n\nPar\u00e1grafo \u00danico. Vereadores em at\u00e9 48 meses. Funcion\u00e1rios Efetivos em at\u00e9 96 meses e funcion\u00e1rio contratados em at\u00e9 12 meses.\n\nArt. 3\u00b0- Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em Vigor na data de sua promulga\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o revogando as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim Estado do Tocantins, aos nove dias do m\u00eas de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro (09\/12\/2024).\n\nEdson Siqueira Cosmo\nPresidente\n\nGeoge Batista de Santana\t\t\n1\u00b0Secret\u00e1rio\n\nGenivaldo Pinto Carvalho\n 2\u00b0 Secret\u00e1rio\n\n\n\nPARECER CONJUNTO\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle\nMat\u00e9ria: Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 006\/2024, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, com a seguinte ementa: \u201cAutoriza o Poder Legislativo Municipal a firmar Conv\u00eanio com a Cooperativa de Cr\u00e9dito de Livre Admiss\u00e3o do Tocantins CNPJ: 26.960.328\/0001-43 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA possibilidade da emiss\u00e3o de parecer conjunto est\u00e1 prevista no artigo 66 do Regimento Interno, devendo existir apenas um Relator e, competindo ao Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nQuanto a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, n\u00e3o contrariando as determina\u00e7\u00f5es legais, no sentido que os empr\u00e9stimos consignados podem ser realizados por qualquer institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, n\u00e3o sendo o empr\u00e9stimo exclusivo da institui\u00e7\u00e3o constante na presente Resolu\u00e7\u00e3o.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 12 de dezembro de 2024. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa - Presidente da CCJR\n Geoge Batista de Santana -  Relator da CFOTFC                            \n Josenilton Alves dos Santos - Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho -       Presidente da CFOTFC                   \n  Conrado Dias de Souza  -     Membro da CCJR                  \n Josenilton Alves dos Santos - Membro da CFOTFC","anexos":[{"nome":"DIARIO 52 ass.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/dd1d2df6-6320-4b30-b602-6fee96b88b9e.pdf","tamanho":"705.62 KB"}]},{"id":168,"numero_edicao":"51","data_edicao":"2024-12-30","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 51","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 51        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nEXTRATO DE CONTRATO N\u00b0 010\/2024                                Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO N\u00b0 011\/2024                                Pag.01\t\t                 \n=======================================\n\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 010\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 010\/2024\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: FIRMINO & CORDEIRO LTDA\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA EQUIPAR A SECRETARIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nASSINATURA: 27\/12\/2024\nVIG\u00caNCIA: 27\/04\/2025\nVALOR GLOBAL: R$3.299,99 (tr\u00eas mil e duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos)\n\n==============================================\n\n\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 011\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 010\/2024\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: MC COM. DE EQUIP. HOSPITALARES LTDA\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA EQUIPAR A SECRETARIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nASSINATURA: 27\/12\/2024\nVIG\u00caNCIA: 27\/04\/2025\nVALOR GLOBAL: R$5.608,00 (cinco mil e seiscentos e oito reais)","anexos":[{"nome":"DIARIO 51 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/29db51b5-f073-48df-9c17-64ec949554bf.pdf","tamanho":"655.80 KB"}]},{"id":170,"numero_edicao":"50","data_edicao":"2024-12-26","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 50","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 50       -     NOVO JARDIM\/TO, QUINTA FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2024.\n \n               SUM\u00c1RIO\n\n ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 010\/2024             Pag.01\n ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0 011\/2024             Pag.01\t\t                 \n===================================\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 010\/2024                   \n  DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 010\/2024\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA EQUIPAR A SECRETARIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista e capacidade t\u00e9cnica  \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nFIRMINO & CORDEIRO LTDA pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CPF\/CNPJ sob n\u00ba 35.986.505\/0001-51, conforme Processo de dispensa n\u00ba 0010\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$ 3.299,99 (tr\u00eas mil e duzentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em parcela \u00fanica a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 26 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n===================================\n\n\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 011\/2024                   \n  DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE \nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  011\/2024\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA EQUIPAR A SECRETARIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista e capacidade t\u00e9cnica  \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nMC COM. DE EQUIP. HOSPITALARES LTDA. pessoa Jur\u00eddica, devidamente inscrita no CPF\/CNPJ sob n\u00ba 31.496.882\/0001-51, conforme Processo de dispensa n\u00ba 0010\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$ 5.608,00 (cinco mil e seiscentos e oito reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em parcela \u00fanica a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 26 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 50 ok.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/6ff3c64a-81d9-479b-b020-576ea1126d86.pdf","tamanho":"739.94 KB"}]},{"id":171,"numero_edicao":"49","data_edicao":"2024-12-19","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 49","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 49        -     NOVO JARDIM\/TO, QUINTA FEIRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O     \t                      Pag.01\n=====================================================\n\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n AVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 010\/2024\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA EQUIPAR A SECRETARIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 26\/12\/2024 \u00e0s 09h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim-TO - TO, 19 de dezembro de 2024. \n \n\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023 \n\nCERTID\u00c3O DE PUBLICA\u00c7\u00c3O\nCertifique que este documento, foi afixado\/publicado, no placard de avisos da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim\/TO, nesta data. 19\/12\/2024.","anexos":[{"nome":"DIARIO 49 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/66913112-edcd-40df-9137-91f61c39ca51.pdf","tamanho":"628.47 KB"}]},{"id":172,"numero_edicao":"48","data_edicao":"2024-12-17","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 48","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 48        -     NOVO JARDIM\/TO, TER\u00c7A FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nEXTRATO DE CONTRATO N\u00b0 009\/2024     \t                      Pag.01\n=====================================================\n\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 009\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 009\/2024\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: VICTOR CARDOSO GOMES 05155493129\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS, NOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO, MEDIANTE PARA ATENDER A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 13\/12\/2024\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL: R$ 7.050,00","anexos":[{"nome":"DIARIO 48 ASS..pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/453afbf3-9893-4afe-8659-01c108616d97.pdf","tamanho":"652.90 KB"}]},{"id":173,"numero_edicao":"47","data_edicao":"2024-12-13","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 47","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 47       -     NOVO JARDIM\/TO, SEXTA FEIRA, 13 DE DEZEMBRO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 009\/2024             Pag.01\t\t                 \n=======================================\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 009\/2024                 \n DE 13 DE  DEZEMBRO DE 2024. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE  DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  009\/2024\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS, NOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO,PARA ATENDER A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista e capacidade t\u00e9cnica  \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nVICTOR CARDOSO GOMES 0515549312, inscrita no CNPJ N\u00ba 26.529.771\/0001-64, conforme Processo de dispensa n\u00ba 0009\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$ 7.050,00 (sete mil e cinquenta reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em parcela \u00fanica a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 13 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2024.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 47 ASS.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/a48a4ca8-65e6-4848-a594-742a0f951469.pdf","tamanho":"735.76 KB"}]},{"id":174,"numero_edicao":"46","data_edicao":"2024-12-09","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 46","historico_completo":"C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 0009\/2024\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVI\u00c7OS DE MANUTEN\u00c7\u00c3O PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSI\u00c7\u00c3O DE PE\u00c7AS, NOS EQUIPAMENTOS DE AR-CONDICIONADO,PARA ATENDER A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 12\/12\/2024 \u00e0s 09h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \n \nNovo Jardim-TO - TO, 09 de dezembro de 2024. \n \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023","anexos":[{"nome":"DIARIO 46 OK.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/5657b09b-edf2-4bd0-8242-2b61c75c8e9c.pdf","tamanho":"628.47 KB"}]},{"id":175,"numero_edicao":"45","data_edicao":"2024-10-30","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 45","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 45        -     NOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 30 DE OUTUBRO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 02\/2024                                Pag.01\t\t                 \n=======================================\n\nDECRETO LEGISLATIVO N\u00b0 02\/2024\nATO DO PRESIDENTE\n \n\u201cDeclara ponto facultativo, para o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, nos termos que especifica.\u201d\n\nO Sr. Edson Siqueira Cosmo, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim do Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes;\n\nCONSIDERANDO, o feriado municipal do dia 31 de outubro deste ano  consagrado \u00e0s comemora\u00e7\u00f5es do Dia do Evang\u00e9lico, de acordo com o Decreto Municipal 231\/2024. Publicado no Di\u00e1rio Oficial do  Munic\u00edpio de Novo Jardim\/TO, em 25\/10\/2024, DOEM \u2013 ANO V \u2013 Edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 753.\n\nResolve:\nArt.1\u00ba - Fica declarado ponto facultativo, para o \u00f3rg\u00e3o do Poder Legislativo Municipal, o expediente do dia 01 de novembro de 2024 em virtude ao feriado do dia do Evang\u00e9lico, sexta-feira.\n\nArt.2\u00ba - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, 30 de outubro de 2024.\n\n\nEdson Siqueira Cosmo\nPresidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 45 ASS.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/475c8cff-2a3a-4e20-99d4-f97d2d7f25a3.pdf","tamanho":"724.40 KB"}]},{"id":176,"numero_edicao":"44","data_edicao":"2024-10-28","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 44","historico_completo":"DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 001\/2024.\nATO DO PRESIDENTE:\n\nDECRETA LUTO OFICIAL DE 02 DIAS, NO \u00c2MBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SENHORA SANDY LORRANY FRAN\u00c7A RAMOS.\n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, EM PLENO EXERC\u00cdCIO DO CARGO E USANDO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E PRERROGATIVAS LEGAIS,\nCONSIDERANDO, O FALECIMENTO DA SR\u00aa. SANDY LORRANY FRAN\u00c7A RAMOS, FILHA DO EX-VEREADOR E ATUALMENTE VICE-PREFEITO, ARNALDO PEREIRA RAMOS.\n\nResolve:\n\nArt. 1\u00ba - Fica decretado, Luto Oficial de 02 (dois) dias, em virtude do falecimento da SR\u00aa Sandy Lorrany Fran\u00e7a Ramos, ocorrido no dia 28 de outubro de 2024.\n\nArt. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPa\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, 28 de outubro de 2024.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 44 ass.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/d150f2e3-319b-4cd0-8495-59d5b387230d.pdf","tamanho":"628.28 KB"}]},{"id":177,"numero_edicao":"43","data_edicao":"2024-10-21","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 43","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 43        -     NOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nREQUERIMENTO N\u00b0 08\/2024     \t\t                              Pag.01\nPARECER CONJUNTO AO PROJETO N\u00b0 05\/2024             Pag.01\nPARECER CONJUNTO AO PROJETO N\u00b0 06\/2024             Pag.01\nPARECER CONJUNTO AO PROJETO N\u00b0 07\/2024             Pag.02\nPARECER CONJUNTO AO PROJETO N\u00b0 08\/2024             Pag.03\nEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO N\u00b0 006\/2024        Pag.03\nEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO N\u00b0 006\/2024\t      Pag.04\nPROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N\u00ba 01\/2024\t              Pag.04\nEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO N\u00b0 008\/2024          Pag.05\n\n=======================================\n\nREQUERIMENTO n.\u00ba 008\/2024\n\nO Vereador que subscreve o presente, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno, depois de aprovado em Plen\u00e1rio, vem requerer que seja convocado o Secret\u00e1rio de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, o Senhor Amarildo Barbosa de Souza para prestar explica\u00e7\u00f5es sobre os seguintes objetos e assuntos correlatos: 1) Passagens rodovi\u00e1rias, 2) Pr\u00f3teses Dent\u00e1rias e 3) Vam que est\u00e1 em conserto em Palmas.\nO presente justifica-se pela necessidade de explica\u00e7\u00f5es sobre esses assuntos, vez que s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es obscuras, sem transpar\u00eancia, retirando da sociedade o princ\u00edpio basilar da publicidade, notadamente em raz\u00e3o de vam estar a mais de ano em conserto, pessoas sem pr\u00f3teses dent\u00e1rias, mesmo como munic\u00edpio recebendo recursos para tanto e, como \u00e9 a distribui\u00e7\u00e3o de passagens rodovi\u00e1rias.\n\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO.\n15 de outubro de 2024.\nVEREADOR\nMarcos Ant\u00f4nio Marques dos Santos\n=======================================\nPARECER CONJUNTO\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 005\/2024, de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, com a seguinte ementa: \u201cDisp\u00f5e sobre as diretrizes gerais para a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria do exerc\u00edcio financeiro de 2025 e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA possibilidade da emiss\u00e3o de parecer conjunto est\u00e1 prevista no artigo 66 do Regimento Interno, devendo existir apenas um Relator e, competindo ao Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nQuanto \u00e0 Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a sobre mat\u00e9ria relativa \u00e0 d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, n\u00e3o contrariando as determina\u00e7\u00f5es legais, especialmente o artigo 29, inciso VI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, informando ser de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara a presente mat\u00e9ria.\nQuanto a quest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria temos que \u00e9 o reajuste  das porcentagens para o exerc\u00edcio financeiro de 2025.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 11 de setembro de 2024. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa - Presidente da CCJR \n Geoge Batista de Santana - Relator da CFOTFC \nJosenilton Alves dos Santos - Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho -      Presidente da CFOTFC      \n  Conrado Dias de Souza - Membro da CCJR              \n Josenilton Alves dos Santos - Membro da CFOTFC\n\n\n\nPARECER CONJUNTO\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 006\/2024, de autoria do Poder Executivo do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, com a seguinte ementa: \u201cEstima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, para o exerc\u00edcio de 2025\u201d..\nA possibilidade da emiss\u00e3o de parecer conjunto est\u00e1 prevista no artigo 66 do Regimento Interno, devendo existir apenas um Relator e, competindo ao Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nQuanto a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, contudo, a previs\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de suplementa\u00e7\u00e3o de 40% no artigo 8\u00ba, n\u00e3o condiz com as orienta\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins que prev\u00ea um m\u00e1ximo de 20%, podendo em particularidades ser maior.\n\u201cA Lei de Responsabilidade Fiscal exige dos gestores p\u00fablicos municipais um melhor planejamento do gasto p\u00fablico e, em consequ\u00eancia, os Tribunais de Contas n\u00e3o tem mais admitido um percentual demasiadamente elevado para suplementa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e, a grande maioria dos entendimentos assinala que um par\u00e2metro razo\u00e1vel para autoriza\u00e7\u00e3o na LOA para a abertura de cr\u00e9dito suplementar seria de at\u00e9 20% (vinte por cento), observando que n\u00e3o se trata de um padr\u00e3o, podendo haver particularidades que permita utilizar um percentual menor ou maior\u201d (TCE-TO \u2013 Gabinete da 2\u00ba Relatoria. Voto n.\u00ba 131\/2021 \u2013 RELT2.)\nAdemais, o artigo 9\u00ba que prev\u00ea autoriza\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos deve ser suprimido, vez que conforme o artigo 32, \u00a71\u00ba, inciso I da LRF 101\/2000 a autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser solicitada em Lei Especifica, garantindo uma maior transpar\u00eancia se prevista em Legisla\u00e7\u00e3o Especifica ao inv\u00e9s de constar na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria.\nTemos ainda a necessidade das EMENDAS IMPOSITIVAS, conforme anexo, diante da altera\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica, garantindo ao Poder Legislativo a indica\u00e7\u00e3o de despesas.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento, com edi\u00e7\u00e3o de EMENDA IMPOSITIVA, emenda modificativa para reduzir o percentual para 20% do artigo 8\u00ba, ante a falta de particularidade e orienta\u00e7\u00e3o do TCE e com edi\u00e7\u00e3o de emenda supressiva para retirar o artigo 9\u00ba, devendo a opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ser solicitada em Lei Especifica.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 18 de setembro de 2024. \n\n\nPARECER CONJUNTO\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle.\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 007\/2024, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cAltera a Lei n.\u00ba 262, 01 de dezembro de 2021, que institui o Plano Plurianual \u2013 PPA\/2022\/2025. \nA possibilidade da emiss\u00e3o de parecer conjunto est\u00e1 prevista no artigo 66 do Regimento Interno, devendo existir apenas um Relator e, competindo ao Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nQuanto a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional, vez que se trata de revis\u00e3o do PPA.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 18 de setembro de 2024. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa - Presidente da CCJR \n Geoge Batista de Santana - Relator da CFOTFC \nJosenilton Alves dos Santos - Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho -      Presidente da CFOTFC      \n  Conrado Dias de Souza - Membro da CCJR              \n Josenilton Alves dos Santos - Membro da CFOTFC\n\n\nPARECER CONJUNTO\nComiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o\nComiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle\nMat\u00e9ria: Projeto de Lei n.\u00ba 008\/2024, de autoria do Poder Executivo, com a seguinte ementa: \u201cAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir Cr\u00e9dito Especial, e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.\nA possibilidade da emiss\u00e3o de parecer conjunto est\u00e1 prevista no artigo 66 do Regimento Interno, devendo existir apenas um Relator e, competindo ao Presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o a dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos. \nA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o cabe se pronunciar sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e t\u00e9cnica legislativa das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 43 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nQuanto a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Tributa\u00e7\u00e3o, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle cabe se pronunciar sobre a mat\u00e9ria relativa a d\u00edvida p\u00fablica interna e mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es das proposi\u00e7\u00f5es, na forma do art. 44 do Regimento Interno da C\u00e2mara.\nAnalisando o projeto, temos que a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 concisa e, atende a t\u00e9cnica-legislativa, bem como \u00e9 mat\u00e9ria constitucional.\nContudo, a justificativa informa que a abertura do cr\u00e9dito especial \u00e9 oriunda do excesso de arrecada\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do Governo Federal encaminhar os recursos da Lei Federal 14.399\/2022 (Pol\u00edtica Nacional Aldir Blanc de Fomento \u00e0 Cultura), mas apresenta em seu artigo 2\u00ba que a fonte do recurso poder\u00e1 ser de anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00e3o vigente, sendo desta forma, contradit\u00f3rio a pr\u00f3pria justificativa.\nComo o Projeto apresenta que poder\u00e1 ser anulada dota\u00e7\u00e3o vigente, mas n\u00e3o informa qual dota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 anulada, o projeto neste ponto \u00e9 deficit\u00e1rio, devendo sofrer emenda por parte desta Casa de Leis para suprimir a autoriza\u00e7\u00e3o para anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o vigente, deixando apenas a hip\u00f3tese de super\u00e1vit financeiro.\nTemos tamb\u00e9m que o artigo 3\u00ba deve ser suprimido, visto que n\u00e3o informa como ser\u00e1 utilizado os rendimentos apurados vinculados \u00e0 respectiva transfer\u00eancia.\nHaja vista o que se acaba de expor, votamos, pela APROVA\u00c7\u00c3O do Projeto em comento, com edi\u00e7\u00e3o de emenda supressiva para supress\u00e3o do artigo 2\u00ba e do artigo 3\u00ba.\n\u00c9 o parecer. \nSala de reuni\u00f5es, 14 de outubro de 2024. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa - Presidente da CCJR \n Geoge Batista de Santana - Relator da CFOTFC \nJosenilton Alves dos Santos - Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho -      Presidente da CFOTFC      \n  Conrado Dias de Souza - Membro da CCJR              \n Josenilton Alves dos Santos - Membro da CFOTFC\n\nEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 006\/2024\nAltera o caput do artigo 8\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 006\/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, para o exerc\u00edcio de 2025.\nOs Vereadores infra-assinados, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e posterior vota\u00e7\u00e3o a seguinte Emenda modificativa.\nArt. 1\u00ba - Fica modificada a reda\u00e7\u00e3o do caput artigo 8\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 006\/2024, o qual passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nArt.\u00ba 8\u00ba - Fica o Munic\u00edpio autorizado a, exclu\u00eddos os casos previstos nesta lei, abrir cr\u00e9ditos suplementares, at\u00e9 o limite de 20% (vinte por cento) sobre o total da despesa nela fixada, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos provenientes: \nArt. 2\u00ba - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nSala de reuni\u00f5es, 18 de setembro de 2024.  \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa - Presidente da CCJR \n Geoge Batista de Santana - Relator da CFOTFC \nJosenilton Alves dos Santos - Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho -      Presidente da CFOTFC      \n  Conrado Dias de Souza - Membro da CCJR              \n Josenilton Alves dos Santos - Membro da CFOTFC\n\n\nEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 006\/2024\nRetira o artigo 9\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 006\/2024, que Estima a receita e fixa a despesa do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, para o exerc\u00edcio de 2025.\nOs Vereadores infra-assinados, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e posterior vota\u00e7\u00e3o a seguinte Emenda supressiva.\nArt. 1\u00ba - Fica retirado o artigo 9\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 006\/2024:\nArt. 9\u00ba - Em cumprimento ao disposto no art. 32, \u00a71\u00ba, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica autorizada a contrata\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, at\u00e9 o limite de 5% (cinco por cento) da receita.\nArt. 2\u00ba - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nSala de reuni\u00f5es, 18 de setembro de 2024. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa - Presidente da CCJR \n Geoge Batista de Santana - Relator da CFOTFC \nJosenilton Alves dos Santos - Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho -      Presidente da CFOTFC      \n  Conrado Dias de Souza - Membro da CCJR              \n Josenilton Alves dos Santos - Membro da CFOTFC\n\n\nPROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA N.\u00ba 01\/2024\nAutoria: (Coletiva \u2013 vereadores: CONRADO DIAS DE SOUZA, EDSON SIQUEIRA COSMO, GENIVALDO PINTO CARVALHO, GEOGE BATISTA SANTANA, JOSE LUIS CARDOSO LUSTOSA, JOSENILTON ALVES DOS SANTOS, KLEVERSON AIRES DOS SANTOS, MARCOS ANTONIO MARQUES DOS SANTOS, MARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS\nRef.: Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (Projeto de Lei n\u00b0 006  de 12 de Agosto de 2024)\n Os Vereadores infra-assinados, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais e atento principalmente ao fato de fazer constar do or\u00e7amento as verbas inerentes ao Or\u00e7amento Impositivo e;\nConsiderando que o valor total das Receitas Correntes L\u00edquidas previstas na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (2023) \u00e9 de R$ 17.023.187,03 e que 1,2% destas receitas corresponde a R$   204.278,24 valor total para as emendas impositivas, caber\u00e3o a cada Vereador para esse efeito o valor de R$ 22.697,58 (vinte e dois mil, seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos) , cada Vereador, dos quais, R$ 11.348,79 (onze mil, trezentos e quarenta e oito reais, setenta e nove centavos) dever\u00e3o ser obrigatoriamente aplicados na Sa\u00fade e o restante em quaisquer outros setores ou Secretarias da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, apresenta, para aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, o seguinte  projeto de Emenda Impositiva::\nArt. 1\u00ba. Acrescente-se ao Or\u00e7amento ou dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, \nUnidade: Fundo Municipal de Sa\u00fade \u2013 FMS\n10 \u2013 Sa\u00fade\n301- Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\n45 \u2013 Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade\n4.4.90.52 \u2013 Equipamentos e Material Permanente\nPara aplica\u00e7\u00e3o da seguinte forma:\na.\tDo valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais) para aquisi\u00e7\u00e3o de 01 ve\u00edculo tipo ambul\u00e2ncia de simples remo\u00e7\u00e3o para Povoado de Amaralina;\nb.\tDo valor de R$ 32.139,12(trinta e dois mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos) para aquisi\u00e7\u00e3o de 01 ve\u00edculo utilit\u00e1rio\/passeio para manuten\u00e7\u00e3o das atividades da Secretaria Municipal de Sa\u00fade de Novo Jardim;\ntotalizando o valor de   o valor de R$ 102.139,12 (cento e dois mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos), a serem subtra\u00eddos no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2025 da seguinte Despesa:\n1 \u2013 R$ 102.139,12 (seiscentos e setenta e sete mil, e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), da seguinte ficha:\n      10 \u2013 Sa\u00fade\n     301- Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica\n     CLASSIFICA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL: 45 \u2013 Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade\n  NATUREZA DESPESA: 3.3.90.39 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros \u2013 Pessoa Jur\u00eddica \nAdequando-se o projeto original com a cria\u00e7\u00e3o de novo (s) elemento (s).\nArt. 2\u00ba. Acrescente-se ao Or\u00e7amento ou dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, Esporte e Lazer para aplica\u00e7\u00e3o de:\nUnidade: Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Novo Jardim \n12 \u2013 Educa\u00e7\u00e3o\n27- Desporto e Lazer\n50 \u2013 Mais Esporte e Lazer\n4.4.90.51 \u2013 Obras e Instala\u00e7\u00f5es\na.\tDo valor de R$ de R$ 102.139,12 (cento e dois mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos), para aplica\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o e investimento no  Campo de Futebol do Povoado de Amaralina\ntotalizando o valor de   o valor de R$ de R$ 102.139,12 (cento e dois mil, cento e trinta e nove reais e doze centavos), a serem subtra\u00eddos no projeto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual para o exerc\u00edcio financeiro de 2025 da seguinte Despesa:\n1 \u2013 R$ 102.139,12 (seiscentos e setenta e sete mil, e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos),  da seguinte ficha:\n 4- Administra\u00e7\u00e3o\n122- Administra\u00e7\u00e3o Geral\nCLASSIFICA\u00c7\u00c3O FUNCIONAL : 2063 \u2013 Realiza\u00e7\u00e3o de Eventos e Publicidade\nNATUREZA DESPESA : 3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JUR\u00cdDICA \nAdequando-se o projeto original com a cria\u00e7\u00e3o de novo (s) elemento (s).\nArt 3\u00ba. Esta emenda entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n  C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, 18 de setembro de 2024\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nGEOGE BATISTA SANTANA\nCONRADO DIAS DE SOUZA\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nJOSE LUIS CARDOSO LUSTOSA\nJOSENILTON ALVES DOS SANTOS\nKLEVERSON AIRES DOS SANTOS\nMARCOS ANTONIO MARQUES DOS SANTOS\nMARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS \n\n=======================================\nEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 008\/2024\nSuprime o artigo 2\u00ba e 3\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 008\/2024, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir Cr\u00e9dito Especial, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nOs Vereadores infra-assinados, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e posterior vota\u00e7\u00e3o a seguinte Emenda supressiva.\nArt. 1\u00ba - Fica suprimido os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 008\/2024:\nArt. 2\u00ba - Para atender o disposto no artigo anterior, fica indicado, como fonte de recurso a anula\u00e7\u00e3o parcial de dota\u00e7\u00e3o vigente.\nArt. 3\u00ba - O Poder Executivo poder\u00e1, ainda, abrir cr\u00e9ditos adicionais especiais, no mesmo programa or\u00e7ament\u00e1rio referido no artigo 1\u00ba desta Lei, para utiliza\u00e7\u00e3o dos rendimentos banc\u00e1rios vinculados \u00e0s respectivas transfer\u00eancias, tendo como fontes e limites o excesso de arrecada\u00e7\u00e3o referente aos rendimentos apurados.\nArt. 2\u00ba - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nSala de reuni\u00f5es, 14 de outubro de 2024. \nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa - Presidente da CCJR \n Geoge Batista de Santana - Relator da CFOTFC \nJosenilton Alves dos Santos - Relator da CCJR\nGenivaldo Pinto Carvalho -      Presidente da CFOTFC      \n  Conrado Dias de Souza - Membro da CCJR              \n Josenilton Alves dos Santos - Membro da CFOTFC","anexos":[{"nome":"DIARIO 43 correto.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/2427fbe8-0d0d-4252-b6a7-7384492e06d1.pdf","tamanho":"980.07 KB"}]},{"id":179,"numero_edicao":"42","data_edicao":"2024-09-13","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 42","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 42             -                   NOVO JARDIM\/TO, SEXTA FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nREQUERIMENTO N\u00b0 06\/2024     \t\t  Pag.01 REQUERIMENTO N\u00b0 07\/2024     \t\t  Pag.01\n                 \n=======================================\n\nREQUERIMENTO N\u00ba 06\/2024\nAutoria: Geoge Batista de Santana\nS\u00famula: \u201cREQUER INFORMA\u00c7\u00d5ES DO PREFEITO JOS\u00c9 VIEIRA NEVES e SECRET\u00c1RIA DE ASSIST\u00caNCIA SOCIAL MANUELA BATISTA CAVALCANTE FRAN\u00c7A SOBRE DESLOCAMENTO DO VE\u00cdCULO  PERTENCENTE A SECRETARIA DE SERVI\u00c7O SOCIAL\u201d.\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\nExcelent\u00edssimos Senhores Vereadores:\nCumprindo com seu papel de fiscalizar e acompanhar a quest\u00e3o ligada \u00e0 \u00e1rea p\u00fablica, a mat\u00e9ria assinada por este Vereador REQUER, ap\u00f3s ouvido e anuente o Plen\u00e1rio, que se envie expediente ao Prefeito Municipal e Secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social solicitando que os mesmos esclare\u00e7am o deslocamento do VE\u00cdCULO pertencente a Secretaria de Assist\u00eancia Social a outro Estado. \nSegundo informa\u00e7\u00f5es o ve\u00edculo da Secretaria de Assist\u00eancia Social estava prestando Servi\u00e7os para a Secretaria de Sa\u00fade. Solicitamos informa\u00e7\u00f5es se o acontecido procede e se foi realizado algum registro referente ao desvio de fun\u00e7\u00e3o:\n  - \u2060Of\u00edcio\/memorando justificando da Secretaria de Sa\u00fade o empr\u00e9stimo \n- \u2060Qual a finalidade da viagem \n- Lista de ocupantes do ve\u00edculo \n- \u2060Transporte de paciente para assist\u00eancia em Sa\u00fade, agendamento ou comprovantes do atendimento \n- \u2060Dados do condutor \n- \u2060C\u00f3pia do boletim da ocorr\u00eancia \n- \u2060Roteiro de viagem \n- \u2060Solicita\u00e7\u00e3o, portaria e comprova\u00e7\u00e3o da di\u00e1ria do motorista.\n- \u2060Tratamento particular necessita de parecer social para justificar o desembolso financeiro , SUS financia SUS e Barreiras n\u00e3o \u00e9 a refer\u00eancia de Novo Jardim.\n\nJUSTIFICATIVA:\nAo encaminharmos o presente Requerimento ao  Prefeito Municipal e Secret\u00e1ria de Assist\u00eancia Social, esclarecemos que a nossa solicita\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, tendo em vista que os soubemos do referido acidente por meio de comunica\u00e7\u00e3o de redes sociais da Cidade de Lu\u00eds Eduardo Magalh\u00e3es-BA.\nDiante do exposto, e considerando os benef\u00edcios trazidos pelo presente Requerimento, tome as provid\u00eancias cab\u00edveis para atender a nossa solicita\u00e7\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA.\n\nDesde logo, agrade\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o e solicito deferimento.\nC\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 04 dias do m\u00eas de setembro de 2024.\n\n\nGeoge Batista de Santana\nVereador requerente\n\n\n\n\nREQUERIMENTO N\u00ba 07\/2024\nAutor: Genivaldo Pinto Carvalho\n\nSenhor Presidente,\nSenhores Vereadores\n\nReitero nos termos regimentais que, se digne a Douta Mesa a oficiar ao Chefe do Poder Executivo, para que este nos informe, com o envio de informa\u00e7\u00f5es sobre o Leil\u00e3o realizado.\n- Quais bens foram leiloados\n- Qual o valor arrecardado \n-  Qual a destina\u00e7\u00e3o   \n\nJUSTIFICATIVA\nJustificamos que, requeremos informa\u00e7\u00f5es sobre a destina\u00e7\u00e3o, esses Edis fazem as indaga\u00e7\u00f5es acima elencadas, tendo como objetivo, manter a popula\u00e7\u00e3o nova jardinense informada.\n\nC\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 04 dias do m\u00eas de setembro de 2024.\n\n                                    Genivaldo Pinto Carvalho\n                                              Ver. Autor","anexos":[{"nome":"Requerimento 06.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/a1a4a3bc-9015-4e61-ad55-8f1bd306edcc.pdf","tamanho":"2.92 MB"},{"nome":"REQUERIMENTO 07 GENIVALDO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/3fab2668-77a8-4f46-8233-309e4d1e6ab5.pdf","tamanho":"2.10 MB"},{"nome":"DIARIO 42 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/e56275ca-2e68-471d-9182-eb117e4a1c3b.pdf","tamanho":"733.06 KB"}]},{"id":178,"numero_edicao":"41","data_edicao":"2024-09-13","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 41","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 41             -                   NOVO JARDIM\/TO, SEXTA FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nPORTARIA N\u00b0 06\/2024     \t\t\t  Pag.01\n                                            \n=======================================\nPORTARIA N\u00ba 006\/2024\n\u201cDisp\u00f5e sobre a atualiza\u00e7\u00e3o do rol de respons\u00e1veis no CADUN\u201d.\nO senhor EDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e ainda:\nCONSIDERANDO:\n\u2022\tA nova Instru\u00e7\u00e3o Normativa do Sistema (IN TCE-TO n.\u00ba 03\/2024), que disp\u00f5e sobre a desativa\u00e7\u00e3o dos perfis de alimenta\u00e7\u00e3o do SICAP-LCO (Presidente da CPL, Respons\u00e1vel por Contrato, Respons\u00e1vel por Obras e Pregoeiro);\n\u2022\tA necessidade de atualizar o rol de respons\u00e1veis pela alimenta\u00e7\u00e3o do SICAP-LCO junto ao CADUN.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba Ficam designado com respons\u00e1vel autorizado para alimentar as tr\u00eas fases do sistema SICAP \u2013LCO o senhor GENIVALDO PINTO CARVALHO, inscrito no CPF n\u00ba 924.313.051-04 \u00e9 RG n\u00ba 388.133 2\u00aa Via SSP\/TO , a partir de 17 de junho de 2024, aos perfis de alimenta\u00e7\u00e3o do SICAP-LCO;\nArt. 2\u00ba O rol de respons\u00e1veis pela alimenta\u00e7\u00e3o do SICAP-LCO no CADUN dever\u00e1 ser atualizado, informando os designados como Respons\u00e1vel Autorizado.\nArt. 3\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins.\n\nAos dezessete (17) dias do m\u00eas de junho do ano de dois mil e vinte e quatro (17\/06\/2024).\n\nPUBLIQUE-SE, D\u00ca-SE CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DIARIO 41 ASSINADOO (1).pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/0d11d7a8-c61d-4360-9d79-9268da47083f.pdf","tamanho":"830.79 KB"}]},{"id":180,"numero_edicao":"40","data_edicao":"2024-06-12","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 40","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 40\t-\tNOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 12 DE JUNHO DE 2024.\n\nSUM\u00c1RIO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO  N\u00b0008\/2024           Pag.01\nEXTRATO DE CONTRATO N\u00b0 008\/2024    Pag.01\nPORTARIA N\u00b005\/2024                                 Pag.01\n========================================== \nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 008\/2024      DE 12 DE JUNHO DE 2024. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  008\/2024\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE CONFEC\u00c7\u00c3O E INSTALA\u00c7\u00c3O DE LETRAS EM 3D, COM A FINALIDADE DE PRODUZIR A COMUNICA\u00c7\u00c3O VISUAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, CONFORME ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DO TERMO DE REFER\u00caNCIA.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nWSA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 14.943.969\/0001-00, conforme Processo de dispensa n\u00ba 0008\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em parcela \u00fanica a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 12 dias do m\u00eas de junho do ano de 2024.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n ========================================== \n\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 008\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 008\/2024\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: WSA Construtora LTDA - ME \nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE CONFEC\u00c7\u00c3O E INSTALA\u00c7\u00c3O DE LETRAS EM 3D, COM A FINALIDADE DE PRODUZIR A COMUNICA\u00c7\u00c3O VISUAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, CONFORME ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DO TERMO DE REFER\u00caNCIA.\nASSINATURA: 12\/06\/2024\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL: R$ 6.800,00\n\n==========================================\n\nPORTARIA N\u00ba 05\/2024\n\nO Sr. Edson Siqueira Cosmo, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim do Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes;\nCONSIDERANDO, que dia 13 de junho \u00e9 o dia do Padroeiro do Munic\u00edpio e feriado Municipal.\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal 217\/2024, publicado no Di\u00e1rio do Munic\u00edpio de Novo Jardim n\u00ba 738, datado de 05 de junho de 2024, da qual disp\u00f5e sobre feriado Municipal, dia 13\/06\/2024, Santo Ant\u00f4nio Padroeiro do Munic\u00edpio de Novo Jardim.\nResolve:\nArt.1\u00ba - Fica decretado ponto facultativo no dia 14 de junho de 2024 no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, tendo em vista as festividades de Santo Ant\u00f4nio.\nArt.2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, 12 de junho de 2024.\nEdson Siqueira Cosmo\nPresidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 40 assinado.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/25e1f93d-a18e-424e-9586-d7f18070f679.pdf","tamanho":"350.45 KB"}]},{"id":181,"numero_edicao":"39","data_edicao":"2024-06-10","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 39","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 39\t-\tNOVO JARDIM\/TO, SEGUNDA FEIRA, 10 DE JUNHO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 05\/2024          \t  Pag.01\nPROJETO DE LEI N\u00b0 01\/2024\t\t    \t          Pag.02\nPORTARIA 04\/2024\t\t\t\t                  Pag.02\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 05\/2024\t\t\t                  Pag.03\n                                            \n=======================================\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 05\/2024           Novo jardim, 03 de junho de 2024.\n\n\u201cFixa o valor do subs\u00eddio dos Agentes Pol\u00edticos \u2013 Vereadores (as)  para a Legislatura de 1\u00ba de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nA C\u00c2MARA DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO, nos termos do artigo 246 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, faz saber que APROVOU a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba - Fica fixado em parcela \u00fanica, o subs\u00eddio mensal dos Agentes Pol\u00edticos - Vereadores (as) para o per\u00edodo legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).\n\u00a71\u00ba - O total da remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores (as) n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO\n\u00a72\u00b0 - O valor do subsidio do Presidente ser\u00e1 de 6.450 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais) nos termos do Art. 246, paragrafo 4\u00b0 da Lei Org\u00e2nica do Municipio de Novo Jardim.\nArt. 2o - As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria.\nArt. 3\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.\n\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de junho de 2024.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nMARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS    \n  Vereadora  \nGENIVALDO PINTO CARVALHO\n  Vereador\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA    \n  Vereador               \nCONRADO DIAS SOUZA\n  Vereador                                                                      \nKLEVERSON AIRES DOS SANTOS    \nVereador\nJOSENILTON ALVES DOS SANTOS\n    Vereador                                                                 \nMARCOS ANT\u00d4NIO MARQUES DOS SANTOS\nVereador\nGEOGE BATISTA DE SANTANA\nVereador\n\nJUSTIFICATIVA\n\nNos termos do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Responsabilidade e a Lei Org\u00e2nica do Mun\u00edcipio de Novo Jardim \u2013 TO, apresentamos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres que tem por objetivo fixar os subs\u00eddios dos Agentes Pol\u00edticos para a Legislatura 2025\/2028 em total conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e alicer\u00e7ada nos par\u00e2metros constitucionais referidos.\nNa certeza de que a mat\u00e9ria despertar\u00e1 o interesse de todos, esperamos merecer a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos dignos pares que comp\u00f5em este colegiado.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\n\nMARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS   GENIVALDO PINTO CARVALHO\n                    Vereadora                                               Vereador\n\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA        CONRADO DIAS SOUZA\n                   Vereador                                               Vereador\n\n\n\nKLEVERSON AIRES DOS SANTOS  JOSENILTON ALVES DOS SANTOS\n                    Vereador                                                                 Vereador\n\nMARCOS ANT\u00d4NIO MARQUES DOS SANTOS\nVereador\n\nGEOGE BATISTA DE SANTANA\nVereador\n=======================================\n\nPROJETO DE LEI N.\u00ba 001\/2024    Novo jardim, 03 de junho de 2024.\n\n\u201cFixa o valor do subs\u00eddio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios para a Legislatura de 1\u00ba de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nA C\u00c2MARA DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO, nos termos do artigo 245 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, faz saber que APROVOU a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba - Fica fixado em parcela \u00fanica, o subs\u00eddio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios, para o per\u00edodo legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028:\nI - Prefeito: R$ 13.000,00 (treze  mil reais);\nII - Vice-Prefeito: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais);\nIII - Secret\u00e1rios Municipais: R$ 3.500,00 (tr\u00eas mil quinhentos reais).\nArt. 2\u00ba - Os valores dos subs\u00eddios fixados ser\u00e3o reajustados pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor \u2014 INPC \u2014, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2014 IBGE \u2014, acumulado no mesmo per\u00edodo, sendo vedada a concess\u00e3o de aumento ou ganho real ao longo do quadri\u00eanio.\nArt.3\u00b0 - A lei que estabelecer a revis\u00e3o geral anual aos servidores deve esclarecer explicitamente que se trata de revis\u00e3o geral anual prevista no art. 37, X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\nArt.4o - As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria.\nArt. 5\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 03 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de junho de 2024.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nMARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS   GENIVALDO PINTO CARVALHO\n                    Vereadora                                                                  Vereador\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA                          CONRADO DIAS SOUZA\n                   Vereador                                                                        Vereador\nKLEVERSON AIRES DOS SANTOS      JOSENILTON ALVES DOS SANTOS\n                    Vereador                                                                 Vereador\nMARCOS ANT\u00d4NIO MARQUES DOS SANTOS\nVereador\nGEOGE BATISTA DE SANTANA\nVereador\n\nJUSTIFICATIVA\n\nNos termos do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei de Responsabilidade e a Lei Org\u00e2nica do Mun\u00edcipio de Novo Jardim \u2013 TO, apresentamos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres que tem por objetivo fixar os subs\u00eddios dos Agentes Pol\u00edticos para a Legislatura 2025\/2028 em total conson\u00e2ncia com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e alicer\u00e7ada nos par\u00e2metros constitucionais referidos.\nNa certeza de que a mat\u00e9ria despertar\u00e1 o interesse de todos, esperamos merecer a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos dignos pares que comp\u00f5em este colegiado.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\nMARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS   GENIVALDO PINTO CARVALHO\n                    Vereadora                                                                  Vereador\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA                          CONRADO DIAS SOUZA\n                   Vereador                                                                        Vereador\nKLEVERSON AIRES DOS SANTOS       JOSENILTON ALVES DOS SANTOS\n                    Vereador                                                                 Vereador\nMARCOS ANT\u00d4NIO MARQUES DOS SANTOS\nVereador\nGEOGE BATISTA DE SANTANA\nVereador\n\n=======================================\nP O R T A R I A  n\u00ba.  04 \/2024.\t\n\nCONSTITUI A COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR NO PER\u00cdODO DE 01 A 31 DE JULHO DE 2024.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado de Tocantins, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, \n\nCONSTITUI formalmente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Constitucionais e no que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba. 8.642\/93 e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, a COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, durante o recesso parlamentar, no per\u00edodo de 01 a 31 de julho de 2024 composta pelos Vereadores: \nEdson Siqueira Cosmo\nConrado Dias de Souza\nKleverson Aires dos Santos\nMarcos Ant\u00f4nio Marques dos Santos\nAs incumb\u00eancias da Comiss\u00e3o Representativa s\u00e3o as especificadas no Regimento Interno, sendo que suas fun\u00e7\u00f5es encerrar-se-\u00e3o em 31 de julho de 2024, com a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da mesma.\n\nRegistre-se e Cumpra-se, afixando c\u00f3pia no local p\u00fablico do costume.\n\nDada e passada no Gabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 07 (sete) dias do m\u00eas de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro). \n\n\nVer. Edson Siqueira Cosmo\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\nNovo Jardim - TO\n\n\n=======================================\n\nRESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 05\/2024             Novo jardim, 10 de junho de 2024.\n\n\u201cFixa o valor do subs\u00eddio dos Agentes Pol\u00edticos \u2013 Vereadores (as)  para a Legislatura de 1\u00ba de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\nA C\u00c2MARA DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO, nos termos do artigo 246 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, faz saber que APROVOU a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba - Fica fixado em parcela \u00fanica, o subs\u00eddio mensal dos Agentes Pol\u00edticos - Vereadores (as) para o per\u00edodo legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028 no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais).\n\u00a71\u00ba - O total da remunera\u00e7\u00e3o dos vereadores (as) n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da Receita do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO\n\u00a72\u00b0 - O valor do subsidio do Presidente ser\u00e1 de 6.450 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais) nos termos do Art. 246, paragrafo 4\u00b0 da Lei Org\u00e2nica do Municipio de Novo Jardim.\nArt. 2o - As despesas decorrentes desta lei correr\u00e3o por conta da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria pr\u00f3pria.\nArt. 3\u00ba - Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos financeiros a partir do dia 01 de janeiro de 2025.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 10 (dez) dias do m\u00eas de junho de 2024.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 39 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/a90ec5c8-c27a-45b7-b353-7df8180930ca.pdf","tamanho":"852.20 KB"}]},{"id":182,"numero_edicao":"38","data_edicao":"2024-06-06","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 38","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O S T O D E 2 0 2 3 1\nANO II QUINTA-FEIRA, 06 DE JUNHO DE 2024 NO 38\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse\nem obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da\nLei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba\n008\/2024\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA\nPRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O DE CONFEC\u00c7\u00c3O E INSTALA\u00c7\u00c3O DE LETRAS\nEM 3D, COM A FINALIDADE DE PRODUZIR A COMUNICA\u00c7\u00c3O VISUAL DA\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, CONFORME\nESPECIFICA\u00c7\u00d5ES DO TERMO DE REFER\u00caNCIA. Os interessados dever\u00e3o\nencaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9\no dia 11\/06\/2024 \u00e0s 08h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no\nfone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail:\ncamaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 06 de junho de 2024.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 01","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL38.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/956dba95-5fa9-450a-8f7e-88e12223655a.pdf","tamanho":"578.15 KB"}]},{"id":183,"numero_edicao":"37","data_edicao":"2024-06-05","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 37","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 37\t-\tNOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2024             \t\t  Pag.01\nREQUERIMENTO N\u00b0 05\/2024\t\t \t  Pag.01\n                                            \n=======================================\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 02\/2024\n\nO Vereador Marcos Ant\u00f4nio Marques dos Santos, signat\u00e1rio, com assento Nesta Casa Legislativa e no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe conferem o Regimento Interno, solicita \u00e0 Vossa Excel\u00eancia que, seja submetida a presente indica\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, e se aprovada, a envie ao Sr. Prefeito Municipal, indicando-lhe que:\nDETERMINE AO SETOR COMPETENTE, A VIABILIZAR A MANUTEN\u00c7\u00c3O E CONSTRU\u00c7\u00c3O DE PAVIMENTA\u00c7\u00c3O ASFALTICA, DA AVENIDA MARGINAL (PARALELA) A RODOVIA TO-040, MARGEANDO O SETOR ALBUQUERQUE II.\n\nJUSTIFICATIVA:\n\nFaz-se necess\u00e1rio que a Secretaria de Obras\/Infraestrutura, realize a manuten\u00e7\u00e3o de infraestrutura na citada Avenida, tendo em vista que beneficiar\u00e1 os motoristas locais que usar\u00e3o a marginal para se locomoverem, e os usu\u00e1rios de ve\u00edculos de grande porte, que poder\u00e3o utilizar esta Avenida sem precisar estacionar na Rodovia, n\u00e3o causando assim, acidentes e transtornos aos demais trafegantes, usu\u00e1rios da Rodovia. Outrossim, facilitar\u00e1 a comercializa\u00e7\u00e3o dos comerciantes que oferecem servi\u00e7os naquela localidade, pois assim os motoristas sentir\u00e3o seguran\u00e7a em parar na marginal e com isso aumentar\u00e1 a comercializa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do consumo destes viandantes.\nDocumento assinado digitalmente\nDiante do exposto, e considerando a import\u00e2ncia do assunto em quest\u00e3o, pedimos que sejam tomadas as provid\u00eancias necess\u00e1rias, visando dar solu\u00e7\u00e3o ao problema ora apresentado.\n\nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 03 dias do m\u00eas de junho de 2024.\n\nMarcos Ant\u00f4nio Marques dos Santos\nVereador\n\n========================================= \n\nREQUERIMENTO N\u00ba  05\/2024\nVEREADORA MARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS e VEREADORES ABAIXO-ASSINADOS, com assento nesta Casa, com fulcro no Regimento Interno, no cumprimento do dever, REQUEREM \u00e0 Mesa, ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, que este expediente seja encaminhado ao Senhor Jos\u00e9 Vieira Neves, Prefeito Municipal, requerendo a presta\u00e7\u00e3o de contas do \u201cRECURSO PROVENIENTE DO \u00daLTIMO LEIL\u00c3O DE BENS DA PREFEITURA DE NOVO JARDIM - TO\u201d, (onde FOI ou SER\u00c1 aplicado).\nJ U S T I F I C A T I V A S\nConsiderando a necessidade de garantir a transpar\u00eancia dos atos do Poder P\u00fablico com o objetivo do legislador, ter conhecimento e esclarecer a popula\u00e7\u00e3o sobre a forma de aplica\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento municipal;\nConsiderando que o vereador, de posse da informa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, ter\u00e1 conhecimento necess\u00e1rio para acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos com vistas \u00e0 efici\u00eancia, efic\u00e1cia e efetividade na aplica\u00e7\u00e3o dos mesmos;\nConsiderando que o vereador deve acompanhar e fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, observando se os mesmos obedecem aos princ\u00edpios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia.\nConsiderando que a popula\u00e7\u00e3o cobra o vereador sobre a aplica\u00e7\u00e3o do referido recurso e n\u00f3s n\u00e3o temos conhecimento por n\u00e3o obter acesso aos documentos.\nDiante do exposto, a subscrevente pede o apoio dos colegas edis para a aprova\u00e7\u00e3o deste Requerimento e antecipa agradecimento ao Chefe do Executivo na certeza de que disponibilizar\u00e1 prontamente a informa\u00e7\u00e3o solicitada.\nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 03 dias do m\u00eas de junho de 2024.\n\n\nMARIA BONFIN NUNES DOS SANTOS\nVereadora","anexos":[{"nome":"DIARIO 37 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/65d583f6-7545-4b8d-aa51-1a8681353ba3.pdf","tamanho":"718.89 KB"}]},{"id":184,"numero_edicao":"36","data_edicao":"2024-06-04","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 36","historico_completo":"PORTARIA N\u00ba 03\/2024             \t\t  Pag.01\n\n                                            \n========================================== \n\nPortaria n\u00b0 03\/2024                                   Novo Jardim, 03 de junho de 2024.\n\n\n\u201cNOMEIA SERVIDORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\u201d.\n\n \tO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas prerrogativas legais.\n\nRESOLVE:\n\n \tArt. 1\u00ba - Nomeia temporariamente, a Servidora MILENA PEREIRA DE OLIVEIRA, CPF n\u00ba 051.651.191-22, ocupante do Cargo auxiliar de servi\u00e7os gerais da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO.\n \tArt. 2\u00ba - Esta Portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\n \tGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 03 (Tr\u00eas) dias do m\u00eas de junho de 2024.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 36 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/382d800e-3565-4cfd-a658-70c7845028bb.pdf","tamanho":"805.82 KB"}]},{"id":185,"numero_edicao":"35","data_edicao":"2024-05-29","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 35","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nPortaria n\u00b0 02\/2024\tP\u00e1g. 1\n========================================== \n\nPORTARIA N\u00ba 02\/2024\n\nO Sr. Edson Siqueira Cosmo, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim do Estado do Tocantins, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno da C\u00e2mara Municipal, e demais disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes;\n\nCONSIDERANDO, que habitualmente h\u00e1 redu\u00e7\u00e3o das demandas pelos servi\u00e7os prestados pela C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim- TO, no per\u00edodo em que se celebra o dia de Corpus Christi, que em nosso Pa\u00eds tem extrema import\u00e2ncia religiosa.\n\nCONSIDERANDO o Decreto Estadual 6.794 de 2024, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado n\u00ba 6578, datado de 24 de maio de 2024, da qual disp\u00f5e sobre os pontos facultativos da celebra\u00e7\u00e3o do dia de Corpus Christi.\n\nResolve:\nArt.1\u00ba - Fica decretado ponto facultativo nos dias 30 e 31 de maio de 2024 no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, tendo em vista as festividades crista de Corpus Christi.\n\nArt.2\u00ba - Esta portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, 29 de maio de 2024.\n\nEdson Siqueira Cosmo\nPresidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 29 de maio 2024 assinado.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/c6f665a4-aa8b-4f75-9053-99349b2c2cc6.pdf","tamanho":"628.75 KB"}]},{"id":186,"numero_edicao":"34","data_edicao":"2024-05-08","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 34","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 34\t-\tNOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 08 de MAIO de 2024.\n\n\n \nSUM\u00c1RIO\n\nPORTARIA N\u00ba 01\/2024             \t\t  Pag.01\nREQUERIMENTO N\u00b0 04\/2024\t\t  Pag.02\n\n                                            \n========================================== \n\nPORTARIA N\u00ba 01\/2024.                      \nDE 07 DE MAIO DE 2024. \n \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE A DESIGNA\u00c7\u00c3O DE AGENTES P\u00daBLICOS PARA ATUAR COMO FISCAL DE CONTRATOS NA FORMA QUE ESPEC\u00cdFICA.\u201d \n  \nO senhor EDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e ainda:\n\nCONSIDERANDO os termos do artigo 117 da Lei n\u00ba 14.133\/21, o qual determina que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve designar Fiscal de Contrato para exercer o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o contratual. \nRESOLVE \nArt. 1\u00ba - Fica designado abaixo para atuar como fiscal de contratos.\nNomes\tCPF\nMarcos Ant\u00f4nio Marques dos Santos\t034.239.141-06\n\nArt. 2\u00ba - S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Fiscal de contratos:\nI.\t Gest\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do contrato: elaborar atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao encaminhamento da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorroga\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, reequil\u00edbrio, pagamento, eventual aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, extin\u00e7\u00e3o dos contratos, dentre outros;\nII.\tEmitir decis\u00e3o sobre todas as solicita\u00e7\u00f5es e reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos contratos, no prazo de at\u00e9 1 (um) m\u00eas, contados da instru\u00e7\u00e3o do requerimento, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelat\u00f3rios ou de nenhum interesse para a boa execu\u00e7\u00e3o do contrato;\nIII.\tAcompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorr\u00eancias relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, \u00e0 autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua compet\u00eancia;\nIV.\tAcompanhar a manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o da contratada, para efeito de empenho de despesa e pagamento, devendo anotar no relat\u00f3rio de riscos eventuais problemas que obstarem o fluxo normal da liquida\u00e7\u00e3o e pagamento da despesa;\nV.\tManter atualizado o processo de acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o do contrato contendo todos os registros formais da execu\u00e7\u00e3o no Hist\u00f3rico de Gerenciamento do Contrato, a exemplo da ordem de servi\u00e7o, do registro de ocorr\u00eancias, das altera\u00e7\u00f5es e das prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, elaborando relat\u00f3rio com vistas \u00e0 necessidade ou n\u00e3o de eventuais adequa\u00e7\u00e3o ao contrato para que atenda a finalidade da Administra\u00e7\u00e3o;\nVI.\tCoordenar os atos preparat\u00f3rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e ao envio da documenta\u00e7\u00e3o pertinente ao setor de contratos para formaliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos de que disp\u00f5e o inciso I do artigo 2\u00ba;\nVII.\tEstabelecer prazo razo\u00e1vel para comunicar \u00e0 autoridade competente o t\u00e9rmino dos contratos, em caso de nova contrata\u00e7\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o, visando \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de continuidade;\nVIII.\tConstituir relat\u00f3rio final, de que trata a al\u00ednea \"d\" do inciso VI do \u00a7 3\u00ba do artigo 174 da Lei n\u00ba 14.133, de 1\u00ba de abril de 2021, com as informa\u00e7\u00f5es obtidas durante a execu\u00e7\u00e3o do contrato, como forma de aprimoramento das atividades da Administra\u00e7\u00e3o.\n\nArt. 3\u00ba - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o; \n\nArt. 4\u00ba - Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \n\nGabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins.\nAos sete (07) dias do m\u00eas de maio do ano de dois mil e vinte e quatro (07\/05\/2024). \n\nPUBLIQUE \u2013 SE, D\u00ca \u2013 SE CI\u00caNCIA, CUMPRA-SE.\n\n EDSON SIQUEIRA COSMO \nPresidente da C\u00e2mara Municipal \n\n========================================== \n\nREQUERIMENTO N\u00b0  04 \/2024 \n\nO Vereador que este subscreve requer, na forma regimental, e depois de ouvir o Plen\u00e1rio que, o Poder Executivo, atrav\u00e9s dos setores competentes, EXECUTE ESTUDOS PARA A ELABORA\u00c7\u00c3O E VIABILIZA\u00c7\u00c3O DE MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA A CONCESS\u00c3O DE ISEN\u00c7\u00d5ES FISCAIS A FUTURAS EMPRESAS QUE SE INSTALAR\u00c3O NO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM - TO, BEM COMO PARA EMPRESAS J\u00c1 ESTABELECIDAS NA CIDADE. OS INCENTIVOS FISCAIS PODER\u00c3O SER DE IPTU, ITBI, ISSQN E TAXA DE ALVAR\u00c1, ENTRE OUTROS IMPOSTOS MUNICIPAIS. \n\nJUSTIFICATIVA\n\nNossa cidade vem perdendo frequentemente empresas que ao inv\u00e9s de se estabelecerem em Novo Jardim, pela localiza\u00e7\u00e3o que se divisa com o estado da Bahia, optam por se estabelecerem em outras cidades. Essa escolha al\u00e9m do fato de pre\u00e7os de terras com valores mais baixos, ocorre principalmente pelo fato de que em outras cidades os empres\u00e1rios contam com a ajuda do Governo local para a implanta\u00e7\u00e3o dos seus empreendimentos, encontram tamb\u00e9m pol\u00edtica de impostos atrativos, (ISSQN com al\u00edquota baixa), bem como encontram pol\u00edtica de incentivos.\n\n Usando a matem\u00e1tica, que \u00e9 uma ci\u00eancia exata, 3% ou 5% de 0 \u00e9 nada, portanto, termos 2, 5, 10 novos empreendimentos gerando imposto mais baixos \u00e9 muito mais saud\u00e1vel para a cidade do que ter \u201czero empresa gerando nada\u201d. \n\nPortanto, se faz necess\u00e1rio sair da in\u00e9rcia e corrigir essa realidade, devemos criar um ambiente favor\u00e1vel a novos investimentos, corrigindo atos passados, bem como atrav\u00e9s de pol\u00edticas de desenvolvimento econ\u00f4mico. \n\nImportante dizer tamb\u00e9m que, ao criar uma legisla\u00e7\u00e3o de incentivos, devemos criar tamb\u00e9m um conselho de Desenvolvimento Econ\u00f4mico atrelado a Pol\u00edtica de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, garantindo assim, a ger\u00eancia e a continuidade. \n\nPe\u00e7o aos Nobres Edis, o total apoio ao Requerimento, pelo fortalecimento da economia local, mais principalmente pela gera\u00e7\u00e3o de novos empregos.\n\nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Novo Jardim - TO, 06 de maio de 2024. \n\n\n\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nVereador Requerente","anexos":[{"nome":"DIARIO 08 DE MAIO ASS..pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/b1009de5-f3a9-4ee8-aa37-c26ab388a092.pdf","tamanho":"825.28 KB"}]},{"id":187,"numero_edicao":"33","data_edicao":"2024-04-29","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 33","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O 1 S T O D E 2 0 2 3\nANO II SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2024 NO 33\n1\u00ba TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 014\/2023 DE ACR\u00c9SCIMO CONTRATUAL\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: WSA Construtora LTDA - ME\nOBJETO: ADITIVO DE ACR\u00c9SCIMO, RELATIVO A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA\nESPECIALIZADA EM SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA COPA, BANHEIROS,\nHALL E FACHADA DO PR\u00c9DIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO,\nCONFORME CONDI\u00c7\u00d5ES E ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NOS PROJETOS\nARQUITET\u00d4NICOS, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA E PLANILHAS.\nASSINATURA: 15\/04\/2024\nVALOR GLOBAL: R$ 24.638,13\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\n1\u00ba TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 014\/2023 01","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL33ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/e92e5129-71f2-43b7-a72e-d91bec63cbb3.pdf","tamanho":"615.62 KB"}]},{"id":188,"numero_edicao":"32","data_edicao":"2024-04-18","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 32","historico_completo":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 32\t-\tNOVO JARDIM\/TO, QUARTA FEIRA, 18 DE ABRIL DE 2024.\n \nSUM\u00c1RIO\n\nREQUERIMENTO 003\/2024\tP\u00e1g. 1\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O 004\/2024\tP\u00e1g. 1\n\n=======================================\n\n REQUERIMENTO N\u00ba  003\/2024\n\nSENHOR PRESIDENTE,\nSENHORES VEREADORES,\n\nREQUEIRO \u00e0 Mesa, na forma regimental de estilo, ap\u00f3s ouvido o Douto Plen\u00e1rio, de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO e o Regimento Interno vigente Desta Casa de Leis que, expediente seja encaminhado ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Tocantins (Ruraltins), solicitando cria\u00e7\u00e3o de unidade local de execu\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os (ULES) para atender os Agricultores Familiares e Produtores Rurais, com assist\u00eancia t\u00e9cnica e extens\u00e3o rural em Novo Jardim -TO.\n\nJUSTIFICATIVA\nTrata-se de demanda solicitada pela comunidade rural de Novo Jardim - TO, que solicita a instala\u00e7\u00e3o de unidade do Ruraltins na localidade. \nO atendimento desta solicita\u00e7\u00e3o contribuir\u00e1 para o fortalecimento da agricultura familiar da regi\u00e3o e proporcionar\u00e1 melhoria da qualidade de vida dos agricultores, visto que estes n\u00e3o precisar\u00e3o se deslocar at\u00e9 outras cidades buscando atendimento do \u00f3rg\u00e3o. \nDiante disso, requeiro apoio aos Nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o do presente requerimento.\n\nSala das sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 13 dias do m\u00eas de mar\u00e7o de 2024.\n\nMarcos Ant\u00f4nio M. dos Santos\nVer. Requerente \n\n=======================================\n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 004\/2024\nNovo Jardim \u2013 TO, 05 de abril de 2024.\n\nConcede a Revis\u00e3o Geral Anual dos subs\u00eddios dos Vereadores e do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\n\nA Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem a RESOLU\u00c7\u00c3O 429\/2019-PLENO- TCE-TO, Art. 37, incisos X e XI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, encaminha, o Plen\u00e1rio aprova e o Senhor Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\n\nArt. 1\u00ba - Fica concedida a revis\u00e3o geral anual aos Vereadores e ao Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, atualizando-se seus subs\u00eddios pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo - IPCA, no per\u00edodo de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, no percentual de 4,62% (quatro, v\u00edrgula sessenta e dois por cento).\n\nArt. 2\u00ba - As despesas decorrentes desta lei ser\u00e3o atendidas por dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias e espec\u00edficas.\n\n Art. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, retroagindo seus efeitos a 1\u00ba de janeiro de 2024, revogando-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nMESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 05 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\nVer. Edson Siqueira Cosmo\nPresidente\n\nVer. George Batista Santana  \n  1\u00ba Secret\u00e1rio  \n \n Ver. Genivaldo Pinto Carvalho                                                        \n 2\u00ba Secret\u00e1rio\n\nMENSAGEM JUSTIFICATIVA\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente!\nNobres Colegas Vereadores!\nOs subs\u00eddios dos vereadores e do presidente da C\u00e2mara foram fixados pelos vereadores da \u00faltima legislatura e antes das elei\u00e7\u00f5es municipais, para todo o mandato, de 2021 a 2024, em respeito ao princ\u00edpio da anterioridade. \nAssim, os agentes pol\u00edticos n\u00e3o t\u00eam direito a qualquer aumento real em seus vencimentos, somente \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e0 revis\u00e3o geral anual dos seus subs\u00eddios, nos mesmos \u00edndices inflacion\u00e1rios concedidos aos servidores p\u00fablicos municipais, que no caso \u00e9 de 4,62% (quatro, v\u00edrgula sessenta e dois por cento), apurado pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo \u2013 IPCA, no per\u00edodo de janeiro de 2023 a dezembro de 2023. (Anexo 01)\nAl\u00e9m disso, a revis\u00e3o geral anual dos subs\u00eddios dos membros do Poder Legislativo \u00e9 um direito constitucional estabelecido no art. 37, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que somente pode ser fixada por lei espec\u00edfica, observada a iniciativa privativa de lei, que neste caso, \u00e9 de compet\u00eancia exclusiva do Poder Legislativo, conforme art. 247, inciso V, da Lei Org\u00e2nica Municipal. \nReitera-se que o Subs\u00eddio dos Vereadores est\u00e1 vinculado ao Princ\u00edpio da Anterioridade, o que os tornam durante a legislatura, imunes a qualquer altera\u00e7\u00e3o de valor, seja para mais ou para menos. Essa \u00e9 a raz\u00e3o para qual a \u00fanica varia\u00e7\u00e3o poss\u00edvel dos Subs\u00eddios fixados \u00e9 a revis\u00e3o geral anual, autorizada pelo inciso X, do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cuja finalidade \u00e9 a de anualmente, recompor o valor de compra da remunera\u00e7\u00e3o de todos os servidores, inclusive dos agentes pol\u00edticos.\n\nDestarte, contando com a compreens\u00e3o dos nobres colegas Vereadores, submetemos a mat\u00e9ria \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.\n\nMESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 05 dias do m\u00eas de abril de 2024.\n\nVer. Edson Siqueira Cosmo\nPresidente\n\nVer. George Batista Santana \n1\u00ba Secret\u00e1rio                                \n \nVer. Genivaldo Pinto Carvalho\n2\u00ba Secret\u00e1rio","anexos":[{"nome":"DOEM ANO II 18.04 ED.32 assinada.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/26d04a26-cb8f-4925-b7b5-5634bba2df0d.pdf","tamanho":"743.96 KB"}]},{"id":189,"numero_edicao":"31","data_edicao":"2024-04-03","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 31","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nCERTID\u00c3O AUS\u00caNCIA DE INSTALA\u00c7\u00c3O\tP\u00e1g. 1\nATO DA PRESID\u00caNCIA N\u00b0 01\/2024\tP\u00e1g. 1\n\n=======================================\n\nCERTID\u00c3O\n\nCertificamos, para os devidos fins, que a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 15 de mar\u00e7o de 2024, desta C\u00e2mara Municipal de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, deixou de se realizar por falta de qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 184 do Regimento Interno.\nNovo Jardim, 15 de mar\u00e7o de 2024.\n________________________________\nGeoge Batista de Santana\nVereador 1 \u00ba Secret\u00e1rio\n \n=======================================\n\nATO DA PRESID\u00caNCIA n.\u00ba01\/2024                                 Novo Jardim, 01 de abril de 2024.\nO VEREADOR PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e,\nCONSIDERANDO, que a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria do dia 15 de mar\u00e7o de 2024 n\u00e3o ocorreu por aus\u00eancia de qu\u00f3rum de instala\u00e7\u00e3o;\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Designar para os dias 08, 09, 10, 11 e 12 de abril de 2024, \u00e0s 19hs, a Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias do m\u00eas de abril de 2024.\nGABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, AO 1\u00ba DIA DO M\u00caS DE ABRIL DE 2024.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente do Poder Legislativo\nNovo Jardim - TO","anexos":[{"nome":"DOEM ANO II 31 DE 03 DE ABRIL ass.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/8ffa14c7-17b5-4dc5-bb1f-f15070f6a25d.pdf","tamanho":"728.13 KB"}]},{"id":190,"numero_edicao":"30","data_edicao":"2024-03-20","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 30","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\r\n\r\nCONTRATO N\u00b0 007\/2024\tP\u00e1g. 1\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 001\/2024\tP\u00e1g. 1\r\nTERMO DE DOA\u00c7\u00c3O 2024\tP\u00e1g. 1\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 002\/2024\tP\u00e1g. 2\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 003\/2024\tP\u00e1g. 3\r\nEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 002\/2024__ P\u00e1g. 3\r\nREQUERIMENTO 02\/2024\tP\u00e1g. 4\r\n\r\n========================================== \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO: N\u00ba 007\/2024\r\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 007\/2024\r\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\r\nCONTRATADO: MECNET SERVICOS DE INTERNET LTDA\r\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES PARA PROVER ACESSO DEDICADO \u00c0 INTERNET COM ALTA PERFORMECE EM REGIME COMODATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\r\nASSINATURA: 11\/03\/2024\r\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.000,00\r\n\r\n===================================================== \r\n\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2024\r\n\r\nFa\u00e7o saber que A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, aprova e o Senhor Vereador Edson Siqueira Cosmo, Presidente da Mesa Diretora, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, promulga a seguinte RESOLU\u00c7\u00c3O n\u00ba 001\/2024 que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Considerando que os bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio do Poder Legislativo Municipal, discriminados como: \r\n01 MICROFONE DE MESA GOOSENECK PRETO HASTE FLEX\u00cdVEL -TSI - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0048;\r\n01 CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM PRETO-WGK - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0009;\r\n01 CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM PRETO \u2013WGK - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0094;\r\n01 MESA DE SOM - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0096;\r\n01 KIT MICROFONE S\/ FIO DUPLO UHF50 LE-906 110\/220 LELONG \r\nFica o Presidente desta Casa de Lei, autorizado a proceder \u00e0 doa\u00e7\u00e3o dos mesmos, mediante termo de doa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio.\r\n\r\nArt. 2\u00ba - A doa\u00e7\u00e3o dos bens constantes no artigo 1\u00ba deste Projeto ser\u00e1 destinada a CAPELA MARIA SANT\u00cdSSIMA, PAR\u00d3QUIA BOM JESUS DOS AFLITOS, situada em Povoado Descoberto, Zona Rural, Munic\u00edpio Novo Jardim - TO, com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ: 01.432.459\/0027-66 (Diocese de Porto Nacional), objetivando promover o bem-estar social de seus fi\u00e9is.\r\n\r\nArt. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o. \r\n\r\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins aos 23 dias do m\u00eas de fevereiro de 2024.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nVer. Edson Siqueira Cosmo                      Ver. Geoge Batista de Santana\r\n             Presidente                                                   1\u00ba Secret\u00e1rio\r\n\r\n                                      Ver. Genivaldo Pinto Carvalho\r\n                                                    2\u00ba Secret\u00e1rio\r\n\r\n===================================================== \r\n\r\nTERMO DE DOA\u00c7\u00c3O\r\n \r\nPelo presente instrumento p\u00fablico de doa\u00e7\u00e3o, sem cl\u00e1usula de revers\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Novo Jardim - TO, com sede administrativa na Av. Jo\u00e3o Batista de Cerqueira, S\/N\u00ba, Setor Albuquerque I, representado neste ato pelo Excelent\u00edssimo Presidente, Edson Siqueira Cosmo, doravante denominado DOADOR, doa \u00e0 Capela Maria Sant\u00edssima e entrega ao Senhor NEUZI FREIRE DE ALBUQUERQUE (Representante da CAPELA MARIA SANT\u00cdSSIMA, PAR\u00d3QUIA BOM JESUS DOS AFLITOS) no Povoado Descoberto, Zona Rural, em Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO, inscrito no CPF: 500.403.401.04, RG sob o n\u00ba 1.589.423, residente e domiciliado \u00e0 Ch\u00e1cara Cardoso Albuquerque, S\/N, Zona Rural, Novo Jardim - TO, neste ato representando a referida Capela, objetivando promover o bem estar social dos fi\u00e9is que al\u00ed frequentam, os seguintes objetos:\r\n01 MICROFONE DE MESA GOOSENECK PRETO HASTE FLEX\u00cdVEL -TSI - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0048;\r\n01 CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM PRETO-WGK - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0009;\r\n01 CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM PRETO \u2013WGK - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0094;\r\n01 MESA DE SOM - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0096;\r\n01 KIT MICROFONE S\/ FIO DUPLO UHF50 LE-906 110\/220 LELONG \r\nDeclaro, outrossim, que esta doa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em car\u00e1ter definitivo, passando os referidos bens, a partir da presente data, a ser de uso exclusivo de seu atual donat\u00e1rio (CAPELA MARIA SANT\u00cdSSIMA, PAR\u00d3QUIA BOM JESUS DOS AFLITOS).\r\n\r\nE por ser verdade, na presen\u00e7a de duas testemunhas, firmo o presente Termo em 2 (duas) vias de igual teor.\r\n\r\nNovo Jardim \u2013 TO, 01 de mar\u00e7o de 2024.\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA COSMO\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Novo Jardim\r\n\r\nCAPELA MARIA SANT\u00cdSSIMA, PAR\u00d3QUIA BOM JESUS DOS AFLITOS\r\nDonat\u00e1ria\r\n\r\nTestemunhas:\r\n\r\nNome: ______________________________________________\r\n\r\nCPF ____________________________\r\n\r\nNome: ______________________________________________\r\n\r\nCPF ____________________________\r\n\r\n\r\n===================================================== \r\n\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 002\/2024\r\n\r\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias aos Vereadores e servidores efetivos e em comiss\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO e, adota outras provid\u00eancias.\r\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00edda, na C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, a concess\u00e3o de di\u00e1rias a Vereadores e Servidores efetivos e em comiss\u00e3o, para o custeio de despesas de viagens, nos seguintes casos:\r\nI - Para reuni\u00f5es do (a) Vereador (a) com autoridades do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, Municipal, Estadual e\/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;\r\nII - Para a participa\u00e7\u00e3o do (a) Vereador (a) em encontros, semin\u00e1rios, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar;\r\nIII - Para que o (a) Vereador (a) represente o Legislativo Municipal em eventos, por delega\u00e7\u00e3o, outorgada pelo (a) Presidente da C\u00e2mara Municipal;\r\nIV - Para que o (a) Vereador (a) compare\u00e7a ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, empresas e institutos de consultoria, c\u00e2maras municipais de outros munic\u00edpios, a fim de obter subs\u00eddios referentes a mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o e\/ou interesse da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO;\r\nV - Para a participa\u00e7\u00e3o de servidores em cursos, semin\u00e1rios, encontros e congressos, cujo objetivo possa servir para o aprimoramento profissional do Servidor e melhor desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO;\r\nVI - Para o comparecimento de Servidores a \u00f3rg\u00e3os do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, Municipal, Estadual ou Federal, a fim de representar, prestar servi\u00e7os ou tomar informa\u00e7\u00f5es relevantes ao perfeito funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO;\r\nVII - Para que o Servidor represente o Legislativo Municipal, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia outorgada pelo (a) Presidente da C\u00e2mara Municipal.\r\nArt. 2\u00ba - A di\u00e1ria \u00e9 a cobertura de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, pousada e locomo\u00e7\u00e3o, com o servidor p\u00fablico\/agente pol\u00edtico que se desloca de sua sede em objeto de servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio.\r\nArt. 3\u00ba Os valores a serem percebidos a t\u00edtulo de di\u00e1rias ser\u00e3o os seguintes:\r\nI \u2013 Para vereadores (as):\r\na) No deslocamento para Capital do Estado e acima de 250km, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\nb) No deslocamento para Fora do Estado, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\nc) No deslocamento at\u00e9 150 km, dentro ou fora do Estado, como tamb\u00e9m no interior do Munic\u00edpio de at\u00e9 06 (seis) horas, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 100,00 (cem reais).\r\nd) No deslocamento superior a 250 km dentro do Estado, a di\u00e1ria ser\u00e1 a convencionada na al\u00ednea \"a\" deste artigo, sendo que sem pernoite a di\u00e1ria ser\u00e1 50% (cinquenta por cento) do valor regulamentado na al\u00ednea \"a\" deste artigo.\r\nII \u2013 Para servidores (as):\r\na) No deslocamento para Capital do Estado e acima de 250km, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais).\r\nb) No deslocamento para Fora do Estado, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\nc) No deslocamento at\u00e9 150 km, dentro ou fora do Estado, como tamb\u00e9m no interior do Munic\u00edpio de at\u00e9 06 (seis) horas, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 70,00 (setenta reais).\r\nd) No deslocamento superior a 250 km dentro do Estado, a di\u00e1ria ser\u00e1 a convencionada na al\u00ednea \"a\" deste artigo, sendo que sem pernoite a di\u00e1ria ser\u00e1 50% (cinquenta por cento) do valor regulamentado na al\u00ednea \"a\" deste artigo.\r\nArt. 4\u00ba - No caso de utiliza\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel particular, o servidor\/vereador ficar\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos ou sinistros que venham a ocorrer durante o per\u00edodo de viagem, sendo ainda as despesas de troca de \u00f3leo, lavagens, desgastes naturais, multas, acidentes, entre outros de inteira responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.\r\nI - O propriet\u00e1rio receber\u00e1 o valor de R$ 0,90 (noventa centavos) por quilometro rodado, devendo comprovar tal despesa com notas fiscais.\r\nII - A utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio para viagem somente ser\u00e1 permitida quando mais de dois vereadores\/servidores efetuarem o uso comum do mesmo meio, podendo ainda, a mesa diretora decidir sobre pedidos devidamente fundamentados.\r\nIII - Somente poder\u00e1 ser utilizado ve\u00edculo que comprovadamente possuir seguro total, pelo que dever\u00e1 ser apresentada ap\u00f3lice de seguro.\r\nArt. 5\u00ba - Quando do retorno o vereador\/servidor dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio de viagem com comprova\u00e7\u00e3o por meio de documentos, notadamente de declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o.\r\nArt. 6\u00ba - Os documentos referidos no artigo 5\u00ba dever\u00e3o ser protocolados na Secretaria do Poder Legislativo no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis do retorno do vereador\/servidor.\r\nArt. 7\u00ba - Se o vereador\/servidor n\u00e3o prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, dever\u00e1 indenizar, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, at\u00e9 o limite das indeniza\u00e7\u00f5es concedidas.\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Os valores correspondentes \u00e0s devolu\u00e7\u00f5es, de que trata este artigo, poder\u00e3o ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se n\u00e3o for poss\u00edvel este procedimento, inscrito em d\u00edvida ativa e cobrado administrativa ou judicialmente.\r\nArt. 8\u00ba - A concess\u00e3o de di\u00e1ria fica condicionada a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\r\nArt. 9\u00ba- As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o a conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\r\nArt. 10 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\r\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do m\u00eas de fevereiro de 2024.\r\nEDSON SIQUEIRA COSMO\r\nVereador Presidente\r\nGEOGE BATISTA DE SANTANA\t \r\n  1\u00b0 Secret\u00e1rio                                                  \r\n GENIVALDO PINTO CARVALHO\r\n  2\u00b0 Secret\u00e1rio                                                  \r\n\r\n\r\n\r\nRESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 003 \/2024\r\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de reajuste salarial aos cargos de Controlador Interno e Secret\u00e1rio Administrativo da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO e, adota outras provid\u00eancias.\r\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\r\nArt. 1\u00ba - Fica concedido o reajuste de R$ 500,00 (Quinhentos reais) ao cargo de Secret\u00e1rio Administrativo, totalizando 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Cargo de Controlador Interno, totalizando 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ambos, servidores da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO.\r\nArt. 2\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias vigentes.\r\nArt. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nMESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 26 (vinte e seis) dias do m\u00eas de fevereiro de 2024.\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA COSMO\r\nVereador Presidente\r\n\r\nGEOGE BATISTA DE SANTANA\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio\r\n\r\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\r\n2\u00ba Secret\u00e1rio\r\n\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 002\/2024\r\nRetira a express\u00e3o \u201c a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o vigente ou\u201d do artigo 2\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 002\/2024, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir Cr\u00e9dito Especial, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\r\nOs Vereadores infra-assinados, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes confere o Regimento Interno desta Casa Legislativa encaminha \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e posterior vota\u00e7\u00e3o a seguinte Emenda supressiva.\r\nArt. 1\u00ba - Fica retirada a express\u00e3o \u201c a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o vigente ou\u201d do artigo 2\u00ba do Projeto de Lei n.\u00ba 002\/2024:\r\nArt. 2\u00ba - Para atender o disposto no artigo anterior, fica indicado, como fonte de recurso a anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00e3o vigente ou o super\u00e1vit financeiro referente a Lei Complementar Federal 195 de 08\/06\/2022, denominada Lei Paulo Gustavo.\r\nArt. 2\u00ba - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\nSala de reuni\u00f5es, 13 de mar\u00e7o de 2024. \r\n\r\nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustosa\t\tGenivaldo Pinto Carvalho         \r\n Presidente da CCJR\t\tPresidente da CFOTFC\r\n\r\n  Geoge Batista de Santana\t\tConrado Dias de Souza       \r\n  Relator da CFOTFC       \t\t  Membro da CCJR                   \r\n            \r\nJosenilton Alves dos Santos\t\tJosenilton Alves dos Santos\r\n  Relator da CCJR\t\t\tMembro da CFOTFC\r\n\r\n\r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 02\/2024\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nOs Vereadores Signat\u00e1rios, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhes \u00e9 conferida pelo Regimento Interno desta Augusta Casa de Leis, INDICA na forma regimental ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal JOS\u00c9 VIEIRA NEVES e ao Secret\u00e1rio Municipal de Sa\u00fade AMARILDO BARBOSA DE SOUZA que, provid\u00eancias sejam tomadas pela Secretaria Municipal de Sa\u00fade, visando encaminhar as seguintes informa\u00e7\u00f5es a esta Casa de Leis: \r\n1. Qual \u00e9 a atual frota de ve\u00edculos da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, ambul\u00e2ncias ou n\u00e3o. Discriminar por modelo, marca e ano de fabrica\u00e7\u00e3o de cada ve\u00edculo. \r\n2. Quais ve\u00edculos acima supracitados est\u00e3o em uso e quais est\u00e3o sem a utiliza\u00e7\u00e3o para o transporte de pacientes ou uso da Secretaria? Discriminar por ve\u00edculo. \r\n3. Dos ve\u00edculos n\u00e3o utilizados por estarem com defeitos e\/ou em manuten\u00e7\u00e3o, quais os problemas apresentados e quando eles voltar\u00e3o ao uso da Secretaria para o bem da comunidade? Discriminar por ve\u00edculo. \r\n4. \u00c9 procedida \u00e0 higieniza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica da frota? Com qual regularidade? \r\n5. Quanto a Van, branca, placa QKL5567, onde a mesma se encontra (localidade com endere\u00e7o), quais os impedimentos para seu pleno funcionamento? Enviar c\u00f3pia de ordem de servi\u00e7o para a manuten\u00e7\u00e3o realizada.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustificamos que, chegaram ao conhecimento dos Edis, informa\u00e7\u00f5es preocupantes quanto ao transporte de pacientes. Situa\u00e7\u00e3o que gera espanto, pois a sa\u00fade \u00e9 o pilar-mestre de toda Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tendo, inclusive, o limite m\u00ednimo constitucional de 15% de investimentos provenientes da receita resultante de impostos e transfer\u00eancias na pasta, motivo pelo qual, esses Edis fazem as indaga\u00e7\u00f5es acima elencadas, tendo como objetivo, o bem estar da popula\u00e7\u00e3o novajardinense.  \r\n\r\nMarcos Ant\u00f4nio M. dos Santos\r\nVer. Autor\r\n\r\nVereadores Coautores\r\n\r\n\r\nEdson Siqueira Cosmo                                    Maria Bonfim N. dos Santos                                        \r\n\r\n\r\nGeoge Batista de Santana                                      Conrado Dias de Souza\r\n\r\n\r\nJos\u00e9 Luis Cardoso Lustoza                               Genivaldo Pinto Carvalho","anexos":[{"nome":"DOEM ANO II ED\u00c7\u00c3O 30 assinada.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/anexos\/faGyKTicUW9MqW1tPbn6YDRmNpnNgTRdr4oLWf1j.pdf","tamanho":"891.82 KB"}]},{"id":191,"numero_edicao":"29","data_edicao":"2024-03-11","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 29","historico_completo":"CAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 007\/2024                           DE 11 DE MAR\u00c7O DE 2024. \n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE  DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  07\/2024\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\n\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES PARA PROVER ACESSO DEDICADO \u00c0 INTERNET COM ALTA PERFORMECE EM REGIME COMODATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal; \n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\n\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \n\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nMECNET SERVICOS DE INTERNET - LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 29.852.122\/0001-98, conforme Processo de dispensa n\u00ba 007\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$ 3.000,00  (tr\u00eas mil reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 10 (dez) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 11 dias do m\u00eas de mar\u00e7o do ano de 2024.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 29 de 11 de mar\u00e7o assinada.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/5545ee6e-cb13-4105-a676-4760579500e5.pdf","tamanho":"735.09 KB"}]},{"id":192,"numero_edicao":"28","data_edicao":"2024-03-06","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 28","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\nI N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O 1 S T O D E 2 0 2 3\nANO II QUARTA-FEIRA, 06 DE MAR\u00c7O DE 2024 NO 28\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta\ninteresse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art.\n75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa\nde Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/2024\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA\nESPECIALIZADA PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES\nPARA PROVER ACESSO DEDICADO \u00c0 INTERNET COM ALTA PERFORMECE EM\nREGIME COMODATO, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA\nMUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar\nproposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia\n11\/03\/2024 \u00e0s 08h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone\n(63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail:\ncamaranovojardim@gmail.com ou pelo site\nhttps:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 06 de mar\u00e7o de 2024.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 01","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL28 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/52b63ab0-c0ee-41d1-ba99-24b3b1a8a344.pdf","tamanho":"634.78 KB"}]},{"id":194,"numero_edicao":"27","data_edicao":"2024-02-27","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 27","historico_completo":"PROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba  01\/2024   ________Pg. 01\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba  02\/2024   _______ Pg. 01\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba  03\/2024   _______ Pg. 03\nREQUERIMENTO N\u00ba 001\/2024_________________ Pg. 03\n\n========================================== \n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 001\/2024\n\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVO JARDIM - TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais conferidas pelo Regimento Interno da Casa, submete a aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio o seguinte Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o:\n \nRESOLU\u00c7\u00c3O:\n\nArt. 1\u00ba - Considerando que os bens m\u00f3veis pertencentes ao patrim\u00f4nio do Poder Legislativo Municipal, discriminados como:\n01 MICROFONE DE MESA GOOSENECK PRETO HASTE FLEX\u00cdVEL -TSI - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0048;\n01 CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM PRETO-WGK - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0009;\n01 CAIXA AMPLIFICADORA DE SOM PRETO \u2013WGK - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0094;\n01 MESA DE SOM - Patrim\u00f4nio N\u00ba 0096;\n01 KIT MICROFONE S\/ FIO DUPLO UHF50 LE-906 110\/220 LELONG, \nque encontram-se atualmente sem nenhuma serventia para a C\u00e2mara de Vereadores de Novo Jardim, fica o Presidente desta Casa de Lei, autorizado a proceder \u00e0 doa\u00e7\u00e3o dos mesmos, mediante termo de doa\u00e7\u00e3o pr\u00f3prio.\nArt. 2\u00ba - A doa\u00e7\u00e3o dos bens constantes no artigo 1\u00ba deste Projeto ser\u00e1 destinada a CAPELA MARIA SANT\u00cdSSIMA, PAR\u00d3QUIA BOM JESUS DOS AFLITOS, situada em Povoado Descoberto, Zona Rural, Munic\u00edpio Novo Jardim - TO, com inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ: 01.432.459\/0027-66 (Diocese de Porto Nacional), objetivando promover o bem-estar social de seus fi\u00e9is. \nArt. 3\u00b0- Esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 promulgada pela Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Vereadores, entrando em vigor na data de sua aprova\u00e7\u00e3o.\n Art. 4\u00b0- Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nSala das Sess\u00f5es, em 19 de fevereiro de 2024.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE\n\n\nGEOGE BATISTA DE SANTANA\n1\u00ba SECRET\u00c1RIO\n\n\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\n2\u00ba SECRET\u00c1RIO\n\n\n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba  002\/2024\n\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de di\u00e1rias aos Vereadores e servidores efetivos e em comiss\u00e3o da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO e, adota outras provid\u00eancias.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00edda, na C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, a concess\u00e3o de di\u00e1rias a Vereadores e Servidores efetivos e em comiss\u00e3o, para o custeio de despesas de viagens, nos seguintes casos:\nI - Para reuni\u00f5es do (a) Vereador (a) com autoridades do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, Municipal, Estadual e\/ou Federal, para tratar de assuntos de interesse do Legislativo;\nII - Para a participa\u00e7\u00e3o do (a) Vereador (a) em encontros, semin\u00e1rios, cursos, congressos que venham a dar-lhe melhor conhecimento para o perfeito desempenho de seu mandato parlamentar;\nIII - Para que o (a) Vereador (a) represente o Legislativo Municipal em eventos, por delega\u00e7\u00e3o, outorgada pelo (a) Presidente da C\u00e2mara Municipal;\nIV - Para que o (a) Vereador (a) compare\u00e7a ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, empresas e institutos de consultoria, c\u00e2maras municipais de outros munic\u00edpios, a fim de obter subs\u00eddios referentes a mat\u00e9rias em tramita\u00e7\u00e3o e\/ou interesse da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO;\nV - Para a participa\u00e7\u00e3o de servidores em cursos, semin\u00e1rios, encontros e congressos, cujo objetivo possa servir para o aprimoramento profissional do Servidor e melhor desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO;\nVI - Para o comparecimento de Servidores a \u00f3rg\u00e3os do Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, Municipal, Estadual ou Federal, a fim de representar, prestar servi\u00e7os ou tomar informa\u00e7\u00f5es relevantes ao perfeito funcionamento da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim \u2013 TO;\nVII - Para que o Servidor represente o Legislativo Municipal, por delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia outorgada pelo (a) Presidente da C\u00e2mara Municipal.\nArt. 2\u00ba - A di\u00e1ria \u00e9 a cobertura de despesas de alimenta\u00e7\u00e3o, pousada e locomo\u00e7\u00e3o, com o servidor p\u00fablico\/agente pol\u00edtico que se desloca de sua sede em objeto de servi\u00e7o, em car\u00e1ter eventual ou transit\u00f3rio.\nArt. 3\u00ba Os valores a serem percebidos a t\u00edtulo de di\u00e1rias ser\u00e3o os seguintes:\nI \u2013 Para vereadores (as):\na) No deslocamento para Capital do Estado e acima de 250km, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\nb) No deslocamento para Fora do Estado, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 600,00 (seiscentos reais).\nc) No deslocamento at\u00e9 150 km, dentro ou fora do Estado, como tamb\u00e9m no interior do Munic\u00edpio de at\u00e9 06 (seis) horas, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 100,00 (cem reais).\nd) No deslocamento superior a 250 km dentro do Estado, a di\u00e1ria ser\u00e1 a convencionada na al\u00ednea \"a\" deste artigo, sendo que sem pernoite a di\u00e1ria ser\u00e1 50% (cinquenta por cento) do valor regulamentado na al\u00ednea \"a\" deste artigo.\nII \u2013 Para servidores (as):\na) No deslocamento para Capital do Estado e acima de 250km, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 250,00 (duzentos cinquenta reais).\nb) No deslocamento para Fora do Estado, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\nc) No deslocamento at\u00e9 150 km, dentro ou fora do Estado, como tamb\u00e9m no interior do Munic\u00edpio de at\u00e9 06 (seis) horas, as di\u00e1rias ser\u00e3o de R$ 70,00 (setenta reais).\nd) No deslocamento superior a 250 km dentro do Estado, a di\u00e1ria ser\u00e1 a convencionada na al\u00ednea \"a\" deste artigo, sendo que sem pernoite a di\u00e1ria ser\u00e1 50% (cinquenta por cento) do valor regulamentado na al\u00ednea \"a\" deste artigo.\nArt. 4\u00ba - No caso de utiliza\u00e7\u00e3o de autom\u00f3vel particular, o servidor\/vereador ficar\u00e1 respons\u00e1vel por quaisquer danos ou sinistros que venham a ocorrer durante o per\u00edodo de viagem, sendo ainda as despesas de troca de \u00f3leo, lavagens, desgastes naturais, multas, acidentes, entre outros de inteira responsabilidade do propriet\u00e1rio do ve\u00edculo.\nI - O propriet\u00e1rio receber\u00e1 o valor de R$ 0,90 (noventa centavos) por quilometro rodado, devendo comprovar tal despesa com notas fiscais.\nII - A utiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo pr\u00f3prio para viagem somente ser\u00e1 permitida quando mais de dois vereadores\/servidores efetuarem o uso comum do mesmo meio, podendo ainda, a mesa diretora decidir sobre pedidos devidamente fundamentados.\nIII - Somente poder\u00e1 ser utilizado ve\u00edculo que comprovadamente possuir seguro total, pelo que dever\u00e1 ser apresentada ap\u00f3lice de seguro.\nArt. 5\u00ba - Quando do retorno o vereador\/servidor dever\u00e1 apresentar relat\u00f3rio de viagem com comprova\u00e7\u00e3o por meio de documentos, notadamente de declara\u00e7\u00e3o ou certid\u00e3o.\nArt. 6\u00ba - Os documentos referidos no artigo 5\u00ba dever\u00e3o ser protocolados na Secretaria do Poder Legislativo no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis do retorno do vereador\/servidor.\nArt. 7\u00ba - Se o vereador\/servidor n\u00e3o prestar contas no prazo fixado no artigo anterior, dever\u00e1 indenizar, como penalidade pelo atraso, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor recebido por dia de atraso, at\u00e9 o limite das indeniza\u00e7\u00f5es concedidas.\nPar\u00e1grafo \u00fanico - Os valores correspondentes \u00e0s devolu\u00e7\u00f5es, de que trata este artigo, poder\u00e3o ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se n\u00e3o for poss\u00edvel este procedimento, inscrito em d\u00edvida ativa e cobrado administrativa ou judicialmente.\nArt. 8\u00ba - A concess\u00e3o de di\u00e1ria fica condicionada a exist\u00eancia de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira.\nArt. 9\u00ba- As despesas decorrentes desta Lei correr\u00e3o a conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias.\nArt. 10 \u2013 Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogando-se todas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nC\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 21 (vinte e um) dias do m\u00eas de fevereiro de 2024.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\n\nMARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS\nVereadora\n\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nVereador\n========================================== \n\nPROJETO DE RESOLU\u00c7\u00c3O N.\u00ba 003\/2024\n\nDisp\u00f5e sobre a concess\u00e3o de reajuste salarial aos cargos de Controlador Interno e Secret\u00e1rio Administrativo da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO e, adota outras provid\u00eancias.\nA MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, FAZ SABER, que a C\u00e2mara Municipal de Vereadores aprovou e o Presidente Promulga a seguinte Resolu\u00e7\u00e3o:\nArt. 1\u00ba - Fica concedido o reajuste de R$ 500,00 (Quinhentos reais) ao cargo de Secret\u00e1rio Administrativo, totalizando 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) e R$ 600,00 (seiscentos reais) ao Cargo de Controlador Interno, totalizando 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), ambos, servidores da C\u00e2mara de Vereadores do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO.\nArt. 2\u00ba - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Resolu\u00e7\u00e3o correr\u00e3o \u00e0 conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias vigentes.\nArt. 3\u00ba - Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nMESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias do m\u00eas de fevereiro de 2024.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\n\n\nGEOGE BATISTA DE SANTANA\n1\u00ba Secret\u00e1rio\n\n\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\n2\u00ba Secret\u00e1rio\n \n========================================== \nREQUERIMENTO N\u00ba 001\/2024\nAutoria: Vereador Conrado Dias de Souza\n\nS\u00famula: \u201cREQUER PROVID\u00caNCIAS DA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR CLARO, SOLICITANDO PROVID\u00caNCIAS DEVIDO A CONSTANTE AUS\u00caNCIA DE SINAL DE REDE DE TELEFONIA M\u00d3VEL NO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM - TO, PRINCIPALMENTE EM CASOS DE FALTA DE ENERGIA, FICANDO A CIDADE DESPROVIDA DO SINAL POR LONGOS PER\u00cdODOS\u201d.\nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente,\nExcelent\u00edssimos Senhores Vereadores:\nCumprindo com seu papel de fiscalizar e acompanhar a quest\u00e3o ligada \u00e0 \u00e1rea p\u00fablica, a mat\u00e9ria assinada por este Vereador REQUER, ap\u00f3s ouvido e anuente o plen\u00e1rio, que se envie expediente \u00e0 Operadora de Telefonia M\u00f3vel, CLARO, solicitando que a mesma tome provid\u00eancias devido a constante aus\u00eancia de sinal de rede de telefonia m\u00f3vel no Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, principalmente em casos de falta de energia.\nJUSTIFICATIVA:\nAo encaminharmos o presente Requerimento \u00e0 operadora CLARO, esclarecemos que a nossa solicita\u00e7\u00e3o se faz necess\u00e1ria, tendo em vista que os servi\u00e7os de telefonia entregue a esta comunidade n\u00e3o s\u00e3o suficientes para atender as necessidades de comunica\u00e7\u00e3o dos moradores, principalmente em casos de emerg\u00eancia, pois impreterivelmente todas as vezes em que existe a falta de energia o sinal de telefonia desta operadora tamb\u00e9m fica fora do ar. \nDiante do exposto, e considerando os benef\u00edcios trazidos pelo presente Requerimento, pedimos que a \u00e1rea comercial da empresa tome as provid\u00eancias cab\u00edveis para atender a nossa solicita\u00e7\u00e3o em REGIME DE URG\u00caNCIA.\n\nDesde logo, agrade\u00e7o a aten\u00e7\u00e3o e solicito deferimento.\nC\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 20 dias do m\u00eas de fevereiro de 2024.\n\nCONRADO DIAS DE SOUZA\nVereador requerente","anexos":[{"nome":"diario 27 assinada.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/868856a0-2f2d-48a8-a7c5-721cf843f723.pdf","tamanho":"853.00 KB"}]},{"id":193,"numero_edicao":"26","data_edicao":"2024-02-27","historico_resumido":"DOEM - Ano II - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 26","historico_completo":"EXTRATO TERMO ADITIVO\n\n1\u00ba TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 010\/2023 DE PRORROGA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL\n\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: DHIEGO SCHUCH - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA\nOBJETO: ADITIVO RELATIVO A PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO CONTRATUAL, AT\u00c9 31\/12\/2024, NOS TERMO DO  CONTRATO N\u00ba 010\/2023, INEXIGIBILIDADE N\u00ba 007\/2023, RELATIVO A  CONTRATA\u00c7\u00c3O DE ADVOGADO OU SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS A ASSESSORIA PROCESSUAL E CONSULTORIA JUR\u00cdDICA ADMINISTRATIVA INTERNA, PARECER E ORIENTA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA SOBRE MAT\u00c9RIAS SUBMETIDAS AS COMISS\u00d5ES E AO PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DE NOVO JARDIM-TO.\nASSINATURA: 28\/12\/2023\nVIG\u00caNCIA:31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL: R$ 36.000,00\n\nEXTRATO TERMO ADITIVO\n\n1\u00ba TERMO ADITIVO AO CONTRATO N\u00ba 009\/2023 DE PRORROGA\u00c7\u00c3O CONTRATUAL\n\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: CORDENONZI & OTTANO ADVOCACIA E CONSULTORIA S\/S\nOBJETO: ADITIVO RELATIVO A PRORROGA\u00c7\u00c3O DO PRAZO CONTRATUAL, AT\u00c9 31\/12\/2024, NOS TERMO DO  CONTRATO N\u00ba 009\/2023, INEXIGIBILIDADE N\u00ba 006\/2023, RELATIVO A  PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS RELATIVOS AO PATROC\u00cdNIO E A DEFESA DE CAUSAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EXTERNO (TCE, TCE, MP, MPF E ETC.) EM DEMANDAS DA CONTRATADA.\nASSINATURA: 28\/12\/2023\nVIG\u00caNCIA:31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL: R$ 63.600,00","anexos":[{"nome":"DIARIO 27.02.2024.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/08ca35fd-22fd-4b2a-9079-c3a2b07460d7.pdf","tamanho":"653.14 KB"}]},{"id":195,"numero_edicao":"25","data_edicao":"2024-02-23","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 25","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\n1 I N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O S T O D E 2 0 2 3\nANO II SEXTA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2024 NO 25\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 006\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 006\/2024\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: 49.463.152 LUCAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA COM DISPONIBILIDADE\nDE PROFISSIONAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\nFILMAGEM DAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E\nTRANSMISS\u00c3O NA REDE SOCIAL DO \u00d3RG\u00c3O, AL\u00c9M DE\nFOTOGRAFIAS E COBERTURA DOS EVENTOS DE CARATER\nINFORM\u00c1TIVO AOS CIDAD\u00c3OS, PARA ATENDER AS DEMANDAS\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 09\/02\/2024\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL: R$ 9.900,00\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nEXTRATO DE CONTRATO N\u00ba 006\/2024 01","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL25 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/e56ca4e0-c443-41b4-9804-bdabee917355.pdf","tamanho":"514.10 KB"}]},{"id":196,"numero_edicao":"24","data_edicao":"2024-02-09","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 24","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\n1 I N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O S T O D E 2 0 2 3\nANO II SEXTA-FEIRA, 09 DE FEVEREIRO DE 2024 NO 24\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 006\/2024 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 06\/2024\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e\nconstitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA COM\nDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\nFILMAGEM DAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E TRANSMISS\u00c3O\nNA REDE SOCIAL DO \u00d3RG\u00c3O, AL\u00c9M DE FOTOGRAFIAS E COBERTURA DOS\nEVENTOS DE CARATER INFORM\u00c1TIVO AOS CIDAD\u00c3OS, PARA ATENDER AS\nDEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o\nOr\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o\nde Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro\nLegislativo Municipal;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a\nlegisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em\nespecial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual\ndisp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as\ncondi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se\nem conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal,\nsocial e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade\ndos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75\nda Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a\nempresa:\n49.463.152 LUCAS ALBUQUERQUE DOS SANTOS - MEI, inscrita no CNPJ N\u00ba\n49.463.152\/0001-10, conforme Processo de dispensa n\u00ba 006\/2024, o valor\nglobal ser\u00e1 de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), cujo o pagamento\ndar-se-\u00e1, em 11 (onze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante\napresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua\npublica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 09 dias do m\u00eas de\nfevereiro do ano de 2024.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nATO DECLARAT\u00d3RIO 006\/2024 01","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL24 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/85aff83b-9d19-4603-a9be-49afce65feb9.pdf","tamanho":"563.10 KB"}]},{"id":197,"numero_edicao":"23","data_edicao":"2024-02-06","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 23","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\n1 I N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O S T O D E 2 0 2 3\nANO II TER\u00c7A-FEIRA, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 NO 23\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta\ninteresse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art.\n75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa\nde Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 006\/2024\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA\nCOM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\nFILMAGEM DAS SESS\u00d5ES ORDIN\u00c1RIAS, EXTRAORDIN\u00c1RIAS E TRANSMISS\u00c3O\nNA REDE SOCIAL DO \u00d3RG\u00c3O, AL\u00c9M DE FOTOGRAFIAS E COBERTURA DOS\nEVENTOS DE CARATER INFORM\u00c1TIVO AOS CIDAD\u00c3OS, PARA ATENDER AS\nDEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados\ndever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail:\ncamaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 09\/02\/2024 \u00e0s 08h:30min, maiores\ninforma\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas nofone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de\nexpediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.comou pelo site\nhttps:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 06 defevereirode 2024.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 006\/2024 01","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL23ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/66d779d3-319d-4d3f-80ce-9a2f1fd4d778.pdf","tamanho":"559.14 KB"}]},{"id":198,"numero_edicao":"22","data_edicao":"2024-01-24","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 22","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\n1 I N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O S T O D E 2 0 2 3\nANO II QUARTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2024 NO 22\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 03\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 03\/2024\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO:DAIANE GOMES LOBO -ME\nOBJETO:CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\nASSESSORIA, CONSULTORIA T\u00c9CNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM\nMAT\u00c9RIAS PERTIMENTES A LICITA\u00c7\u00d5ES, CONTRATOS E PREPARA\u00c7\u00c3O DE\nDOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO SICAP\/LCO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA:11\/01\/2024\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL:R$25.200,00\n****\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 04\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 04\/2024\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO:ENES DA ABADIA SILVA \u2013 ME\nOBJETO:CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA\nCRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM DO WEB SITE\nWWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL JUNTO AO PORTAL\nDA TRANSPAR\u00caNCIA AFIM DE ATENDER OS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES,\nVISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.\nASSINATURA:11\/01\/2024\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL:R$12.000,00\n****\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 05\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 05\/2024\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO:VALDIRENE FERREIRA DIAS \u2013ME\nOBJETO:CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\nCONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, ESPECIFICAMENTE NOS\nSISTEMAS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA (E-SOCIAL, DCTFWEB, DIRF, RAIS, FOLHA DE\nPAGAMENTO E SICAP\/AP).\nASSINATURA:11\/01\/2024\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL:R$15.000,00\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nEXTRATO DE CONTRATO \u2013 003\/2024 01\nEXTRATO DE CONTRATO \u2013 004\/2024 01\nEXTRATO DE CONTRATO \u2013 005\/2024 01","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL22ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/bda8686d-061d-4de5-9b43-df8c07fe6c31.pdf","tamanho":"539.04 KB"}]},{"id":199,"numero_edicao":"21","data_edicao":"2024-01-23","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 21","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\n1 I N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O S T O D E 2 0 2 3\nANO II TER\u00c7A-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2024 NO 21\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 01\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 01\/2024\nCONTRATANTE:C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO:WC CIRQUEIRA GEST\u00c3O CONT\u00c1BIL\nOBJETO:CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS\nT\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL,\nOR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE\nCONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA\nMUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA:10\/01\/2024\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL:R$57.200,00\n****\nEXTRATO DE CONTRATO\nCONTRATO: N\u00ba 02\/2024\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 02\/2024\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO:MEGASOFT INFORMATICA LTDA\nOBJETO:LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS\nM\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E\nM\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES\nDA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA:10\/01\/2024\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2024\nVALOR GLOBAL:R$15.600,00\n****\nAVISO DE ERRATA DO ATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 01 \/2024\nDOEM, ANO II, N\u00ba 020\/2024, PUBLICADO EM 10 DE JANEIRO DE 2024,\nP\u00c1G. 01\nOnde se l\u00ea:\nO valor global ser\u00e1 de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).\nLeia-se:\nO valor global ser\u00e1 de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos\nreais).\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nEXTRATO DE CONTRATO \u2013 001\/2024 01\nEXTRATO DE CONTRATO \u2013 002\/2024 01\nAVISO DE ERRATA DE ATO DECLARAT\u00d3RIO - 001\/2024 01","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL21OKASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/b5a22d1b-c78a-4da2-85ee-e0d21fd0a5e0.pdf","tamanho":"623.63 KB"}]},{"id":200,"numero_edicao":"20","data_edicao":"2024-01-10","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 20","historico_completo":"ANO II\n \nQUARTA-FEIRA, 10 DE JANEIRO DE 2024\n \nNO 20\n \n\n \n\n \n\n\n \n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 001\/2024  DE 10 DE JANEIRO DE 2024. \n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  001\/2024\u201d.\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE PROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E FISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficientee  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21,que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDOque a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nWC CIRQUEIRA GEST\u00c3O CONT\u00c1BIL, inscrita no CNPJ N\u00ba 49.055.703\/0001-06, conforme Processo de dispensa n\u00ba 001\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais).\n, cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 13 (treze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba-Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 10 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2024.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n****\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 002\/2024  DE 10 DE JANEIRO DE 2024. \n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  002\/2024\u201d\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS HUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nMEGASOFT INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ N\u00ba 37.615.788\/0003-12, conforme Processo de dispensa n\u00ba 002\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais),cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba-Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 10 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2024.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n****\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 003\/2024  DE 10 DE JANEIRO DE 2024. \n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  003\/2024\u201d\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA T\u00c9CNICA E APOIO ADMINISTRATIVO EM MAT\u00c9RIAS PERTIMENTES A LICITA\u00c7\u00d5ES, CONTRATOS E PREPARA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO SICAP\/LCO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO.\nCONSIDERANDOa emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21,que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDOque a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nDAIANE GOMES LOBO \u2013 ME, inscrita no CNPJ N\u00ba 40.312.417\/0001\/04, conforme Processo de dispensa n\u00ba 003\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba-Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 10 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2024.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n****\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 004\/2024  DE 10 DE JANEIRO DE 2024.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  004\/2024\u201d\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA CRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E HOSPEDAGEM DO WEB SITE WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR, COM SUPORTE MENSAL JUNTO AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA AFIM DE ATENDER OS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS ATOS P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO.\nCONSIDERANDOa emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente e  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21,que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDOque a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es  \nnecess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos  \nrelacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nENES DA ABADIA SILVA - ME, inscrita no CNPJ N\u00ba 04.284.122\/0001-08, conforme Processo de dispensa n\u00ba 004\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba-Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 10 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2024.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n****\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 005\/2024  DE 10 DE JANEIRO DE 2024. \n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  005\/2024\u201d\n\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA JUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, ESPECIFICAMENTE NOS SISTEMAS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA (E-SOCIAL, DCTFWEB, DIRF, RAIS, FOLHA DE PAGAMENTO E SICAP\/AP).\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficientee  considerando a Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros,  ambas emitidas pelo Tesoureiro Legislativo Municipal;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21,que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDOque a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nVALDIRENE FERREIRA DIAS - ME, inscrita no CNPJ N\u00ba 27.770.373\/0001-06, conforme Processo de dispensa n\u00ba 005\/2024, o valor global ser\u00e1 de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em 12 (doze) parcelas mensais e iguais a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\n\nArt. 2\u00ba-Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 10 dias do m\u00eas de janeiro do ano de 2024.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DOEM 20 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/c0783292-b69a-4991-8787-2df677f22528.pdf","tamanho":"676.76 KB"}]},{"id":201,"numero_edicao":"19","data_edicao":"2024-01-04","historico_resumido":"DOEM ANO II EDI\u00c7\u00c3O 19","historico_completo":"DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE\nNOVO JARDIM - TO\nDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP N\u00b0 2.200-2 DE 24\/08\/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA - ICP -BRASIL.\nDI\u00c1RIO ELETR\u00d4NICO DO LEGISLTIVO MUNICIPAL - WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR\/DIARIOOFICIALELETRONICO\n1 I N S T I T U \u00cd D O P E L A R E S O L U \u00c7 \u00c3 O N\u00ba 0 0 5 D E 1 0 D E A G O S T O D E 2 0 2 3\nANO II QUINTA-FEIRA, 04 DE JANEIRO DE 2024 NO 19\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta\ninteresse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art.\n75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa\nde Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 001\/2024\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE\nPROFISSIONAL OU EMPRESA DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS ESPECIALIZADOS DE\nCONSULTORIA E ASSESSORIA CONT\u00c1BIL, OR\u00c7AMENT\u00c1RIA, PATRIMONIAL E\nFISCAL PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONTABILIDADE P\u00daBLICA PARA\nATENDER AS DEMANDAS DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os\ninteressados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail:\ncamaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 10\/01\/2024 \u00e0s 09h:00min, maiores\ninforma\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de\nexpediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.comou pelo site\nhttps:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 04 de janeiro de 2024.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023\n****\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta\ninteresse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art.\n75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa\nde Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 002\/2024\/C\u00c2MARA, visando a LOCA\u00c7\u00c3O DE SOFTWARE DE\nGEST\u00c3O P\u00daBLICA, COMPOSTO DOS M\u00d3DULOS CONTABILIDADE; RECURSOS\nHUMANOS; GEST\u00c3O DE COMPRAS E M\u00d3DULO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA,\nPARA ATENDER AS NECESSIDADES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO\nJARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o\ne-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 10\/01\/2024 \u00e0s 09h:00min,\nmaiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no\nhor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.comou pelo\nsite https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 04 de janeiro de 2024.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023\n****\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta\ninteresse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art.\n75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa\nde Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 003\/2024\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA\nPARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA T\u00c9CNICA E\nAPOIO ADMINISTRATIVO EM MAT\u00c9RIAS PERTIMENTES A LICITA\u00c7\u00d5ES,\nCONTRATOS E PREPARA\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS PARA INSER\u00c7\u00c3O NO\nSICAP\/LCO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados\ndever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail:\ncamaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 10\/01\/2024 \u00e0s 09h:00min, maiores\ninforma\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de\nexpediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site\nhttps:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 04 de janeiro de 2024\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023\n****\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta\ninteresse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art.\n75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa\nde Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2024\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA\nPRESTADORA DE SERVI\u00c7O PARA CRIA\u00c7\u00c3O, IMPLANTA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O E\nHOSPEDAGEM DO WEB SITE WWW.NOVOJARDIM.TO.LEG.BR, COM\nSUPORTE MENSAL JUNTO AO PORTAL DA TRANSPAR\u00caNCIA AFIM DE\nATENDER OS \u00d3RG\u00c3OS FISCALIZADORES, VISANDO DAR PUBLICIDADE AOS\nATOS P\u00daBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. Os interessados dever\u00e3o\nencaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com\nat\u00e9 o dia 10\/01\/2024 \u00e0s 09h:00min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser\nobtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail:\ncamaranovojardim@gmail.comou pelo site\nhttps:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 04 de janeiro de 2024.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023\n****\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta\ninteresse em obter propostas adicionais mais vantajosa, nos termos do art.\n75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa\nde Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 005\/2024\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA\nPARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA T\u00c9CNICA\nJUNTO AO DEPARTAMENTO PESSOAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO\nJARDIM\/TO, ESPECIFICAMENTE NOS SISTEMAS DE GEST\u00c3O P\u00daBLICA (ESOCIAL,\nDCTFWEB, DIRF, RAIS, FOLHA DE PAGAMENTO E SICAP\/AP). Os\ninteressados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail:\ncamaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 10\/01\/2024 \u00e0s 09h:00min, maiores\ninforma\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de\nexpediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.comou pelo site\nhttps:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/:\nNovo Jardim-TO - TO, 04 de janeiro de 2024.\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023\nATOS DO PODER LEGISLATIVO\nSUM\u00c1RIO\nP\u00c1GINAS\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 01","anexos":[{"nome":"DOEM 19 ANO II.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/f6c469b6-f8e5-4bcf-88ed-6fb7824e3de9.pdf","tamanho":"568.33 KB"}]},{"id":202,"numero_edicao":"18","data_edicao":"2023-12-29","historico_resumido":"EDI\u00c7\u00c3O N\u00ba 18 ANO I","historico_completo":"TERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nPROCESSO N\u00ba 2023.012 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO \u2013 DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 011\/2023.\n\nDESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em especial o julgamento procedido pela a agente de contrata\u00e7\u00e3o, inserto nestes autos, bem como Parecer Jur\u00eddico, RESOLVO, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 14.133, de 01 de abril de 2021 com modifica\u00e7\u00f5es posteriores, HOMOLOGAR o procedimento de dispensa n\u00ba 0011\/2023. CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS, PROFISSIONAIS E ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE P\u00daBLICA, PARA ELABORA\u00c7\u00c3O\/CONFEC\u00c7\u00c3O DO BALAN\u00c7O GERAL ANUAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, apresentando-se como propostas mais vantajosas a(s) da(s) empresa(s):\nWC CIRQUEIRA GEST\u00c3O CONT\u00c1BIL, inscrita no CNPJ N\u00ba 49.055.703\/0001-06, localizada RUA MESSIAS CAMELO ROCHA, N\u00ba 43, NOVO HORIZONTE\/TO, CEP.: 77-300-000, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo, vencedora do(s) iten(s) abaixo relacionado(s):\nDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO:CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS, PROFISSIONAIS E ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE P\u00daBLICA, PARA ELABORA\u00c7\u00c3O\/CONFEC\u00c7\u00c3O DO BALAN\u00c7O GERAL ANUAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nVALOR TOTAL R$ 4.100,000\nCuja despesa dever\u00e1 correr a conta das seguintes Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias: 01.01.01.031.0001.2.001 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal\/ 3.3.90.35 \/ Fonte de recurso: 1.500.0000.\nPUBLIQUE-SE. \nNOVO JARDIM\/TO, aos, 29 de dezembro de 2023.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n****\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 015\/2023\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 011\/2023\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: WC CIRQUEIRA GEST\u00c3O CONT\u00c1BIL\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS, PROFISSIONAIS E ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE P\u00daBLICA, PARA ELABORA\u00c7\u00c3O\/CONFEC\u00c7\u00c3O DO BALAN\u00c7O GERAL ANUAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 29\/12\/2023\nVIG\u00caNCIA: 31\/01\/2024\nVALOR GLOBAL: R$ 4.100,00\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n****\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 014\/2023\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: CARTA CONVITE N\u00ba 001\/2023\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: WSA Construtora LTDA - ME\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA COPA, BANHEIROS, HALL E FACHADA DO PR\u00c9DIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, CONFORME CONDI\u00c7\u00d5ES E ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NOS PROJETOS ARQUITET\u00d4NICOS, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA E PLANILHAS.\nASSINATURA: 26\/12\/2023\nVIG\u00caNCIA: 26\/12\/2024\nVALOR GLOBAL:  R$ 98.415,62\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n****\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 005\/2023                              DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023. \n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  011\/2023\u201d.\nO PRESIDENTE, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS, PROFISSIONAIS E ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE P\u00daBLICA, PARA ELABORA\u00c7\u00c3O\/CONFEC\u00c7\u00c3O DO BALAN\u00c7O GERAL ANUAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es do art. 23, da Lei 14.133\/21, no qual disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nWC CIRQUEIRA GEST\u00c3O CONT\u00c1BIL, inscrita no CNPJ N\u00ba 49.055.703\/0001-06, conforme Processo de dispensa n\u00ba 0011\/2023, o valor global ser\u00e1 de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, em parcela \u00fanica a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas e relat\u00f3rio de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 29 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\n                \nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIOOFICIAL18 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/362d1929-2de0-46b2-ad45-e2570d02160a.pdf","tamanho":"659.23 KB"}]},{"id":203,"numero_edicao":"17","data_edicao":"2023-12-22","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 17","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 011\/2023\tP\u00e1g. 1\nEMENDA A LEI ORG\u00c2NICA N\u00b0 01\/2023\tP\u00e1g. 1\nAVISO DE ERRATA PORTARIA N\u00b0 20\/2023\tP\u00e1g. 2\n\n\n========================================== \n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\n \nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \n \n \nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosas, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 011\/2023\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS T\u00c9CNICOS, PROFISSIONAIS E ESPECIALIZADOS EM CONTABILIDADE P\u00daBLICA, PARA ELABORA\u00c7\u00c3O\/CONFEC\u00c7\u00c3O DO BALAN\u00c7O GERAL ANUAL DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 29\/12\/2023 \u00e0s 10h:00min OU protocolar presencialmente, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\n \nNovo Jardim-TO - TO, 22 de dezembro de 2023. \n \n \n \nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\nPortaria n\u00ba 018\/2023  \n  \n\n==========================================\n\nEMENDA A LEI ORG\u00c2NICA n.\u00ba 01\/2023 Novo Jardim, 22 de dezembro de 2023.\nInclui o art. 179-A a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, que institui o Or\u00e7amento Impositivo e disp\u00f5e sobre a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.\n    O PLEN\u00c1RIO aprovou e a MESA DIRETORA DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem, com base no art. 29 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c o art. 39, I, da Lei Org\u00e2nica Municipal de Novo Jardim - TO, promulga a presente Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal:\nArt. 1\u00ba - Fica inserido o art. 179-A a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Novo Jardim, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:\nArt. 179-A - \u00c9 obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira da programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).\n\u00a71\u00ba - A programa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda por emendas de vereadores a Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual ser\u00e1 aprovada no limite 1,2% (um, v\u00edrgula dois por cento) da receita corrente l\u00edquida do projeto encaminhado pelo Executivo Municipal, devendo a metade desse percentual ser destinado a a\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.\n\u00a72\u00ba - A execu\u00e7\u00e3o do montante destinado a a\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo, inclusive custeio, ser\u00e1 computada para os fins do in. III do \u00a7 2\u00ba do art. 198 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, vedada a destina\u00e7\u00e3o para pagamento de pessoal ou encargos sociais.\n\u00a73\u00ba - Fica obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira das programa\u00e7\u00f5es a que se refere o \u00a71\u00ba deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos da receita corrente l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior, conforme o disposto no \u00a7 9\u00ba do art. 165 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.\n\u00a74\u00ba - As emendas impositivas previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e3o ter fra\u00e7\u00f5es igualit\u00e1rias entre os vereadores.\n\u00a75\u00ba - A programa\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e1 de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no caso de impedimento de ordem t\u00e9cnica, na forma do \u00a7 6\u00ba deste artigo.\n\u00a76\u00ba - No caso de impedimento de ordem t\u00e9cnica, no empenho da despesa que integre a programa\u00e7\u00e3o na forma do \u00a7 1\u00ba deste artigo, ser\u00e3o adotadas as seguintes medidas:\nI - o Executivo Municipal enviar\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o ao Legislativo Municipal com as justificativas do impedimento em at\u00e9 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publica\u00e7\u00e3o da LOA;\nII - o Legislativo Municipal indicar\u00e1 ao Executivo Municipal o remanejamento da programa\u00e7\u00e3o cujo impedimento seja insuper\u00e1vel em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto no inc. I deste par\u00e1grafo;\nIII - o Executivo Municipal encaminhar\u00e1 projeto de lei sobre o remanejamento da programa\u00e7\u00e3o cujo impedimento seja insuper\u00e1vel em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto no inc. II deste par\u00e1grafo; e\nIV - no caso de o Legislativo Municipal n\u00e3o deliberar sobre o projeto, o remanejamento ser\u00e1 implementado por ato do Executivo Municipal, nos termos previstos na LOA, em at\u00e9 30 (trinta) dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto no inc. III deste par\u00e1grafo.\n\u00a77\u00ba - Findado o prazo previsto no inc. IV do \u00a7 6\u00ba deste artigo, as programa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o ser\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria nos casos dos impedimentos justificados na notifica\u00e7\u00e3o prevista no inc. I do \u00a7 6\u00ba deste artigo\n\u00a78\u00ba - Os restos a pagar poder\u00e3o ser considerados para fins de cumprimento da execu\u00e7\u00e3o financeira prevista no \u00a7 1\u00ba deste artigo, at\u00e9 o limite de 0,300% (zero, v\u00edrgula trezentos por cento) da receita l\u00edquida realizada no exerc\u00edcio anterior.\n\u00a79\u00ba - Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poder\u00e1 resultar no n\u00e3o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, o montante previsto no \u00a7 1\u00ba deste artigo poder\u00e1 ser reduzido em at\u00e9 a mesma propor\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o incidente sobre o conjunto das despesas discricion\u00e1rias.\nArt. 2\u00ba - Esta Emenda entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos a partir da LOA de 2024.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\n\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA                     \n Vereador Vice-Presidente                                        \n    \nGEOGE BATISTA DE SANTANA\n  Vereador 1\u00ba Secret\u00e1rio \n  \nGENIVALDO PINTO CARVALHO \n  Vereador 2\u00ba Secret\u00e1rio\n\n\n==========================================\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/ TO\nAVISO DE ERRATA\nDOEM N\u00ba 002\/2023, em 14 de dezembro de 2023\n\nOnde se l\u00ea: PORTARIA N\u00ba 20\/2023\n\nLeia-se: PORTARIA N\u00ba 21\/2023\n\nPORTARIA N.\u00ba 21\/2023      \nCONSTITUI A COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR NO PER\u00cdODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A 15 DE FEVEREIRO DE 2024.\nEDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado de Tocantins, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, \nCONSTITUI formalmente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Constitucionais e no que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba. 8.642\/93 e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, a COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, durante o recesso parlamentar, no per\u00edodo de 15 de dezembro de 2023 a 15 de fevereiro de 2024, composta pelos Vereadores: \n\nEdson Siqueira Cosmo\nConrado Dias de Souza\nKleverson Aires dos Santos\nMarcos Ant\u00f4nio Marques dos Santos\n\nAs incumb\u00eancias da Comiss\u00e3o Representativa s\u00e3o as especificadas no Regimento Interno, sendo que suas fun\u00e7\u00f5es encerrar-se-\u00e3o em 15 de fevereiro de 2024, com a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da mesma.\nRegistre-se e Cumpra-se, afixando c\u00f3pia no local p\u00fablico de costume e Di\u00e1rio Oficial.\nDada e passada no Gabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 14 (quatorze) dias do m\u00eas de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas). \nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\nNovo Jardim - TO","anexos":[{"nome":"DIARIO 17 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/1dcb1d99-84e3-400d-b2c5-50f2f1bd330a.pdf","tamanho":"754.95 KB"}]},{"id":204,"numero_edicao":"16","data_edicao":"2023-12-19","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 16","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 23\/2023\tP\u00e1g. 1\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 22\/2023\tP\u00e1g. 1\nPORTARIA N\u00b0 20\/2023\tP\u00e1g. 1\n\n========================================== \n\nIndica\u00e7\u00e3o: N\uf0b0 23\/2023\nAutor: Maria Bonfim Nunes dos Santos\n\nIndico ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal, que encaminhe para conhecimento desta Casa de Leis, relat\u00f3rio detalhado contendo todas as despesas correlatas aos servi\u00e7os prestados pela Empresa Expresso Viajando Com Jesus, no per\u00edodo compreendido entre 1\u00ba de janeiro de 2023 at\u00e9 a presente data.\n\n\nJUSTIFICATIVA:\n\nJustificamos a presente Indica\u00e7\u00e3o, levando em considera\u00e7\u00e3o a necessidade de proceder e respaldar o desenvolvimento dos servi\u00e7os desta Casa.\n\n\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 12 dias do m\u00eas de dezembro de 2023.\n\nMaria Bonfim Nunes dos Santos\nVereadora\n\n========================================== \n\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00b0 22\/2023\n\nO Vereador que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo provid\u00eancias do Prefeito e Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o para que realize a repasse direto aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate a Endemias o Incentivo Financeiro Adicional, recebido anualmente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, visando reconhecer e estimular estes profissionais.\n\nJUSTIFICATIVA:\n\nDentro de todo o custeio dos ACE e ACS existe uma verba chamada de incentivo financeiro, enviada pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade aos Munic\u00edpios, destinada para fortalecimento de pol\u00edticas que afetam a atua\u00e7\u00e3o de agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e de combate \u00e0s endemias. A legisla\u00e7\u00e3o permite margem de liberdade aos munic\u00edpios aplicarem tais recursos e nossa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 justamente sugerir que o recurso seja revertido aos profissionais como forma de incentivo adicional a categoria.\n \nV\u00e1rios munic\u00edpios Brasileiros, j\u00e1 aprovaram lei municipal determinando o repasse desse incentivo adicional enviado exclusivamente pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade a esses profissionais, que por muitas vezes p\u00f5e sua sa\u00fade em risco em favor dos que mais carecem de acolhimento no que se referem sa\u00fade e qualidade de vida. Esses profissionais desempenham uma fun\u00e7\u00e3o important\u00edssima a toda popula\u00e7\u00e3o novajardinense, sol a sol, chuva a chuva, sempre em favor de uma qualidade de vida melhor para todos, principalmente aquelas pessoas mais carentes.\n\nOs ACS e ACE s\u00e3o figuras fundamentais na sa\u00fade da fam\u00edlia, pois possibilitam que as necessidades da popula\u00e7\u00e3o cheguem \u00e0 equipe de profissionais, que ir\u00e1 intervir junto \u00e0 comunidade e principalmente s\u00e3o a ferramenta fundamental de aplica\u00e7\u00e3o e mapeamento para aplica\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o de novas pol\u00edticas p\u00fablicas. \n\nAnte o exposto, este Vereador encaminha a presente indica\u00e7\u00e3o \u00e0 Mesa, nos termos do Regimento Interno, sugerindo provid\u00eancias do Prefeito e Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o para que realize a repasse direto aos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Agentes de Combate a Endemias, o incentivo financeiro adicional, recebido anualmente do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, visando reconhecer e estimular os profissionais.\n\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores de Novo jardim, em 12 de dezembro de 2023.\n\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nVereador \u2013 AUTOR\n\n========================================== \n \nP O R T A R I A n\u00ba.  20\/2023.\t\n\nCONSTITUI A COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR NO PER\u00cdODO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 A 15 DE FEVEREIRO DE 2024.\nEDSON SIQUEIRA COSMO, Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado de Tocantins, no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, \nCONSTITUI formalmente, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e Constitucionais e no que disp\u00f5e a Lei Federal n\u00ba. 8.642\/93 e Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e a necessidade da Administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal, a COMISS\u00c3O REPRESENTATIVA da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, durante o recesso parlamentar, no per\u00edodo de 15 de dezembro de 2023 a 15 de fevereiro de 2024, composta pelos Vereadores: \nEdson Siqueira Cosmo\nConrado Dias de Souza\nKleverson Aires dos Santos\nMarcos Ant\u00f4nio Marques dos Santos\nAs incumb\u00eancias da Comiss\u00e3o Representativa s\u00e3o as especificadas no Regimento Interno, sendo que suas fun\u00e7\u00f5es encerrar-se-\u00e3o em 15 de fevereiro de 2024, com a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da mesma.\nRegistre-se e Cumpra-se, afixando c\u00f3pia no local p\u00fablico de costume e Di\u00e1rio Oficial.\nDada e passada no Gabinete da Presid\u00eancia da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 14 (quatorze) dias do m\u00eas de dezembro de 2023 (dois mil e vinte e tr\u00eas). \n\nVer. Edson Siqueira Cosmo\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\nNovo Jardim - TO","anexos":[{"nome":"DIARIO 19.12.23C ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/48255fb8-5ffd-4288-8e29-9f2728ee0577.pdf","tamanho":"757.58 KB"}]},{"id":205,"numero_edicao":"15","data_edicao":"2023-12-12","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 15","historico_completo":"CARTA CONVITE N\u00b0 001\/2023\tP\u00e1g. 1\r\n\r\n\r\n========================================== \r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM - TO\r\nAVISO DE LICITA\u00c7\u00c3O\r\n\r\n A C\u00e2mara Municipal de Nova Jardim\/TO, atrav\u00e9s da Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria de Licita\u00e7\u00f5es, torna p\u00fablico e comunica aos interessados que far\u00e1 realizar a seguinte licita\u00e7\u00e3o:\r\n\r\nCARTA CONVITE N\u00ba 001\/2023\r\n\r\nObjeto: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVI\u00c7OS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA COPA, BANHEIROS, HALL E FACHADA DO PR\u00c9DIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, CONFORME CONDI\u00c7\u00d5ES E ESPECIFICA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES NOS PROJETOS ARQUITET\u00d4NICOS, MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA E PLANILHAS.\r\n\r\nData e Hor\u00e1rio: 20\/12\/2023 \u00e1s 08:00hs.\r\nLocal de Realiza\u00e7\u00e3o: As Sess\u00f5es ser\u00e3o realizadas na Sala de Licita\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, localizada na Av. Jo\u00e3o Batista de Cerqueira, s\/n\u00ba, Setor Albuquerque I, CEP: 77.318-000 - Novo Jardim - TO.\r\nInforma\u00e7\u00f5es Gerais: Fone: (63) 3696-1298,\r\nE-mail: camaranovojardim@gmail.com\t\r\n\r\nNOVO JARDIM - TO, 12 de dezembro de 2023.\r\n\r\nGENIVALDO PINTO DE CARVALHO\r\nPresidente\r\nPortaria do Legislativo n\u00ba 003\/2023","anexos":[{"nome":"ED\u00c7\u00c3O 15 DO DIA 12.12.2023 ASSINADA.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/anexos\/zYF6zo9XZvSfKVEu4YPsaQXr72pZyzf6W8sRnY8w.pdf","tamanho":"629.25 KB"}]},{"id":206,"numero_edicao":"14","data_edicao":"2023-12-08","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 14","historico_completo":"PORTARIA N\u00ba 20\/2023.                                                                                     DE  08 DE Dezembro DE 2023.\n\t\n\u201cNOMEIA A EQUIPE PROVIS\u00d3RIA DE PREG\u00c3O DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE  NOVO JARDIM-TO  E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. \n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe confere o Regimento Interno e a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.\n\nArt 1\u00ba- CONSIDERANDO o artigo 51 da Lei 8666 de 21 de junho de 1.993 que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\nRESOLVE:\nArt 2\u00ba - NOMEAR A EQUIPE PROVIS\u00d3RIA DE PREG\u00c3O da C\u00e2mara Municipal de NOVO JARDIM-TO para o exerc\u00edcio de 2023, com as atribui\u00e7\u00f5es contidas na Lei Federal n\u00ba 8.666\/93 e Lei n\u00ba 10.520\/02, que ser\u00e1 composta pelos seguintes  membros:\n\nPREGOEIRO (A) E EQUIPE DE APOIO\nCARGO\/FUN\u00c7AO\tNOME\nPregoeiro (a)\tTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\n1\u00ba Membro Equipe de apoio \tRosineide Sousa dos Santos\n2\u00ba Membro da Equipe de apoio \tMaria Bonfim Nunes dos Santos\n\nArt 6\u00ba  - Na falta ou impedimento do Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, caber\u00e1 a algum membro\/suplente e assim sucessivamente.\nArt 7\u00ba  - Quanto \u00e0s fun\u00e7\u00f5es de apoio ao preg\u00e3o: \na) Prestar a necess\u00e1ria assist\u00eancia ao Pregoeiro; \nb) Zelar pela observ\u00e2ncia dos atos essenciais do preg\u00e3o, inclusive na modalidade eletr\u00f4nica, especialmente quanto aos documentos que comp\u00f5em o respectivo processo;\nc) outras fun\u00e7\u00f5es legais e afins. \nArt 8\u00ba  - Compete a pregoeira, na modalidade presencial ou eletr\u00f4nica: \na) Coordenar o processo licitat\u00f3rio; \nb) O credenciamento dos interessados; \nc) O recebimento dos envelopes das propostas de pre\u00e7os e da documenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o; \nd) A abertura dos envelopes das propostas de pre\u00e7os, seu exame e a classifica\u00e7\u00e3o dos proponentes; \ne) A condu\u00e7\u00e3o dos procedimentos relativos aos lances e \u00e0 escolha da proposta ou do lance de menor pre\u00e7o; \nf) Conduzir a sess\u00e3o p\u00fablica na internet; \ng) Verifica\u00e7\u00e3o de conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocat\u00f3rio; \nh) Dirigir a etapa de lances; \ni) Verificar e julgar as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o;\nj) Indicar o vencedor do certame; \nk) A adjudica\u00e7\u00e3o da proposta de menor pre\u00e7o;\nl) A elabora\u00e7\u00e3o de ata; \nm) A condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos da equipe de apoio; \nn) O recebimento, o exame e a decis\u00e3o sobre recursos, e, a remessa \u00e0 autoridade competente quando mantiver sua decis\u00e3o; e, \no) O encaminhamento do processo devidamente instru\u00eddo, \u00e0 autoridade superior, visando homologa\u00e7\u00e3o e a contrata\u00e7\u00e3o. \np) Atividades afins. \nArt 9\u00ba- Os membros de Equipe de Preg\u00e3o, responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados, salvo se posi\u00e7\u00e3o individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que tiver sido tomada a decis\u00e3o. \nArt 10\u00ba - Para desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, a Equipe de Preg\u00e3o, poder\u00e1 requisitar informa\u00e7\u00f5es T\u00e9cnicas pertinentes de servi\u00e7os e solicitar os esclarecimentos que julgar convenientes de autoridade ou t\u00e9cnicos competentes, n\u00e3o vinculados ou n\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara Municipal de NOVO JARDIM-TO.\nArt 12\u00ba - Esta portaria entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nPUBLIQUE \u2013 SE\n\t\t\t\t\t\nD\u00ca \u2013 SE CI\u00caNCIA,\n\nCUMPRA-SE.\n\t   \n GABINETE DA PRESID\u00caNCIA DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS \u2013 Aos 08 dias do m\u00eas de dezembro do ano de dois mil e vinte e tr\u00eas (08\/12\/2023).\n\n_____________________________\nEdson Siqueira Cosmo.\nPresidente da C\u00e2mara Municipal","anexos":[{"nome":"DIARIO 14.2023 ASSINADA.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/944f94d2-59f0-4f1e-9a54-59bad0995301.pdf","tamanho":"833.99 KB"}]},{"id":207,"numero_edicao":"13","data_edicao":"2023-12-06","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 13","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00b0 010\/2023\tP\u00e1g. 1\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00b0 04\/2023\tP\u00e1g. 1\n\n========================================== \n\nTERMO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba. 010\/2023\n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL de NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s parecer jur\u00eddico favor\u00e1vel a DISPENSA de Licita\u00e7\u00e3o.\nAUTORIZA \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta da empresa, conforme abaixo:\nEmpresa: \nLORENA QUINTAO ARQUITETURA E URBANISMO, CNPJ 26.808.724.0001\/50\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL COM FORMA\u00c7\u00c3O EM ENGENHARIA CIVIL E\/OU ARQUITETURA PARA SER O RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO PARA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROJETOS EXECUTIVOS COM SEUS COMPLEMENTOS NECESS\u00c1RIOS VISANDO A REFORMA DA COPA, BANHEIROS, HALL E FACHADA DO PR\u00c9DIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO E DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL PARA SER O RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO PARA FAZER A SUPERVIS\u00c3O, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA  OBRA.\n\nFicando a Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel em conceder a licitante\/contratante todo material e suporte necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o eficiente dos servi\u00e7os n\u00e3o perdendo de vista \u00e0s normas exaradas pela Lei n\u00ba. 8.666\/93, com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, mormente o art. 24, inciso I, conforme proposta de pre\u00e7os, outrora apresentada, no valor global R$ 11.000,00 (onze mil reais) a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas, podendo ser corrigido somente em caso de atrasos nos pagamentos, na forma da Lei, pelo per\u00edodo que durar o contrato.\nNOVO JARDIM-TO. 06 DE DEZEMBRO DE 2023\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n==========================================\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba.04\/2023.                     \n DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE DECLARA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA COM DISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL COM FORMA\u00c7\u00c3O EM ENGENHARIA CIVIL E\/OU ARQUITETURA PARA SER O RESPONS\u00c1VEL T\u00c9CNICO PARA PRODU\u00c7\u00c3O DE PROJETOS EXECUTIVOS E FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA OBRA, QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, especialmente nos termos do Art. 24, I, c\/c art. 57, II, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1.993, e suas modifica\u00e7\u00f5es posteriores;\nCONSIDERANDO a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de empresa com disponibilidade de profissional com forma\u00e7\u00e3o em engenharia civil e\/ou arquitetura para ser o respons\u00e1vel t\u00e9cnico para produ\u00e7\u00e3o de projetos executivos e fiscaliza\u00e7\u00e3o da obra, mais a pronta e exclusiva responsabilidade deste ato a cargo do PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL a quem compete reconhecer a capacidade t\u00e9cnica e habilita\u00e7\u00e3o da empresa LORENA QUINTAO ARQUITETURA E URBANISMO, CNPJ 26.808.724.0001\/50, dos servi\u00e7os pretendidos;\t\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil;\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 8.666\/93, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contra\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, trabalhista e capacidade operacional, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nCONSIDERANDO que o valor proposto, que n\u00e3o ultrapassa ao fixado do Art. 24, I da Lei n\u00ba 8.666\/93;\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 24 da Lei 8.666\/93, Inciso I e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa: LORENA QUINTAO ARQUITETURA E URBANISMO, pessoa Jur\u00eddica: inscrito no CNPJ sob o n\u00ba CNPJ 26.808.724.0001\/50, conforme Processo de dispensa n\u00ba 010\/2023, o valor global ser\u00e1 de R$ 11.000,00 (onze mil reais) a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas,, podendo ser corrigido somente em caso de atrasos nos pagamentos, na forma da Lei, pelo per\u00edodo que durar o contrato.\nArt. 2\u00ba - Fica neste ATO DECLARAT\u00d3RIO, reconhecida e declarada a empresa LORENA QUINTAO ARQUITETURA E URBANISMO, CNPJ 26.808.724.0001\/50.\nArt. 3\u00ba Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 06 dias do m\u00eas de dezembro do ano de 2023.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DI\u00c1RIO 06.12.2023 ASSINADA.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/034ef4e4-1bd9-4f8c-bf30-2c406bef9573.pdf","tamanho":"723.65 KB"}]},{"id":208,"numero_edicao":"12","data_edicao":"2023-11-24","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 12","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nExtrato de Contrato n\u00b0 012\/2023\tP\u00e1g. 1\n\n========================================== \n\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 012\/2023\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 008\/2023\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM \nCONTRATADO: VICTOR CARDOSO GOMES 05155493129 \nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE \u00c1UDIO PARA EQUIPAR O PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 23\/11\/2023\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023\nVALOR GLOBAL: R$ 27.237,00","anexos":[{"nome":"Diario 24.11 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/a0ab4c95-1c7a-4bec-b2f9-f74a7d80c71f.pdf","tamanho":"628.38 KB"}]},{"id":209,"numero_edicao":"11","data_edicao":"2023-11-23","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 11","historico_completo":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 11\t-\tNOVO JARDIM\/TO, Quinta  Feira, 23 de novembro de 2023.\n\n\n \nSUM\u00c1RIO\n\nTERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O N\u00b0 08\/2023\tP\u00e1g. 1\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 003\/2023  \tP\u00e1g. 2 \n\n\nTERMO DE HOMOLOGA\u00c7\u00c3O\n\nPROCESSO N\u00ba 08\/2023 C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO - DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N\u00ba 08\/2023.\nDESPACHO. Tendo em vista o que consta dos presentes autos e considerando a regularidade de todo o procedimento de dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em especial o julgamento procedido pela a agente de contrata\u00e7\u00f5es, inserto nestes autos, bem como Parecer Jur\u00eddico, RESOLVO, no uso de minhas atribui\u00e7\u00f5es legais, com fulcro nas disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00b0 14.133, de 01 de abril de 2021 com modifica\u00e7\u00f5es posteriores, HOMOLOGAR o procedimento de dispensa n\u00ba 008\/2023 PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE \u00c1UDIO PARA EQUIPAR O PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO, para o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es da c\u00e2mara de NOVO JARDIM\/TO, apresentando-se como propostas mais vantajosas a(s) da(s) empresa(s):\nVICTOR CARDOSO GOMES 05155493129, inscrita no CNPJ: 26.529.771\/0001-64, situada na  AV HERCULANO COSTA RODRIGUES, n\u00ba 272, Centro \u2013 Dian\u00f3polis\/TO, CEP: 77:300-000, sendo a empresa vencedora dos itens relacionados abaixo, vencedora do(s) iten(s) abaixo relacionado(s):\n\n\n\nLOTE\/ITEM\tDESCRI\u00c7\u00c3O ITEM\/OBJETO\tMARCA\tQTDE\tUNID.\tVALOR UNIT\tVALOR TOTAL\n1\/1\tCAIXA DE SOM AMPLIFICADA - Especifica\u00e7\u00f5es: Altura (cm)\t62,90; Largura (cm)36,50; Profundidade (cm)35,50; Peso Aproximado (Kg)\t15,90; Sistema tipo: Duas vias  12\" ; Amplificado; Gabinete: Polipropileno com tela em a\u00e7o; SPL: 128dB; Resposta de frequ\u00eancia (\u00b13 dB): 65Hz - 16,5Khz; Pot\u00eancia: 350 Watts RMS; Imped\u00e2ncia de entrada: 100k ohm balanceado; Padr\u00e3o de cobertura: 100\u00ba (horizontal) x 60\u00ba (vertical) nominal; Bluetooth: Audio streaming, Bluetooth vers\u00e3o 5.0; DSP: 15 presets; Conex\u00f5es: 2 Entradas XLR\/TRS combo mic\/line, 1 Entrada Aux 3,5 mm ,1 Saida XLR pass-thru; Suporte: 35mm (duplo \u00e2ngulo); Conex\u00e3o\tBluetooth; Voltagem Bivolt. Dever\u00e1 conter cabo de energia e manual do produto. Garantia do fornecedor de 12 meses.\tJBL\t02\tUN\tR$ 5.000,00\tR$ 10.000,00\n1\/2\tCABO 9,15M SERIE NINJA LW 30FT XLRF  - XLRM - Especifica\u00e7\u00f5es:, Cabo de microfone de baixa imped\u00e2ncia. Fabricado com liga de cobre OFHC e bitola de 2 x 0,20mm2 \/ 24AWG (SC20). Montado com conectores XLR Macho x XLR F\u00eamea injetados em ZAMAC (liga de alum\u00ednio). Cor: Preto Comprimento:4,57m Revestimento: PVC Bitola em mm:2 x 0,20mm2 Bitola em awg:24AWG (SC20). Garantia: 12 meses\tNINJA\t02\tPC\tR$ 290,00  \tR$ 580,00 \n1\/3\tMESA DIGITAL 24 CANAIS UI24R - Especifica\u00e7\u00f5es: Conex\u00f5es: TRS, USB, XLR, Wi-Fi, Controle Sem Fio; sistema de mixagem digital de 24 entradas; formato de caixa de palco mont\u00e1vel em rack e resistente \u00e0 estrada; com compatibilidade entre plataformas com dispositivos iOS, Android, Windows, Mac OS e Linux; Dever\u00e1 possuir 10 entradas de mic \/ linha combo XLR (os canais 1 e 2 s\u00e3o Hi-Z \/ entradas de instrumento com modelagem de amplificador de guitarra Digitech dispon\u00edvel) e uma entrada de linha RCA est\u00e9reo. Para sa\u00eddas, a unidade dever\u00e1 oferecer 8 sa\u00eddas XLR aux balanceadas, duas sa\u00eddas de headphone de 1\/4 \"com controle de n\u00edvel, al\u00e9m de sa\u00eddas XLR est\u00e9reo balanceadas e 1\/4\" principais. Dever\u00e1 conter duas portas Ethernet RJ45, uma porta HDMI para conectar um monitor e duas portas USB para conectar um teclado e \/ ou um mouse. Dever\u00e1 conter manual do produto. Garantia de 12 meses.\tSOUNDCRAFT\t01\tUN\tR$ 11.320,00\tR$ 11.320,00\n1\/4\tMICROFONE DE MESA COM HASTE FLEX\u00cdVEL- Especifica\u00e7\u00f5es: Tipo Soundvoice  MM-110; princ\u00edpio Transdutor: Condensador de Eletreto; Caracter\u00edstica: Cardi\u00f3ide; Led vermelho na base; Resposta de Frequ\u00eancia: 50Hz-16000Hz; Sensibilidade:-38dB \u00b1 3dB (0dB = 1V\/Pa em 1kHz); Imped\u00e2ncia de sa\u00edda: 200O \u00b1 30% (a 1kHz); Requisitos de Alimenta\u00e7\u00e3o: 9-52V DC, 2 pilhas AA 1.5V; Comprimento da Haste de 40 cm; Altura total (Haste+Base+Espuma) 45 cm; Sa\u00edda xlr. Dever\u00e1 conter na embalagem: 1 Cabo XLR\/P10;1 Espuma e 2 Pilhas AA 1,5V. Garantia de 12 meses.\tGOOSENECK\t09\tUN\tR$ 428,00\tR$ 3.852,00\n1\/5\tMICROFONE SEM FIO DUPLO DE M\u00c3O- Caracteristica: UHF Digital, tipo K-402 M com case. Dever\u00e1 conter na embalagem: 02 Microfones de m\u00e3o (bast\u00e3o); 01 Base receptora; 01 Fonte de alimenta\u00e7\u00e3o da base; 01 Cabo p10 x p10; 04 Pilhas; 01 Case (Maleta). Manual de instru\u00e7\u00e3o. Garantia de 12 meses.\tKADOSH\t01\tUN\tR$ 1.485,00\tR$ 1.485,00\nTOTAL DO FORNECEDOR .: \tR$ 27.237,00\n\nImporta-se a presente licita\u00e7\u00e3o na import\u00e2ncia total de R$ 27.237,00 (vinte e sete mil e duzentos e trinta e sete reais), cuja despesa dever\u00e1 correr a conta das seguintes Dota\u00e7\u00f5es Or\u00e7ament\u00e1rias: 11.01.01.031.0001.2.092 \u2013 Manuten\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal\/ 4.4.90.52 \u2013 Outros Servi\u00e7os de Terceiros Pessoa Jur\u00eddica\/ Fonte de recurso: 1.500.0000.\n\t\nPUBLIQUE-SE.\t\t\t\t\t\t\t\t\nNovo Jardim\/TO, aos, 23 de novembro de 2023.\n\t\t\n\n\t\t\t\nEDSON SIQUEIRA COSMO\n              Presidente\n\n\n\nCAMARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba 003\/2023            DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023. \n\u201cDISP\u00d5E SOBRE PROCESSO DE\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O  008\/2023\u201d.\nO PRESIDENTE,  o Sr. EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e constitucionais.\nCONSIDERANDO a necessidade de CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE \u00c1UDIO PARA EQUIPAR O PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO;\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil; a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, em especial o artigo 72 e artigo 75, inciso II;\nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 14.133\/21, artigo 23 que disp\u00f5e sobre o procedimento de pesquisa de pre\u00e7os; \nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, social e trabalhista, capacidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeira, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os\/itens e o valor do objeto.\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 75 da Lei 14.133\/21, Inciso II de 1\u00ba de abril de 2021 e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa:\nVICTOR CARDOSO GOMES 05155493129, inscrita no CNPJ: 26.529.771\/0001-64, situada na  AV HERCULANO COSTA RODRIGUES, n\u00ba 272, Centro \u2013 Dian\u00f3polis\/TO, CEP: 77:300-000, conforme Processo de dispensa n\u00ba 008\/2023, o valor global  de R$ 27.237,00 (vinte e sete mil e duzentos e trinta e sete reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1 em parcela \u00fanica, mediante recebimento dos itens, devidamente atestada e suas respectivas certid\u00f5es negativas.\n\nArt. 2\u00ba - Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 23 dias do m\u00eas de novembro do ano de 2023.\n\n\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DIARIO 23.11.2023 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/be8e5039-4f04-4f38-9b4d-56a72439fc1b.pdf","tamanho":"768.23 KB"}]},{"id":210,"numero_edicao":"10","data_edicao":"2023-11-20","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 10","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nLEI ORDIN\u00c1RIA PROMULGADA n\u00ba01 \/2023\tP\u00e1g. 1\nLEI ORDIN\u00c1RIA PROMULGADA n\u00ba02 \/2023\tP\u00e1g. 1\nLEI ORDIN\u00c1RIA PROMULGADA n\u00ba03 \/2023\tP\u00e1g. 2\n\n\t\t\n==========================================\nLEI ORDIN\u00c1RIA PROMULGADA N\u00ba 01\/2023.\n\nDisp\u00f5e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de condenados pela Lei Federal n\u00ba 11.340\/06 \u2013 Lei Maria da Penha, por parte do Poder P\u00fablico Municipal, bem como impede nomea\u00e7\u00e3o e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno, bem como considerando a in\u00e9rcia do Poder Executivo ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o do veto, PROMULGA a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba \u2013 Fica vedada a nomea\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, para todos os cargos em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, ou de provimento efetivo mediante concurso p\u00fablico, sele\u00e7\u00e3o simplificada de pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Maria da Penha:\nI - Lei Federal n\u00b0 11.340\/06, Lei Maria da Penha.\nArt. 2\u00ba \u2013 Ser\u00e1 considerado para efeito de impedimento de nomea\u00e7\u00e3o do agressor ou agressora, o ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio em segunda inst\u00e2ncia, por crimes de viol\u00eancia contra a mulher.\nArt. 3\u00b0 \u2013 Finda-se esta veda\u00e7\u00e3o quando transcorrido o prazo regulamentado pelo art. 94, do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que disp\u00f5e sobre a reabilita\u00e7\u00e3o criminal.\nArt. 4\u00b0 \u2013 Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nNovo Jardim, Estado do Tocantins, aos 10 dias do m\u00eas de novembro de 2023.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\n\n\nLEI ORDIN\u00c1RIA PROMULGADA N\u00ba 02\/2023.\n\nPro\u00edbe a inaugura\u00e7\u00e3o e a entrega de obras p\u00fablicas incompletas, inacabadas ou que, embora conclu\u00eddas, n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de atender \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de Novo Jardim - TO. \nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno, bem como considerando a in\u00e9rcia do Poder Executivo ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o do veto, PROMULGA a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba- Ficam proibidas as inaugura\u00e7\u00f5es e as entregas de obras p\u00fablicas incompletas, inacabadas ou as que, embora conclusas, n\u00e3o estejam em condi\u00e7\u00f5es de atender aos fins a que se destinam. \nPar\u00e1grafo \u00fanico. Para os fins desta Lei, entende-se como obra p\u00fablica, todas as constru\u00e7\u00f5es, reformas, recupera\u00e7\u00f5es ou amplia\u00e7\u00f5es, custeadas pelo Poder P\u00fablico, que servirem ao uso direto ou indireto da popula\u00e7\u00e3o.\nArt. 2\u00ba Consideram-se obras p\u00fablicas incompletas aquelas que n\u00e3o est\u00e3o aptas a entrar em funcionamento, por n\u00e3o preencherem as exig\u00eancias do C\u00f3digo de Obras e Edifica\u00e7\u00f5es, do C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio e \u00e0 Lei de Uso e Ocupa\u00e7\u00e3o do Solo, ou por falta de emiss\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as ou alvar\u00e1s dos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o, do Estado ou do Munic\u00edpio, ou ainda aquelas em que a comunidade alvo a ser atendida apresente descontentamento e apresente falhas. \nArt. 3\u00ba Consideram-se obras p\u00fablicas que n\u00e3o atendam aos fins a que se destinem aquelas que, embora completas, n\u00e3o apresentem condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de funcionamento pelos seguintes motivos:\nI \u2013 falta de n\u00famero m\u00ednimo de profissionais que possam prestar o servi\u00e7o;\nII \u2013 falta de mat\u00e9rias de uso corriqueiro necess\u00e1rios \u00e0 finalidade do estabelecimento;\nIII \u2013 falta de equipamentos imprescind\u00edveis ao funcionamento da unidade;\nIV \u2013 Constru\u00eddas com materiais de m\u00e1 qualidade ou com m\u00e3o de obra ineficiente.\nArt. 4\u00ba A inobserv\u00e2ncia do disposto nesta Lei, implica ato de improbidade administrativa. \nArt. 5\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio. \nNovo Jardim, Estado do Tocantins, aos 13 dias do m\u00eas de novembro de 2023.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente\n\n==========================================\n\nLEI ORDIN\u00c1RIA PROMULGADA N\u00ba 03\/2023.\nA Lei \u201cARTISTAS DA TERRA\u201d disp\u00f5e sobre as contrata\u00e7\u00f5es de artistas, grupos, bandas, m\u00fasicos e afins, locais para apresenta\u00e7\u00e3o e\/ou exposi\u00e7\u00e3o em shows, exposi\u00e7\u00f5es, eventos art\u00edsticos, culturais, musicais e similares, organizados pelo Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO ou por institui\u00e7\u00f5es que receberem subven\u00e7\u00f5es sociais ou financeiras, ou aux\u00edlios financeiros do Poder P\u00fablico Municipal ou atrav\u00e9s dele, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA DE VEREADORES DO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, no uso das suas atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere a Lei Org\u00e2nica e o Regimento Interno, bem como considerando a in\u00e9rcia do Poder Executivo ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o do veto, PROMULGA a seguinte Lei:\nArt. 1\u00ba \u2013 Esta lei, denominada \u201cARTISTAS DA TERRA\u201d, disp\u00f5e crit\u00e9rios para contrata\u00e7\u00e3o de artistas, bandas, m\u00fasicos, grupos locais e afins, para apresenta\u00e7\u00e3o e\/ou manifesta\u00e7\u00f5es culturais em eventos art\u00edsticos, culturais, musicais, exposi\u00e7\u00f5es, shows e similares, organizados pelo Poder P\u00fablico Municipal ou por Institui\u00e7\u00f5es que receberem subven\u00e7\u00f5es sociais, ou financeiras, ou auxilio financeiros do Poder P\u00fablico Municipal ou atrav\u00e9s dele, para sua realiza\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Esta lei n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos shows, eventos, manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas e culturais, e similares, que n\u00e3o receberem recurso financeiro do Poder P\u00fablico Municipal direta ou indiretamente para sua realiza\u00e7\u00e3o.\n\u00a7 2\u00ba \u2013 Esta Lei n\u00e3o se confunde com os recursos advindos da Lei Aldir Blanc e similares, cujos recursos dever\u00e3o ser aplicados de forma integral para os artistas do Munic\u00edpio.\nArt. 2\u00ba \u2013 Os eventos organizados pelo Munic\u00edpio de Novo Jardim, bem como a entidade, produtora cultural, associa\u00e7\u00e3o, empresa, organizador de evento, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, ou similar, que receber suporte, aux\u00edlio, apoio, financiamento, investimento financeiro ou subven\u00e7\u00e3o social, do Poder P\u00fablico Municipal ou atrav\u00e9s dele, para realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o e\/ou manifesta\u00e7\u00f5es culturais em eventos art\u00edsticos, culturais, musicais, exposi\u00e7\u00f5es, shows e similares, dever\u00e1 obrigatoriamente alocar no m\u00ednimo 30% (trinta por cento) do valor total alocado para as contrata\u00e7\u00f5es, para contratar artista local para apresenta\u00e7\u00e3o e\/ou exposi\u00e7\u00e3o naquele evento.\n\u00a7 1\u00ba \u2013 Entende-se como artista local, para os fins desta lei, os artistas, m\u00fasicos, bandas, grupos culturais e art\u00edsticos, e afins, que tenham como sede o Munic\u00edpio de Novo Jardim - TO, independente da nacionalidade ou naturalidade dos mesmos.\nArt. 3\u00ba \u2013 Os contratantes e os contratados dever\u00e3o estar impreterivelmente com a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e tribut\u00e1ria devidamente regularizada e atualizada perante os \u00f3rg\u00e3os municipais, estaduais e federais.\nArt. 4\u00ba \u2013  O descumprimento do disposto nesta lei, bem como qualquer fraude, falsidade ou simula\u00e7\u00e3o que vise burlar os preceitos da preserva\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0 cultura local acarretar\u00e1 na impossibilidade do autor do evento em receber, direta ou indiretamente, recursos do Poder P\u00fablico Municipal pelo prazo de 04 (quatro) anos, contados a partir da data do fato, sem preju\u00edzo de eventuais responsabilidades civis e criminais decorrentes dos atos.\nArt. 5\u00ba \u2013 Todos os eventos realizados dentro dos par\u00e2metros desta lei dever\u00e3o igualmente obedecer ao regulado pela legisla\u00e7\u00e3o municipal em vig\u00eancia.\nArt. 6\u00b0 \u2013 Os casos omissos desta Lei ser\u00e3o regulamentados pelo Poder Executivo.\n Art.  7\u00b0 \u2013 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nNovo Jardim, Estado do Tocantins, aos 13 dias do m\u00eas de novembro de 2023.\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente","anexos":[{"nome":"DIARIO 20.11 ASSINADA 2.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/c96a6301-38ae-41e4-a570-62916b85482d.pdf","tamanho":"864.55 KB"}]},{"id":211,"numero_edicao":"9","data_edicao":"2023-11-17","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 9","historico_completo":"DECRETO LEGISLATIVO N\u00ba 002\/2023.\nATO DO PRESIDENTE:\n\nDECRETA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS, NO \u00c2MBITO DO PODER LEGISLATIVO, EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DA SENHORA IVANILDE AIRES CERQUEIRA. \n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, ESTADO DO TOCANTINS, EM PLENO EXERC\u00cdCIO DO CARGO E USANDO DE SUAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES E PRERROGATIVAS LEGAIS,\nCONSIDERANDO, O FALECIMENTO DA SR\u00aa. IVANILDE AIRES CERQUEIRA.\n\nResolve:\n\nArt. 1\u00ba - Fica decretado, Luto Oficial de 03 (tr\u00eas) dias, em virtude do falecimento da SR\u00aa. IVANILDE AIRES CERQUEIRA, ocorrido no dia 17 de novembro de 2023.\n\nArt. 2\u00ba Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\n\nPa\u00e7o da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, 17 de novembro de 2023.\n\n\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nVereador Presidente","anexos":[{"nome":"DIARIO DECRETO IVANILDE ASSINADA.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/d5de9677-5b07-4d7e-adaa-d6d8eb3c1315.pdf","tamanho":"630.93 KB"}]},{"id":212,"numero_edicao":"8","data_edicao":"2023-11-16","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 8","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\r\n\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \r\n\r\n\r\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\r\n \r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O \r\n \r\n \r\nA C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, Estado do Tocantins, manifesta interesse em obter propostas adicionais mais vantajosas, nos termos do art. 75, II, \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, para a Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 008\/2023\/C\u00c2MARA, visando a CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA AQUISI\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS DE \u00c1UDIO PARA EQUIPAR O PLEN\u00c1RIO DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO. Os interessados dever\u00e3o encaminhar proposta de pre\u00e7o para o e-mail: camaranovojardim@gmail.com at\u00e9 o dia 21\/11\/2023 \u00e0s 23h:59min, maiores informa\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser obtidas no fone (63) 3696-1298, no hor\u00e1rio de expediente, por e-mail: camaranovojardim@gmail.com ou pelo site https:\/\/www.novojardim.to.leg.br\/: \r\n \r\nNovo Jardim-TO - TO, 16 de novembro de 2023. \r\n \r\n \r\n \r\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\r\nAgente de Contrata\u00e7\u00e3o\r\nPortaria n\u00ba 018\/2023","anexos":[{"nome":"DOEM ED\u00c7\u00c3O 08 ASSINADA.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/anexos\/myU8Us7reA3EWeIzL2Y9n1Z7rxYZ3OYvi894bVTJ.pdf","tamanho":"631.40 KB"}]},{"id":213,"numero_edicao":"7","data_edicao":"2023-11-13","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 7","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nRequerimento 12\/2023\tP\u00e1g. 1\n\t\t\n==========================================\n\nREQUERIMENTO: N\uf0b0 12\/2023\nAUTOR: VER. JOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA\n\nREQUER PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE O AUMENTO SALARIAL PARA OS CONDUTORES DE AMBUL\u00c2NCIAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE DE NOVO JARDIM - TO.\nConsiderando que a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, determina que \u00e9 compet\u00eancia exclusiva do Poder Executivo Municipal, a iniciativa de leis que disponham sobre mat\u00e9ria financeira e aumentem vencimentos dos servidores do Poder Executivo.\nVenho atrav\u00e9s deste, requerer na forma regimental e depois de ouvido o Plen\u00e1rio, que o Poder Executivo Municipal de Novo Jardim, envie \u00e0 C\u00e2mara Municipal, o mais breve poss\u00edvel, um projeto de lei que disponha sobre o aumento salarial para os condutores de ambul\u00e2ncias lotados na Secretaria Municipal de Sa\u00fade, diante deste, solicitamos dos nobres colegas vereadores apoio no sentido de aprovar este Requerimento.\nJUSTIFICATIVA:\nEste atende ao pedido feito pelos motoristas lotados na Secretaria de Sa\u00fade do Munic\u00edpio de Novo Jardim, onde h\u00e1 uma grande expectativa por parte dos mesmos em um reajuste salarial, pois alegam defasagem em seus vencimentos, face ao que \u00e9 praticado na regi\u00e3o. \nEste aumento se faz necess\u00e1rio, pois se trata de cargos de grande import\u00e2ncia para o munic\u00edpio e precisam ser valorizados, tendo em vista que a atua\u00e7\u00e3o desses profissionais d\u00e1-se de forma muito intensa e exaustiva na condu\u00e7\u00e3o de ambul\u00e2ncias, sendo, portanto, necess\u00e1rio que possuam um m\u00ednimo de seguran\u00e7a financeira, de maneira a garantir-lhes condi\u00e7\u00f5es mais dignas e compensat\u00f3rias pelo trabalho.\nC\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, 09 de novembro de 2023.\n\n\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA\nVereador Requerente","anexos":[{"nome":"DOEM ANO II 13.11..2023 assinada.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/2007c04c-3cbb-498c-808b-011f15d5846b.pdf","tamanho":"646.96 KB"}]},{"id":118,"numero_edicao":"6","data_edicao":"2023-11-09","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 6","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba20 \/2023\tP\u00e1g. 1\nProjeto de Lei n\u00ba 21\/2023\tP\u00e1g. 1\n\t\t\n==========================================\n\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba  20\/2023 \n\nIndicamos \u00e0 Mesa, ouvido o Plen\u00e1rio e cumpridas as formalidades regimentais, que seja enviado um veemente apelo ao Exmo. Senhor Prefeito da cidade de Novo Jardim\/TO, no sentido de viabilizar rota regular de \u00f4nibus para possibilitar o deslocamento dos estudantes\/universit\u00e1rios do munic\u00edpio para Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior, localizadas em Dian\u00f3polis, visando garantir o amplo acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior aos estudantes, bem como ao pleno exerc\u00edcio da cidadania, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. \nDa decis\u00e3o desta Casa, e do inteiro teor desta proposi\u00e7\u00e3o, d\u00ea-se conhecimento ao Sr. Jos\u00e9 Vieira Neves, Prefeito do Munic\u00edpio de Novo Jardim\/TO.\n\nJUSTIFICATIVA\n\nOs Munic\u00edpios brasileiros t\u00eam atualmente a incumb\u00eancia constitucional de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educa\u00e7\u00e3o infantil. Al\u00e9m disso, \u00e9 dever desses entes, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional (LDB), assegurar o transporte escolar dos alunos da rede municipal. Para a garantia desse servi\u00e7o, a Uni\u00e3o presta apoio financeiro n\u00e3o apenas aos Munic\u00edpios, mas tamb\u00e9m aos Estados e ao Distrito Federal, na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para transporte de estudantes da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, por meio de instrumentos como o Programa de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate). \nAtualmente, a Lei n\u00ba 12.816, de 2013, permite a utiliza\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos de transporte escolar adquiridos com o apoio da Uni\u00e3o, desde que n\u00e3o haja preju\u00edzo \u00e0s finalidades desse apoio (que \u00e9 voltado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica), para uso na \u00e1rea rural, por estudantes da educa\u00e7\u00e3o superior, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios. Cito que, se necess\u00e1rio alguma regulamenta\u00e7\u00e3o que parta desta Casa de Leis, estamos dispostos a analisar e votar. \nO que a presente Indica\u00e7\u00e3o vem solicitar \u00e9 que o munic\u00edpio oferte \u00f4nibus aos estudantes de n\u00edvel superior que estudam em Institui\u00e7\u00f5es de Ensino Superior localizadas em Dian\u00f3polis, e que esta oferta seja de forma regular, a atender o hor\u00e1rio do in\u00edcio das aulas dos universit\u00e1rios, que precisam se deslocar diariamente. \nEssa Indica\u00e7\u00e3o, portanto, visa garantir o amplo acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o superior aos estudantes de Novo Jardim e o pleno exerc\u00edcio da cidadania, conforme previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Sendo assim, solicito dos meus ilustres pares a aprova\u00e7\u00e3o da presente Indica\u00e7\u00e3o. \nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara de Vereadores de Novo jardim, em 06 de novembro de 2023.\n\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\n           Vereador \u2013 AUTOR\n\n==========================================\n\nINDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba.  21\/2023 \n\nSenhor Presidente,\n\nO Vereador que a presente subscreve, ap\u00f3s cumprir as exig\u00eancias regimentais vigentes, e ouvido o Soberano Plen\u00e1rio, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que os terrenos baldios em nossa cidade, sejam melhores utilizados, atrav\u00e9s de um programa que empreste-os \u00e0 pessoas da comunidade de Novo Jardim, para o plantio e cultivo de horta\/pomar ou outra planta que se destine ao sustento alimentar familiar, seguido de forma\u00e7\u00e3o quanto ao cultivo. \n\nJUSTIFICATIVA\n\nCom esta medida espera-se incentivar a produ\u00e7\u00e3o de alimento, propiciando aos moradores, seguran\u00e7a, uma vez que terrenos baldios ser\u00e3o utilizados para o plantio de horta\/pomar ou qualquer outra planta comest\u00edvel, livrando-os assim da sujeira, do ac\u00famulo de entulhos e mato alto. \n\nEsta atividade pode vir seguida tamb\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s da Secretaria de Meio Ambiente, de cursos que ensinem aos jovens o plantio e cultivo de horta\/pomar e outros, cumprindo assim um importante papel social qualificando profissionalmente o jovem e dando a oportunidade a estes de obter o alimento obtido destes terrenos baldios. \n\nSala das Sess\u00f5es, 06 de novembro de 2023.\n\nCONRADO DIAS DE SOUZA\nVereador","anexos":[{"nome":"DOEM ANO II 20-11-2021 ASSINADA.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/2a2c15d6-41cd-43e3-8fad-d82e9ed03bf4.pdf","tamanho":"730.28 KB"}]},{"id":119,"numero_edicao":"5","data_edicao":"2023-10-23","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 5","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nMo\u00e7\u00e3o de Aplausos n\u00ba001 \/2023\tP\u00e1g. 1\nProjeto de Lei n\u00ba 004\/2023\tP\u00e1g. 1\n\t\t\n==========================================\nMO\u00c7\u00c3O DE APLAUSOS N\u00ba 001 de 20 de outubro de 2023.\nVereador Genivaldo Pinto Carvalho\n\nRequer encaminhamento nos termos do artigo 102 \u00a7 7\u00ba do Regimento Interno, de MO\u00c7\u00c3O DE APLAUSO a Equipe Policial do 11\u00ba Batalh\u00e3o do Comando Regional de Pol\u00edcia Militar de Dian\u00f3polis - TO, composta pelo 2\u00ba SGT PM Pedro Aparecido dos Santos, SD PM Gilmar Ara\u00fajo Torres, pelo salvamento de crian\u00e7a v\u00edtima de engasgamento, em Novo Jardim - TO. \nExcelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim: \nO Vereador que este subscreve, vem respeitosamente requerer que Vossa Excel\u00eancia, ap\u00f3s ouvido o plen\u00e1rio, encaminhe congratula\u00e7\u00f5es nos termos desta Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos, com fulcro no artigo 102 \u00a7 7\u00ba do Regimento Interno desta Casa, \u00e0 Equipe Policial do 11\u00ba Batalh\u00e3o do Comando Regional de Pol\u00edcia Militar de Dian\u00f3polis - TO, composta pelo 2\u00ba SGT PM Pedro Aparecido dos Santos, SD PM Gilmar Ara\u00fajo Torres, por lograrem \u00eaxito em desengasgar crian\u00e7a de 3 anos, na noite do dia 15 de outubro, na cidade de Novo Jardim \u2013 TO. \nNestes termos, pede e aguarda deferimento. \nSala de Sess\u00f5es, em 20 de outubro de 2023. \n\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nVereador\n\nJUSTIFICATIVA\nA Equipe Policial do 11\u00ba Batalh\u00e3o do Comando Regional de Pol\u00edcia Militar de Dian\u00f3polis - TO, composta pelo 2\u00ba SGT PM Pedro Aparecido dos Santos, SD PM Gilmar Ara\u00fajo Torres, atuou de forma \u00edntegra, profissional e HUMANIZADA, em opera\u00e7\u00e3o que resultou no salvamento da vida de uma crian\u00e7a de 3 anos, v\u00edtima de engasgamento com alimento.\nEsta a\u00e7\u00e3o heroica ocorreu na noite do dia 15\/10\/2023, no munic\u00edpio de novo jardim, quando em patrulhamento preventivo pela cidade, receberam o chamamento de uma m\u00e3e desesperada por socorro ao seu beb\u00ea. Percebendo a gravidade do ocorrido, os policiais rapidamente seguiram para o endere\u00e7o citado pela m\u00e3e da v\u00edtima, e conseguiram, ap\u00f3s m\u00e9dia de 12 minutos de reanima\u00e7\u00e3o, reaver os sinais vitais da crian\u00e7a. Causando assim grande alegria da fam\u00edlia e dos que ali acompanhavam o salvamento. \nAssim, ressalta-se o importante trabalho desta Equipe Policial do 11\u00ba Batalh\u00e3o do Comando Regional de Pol\u00edcia Militar de Dian\u00f3polis - TO, o qual vem realizando um excelente trabalho no combate a criminalidade, bem como na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o humanit\u00e1rio a nossa comunidade, prova disso \u00e9 o caso em comento, que resultou no salvamento de uma vida.\nAl\u00e9m deste fato, destaque-se que s\u00e3o policiais\/profissionais que n\u00e3o medem esfor\u00e7os no trabalho em prol da sociedade e no combate \u00e0 criminalidade, dedicando e arriscando suas vidas, visando garantir a ordem p\u00fablica, a aplicabilidade das Leis e a tranquilidade e seguran\u00e7a do cidad\u00e3o de bem. \nComo cabe ao Poder Legislativo de Novo Jardim, leg\u00edtimo representante do povo no poder constitu\u00eddo, registrar e real\u00e7ar perante a sociedade, a\u00e7\u00f5es relevantes de organismos sociais, esportivos, educacionais e de seguran\u00e7a, merecida se faz a presente mo\u00e7\u00e3o para destacar o relevante trabalhado que vem sendo desempenhado pela Pol\u00edcia Militar na nossa cidade. \nIsso posto, submetemos para aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio, nos termos regimentais, a presente Mo\u00e7\u00e3o de Aplausos \u00e0 Equipe Policial do 11\u00ba Batalh\u00e3o do Comando Regional de Pol\u00edcia Militar de Dian\u00f3polis - TO, composta pelo 2\u00ba SGT PM Pedro Aparecido dos Santos, SD PM Gilmar Ara\u00fajo Torres, por lograrem \u00eaxito neste salvamento, o qual requer-se a aprova\u00e7\u00e3o desta mo\u00e7\u00e3o como forma de reconhecer a import\u00e2ncia dos servi\u00e7os prestado pelos Policiais Militares. \nNestes termos, pede e aguarda deferimento. \nSala de Sess\u00f5es, em 20 de outubro de 2023. \n\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\n\n==========================================\nPROJETO DE LEI N\u00b0 004 \/2023\n\u201cDisp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas relativos \u00e0 Lei Maria da Penha na Rede P\u00fablica Municipal de Ensino\u201d. \nEu, Genivaldo Pinto Carvalho, Vereador do Munic\u00edpio de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso pleno de minhas prerrogativas constitucionais e regimentais, submeto a aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, a seguinte Proposta.\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo, nas escolas da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de Novo Jardim -TO, o ensino de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre a Lei Federal 11.340\/2006, a Lei Maria da Penha. \nArt. 2\u00ba - A aplica\u00e7\u00e3o desta lei estar\u00e1 a cargo da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Novo Jardim -TO, em parceria com entidades governamentais e n\u00e3o governamentais, bem como outros \u00f3rg\u00e3os que s\u00e3o diretamente ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a viol\u00eancia contra a mulher. \nArt. 3\u00ba - A presente lei tem como prop\u00f3sito: \nI - Contribuir para o conhecimento, no \u00e2mbito das comunidades escolares, da Lei n\u00b0 11.340\/2006, a Lei Maria da Penha; \nII - Impulsionar a reflex\u00e3o cr\u00edtica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a viol\u00eancia contra a mulher; \nIII - Abordar a necessidade do registro, nos \u00f3rg\u00e3os competentes, das den\u00fancias dos casos de viol\u00eancia contra a mulher, bem como da ado\u00e7\u00e3o das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340\/2006. \nIV - Promover a igualdade de g\u00eanero, prevenindo e evitando, dessa forma, as pr\u00e1ticas de viol\u00eancia contra a mulher. \nArt. 4\u00ba - A aplica\u00e7\u00e3o do ensino ser\u00e1 desenvolvida ao longo de todo o ano letivo e ser\u00e1 ministrado no \u00e2mbito de todo o curr\u00edculo escolar, e ter\u00e1 uma maior \u00eanfase com uma programa\u00e7\u00e3o ampliada, especialmente na semana que contempla o dia 8 de mar\u00e7o (Dia Internacional da Mulher), bem como no m\u00eas de agosto, aproveitando o ensejo da campanha Agosto Lil\u00e1s, m\u00eas destinado ao combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, que ter\u00e3o eventos e palestras espec\u00edficas em alus\u00e3o \u00e0s datas e ao tema abordado por esta lei. \nArt. 5\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. \nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Novo Jardim - TO, aos 03 dias do m\u00eas de outubro de 2023. \nGenivaldo Pinto Carvalho\nVereador Autor\nJUSTIFICATIVA\nNos dias de hoje, observa-se que, temas relacionados aos direitos humanos em especial os direitos das mulheres, est\u00e3o em crescente destaque na sociedade brasileira, contudo ainda temos altos \u00edndices de viol\u00eancia contra mulheres, crian\u00e7as e adolescentes. \nCom intuito de minimizar essa realidade, foi criada legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre os temas, como a Lei Federal n\u00b0 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Da mesma forma, a Lei Federal n\u00b0 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha). No entanto esse tipo de legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educa\u00e7\u00e3o de toda a sociedade. \nA abordagem do tema nas escolas \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois promove a conscientiza\u00e7\u00e3o e o combate a esse problema social, pois ao debater o assunto os estudantes tem a oportunidade de compreender as diversas formas de viol\u00eancia, aprender a identific\u00e1-las e buscar ajuda. \nAl\u00e9m disso, contribui para o desenvolvimento de valores como respeito, igualdade e empatia, formando cidad\u00e3os mais conscientes e aptos a promover mudan\u00e7as positivas em sua comunidade. \nAs atividades desenvolvidas na escola geram debate e incentivam aos alunos a falarem sobre situa\u00e7\u00f5es que estes mesmos vivenciaram, por isso, a divulga\u00e7\u00e3o de seus conte\u00fados e a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os temas s\u00e3o fundamentais. Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha, \u00e9 hoje, conhecida mundialmente. \nO referido Projeto de Lei prop\u00f5e inserir na Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de Novo Jardim -TO, a obrigatoriedade do ensino de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas relativas \u00e0 Lei Maria da Penha. Isto dever\u00e1 possibilitar, \u00e0s crian\u00e7as, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflex\u00e3o sobre os direitos das mulheres e sobre a import\u00e2ncia do combate \u00e0 viol\u00eancia sofrida por elas. \nCertamente, a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um instrumento de grande import\u00e2ncia para diminuir os atuais \u00edndices de casos registrados em nosso munic\u00edpio. \nDiante do exposto, conclamo aos Pares Desta Casa de Leis, pela aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto. \nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Novo Jardim - TO, aos 03 dias do m\u00eas de outubro de 2023. \nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nVereador - AUTOR","anexos":[{"nome":"DOEM ANO II 23-10-2021 ASSINADA.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/b83e4b92-3cef-49c2-83db-c34042849a86.pdf","tamanho":"834.16 KB"}]},{"id":120,"numero_edicao":"4","data_edicao":"2023-10-20","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 4","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba19 \/2023\tP\u00e1g. 1\nProjeto de Lei n\u00ba 04\/2023\tP\u00e1g. 1\n\t\t\n==========================================\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 19\/2023\nINDICO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, nos termos regimentais, que estude as possibilidades de providenciar a constru\u00e7\u00e3o de cercas protetoras das localidades onde se a capta \u00e1gua para abastecimento dos Povoados Amaralina e Descoberto, visando a preserva\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o e meio-ambiente.\nJUSTIFICATIVA\nA \u00e1gua \u00e9 um bem essencial \u00e0 vida, e para os Povoados, Amaralina e Descoberto, os locais de capta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua pot\u00e1vel encontram-se em estado de desprote\u00e7\u00e3o, cabendo ao poder p\u00fablico, providenciar medidas urgentes para tal.\nAs quest\u00f5es ambientais devem ser levadas a s\u00e9rio pelos gestores p\u00fablicos para que o bem-estar da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja colocado em xeque e possamos garantir a sa\u00fade das futuras gera\u00e7\u00f5es. \nPreservar nascentes \u00e9 um dever de nossa sociedade e um compromisso urgente.\nAssim sendo, sugiro medidas imediatas por parte da Secretaria Municipal de Obras e Gest\u00e3o, no sentido de convalidar esta demanda.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim - TO, aos 02 dias do m\u00eas de outubro de 2023.\nJOSENILTON ALVES DOS SANTOS\nVereador\n\nPROJETO DE LEI N\u00b0 004 \/2023\n Novo Jardim\/TO, 03 de outubro de 2023.\nPROJETO DE LEI N\u00b0 004 \/2023\n\u201cDisp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas relativos \u00e0 Lei Maria da Penha na Rede P\u00fablica Municipal de Ensino\u201d.\nEu, Genivaldo Pinto Carvalho, Vereador do Munic\u00edpio de Novo Jardim, Estado do Tocantins, no uso pleno de minhas prerrogativas constitucionais e regimentais, submeto a aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, a seguinte Proposta.\nArt. 1\u00ba - Fica institu\u00eddo, nas escolas da Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de Novo Jardim -TO, o ensino de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre a Lei Federal 11.340\/2006, a Lei Maria da Penha.\nArt. 2\u00ba - A aplica\u00e7\u00e3o desta lei estar\u00e1 a cargo da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o de Novo Jardim -TO, em parceria com entidades governamentais e n\u00e3o governamentais, bem como outros \u00f3rg\u00e3os que s\u00e3o diretamente ligadas ao tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a viol\u00eancia contra a mulher.\nArt. 3\u00ba - A presente lei tem como prop\u00f3sito:\nI - Contribuir para o conhecimento, no \u00e2mbito das comunidades escolares, da Lei n\u00b0 11.340\/2006, a Lei Maria da Penha;\nII - Impulsionar a reflex\u00e3o cr\u00edtica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a viol\u00eancia contra a mulher;\nIII - Abordar a necessidade do registro, nos \u00f3rg\u00e3os competentes, das den\u00fancias dos casos de viol\u00eancia contra a mulher, bem como da ado\u00e7\u00e3o das medidas protetivas previstas na Lei Federal 11.340\/2006.\nIV - Promover a igualdade de g\u00eanero, prevenindo e evitando, dessa forma, as pr\u00e1ticas de viol\u00eancia contra a mulher.\nArt. 4\u00ba - A aplica\u00e7\u00e3o do ensino ser\u00e1 desenvolvida ao longo de todo o ano letivo e ser\u00e1 ministrado no \u00e2mbito de todo o curr\u00edculo escolar, e ter\u00e1 uma maior \u00eanfase com uma programa\u00e7\u00e3o ampliada, especialmente na semana que contempla o dia 8 de mar\u00e7o (Dia Internacional da Mulher), bem como no m\u00eas de agosto, aproveitando o ensejo da campanha Agosto Lil\u00e1s, m\u00eas destinado ao combate \u00e0 viol\u00eancia contra a mulher, que ter\u00e3o eventos e palestras espec\u00edficas em alus\u00e3o \u00e0s datas e ao tema abordado por esta lei.\nArt. 5\u00ba. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Novo Jardim - TO, aos 03 dias do m\u00eas de outubro de 2023.\nGenivaldo Pinto Carvalho\nVereador Autor\n\nJUSTIFICATIVA\nNos dias de hoje, observa-se que, temas relacionados aos direitos humanos em especial os direitos das mulheres, est\u00e3o em crescente destaque na sociedade brasileira, contudo ainda temos altos \u00edndices de viol\u00eancia contra mulheres, crian\u00e7as e adolescentes.\nCom intuito de minimizar essa realidade, foi criada legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre os temas, como a Lei Federal n\u00b0 8.069\/1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente) e altera\u00e7\u00f5es posteriores. Da mesma forma, a Lei Federal n\u00b0 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha). No entanto esse tipo de legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educa\u00e7\u00e3o de toda a sociedade.\nA abordagem do tema nas escolas \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, pois promove a conscientiza\u00e7\u00e3o e o combate a esse problema social, pois ao debater o assunto os estudantes tem a oportunidade de compreender as diversas formas de viol\u00eancia, aprender a identific\u00e1-las e buscar ajuda.\nAl\u00e9m disso, contribui para o desenvolvimento de valores como respeito, igualdade e empatia, formando cidad\u00e3os mais conscientes e aptos a promover mudan\u00e7as positivas em sua comunidade.\nAs atividades desenvolvidas na escola geram debate e incentivam aos alunos a falarem sobre situa\u00e7\u00f5es que estes mesmos vivenciaram, por isso, a divulga\u00e7\u00e3o de seus conte\u00fados e a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os temas s\u00e3o fundamentais. Em especial, cabe mencionar que a Lei Maria da Penha, \u00e9 hoje, conhecida mundialmente.\nO referido Projeto de Lei prop\u00f5e inserir na Rede P\u00fablica Municipal de Ensino de Novo Jardim -TO, a obrigatoriedade do ensino de no\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas relativas \u00e0 Lei Maria da Penha. Isto dever\u00e1 possibilitar, \u00e0s crian\u00e7as, adolescentes e jovens, bem como ao conjunto da comunidade escolar, o aprendizado e a reflex\u00e3o sobre os direitos das mulheres e sobre a import\u00e2ncia do combate \u00e0 viol\u00eancia sofrida por elas.\nCertamente, a educa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 um instrumento de grande import\u00e2ncia para diminuir os atuais \u00edndices de casos registrados em nosso munic\u00edpio.\nDiante do exposto, conclamo aos Pares Desta Casa de Leis, pela aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Novo Jardim - TO, aos 03 dias do m\u00eas de outubro de 2023.\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nVereador - AUTOR\n\n==========================================","anexos":[{"nome":"DOEM ANO IIII 20.10.2023 ASSINADA.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/1b0890e0-be02-437b-bd52-eb7c28704757.pdf","tamanho":"723.24 KB"}]},{"id":121,"numero_edicao":"3","data_edicao":"2023-10-03","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 3","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nPortaria n\u00ba 18\/2023\tP\u00e1g. 1\nPortaria n\u00ba 19\/2023\tP\u00e1g. 1\nExtrato de contrato n\u00ba 011\/2023\tP\u00e1g. 1\n\t\t\t\n==========================================\nPORTARIA N.\u00ba 18\/2023\n\n Novo Jardim\/TO, 13 de setembro de 2023.\n\nC\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/ TO\nAVISO DE ERRATA\nDOEM N\u00ba 001\/2023, em 13 de setembro de 2023\n\nOnde se l\u00ea: PORTARIA N\u00ba 16\/2023\n\nLeia-se: PORTARIA N\u00ba 18\/2023\n\nPORTARIA N.\u00ba 18\/2023                               Novo Jardim\/TO, 13 de setembro de 2023.\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico para atuar como agente de contrata\u00e7\u00e3o nos procedimentos regidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\n O PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.\nConsiderando que a Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, autarquias e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Fica designado o agente p\u00fablico abaixo para, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es laborais em sua respectiva unidade de lota\u00e7\u00e3o, para atuar como Agente de Contrata\u00e7\u00e3o nos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o direta, regidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021:\nNome\tLota\u00e7\u00e3o\tCPF\tMatr\u00edcula\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\tSecret\u00e1ria Administrativa\t046.264.201-17\t051\n\u00a7 1\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es processadas por meio da modalidade preg\u00e3o, a agente de contrata\u00e7\u00e3o designada na forma do caput deste artigo ser\u00e1 denominada pregoeira, nos termos do art. 8\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.\nArt. 2\u00ba A designa\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe ter\u00e1 car\u00e1ter permanente, at\u00e9 que outro ato  modifique ou  revogue.\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do presidente da C\u00e2mara Munic\u00edpio de Novo Jardim, Estado do Tocantins, aos 13 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de setembro de 2023.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\n\n\n\nPORTARIA N.\u00ba 19\/2023       \n\n Novo Jardim\/TO, 25 de setembro de 2023.\n\nO Vereador Presidente da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim-TO, Estado do Tocantins, o Senhor Edson Siqueira Cosmo, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, conferidas no Regimento Interno e na Lei Org\u00e2nica Municipal, considerando a necessidade de atendimento as normas de contabilidade aplicadas ao setor p\u00fablico:\nRESOLVE:\nArt. 1\u00b0 Nomear a Comiss\u00e3o Provis\u00f3ria a fim de realizar e acompanhar o levantamento patrimonial dos bens m\u00f3veis, bem como proceder \u00e1 reavalia\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal de Lajeado, composta pelos seguintes membros:\nNAKAYLON DE SOUSA SOARES, brasileiro, RG: 779.089 SSP-TO- TO e CPF: 018.924.261-29, representante empresa f\u00eanix, residente e domiciliado na 106 Sul, Alameda 18, Lote 23 -Palmas - Estado do Tocantins;\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o brasileira, casada, CPF sob o n\u00b0 046.264.201-17 e RG: 1.164.971 SSP-TO, Servidora em Cargo comissionado, residente e domiciliado na Avenida SW S\/N, Setor Albuquerque I \u2013 Novo Jardim, Estado do Tocantins;\nAna Paula Freire dos Santos Cerqueira  brasileira, solteira, CPF sob o n\u00b0070.862.221-60 e RG: 1.365.990 SSP-TO, Servidora em Cargo Comissionado, residente e domiciliado na Rua Ant\u00f4nio de oliveira Pantoja, n\u00b054, Albuquerque I- Novo Jardim, Estado do Tocantins.\n  Edson Siqueira Cosmo, brasileiro, casado, CPF sob o n\u00b0 791.928.071-00\te RG 45924 SSP-TO, Vereador Presidente, residente e domiciliado na Rua Ant\u00f4nio de Oliveira Pantoja, s\/n\u00b0, centro Novo Jardim-TO.\nArt. 2\u00b0 Fica os membros descritos no artigo anterior, respons\u00e1veis pelo acompanhamento patrimonial dos bens m\u00f3veis da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim. \nEssa portaria entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, revogada as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nNovo Jardim, 25 de setembro de 2023.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\nEXTRATO DE CONTRATO\n\nCONTRATO: N\u00ba 011\/2023\nMODALIDADE E N\u00ba DE LICITA\u00c7\u00c3O: DISPENSA N\u00ba 009\/2023\nCONTRATANTE: C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO\nCONTRATADO: INSTITUTO FENIX CONSULTORIA LTDA \nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DE TODOS OS BENS M\u00d3VEIS PERMANENTES, DAR SUPORTE NA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E CADASTRAMENTO NO SISTEMA DE GEST\u00c3O PATRIMONIAL, CATALOGA\u00c7\u00c3O, APLICA\u00c7\u00c3O DE PLAQUETAS PATRIMONIAIS, ELABORA\u00c7\u00c3O DE RELAT\u00d3RIOS DOS BENS SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES DE GEST\u00c3O DE CONTROLE PATRIMONIAL, REALIZAR A DEPRECIA\u00c7\u00c3O DOS BENS E EMITIR TERMO DE RESPONSABILIDADE POR SETORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\nASSINATURA: 18\/09\/2023\nVIG\u00caNCIA: 31\/12\/2023\nVALOR GLOBAL: R$ 9.990,00","anexos":[{"nome":"DOEM ANO II 03-10-2021 assinada.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/fb00f5d7-7352-4a85-b640-8f53f052d4b2.pdf","tamanho":"769.36 KB"}]},{"id":122,"numero_edicao":"2","data_edicao":"2023-09-18","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 2","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 17\/2023___________P\u00e1g. 1\nIndica\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2023___________P\u00e1g. 1\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o n\u00ba 009\/2023_______________P\u00e1g. 2\nAto Declarat\u00f3rio n\u00ba 02\/2023_____________________Pag. 2\n\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00b017\/2023\n\tINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 17\/2023 \n\nEMENTA: INDICA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A CONTRATA\u00c7\u00c3O DE M\u00c9DICO PARA O ATENDIMENTO NO MUNIC\u00cdPIO DE NOVO JARDIM \u2013 TO.\n \nO Vereador que a este subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Excelent\u00edssimo Prefeito Municipal, determinar ao setor competente, o estudo visando a contrata\u00e7\u00e3o imediata de um m\u00e9dico para atendimento cl\u00ednico geral nos postos de sa\u00fade do Munic\u00edpio, tendo em vista a grande demanda.\nJUSTIFICATIVA \nIn\u00fameras reclama\u00e7\u00f5es t\u00eam vindo da popula\u00e7\u00e3o que precisa de atendimento m\u00e9dico e n\u00e3o conseguem guia para tal, seja por aus\u00eancia da M\u00e9dica, que faz parte do Programa Mais M\u00e9dicos, devido seu corrido cronograma de trabalho, pois atende o munic\u00edpio sozinha, ou em fun\u00e7\u00e3o de folgas que a mesma, merecidamente contrai. \nSabemos que a demanda \u00e9 grande, o que exige do Poder P\u00fablico, medidas pr\u00e1ticas para sanar a defici\u00eancia. \n\u00c9 do conhecimento de todos que, pessoas carecem de atendimento, e n\u00e3o raramente o sacrif\u00edcio de procurar a UBS \u00e9 in\u00fatil. A solu\u00e7\u00e3o do problema \u00e9 uma prova de que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e1 realmente preocupada com o bem estar da popula\u00e7\u00e3o, realizando esta contrata\u00e7\u00e3o t\u00e3o necess\u00e1ria e urgente. \nSala das Sess\u00f5es, 13 de setembro de 2023.\n\nJOS\u00c9 LUIS CARDOSO LUSTOSA\nVereador\n\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 018\/2023\nPeri\u00f3dica verifica\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o mec\u00e2nica e dos mecanismos de seguran\u00e7a dos ve\u00edculos de propriedade do munic\u00edpio e dos ve\u00edculos terceirizados que executam o transporte p\u00fablico escolar.\nA Vereadora que este subscreve, exercendo suas atividades com base na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Novo Jardim \u2013 TO e no Regimento Interno desta Casa, ap\u00f3s ouvido em Plen\u00e1rio, INDICA a presente proposi\u00e7\u00e3o, a qual segue:\nSugiro peri\u00f3dica verifica\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o mec\u00e2nica e dos mecanismos de seguran\u00e7a dos ve\u00edculos de propriedade do munic\u00edpio e dos ve\u00edculos terceirizados que executam o transporte p\u00fablico escolar na \u00e1rea urbana e rural de nosso munic\u00edpio.\nJustificativa: \nRecebendo constantes reclama\u00e7\u00f5es e depois de ocular verifica\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos, ap\u00f3s as den\u00fancias, sobre a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos inadequados para o tr\u00e2nsito, executando transporte escolar e afins, entendemos que, devidamente t\u00eam que proceder com revis\u00f5es e cuidados espec\u00edficos a cada ve\u00edculo, seja ele de propriedade do munic\u00edpio ou terceirizado, haja vista, todos servirem ao prop\u00f3sito de servir os cidad\u00e3os de Novo Jardim e que a aus\u00eancia desta manuten\u00e7\u00e3o poder\u00e1 causar danos irrevers\u00edveis.\nA finalidade n\u00e3o \u00e9 individualizar os casos, mas sim do munic\u00edpio fazer sua parte e estar protegido de futuros problemas que possam ser constatados e comprovados, ou seja, preven\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da estrutura, e zelo pelo quadro de pessoal e usu\u00e1rios.\nConto com o apoio dos nobres pares, bem como com a especial aten\u00e7\u00e3o por parte do Ilustre Prefeito Municipal para com esta justa e coerente reivindica\u00e7\u00e3o.\nSala das Sess\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Vereadores de Novo Jardim \u2013 TO, em 14 de setembro de 2023.\nMARIA BONFIM NUNES DOS SANTOS\nVereadora\nCOAUTORES:\n\nGENIVALDO PINTO CARVALHO\nJOS\u00c9 LU\u00cdS CARDOSO LUSTOSA\nMARCOS ANT\u00d4NIO MARQUES DOS SANTOS\nGEOGE BATISTA DE SANTANA \nEDSON SIQUEIRA COSMO\n\n\n\nTERMO DE RATIFICA\u00c7\u00c3O\n\nDISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O N.\u00ba. 009\/2023\n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL de NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es, ap\u00f3s parecer jur\u00eddico favor\u00e1vel a DISPENSA de Licita\u00e7\u00e3o.\n\nAUTORIZA \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o direta da empresa, conforme abaixo:\n\nEmpresa: \nINSTITUTO FENIX CONSULTORIA, CNPJ 08.936.378\/0001-03.\n\nOBJETO: CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DE TODOS OS BENS M\u00d3VEIS PERMANENTES, DAR SUPORTE NA ORGANIZA\u00c7\u00c3O E CADASTRAMENTO NO SISTEMA DE GEST\u00c3O PATRIMONIAL, CATALOGA\u00c7\u00c3O, APLICA\u00c7\u00c3O DE PLAQUETAS PATRIMONIAIS, ELABORA\u00c7\u00c3O DE RELAT\u00d3RIOS DOS BENS SOBRE AS NORMAS E DIRETRIZES DE GEST\u00c3O DE CONTROLE PATRIMONIAL, REALIZAR A DEPRECIA\u00c7\u00c3O DOS BENS E EMITIR TERMO DE RESPONSABILIDADE POR SETORES DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO.\n\nFicando a Administra\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel em conceder a licitante\/contratante todo material e suporte necess\u00e1rio para a presta\u00e7\u00e3o eficiente dos servi\u00e7os n\u00e3o perdendo de vista \u00e0s normas exaradas pela Lei n\u00ba. 8.666\/93, com suas posteriores altera\u00e7\u00f5es, mormente o art. 24, inciso II, conforme proposta de pre\u00e7os, outrora apresentada, no valor global R$ 9.990,00 (nove mil e novecentos e noventa reais), cujo pagamento dar-se-\u00e1, da seguinte forma: 01 (um) parcela mensal a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas, podendo ser corrigido somente em caso de atrasos nos pagamentos, na forma da Lei, pelo per\u00edodo que durar o contrato.\n\nNOVO JARDIM-TO. 18 de setembro de 2023.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO  \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL\n\n\nATO DECLARAT\u00d3RIO N\u00ba. 02\/2023.                                        DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.\n\n\u201cDISP\u00d5E SOBRE DECLARA\u00c7\u00c3O DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE EMPRESA PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS DE LEVANTAMENTO PATRIMONIAL DE TODOS OS BENS M\u00d3VEIS PERMANENTES JUNTO A C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM\/TO QUE ESPECIFICA E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS\u201d.\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM-TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e, especialmente nos termos do Art. 24, II, c\/c art. 57, II, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.666\/93, de 21 de junho de 1.993, e suas modifica\u00e7\u00f5es posteriores;\nCONSIDERANDO a necessidade de contratar empresa para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de levantamento patrimonial de todos os bens m\u00f3veis permanentes, dar suporte na organiza\u00e7\u00e3o e cadastramento no sistema de gest\u00e3o patrimonial, cataloga\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de plaquetas patrimoniais, elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios dos bens sobre as normas e diretrizes de gest\u00e3o de controle patrimonial, realizar a deprecia\u00e7\u00e3o dos bens e emitir termo de responsabilidade por setores da C\u00e2mara Municipal de NOVO JARDIM\/TO, mais a pronta e exclusiva responsabilidade deste ato a cargo do PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL a quem compete reconhecer a capacidade t\u00e9cnica e habilita\u00e7\u00e3o da empresa INSTITUTO FENIX CONSULTORIA, CNPJ 08.936.378\/0001-03, dos servi\u00e7os pretendidos;\t\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia Dota\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria com saldo or\u00e7ament\u00e1rio suficiente pelo Departamento Cont\u00e1bil;\nCONSIDERANDO a emiss\u00e3o da Certid\u00e3o de Exist\u00eancia de Recursos Financeiros, emitido pelo Departamento Financeiro; \nCONSIDERANDO as determina\u00e7\u00f5es da Lei 8.666\/93, que constitu\u00ed a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contra\u00e7\u00f5es para Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;\nCONSIDERANDO que a administra\u00e7\u00e3o contrate aquele que re\u00fanam as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o atendimento do interesse p\u00fablico, levando-se em conta aspectos relacionados a habilita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, regularidade fiscal, trabalhista e capacidade operacional, \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os e o valor do objeto;\nCONSIDERANDO que o valor proposto, que n\u00e3o ultrapassa ao fixado do Art. 24, II da Lei n\u00ba 8.666\/93;\n\nRESOLVE:\nArt.1.\u00ba DISPENSAR a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, nos termos Art. n\u00ba 24 da Lei 8.666\/93, Inciso II e suas altera\u00e7\u00f5es, para a empresa: INSTITUTO FENIX CONSULTORIA, pessoa Jur\u00eddica: inscrita no CNPJ sob o n\u00ba CNPJ 08.936.378\/0001-03, conforme Processo de dispensa n\u00ba 009\/2023, o valor global ser\u00e1 de R$ 9.990,00 (nove mil e novecentos e noventa reais), cujo o pagamento dar-se-\u00e1, dividido em 01 (um) parcela, a serem pagos mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas, podendo ser corrigido somente em caso de atrasos nos pagamentos, na forma da Lei, pelo per\u00edodo que durar o contrato.\n\nArt. 2\u00ba - Fica neste ATO DECLARAT\u00d3RIO, reconhecida e declarada a empresa INSTITUTO FENIX CONSULTORIA, CNPJ 08.936.378\/0001-03.\n\nArt. 3\u00ba Este Ato Declarat\u00f3rio entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\n\nGabinete do Presidente da C\u00e2mara Municipal, aos 18 dias do m\u00eas de setembro do ano de 2023.\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.\n\n\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO  \nPRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL","anexos":[{"nome":"DOEM ANO II 18-09-2023 ASSINADO.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/08688b45-d55b-438a-85ad-a5e5b92fca81.pdf","tamanho":"883.40 KB"}]},{"id":123,"numero_edicao":"1","data_edicao":"2023-09-13","historico_resumido":"DOEM - Ano I - Edi\u00e7\u00e3o N\u00ba. 1","historico_completo":"SUM\u00c1RIO\n\nPortaria n\u00ba 16\/2023\tP\u00e1g. 1\nRequeimento n\u00ba 11\/2023\tP\u00e1g. 1\n\t\t\n==========================================\nPORTARIA N.\u00ba 16\/2023\n\n                              Novo Jardim\/TO, 13 de setembro de 2023.\n\n\n\u201cDisp\u00f5e sobre a designa\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico para atuar como agente de contrata\u00e7\u00e3o nos procedimentos regidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u201d\n\nO PRESIDENTE DA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE NOVO JARDIM, Estado do Tocantins, EDSON SIQUEIRA COSMO, no uso das atribui\u00e7\u00f5es legais que lhe conferem o Regimento Interno desta Casa e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes.\nConsiderando que a Lei n\u00ba 14.133, de 01 de abril de 2021, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.\nRESOLVE:\nArt. 1\u00ba - Fica designado o agente p\u00fablico abaixo para, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es laborais em sua respectiva unidade de lota\u00e7\u00e3o, para atuar como Agente de Contrata\u00e7\u00e3o nos procedimentos de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o direta, regidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021:\n\nNome\tLota\u00e7\u00e3o\tCPF\tMatr\u00edcula\nTauana Ferreira Concei\u00e7\u00e3o\tSecret\u00e1ria Adiministrativo\t046.264.201-\u201817\t051\n\n\u00a7 1\u00ba Nas licita\u00e7\u00f5es processadas por meio da modalidade preg\u00e3o, a agente de contrata\u00e7\u00e3o designada na forma do caput deste artigo ser\u00e1 denominada pregoeira, nos termos do art. 8\u00ba, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 14.133, de 2021.\nArt. 2\u00ba A designa\u00e7\u00e3o em ep\u00edgrafe ter\u00e1 car\u00e1ter permanente, at\u00e9 que outro ato  modifique ou  revogue.\nArt. 3\u00ba - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.\nGabinete do presidente da C\u00e2mara Munic\u00edpio de Novo Jardim, Estado do Tocantins, aos 13 (tr\u00eas) dias do m\u00eas de setembro  de 2023.\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.\n\nEDSON SIQUEIRA COSMO\nPresidente da C\u00e2mara Municipal\n\n\nREQUERIMENTO N\u00ba 11\/2023\nO Vereador que o presente subscreve, nos termos legais e regimentais, e ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, vem REQUERER que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, expediente no sentido de obter resposta do mesmo, sobre aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos para  o Fundo Municipal de sa\u00fade e para o Conselho Tutelar do munic\u00edpio de Novo Jardim, sob Emendas propostas por esta Casa de Leis \u00e0 LOA do exerc\u00edcio 2023.\nJUSTIFICATIVA\nA presente propositura tem por objetivo buscar informa\u00e7\u00f5es sobre a n\u00e3o aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos propostos sob Emendas \u00e0 LOA para o exerc\u00edcio de 2023, direcionadas ao Fundo Municipal de Sa\u00fade e Conselho Tutelar, conforme segue:\nVe\u00edculo para o Fundo Municipal de Sa\u00fade, sob Proposta de Emenda 001\/2022, ao Projeto de Lei 011\/2022:\nArt. 1\u00ba - Fica alterado no Programa de Trabalho do presente projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual \u2013 QDD, do Fundo Municipal de Sa\u00fade, constante \u00e0 p\u00e1gina 010 deste processo, o seguinte item: MANUTEN\u00c7\u00c3O, ATIVIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SA\u00daDE, DEDUZINDO DO C\u00d3GIGO 05.01.10.301.0045.2.047, FICHA 00147, ELEMENTO 3.3.90.30 O VALOR DE R$ 100.000,00 Cem mil reais), dever\u00e1 ser transferida para aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo para a sa\u00fade, refor\u00e7ando as dota\u00e7\u00f5es \u2013 C\u00d3DIGO: 05.01.10.301.0045.2.047, FICHA 00158, ELEMENTO 4.4.90.52, QUE PASSSA A CONTAR COM O VALOR DE R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).\n\nVe\u00edculo para o Conselho Tutelar, sob Proposta de Emenda 002\/2022, ao Projeto de Lei 011\/2022:\nArt. 1\u00ba - Fica alterado no Programa de Trabalho do presente projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual \u2013 QDD, do GABINETE DO PREFEITO, constante \u00e0 p\u00e1gina 002 deste processo, o seguinte item: REALIZA\u00c7\u00c3O DE EVENTOS E PUBLICIDADES, DEDUZINDO DO C\u00d3GIGO 03.01.04.122.0039.2.063, FICHA 00027, ELEMENTO 3.3.90.39 O VALOR DE R$ 100.000,00 Cem mil reais), dever\u00e1 ser transferida para aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo para o Conselho Tutelar, refor\u00e7ando as dota\u00e7\u00f5es \u2013 C\u00d3DIGO: 03.01.08.243.0008.2.061, FICHA 00035, ELEMENTO 4.4.90.52, QUE PASSSA A CONTAR COM O VALOR DE R$ 102.279,00 (cento e dois mil e duzentos e setenta e nove reais).\n\u00c0 cerca do que acima foi apresentado, conto com o apoio dos Vereadores desta Casa de Leis para a aprova\u00e7\u00e3o da presente propositura e com a breve resposta do Poder Executivo Municipal, a respeito dos motivos pelos quais levaram a n\u00e3o aquisi\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos mencionados e qual a previs\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o destes equipamentos de apoio.\nPlen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Novo Jardim, aos 11 dias do m\u00eas de setembro de 2023.\nGenivaldo Pinto Carvalho\nVereador Requerente","anexos":[{"nome":"edicao1 assinada.pdf","url":"https:\/\/novojardim.to.leg.br\/storage\/diarios-eletronicos-antigos\/26\/44602c79-be4a-496c-a6b8-928a3423978d.pdf","tamanho":"1,013.46 KB"}]}]